Procedimento Comum Cível 0002431-09.2009.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002431-09.2009.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EXECUTADO: HUMBERTO CESAR SAAD LORENSINI, ANA CLAUDIA TOMAZ LORENSINI, ALEXANDRE SAAD LORENSINI, ELISANGELA LOPES LORENSINI, OSWALDO LORENSINI NETO, ALESSANDRA TAKAHASHI FUZIY LORENSINI, DARCI LAGO DECIAN, LUCIANA TURCATO, FABIANE DECIAN DENARDIN BOTELHO, MURILO BONILHA BOTELHO, JOSE DANILO RUARO, MARINA SOMAVILLA RUARO, ROQUE RUARO, ROSANE TERESINHA CORTESE RUARO, LAURO ANTONIO LAGO DECIAN, IONE ELISA SECRETTI DECIAN, MARCIO ANTONIO MARQUES CALDEIRA, MARIA DE LOURDES PIGOZZI CALDEIRA, MARIO JOSE CASSOL, ELZA DECIAN CASSOL, NERI DECIAN, BASILIA LESME VIEIRA, NEWTON YOMEI FUJII, KATIA CARNEIRO RODRIGUES FUJII, NILSON LAGO DECIAN, ILZA BATISTA GONGORA DECIAN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106 DESPACHO Petição id 430963799: O INCRA requereu a conversão em renda em favor da AGU dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud. Para tanto, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda dos valores depositados nas contas judiciais ID 072024000037141847, 072024000037141855, 072024000037141863, 072024000037141870, 072024000037141880, 072024000037141898, 072024000037141900, 072024000037141928, 072024000037141936 e 072024000037141944 (id 343859651), ID 072024000037143220, 072024000037143238, 072024000037143246, 072024000037143254, 072024000037143262, 072024000037143270, 072024000037143289, 072024000037143297, 072024000037143300, 072024000037143319 (id 343859652) e ID 072024000037144340, 072024000037144358, 072024000037144366, 072024000037144374, 072024000037144382 e 072024000037144390 (id 343859653), por meio da transação TES 0034, de acordo com as orientações contidas na petição id 430963799, que deve seguir anexa. Com a confirmação da conversão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em relação ao bloqueio em excesso da parte executada LUCIANA TURCATO (Id 343859651, p. 23) e, considerando a sua inércia em informar os dados bancários para devolução, oficie-se à CEF para que proceda a devolução do valor depositado na conta judicial ID 072024000037141910 (id 343859651, p. 23) para a mesma conta que sofreu o bloqueio. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002431-09.2009.4.03.6002

18/05/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 15:53

Expedida/certificada

30/09/2025, 19:01

Publicação

02/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA EXECUTADO: HUMBERTO CESAR SAAD LORENSINI, ANA CLAUDIA TOMAZ LORENSINI, ALEXANDRE SAAD LORENSINI, ELISANGELA LOPES LORENSINI, OSWALDO LORENSINI NETO, ALESSANDRA TAKAHASHI FUZIY LORENSINI, DARCI LAGO DECIAN, LUCIANA TURCATO, FABIANE DECIAN DENARDIN BOTELHO, MURILO BONILHA BOTELHO, JOSE DANILO RUARO, MARINA SOMAVILLA RUARO, ROQUE RUARO, ROSANE TERESINHA CORTESE RUARO, LAURO ANTONIO LAGO DECIAN, IONE ELISA SECRETTI DECIAN, MARCIO ANTONIO MARQUES CALDEIRA, MARIA DE LOURDES PIGOZZI CALDEIRA, MARIO JOSE CASSOL, ELZA DECIAN CASSOL, NERI DECIAN, BASILIA LESME VIEIRA, NEWTON YOMEI FUJII, KATIA CARNEIRO RODRIGUES FUJII, NILSON LAGO DECIAN, ILZA BATISTA GONGORA DECIAN Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106 ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, considerando que houve bloqueio em excesso na conta da parte executada LUCIANA TURCATO (Id 343859651, p. 23), REITERE-SE a intimação da referida parte para que informe seus dados bancários para fins de imediata devolução do valor excedente à execução. INTIMAM-SE os executados, por meio de seu advogado, acerca da penhora realizada nos autos, pelo sistema Sisbajud, pelo prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002431-09.2009.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA EXECUTADO: HUMBERTO CESAR SAAD LORENSINI, ANA CLAUDIA TOMAZ LORENSINI, ALEXANDRE SAAD LORENSINI, ELISANGELA LOPES LORENSINI, OSWALDO LORENSINI NETO, ALESSANDRA TAKAHASHI FUZIY LORENSINI, DARCI LAGO DECIAN, LUCIANA TURCATO, FABIANE DECIAN DENARDIN BOTELHO, MURILO BONILHA BOTELHO, JOSE DANILO RUARO, MARINA SOMAVILLA RUARO, ROQUE RUARO, ROSANE TERESINHA CORTESE RUARO, LAURO ANTONIO LAGO DECIAN, IONE ELISA SECRETTI DECIAN, MARCIO ANTONIO MARQUES CALDEIRA, MARIA DE LOURDES PIGOZZI CALDEIRA, MARIO JOSE CASSOL, ELZA DECIAN CASSOL, NERI DECIAN, BASILIA LESME VIEIRA, NEWTON YOMEI FUJII, KATIA CARNEIRO RODRIGUES FUJII, NILSON LAGO DECIAN, ILZA BATISTA GONGORA DECIAN Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106 ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, considerando que houve bloqueio em excesso na conta da parte executada LUCIANA TURCATO (Id 343859651, p. 23), REITERE-SE a intimação da referida parte para que informe seus dados bancários para fins de imediata devolução do valor excedente à execução. INTIMAM-SE os executados, por meio de seu advogado, acerca da penhora realizada nos autos, pelo sistema Sisbajud, pelo prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002431-09.2009.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

30/05/2025, 00:00

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA EXECUTADO: HUMBERTO CESAR SAAD LORENSINI, ANA CLAUDIA TOMAZ LORENSINI, ALEXANDRE SAAD LORENSINI, ELISANGELA LOPES LORENSINI, OSWALDO LORENSINI NETO, ALESSANDRA TAKAHASHI FUZIY LORENSINI, DARCI LAGO DECIAN, LUCIANA TURCATO, FABIANE DECIAN DENARDIN BOTELHO, MURILO BONILHA BOTELHO, JOSE DANILO RUARO, MARINA SOMAVILLA RUARO, ROQUE RUARO, ROSANE TERESINHA CORTESE RUARO, LAURO ANTONIO LAGO DECIAN, IONE ELISA SECRETTI DECIAN, MARCIO ANTONIO MARQUES CALDEIRA, MARIA DE LOURDES PIGOZZI CALDEIRA, MARIO JOSE CASSOL, ELZA DECIAN CASSOL, NERI DECIAN, BASILIA LESME VIEIRA, NEWTON YOMEI FUJII, KATIA CARNEIRO RODRIGUES FUJII, NILSON LAGO DECIAN, ILZA BATISTA GONGORA DECIAN Advogado do(a) EXECUTADO: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106 ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, considerando que houve bloqueio em excesso na conta da parte executada LUCIANA TURCATO (Id 343859651, p. 23), intima-se a referida parte para que informe seus dados bancários para fins de imediata devolução do valor excedente à execução. Dourados, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002431-09.2009.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

30/10/2024, 00:00

Mero expediente

03/07/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 16:02

Expedida/certificada

05/03/2024, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUMBERTO CESAR SAAD LORENSINI, ANA CLAUDIA TOMAZ LORENSINI, ALEXANDRE SAAD LORENSINI, ELISANGELA LOPES LORENSINI, OSWALDO LORENSINI NETO, ALESSANDRA TAKAHASHI FUZIY LORENSINI, DARCI LAGO DECIAN, LUCIANA TURCATO, FABIANE DECIAN DENARDIN BOTELHO, MURILO BONILHA BOTELHO, JOSE DANILO RUARO, MARINA SOMAVILLA RUARO, ROQUE RUARO, ROSANE TERESINHA CORTESE RUARO, LAURO ANTONIO LAGO DECIAN, IONE ELISA SECRETTI DECIAN, MARCIO ANTONIO MARQUES CALDEIRA, MARIA DE LOURDES PIGOZZI CALDEIRA, MARIO JOSE CASSOL, ELZA DECIAN CASSOL, NERI DECIAN, BASILIA LESME VIEIRA, NEWTON YOMEI FUJII, KATIA CARNEIRO RODRIGUES FUJII, NILSON LAGO DECIAN, ILZA BATISTA GONGORA DECIAN Advogado do(a) AUTOR: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106 REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002431-09.2009.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Promova a secretaria a retificação da classe judicial para Cumprimento de Sentença, bem como retifique-se a relação processual, com a inversão dos polos da demanda. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por publicação no Órgão Oficial (artigo 513, 2º, I, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar quantia de R$ 64.989,86, a título de honorários advocatícios, por meio de depósito em juízo ou, diretamente, por meio de GRU gerada pelo devedor utilizando-se do link “https://sapiens.agu.gov.br/honorarios”., sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado, além de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos expropriatórios (artigo 523, parágrafos 1º e 3º, CPC). Transcorrido o prazo para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação que, via de regra, não impedirá a prática dos atos executivos (artigo 525, parágrafo 6º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROQUE RUARO, ROSANE TERESINHA CORTESE RUARO, HUMBERTO CESAR SAAD LORENSINI, ANA CLAUDIA TOMAZ LORENSINI, ALEXANDRE SAAD LORENSINI, ELISANGELA LOPES LORENSINI, OSWALDO LORENSINI NETO, ALESSANDRA TAKAHASHI FUZIY LORENSINI, DARCI LAGO DECIAN, LUCIANA TURCATO, FABIANE DECIAN DENARDIN BOTELHO, MURILO BONILHA BOTELHO, JOSE DANILO RUARO, MARINA SOMAVILLA RUARO, LAURO ANTONIO LAGO DECIAN, IONE ELISA SECRETTI DECIAN, MARCIO ANTONIO MARQUES CALDEIRA, MARIA DE LOURDES PIGOZZI CALDEIRA, MARIO JOSE CASSOL, ELZA DECIAN CASSOL, NERI DECIAN, BASILIA LESME VIEIRA, NEWTON YOMEI FUJII, KATIA CARNEIRO RODRIGUES FUJII, NILSON LAGO DECIAN, ILZA BATISTA GONGORA DECIAN Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A Advogado do(a) APELANTE: CICERO ALVES DA COSTA - MS5106-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002431-09.2009.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ROQUE RUARO, ROSANE TERESINHA CORTESE RUARO e OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3.239. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS SUJEITAS A TÍTULOS DE DOMÍNIO POR PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e impôs ao Estado a obrigação de emitir os títulos de propriedade em favor deles. Esse dispositivo foi regulamento pelo Decreto n° 4.887/2003, que dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O seu art. 2° define o critério da auto atribuição para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos. E o seu art. 13 previu a desapropriação das áreas que, apesar de ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, estivessem sujeitas a título de domínio por um particular. 2. A constitucionalidade desse Decreto foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.239. Arguiu-se tanto a inconstitucionalidade formal, por invadir esfera reservada à lei, quanto a inconstitucionalidade material, por criação de uma nova modalidade de desapropriação não prevista na CF; por resumir a identificação dos remanescentes das comunidades quilombolas ao critério da auto atribuição; e por sujeitar a delimitação das terras a serem titulados aos indicativos fornecidos pelos próprios interessados. Embora o Relator, Exmo. Ministro Cezar Peluzo, tenha acolhido as teses da autora e votado pela procedência da ADI, prevaleceu, ao final, o voto da Exma. Ministra Rosa Weber, que votou pela improcedência. Entendeu a Exma. Ministra Rosa Weber que o art. 68 da ADCT não é mera norma veiculadora de preceito genérico, mas sim norma definidora de direito fundamental de grupo étnico -racial minoritário, dotada de eficácia plena e aplicação imediata, cujo direito subjetivo nela assegurado é exercitável, independentemente de integração legislativa, e não se admite que nenhuma lei que venha a ser editada poderá frustrar ou restringir o exercício dos direitos nela. Dentre outros pontos, afastou a alegada inconstitucionalidade material do art.13 do Decreto n° 4.887/2003, sob os argumentos de que: (i) o art. 68 do ADCT define o fato da ocupação tradicional por remanescentes dos quilombos, com as relações territoriais específicas que lhe são inerentes, como constitutivo da propriedade e do domínio, de modo que, constatada a situação de fato, a Lei Maior do país confere-lhes o título de propriedade; (ii) como a Constituição não invalidou os títulos de propriedade eventualmente existentes, faz-se necessária a regularização do registro, por meio de procedimento expropriatório; e(iii) não se criou nova modalidade de desapropriação, sem previsão constitucional, seja porque o art. 5°, XXIV, da CF188 prevê a desapropriação por interesse social e há motivo de interesse social quando a expropriação se destine a solucionar os chamados problemas sociais ou, nos termos do art. 18 da Lei n° 4.504/1964, é aquela que tem por fim, entre outros objetivos, "condicionar o uso da terra à sua função social", seja porque os arts. 215 e 216 da CF autorizam a desapropriação para a proteção do patrimônio cultural brasileiro, de modo que a possibilidade de desapropriação decorre diretamente da Constituição. 4. No caso dos autos, trata-se da demarcação da Comunidade Quilombola de "Dezidério Felipe de Oliveira" no Distrito de Picadinho, pertencente ao Município de Dourados/MS, por meio do processo administrativo n.° 54.290.000373/2005-12. Alegam os autores que as terras em questão não são ocupadas por quilombolas desde a década de 1930 conforme supostamente constatado pelo laudo antropológico. Porém, os autores não juntaram cópias do procedimento administrativo n° 54290.000373/2005-12 ou, ao menos, do Relatório Antropológico e o Relatório de Limitação e Delimitação e não há nos autos qualquer prova de que não houvesse ocupação pelos remanescentes da comunidade quilombola. Isso porque os únicos documentos trazidos pelos autores são os títulos de propriedade em seu favor e as guias de recolhimento de tributos relativos aos imóveis, todavia estes documentos não se prestam a comprovar a inexistência de ocupação tradicional pelos remanescentes de comunidades de quilombo. Também alegam os autores que o Sr. Dezidério somente veio a ser reconhecido como escravo na data de 31/03/2005, contudo este fato é irrelevante para o deslinde do caso, porquanto art. 68 do ADCT e o Decreto n° 4.887/2003 exigem apenas a ocupação tradicional pelos remanescentes de comunidades de quilombo, assim auto definidos. Este Tribunal já teve a oportunidade de apreciar, por diversas vezes, a questão específica das terras "particulares" na Comunidade Quilombola de "Dezidério Feilipe de Oliveira" no Distrito de Picadinho, pertencente ao Município de Dourados/MS e, em todas as ocasiões, concluiu pela regularidade do processo administrativo n° 54.290.000373/2005-12 e pela moponibilidade dos títulos particulares. 5. Apelação dos autores desprovida. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROQUE RUARO, ROSANE TERESINHA CORTESE RUARO e OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMANESCENTES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3.239. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS SUJEITAS A TÍTULOS DE DOMÍNIO POR PARTICULARES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras e impôs ao Estado a obrigação de emitir os títulos de propriedade em favor deles. Esse dispositivo foi regulamento pelo Decreto n° 4.887/2003, que dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O seu art. 2° define o critério da auto atribuição para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos. E o seu art. 13 previu a desapropriação das áreas que, apesar de ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, estivessem sujeitas a título de domínio por um particular. 2. A constitucionalidade desse Decreto foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.239. Arguiu-se tanto a inconstitucionalidade formal, por invadir esfera reservada à lei, quanto a inconstitucionalidade material, por criação de uma nova modalidade de desapropriação não prevista na CF; por resumir a identificação dos remanescentes das comunidades quilombolas ao critério da auto atribuição; e por sujeitar a delimitação das terras a serem titulados aos indicativos fornecidos pelos próprios interessados. Embora o Relator, Exmo. Ministro Cezar Peluzo, tenha acolhido as teses da autora e votado pela procedência da ADI, prevaleceu, ao final, o voto da Exma. Ministra Rosa Weber, que votou pela improcedência. Entendeu a Exma. Ministra Rosa Weber que o art. 68 da ADCT não é mera norma veiculadora de preceito genérico, mas sim norma definidora de direito fundamental de grupo étnico -racial minoritário, dotada de eficácia plena e aplicação imediata, cujo direito subjetivo nela assegurado é exercitável, independentemente de integração legislativa, e não se admite que nenhuma lei que venha a ser editada poderá frustrar ou restringir o exercício dos direitos nela. Dentre outros pontos, afastou a alegada inconstitucionalidade material do art.13 do Decreto n° 4.887/2003, sob os argumentos de que: (i) o art. 68 do ADCT define o fato da ocupação tradicional por remanescentes dos quilombos, com as relações territoriais específicas que lhe são inerentes, como constitutivo da propriedade e do domínio, de modo que, constatada a situação de fato, a Lei Maior do país confere-lhes o título de propriedade; (ii) como a Constituição não invalidou os títulos de propriedade eventualmente existentes, faz-se necessária a regularização do registro, por meio de procedimento expropriatório; e(iii) não se criou nova modalidade de desapropriação, sem previsão constitucional, seja porque o art. 5°, XXIV, da CF188 prevê a desapropriação por interesse social e há motivo de interesse social quando a expropriação se destine a solucionar os chamados problemas sociais ou, nos termos do art. 18 da Lei n° 4.504/1964, é aquela que tem por fim, entre outros objetivos, "condicionar o uso da terra à sua função social", seja porque os arts. 215 e 216 da CF autorizam a desapropriação para a proteção do patrimônio cultural brasileiro, de modo que a possibilidade de desapropriação decorre diretamente da Constituição. 4. No caso dos autos, trata-se da demarcação da Comunidade Quilombola de "Dezidério Felipe de Oliveira" no Distrito de Picadinho, pertencente ao Município de Dourados/MS, por meio do processo administrativo n.° 54.290.000373/2005-12. Alegam os autores que as terras em questão não são ocupadas por quilombolas desde a década de 1930 conforme supostamente constatado pelo laudo antropológico. Porém, os autores não juntaram cópias do procedimento administrativo n° 54290.000373/2005-12 ou, ao menos, do Relatório Antropológico e o Relatório de Limitação e Delimitação e não há nos autos qualquer prova de que não houvesse ocupação pelos remanescentes da comunidade quilombola. Isso porque os únicos documentos trazidos pelos autores são os títulos de propriedade em seu favor e as guias de recolhimento de tributos relativos aos imóveis, todavia estes documentos não se prestam a comprovar a inexistência de ocupação tradicional pelos remanescentes de comunidades de quilombo. Também alegam os autores que o Sr. Dezidério somente veio a ser reconhecido como escravo na data de 31/03/2005, contudo este fato é irrelevante para o deslinde do caso, porquanto art. 68 do ADCT e o Decreto n° 4.887/2003 exigem apenas a ocupação tradicional pelos remanescentes de comunidades de quilombo, assim auto definidos. Este Tribunal já teve a oportunidade de apreciar, por diversas vezes, a questão específica das terras "particulares" na Comunidade Quilombola de "Dezidério Feilipe de Oliveira" no Distrito de Picadinho, pertencente ao Município de Dourados/MS e, em todas as ocasiões, concluiu pela regularidade do processo administrativo n° 54.290.000373/2005-12 e pela moponibilidade dos títulos particulares. 5. Apelação dos autores desprovida. O Pretório Excelso pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

25/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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