Procedimento Comum Cível 0011330-69.2009.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011330-69.2009.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2024, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 17:24

Trânsito em julgado

12/06/2024, 17:23

Publicação

13/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO MIRIM DE ARACATUBA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011330-69.2009.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS EM SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta pela FUNDACAO MIRIM DE ARACATUBA em face da UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. Comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Intimado, o exequente informou que houve a integral satisfação do crédito (fl.473, id 313044569). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários já fixados na decisão id 111514813 Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 14:55

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO MIRIM DE ARACATUBA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011330-69.2009.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

12/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 14:40

Documentos

Sentença

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO MIRIM DE ARACATUBA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011330-69.2009.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, EM DECISÃO. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por FUNDAÇÃO MIRIM DE ARAÇATUBA em face da UNIÃO FEDERAL. A parte exequente apresentou os seus cálculos de liquidação, às fls. 416/420, aduzindo ser credora de R$ 181.755,43 a título de repetição de indébito e mais R$ 9.330,43 a título de verba honorária, em março de 2021. Intimada a se manifestar sobre a conta, a UNIÃO FEDERAL interpôs impugnação à execução (fls. 435/441), sustentando a ocorrência de excesso de execução e dizendo ser devido apenas o valor de R$ 116.821,80 para a parte autora, nada dizendo quanto aos honorários advocatícios. Postulou a procedência da impugnação, para afastar o excesso apontado. Houve réplica (fls. 444/445), ocasião em que a autora/exequente novamente sustentou a correção de sua conta. Diante da grande discrepância entre os valores apresentados, os autos foram, então, remetidos para a Contadoria do Juízo que juntou aos autos o parecer contábil de fls. 446/450, informando que seria devido, conforme a coisa julgada produzida no processo, o valor total de R$ 116.821.80 para a parte autora (valor idêntico ao apresentado pela UNIÃO FEDERAL) e mais R$ 5.397,14 de honorários advocatícios, em março de 2021. Intimados a se manifestar sobre o parecer, a parte autora dele discordou, informando que estava em desacordo com a coisa julgada produzida no processo e reafirmando a correção de sua própria conta, às fls. 452/457. Já a parte executada concordou com o parecer na íntegra, conforme fl. 458 e os autos vieram, então, conclusos. É o relatório, DECIDO. O parecer da contadoria há que ser imediatamente homologado, pois reflete com exatidão a coisa julgada produzida no processo principal. De fato, o senhor contador informou, em sua manifestação, os motivos pelos quais a sua conta diverge dos valores que foram apresentados pelas duas partes, porém aproximando-se bastante dos valores que foram indicados pela UNIAO FEDERAL. Assim, verifico que o excesso de execução de fato restou apurado, de modo que a procedência da impugnação da UNIAO FEDERAL é medida que se impõe. Ante o exposto, sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E HOMOLOGO O PARECER CONTÁBIL DE FLS. 446/450, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS. O quantum debeatur que deverá ser observado, na presente fase de cumprimento de sentença, é o que foi apurado pelo senhor contador, ou seja, o valor total de R$ 116.821.80 para a parte autora (referente a repetição de indébito) e mais R$ 5.397,14 de honorários advocatícios, em março de 2021. Condeno a parte exequente em honorários equivalentes a 10% do valor da diferença entre o que pretendia receber em sua petição de cumprimento e o que efetivamente irá receber, conforme cálculo homologado nesta decisão, suspendendo tal condenação, todavia, tendo em vista que a FUNDAÇÃO MIRIM DE ARAÇATUBA é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme se verifica à fl. 96 deste feito eletrônico. Custas processuais não são devidas. Após escoado o prazo recursal, requisitem-se os pagamentos, na forma e no prazo legais. Após efetivamente realizados os pagamentos em favor dos exequentes, tornem estes autos novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) Araçatuba, 23 de setembro de 2021.

24/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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