Petição Cível 5000106-78.2021.4.03.6317 - TRF3

Petição Cível 5000106-78.2021.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2022, 18:31

Trânsito em julgado

22/09/2022, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 16:32

Publicação

18/08/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUGEN KASPER Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE RIOS SILVA - SP426124, DANIEL KASPER - SP422989 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico a existência de erro material quanto ao nome do autor indicado na sentença (ID 250701783). Assim, nos termos do art. 494, inciso I do CPC, corrijo de ofício o erro material quanto ao nome do autor de modo a constar: “EUGEN KASPER ajuizou ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF postulando indenização por danos materiais e compensação por danos morais.” Intimem-se as partes, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no sistema. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000106-78.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUGEN KASPER Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE RIOS SILVA - SP426124, DANIEL KASPER - SP422989 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Analisando os autos, verifico a existência de erro material quanto ao nome do autor indicado na sentença (ID 250701783). Assim, nos termos do art. 494, inciso I do CPC, corrijo de ofício o erro material quanto ao nome do autor de modo a constar: “EUGEN KASPER ajuizou ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF postulando indenização por danos materiais e compensação por danos morais.” Intimem-se as partes, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no sistema. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000106-78.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

16/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

15/08/2022, 14:14

Decisão de Saneamento e Organização

12/08/2022, 14:58

Conclusão (para julgamento)

12/08/2022, 11:01

Julgamento em Diligência

21/07/2022, 12:36

Conclusão (para julgamento)

13/07/2022, 13:41

Ato ordinatório

20/06/2022, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 03:07

Publicação

08/06/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGEN KASPER Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE RIOS SILVA - SP426124, DANIEL KASPER - SP422989 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EM EMBARGOS I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000106-78.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença prolatada no ID 250701783, que julgou improcedente o pedido. Alega o embargante omissão quanto às questões fáticas narradas na petição inicial, notadamente, quanto ao fato de ter ligado para número de telefone oficial da ré e de que o atendente possuía todos os seus dados. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1) Tempestividade Sentença prolatada em 18/05/2022. Embargos de declaração opostos em 30/05/2022, antes da publicação da sentença; portanto, tempestivos. 2) Mérito Não reconheço o vício apontado, eis que a sentença enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente ao expor o entendimento acerca da matéria questionada nos embargos. Nos moldes propostos, os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do decidido, reservada aos meios processuais específicos. Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, recebo os embargos de declaração opostos pelo réu, porquanto tempestivos, e, no mérito, não havendo qualquer irregularidade na sentença atacada, rejeito-os Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

07/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGEN KASPER Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE RIOS SILVA - SP426124, DANIEL KASPER - SP422989 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A MOACIR SHIYOSUQUE KOGA ajuizou ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF postulando indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Narra na petição inicial que, em 14/09/2021, recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário da ré, comunicando-lhe da necessidade de atualização do aplicativo instalado em seu celular. Informa que seguiu os passos indicados pelo suposto funcionário e após verificou a existência de transações no valor total de R$17.498,87 que desconhece. Registrou boletim de ocorrência, contestou administrativamente os débitos e efetuou o bloqueio do aplicativo, sem êxito na restituição do montante retirado de sua conta. Diante do ocorrido, busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao montante retirado de sua conta, no total de R$ 17.498,87, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A CEF apresentou contestação (ID 248844005), na qual arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que as transações impugnadas foram realizadas de dispositivo cuja validação foi feita por outro dispositivo já cadastrado e utilizado com uso de senha. Acrescentou que somente houve pedido de bloqueio do dispositivo após a realização das movimentações contestadas. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I - Preliminarmente Quanto à arguição de ilegitimidade passiva, a responsabilidades das instituições financeiras pela ocorrência do evento lesivo relatado na petição inicial é matéria que diz respeito ao mérito e, portanto, será analisado em tal oportunidade. II - Incidência do Código de Defesa do Consumidor O feito em exame versa sobre responsabilidade civil da instituição financeira ré, em razão de transações indevidas realizadas na conta bancária da parte autora por terceiros (estelionatários) Assim sendo, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei n. 8.078/1990, ao passo que a ré se amolda perfeitamente à figura de fornecedora insculpida no art. 3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal, razão pela qual é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso sub judice. De outra banda, a lide encerra hipótese de responsabilidade civil objetiva (ou seja, independente da comprovação de culpa ou dolo pelo fornecedor), tendo em vista o disposto no art. 14, caput, da Lei n. 8.078/1990. Ademais, tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade civil por alegada falha na prestação de serviço, incide a inversão do ônus da prova ope legis em favor do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, da Lei n. 8.078/1990, segundo o qual o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe, ou demonstrar que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesta senda, transcrevem-se os precitados dispositivos legais: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/1990) Dessa forma, firmada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, bem como delineadas as premissas da responsabilidade civil objetiva no direito consumerista, passo a analisar a conduta da ré. III - Responsabilidade Civil da Ré PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000106-78.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes a montante retirado indevidamente de suas contas, no total de R$ 17.497,87 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Narra que em 17/09/2021 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário da ré que lhe pediu para realizar a atualização do aplicativo do banco instalado em seu celular. Seguiu os passos indicados pelo suposto funcionário e após tomou conhecimento das transações que reputa indevidas. Na mesma data dos fatos foram realizadas as transações contestadas. A CEF alega que as transações impugnadas foram realizadas de dispositivo cuja validação foi feita por outro dispositivo já cadastrado e utilizado com uso de senha. Acrescentou que somente houve pedido de bloqueio do dispositivo após a realização das transações. Diante do relatado e das provas apresentadas não verifico a ocorrência de falha na prestação dos serviços prestados pela ré, eis que o desbloqueio do dispositivo do qual realizadas as transações impugnadas foi realizado pelo próprio autor, o que possibilitou que a realização das movimentações por terceiros. Isso posto, é certo que de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, no caso em exame, não há nada que demonstre ou sugira que a CEF falhou na prestação dos serviços bancários, eis que a transação ocorreu por meio de dispositivo eletrônico (smartphone) autorizado pelo autor, e utilização de senha eletrônica cadastrada, conforme documento ID 248844005 - Pág. 3. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUE INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CEF NÃO COMPROVADA. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). 2. No caso em exame, não há falar em falha na prestação de serviço da CEF, pois os saques/débito/compras questionados foram efetuados por meio do uso de cartão pessoal do autor e respectiva senha. Não seria razoável exigir da instituição bancária que sempre verificasse se quem está efetuando o saque é efetivamente o titular, sendo dever do correntista a guarda do cartão e manutenção do sigilo da senha. (TRF4, AC 5005468-87.2015.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/12/2017) grifei EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES IRREGULARES. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA. Correta a sentença de improcedência do pleito, pois comprovado nos autos que a Caixa não deu causa à troca do cartão magnético da requerente, não concorrendo com a prática de nenhum ato que tenha dado causa ou facilitado as alegadas ilicitudes. (TRF4, AC 2004.70.00.024777-3, QUARTA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 28/07/2010) grifei EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Não restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, descabe a indenização por eventuais danos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido do autor. Sacados valores da conta-poupança da parte autora, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar (TRF4, AC 5001249-33.2017.4.04.7120, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/08/2018) grifei Deste modo, a realização das transações desconhecidas pelo autor não podem acarretar a responsabilidade da ré, especialmente pela falta de nexo causal entre a atuação do banco e o desdobramento dos fatos lesivos. Por tal razão, se delito houve, não pode o banco ser responsabilizado pelo evento, eis que não contribuiu de forma alguma para sua ocorrência, não havendo, portanto, conduta ilícita por parte da instituição financeira a ensejar reparação. Diante disso, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

20/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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