Procedimento Comum Cível 5000619-91.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000619-91.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILMAR DE MATTOS - SP373701 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Petição Num. 468318956: apresentados os cálculos pelo credor, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-91.2017.4.03.6121 intime-se o devedor para os fins do artigo 535 do CPC/2015. 2. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3. Intimem-se. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal Substituto.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 18:11

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/05/2026, 18:08

Mero expediente

24/04/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 15:04

Desarquivamento

17/11/2025, 15:03

Baixa Definitiva

28/02/2023, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312, GILMAR DE MATTOS - SP373701 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Requeiram as partes o que de direito no prazo de 5(cinco) dias. 3. No silêncio, arquivem-se. 4. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-91.2017.4.03.6121

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 18:01

Mero expediente

30/12/2022, 10:22

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 12:36

Recebimento

16/11/2022, 14:09

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A, GILMAR DE MATTOS - SP373701-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000619-91.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A, GILMAR DE MATTOS - SP373701-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A, GILMAR DE MATTOS - SP373701-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais dos recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais, primando pelos princípios da economia e da celeridade processual e reservando o exame pelo órgão colegiado para as ações e recursos que reclamem real debate para a solução do litígio. Não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição pois, ainda que não submetida ao colegiado, a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais, não remanescendo mais qualquer dúvida quanto ao direito a ser declarado. A agravante requer que seja reformada a decisão, para que se condene a parte autora em honorários decorrentes da sucumbência recíproca, a serem fixados por ocasião da liquidação do julgado, argumento que já foi debatido e resolvido pela decisão recorrida. Tal razão é incapaz de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado, trazendo aqui seus fundamentos: (...) Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual passo a sanar a obscuridade, integrando a decisão embargada: “Tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000619-91.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de decisão monocrática que acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela União para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, mantendo inalterada a r. decisão. Alega que o recurso deve ser submetido ao Órgão colegiado, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, a fim de exaurir as instâncias ordinárias, viabilizando o acesso aos Tribunais Superiores. Requer que seja reformada a decisão, para que se condene a parte autora em honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Com contrarrazões, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000619-91.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela União para sanar a omissão apontada, mantendo inalterada a r. decisão. P.I.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo: Com a devida vênia, divirjo do voto do eminente relator. Isso porque o pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF. Assim, dou provimento ao agravo. E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO AGRAVADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A decisão agravada está suficientemente fundamentada, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência dos Tribunais. 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, prosseguindo no julgamento nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, negou provimento ao agravo legal, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia e Souza Ribeiro, vencidos os Desembargadores Federais Johonsom di Salvo e Carlos Muta que lhe davam provimento. Lavrará o acórdão o Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/09/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA - SP251523-A, DANIEL GOMES DE FREITAS - SP142312-A, GILMAR DE MATTOS - SP373701-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000619-91.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA, com pedido de tutela antecipada, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que determina a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação, ressarcimento ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. O pedido de tutela de urgência foi deferido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas referentes ao ICMS que integram os créditos tributários das contribuições ao PIS e a COFINS, nos termos do art. 151, inciso V do CTN, reconhecendo o direito de a parte autora recolher as contribuições vincendas destinadas ao PIS e à COFINS sem a incidência em sua base de cálculo do valor relativo ao ICMS, devendo a ré se abster da imposição de sanções administrativas pelo não pagamento do mesmo. A sentença julgou procedente a ação para assegurar à parte autora o direito de recolher as contribuições para o PIS e COFINS sem a incidência do ICMS nas respectivas bases de cálculo; bem como o direito de, após o trânsito em julgado, proceder à compensação dos valores efetivamente recolhidos a título de contribuições para o PIS e COFINS em razão da inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, comprovados nos autos, e observada a prescrição dos pagamentos efetuados anteriormente a 30/06/2012, atualizados pela taxa SELIC, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996, e IN-RFB 1.717/2017, e respectivas alterações. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso IV, do CPC/2015. Dispensada a remessa necessária, nos termos do § 4º, II, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Apela a União, sustentando, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como da inexistência de qualquer direito da parte autora a eventual restituição ou compensação de valores. Ao final, requer o deferimento da tutela provisória para o fim de obstar a produção de quaisquer efeitos contrários ao interesse fazendário até o encerramento da análise do RE nº 574.706/PR. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos para o fim de corrigir as contradições apontadas, alterando o dispositivo da sentença para constar: "JULGO PROCEDENTE a ação para assegurar à parte autora o direito de recolher as contribuições para o PIS e COFINS sem a incidência do ICMS nas respectivas bases de cálculo; bem como o direito de, após o trânsito em julgado, proceder à compensação dos valores efetivamente recolhidos a título de contribuições para o PIS e COFINS em razão da inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, comprovados nos autos, e observada a prescrição dos pagamentos efetuados anteriormente a 30/06/2012, atualizados pela taxa SELIC, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/1996 combinados com artigo 26-A da Lei nº Lei 11.457/2007 e IN-RFB 1.717/2017 e respectivas alterações. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso III, do CPC/2015.", mantida no mais a r. sentença proferida (Id 152334711/1-5 ). A União ratifica o recurso de apelação anteriormente apresentado. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Aplicável ao caso a norma prevista no artigo 932, V do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de julgamento de recurso repetitivo, representativo de controvérsia. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Passo ao exame do mérito. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pela União, modulando a validade dos efeitos da tese fixada a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data daquela mesma sessão. Também se decidiu que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. Assim, nas hipóteses de compensação ou de repetição deverão ser observados os seguintes pontos: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15.03.2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. Considerando que esta ação foi ajuizada em 30.06.2017, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Neste contexto, deve ser indeferido o pedido de tutela provisória formulado pela União no sentido de obstar os efeitos do presente julgamento até a definição do RE 574.706, pois que o Egrégio STF pacificou orientação de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (MS nº 36744 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/05/2020, DJe 18/06/2020). Em outras palavras, as decisões proferidas por aquela Corte são de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação da União por fundamento diverso, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 30 de agosto de 2021.

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Mero expediente

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