Embargos à Execução 5018148-84.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5018148-84.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 17:42

Trânsito em julgado

28/02/2023, 16:30

Publicação

24/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO DE DONNO FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA VILAS BOAS - SP310010 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do crédito, mediante a transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO (ID 267105219), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. 6102 SãO PAULO, 21 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018148-84.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2022, 20:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2022, 11:35

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 15:09

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO DE DONNO FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA VILAS BOAS - SP310010 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018148-84.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2022, 19:05

Publicação

06/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO DE DONNO FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA VILAS BOAS - SP310010 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018148-84.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO DE DONNO FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIANA VILAS BOAS - SP310010 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5018148-84.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ANTONIO DE DONNO FREITAS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o desbloqueio do veículo PORSCHE/ 911 TURBO – ANO/MOD: 1996/1996 – GASOLINA – PLACA: EQA-8888 – RENAVAM: 437491048 – CHASSI: WP0AC2991TS376109. O embargante relata que “o presente feito trata de ação de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S/A contra THE BOX LOUNGE EVENTOS LTDA E OUTRO”(ID 38656642, que por ele fora adquirido em dezembro de 2009, sendo que a “efetiva transferência ocorreu em Março de 2013” (idem). Com a inicial vieram os documentos. Citada, a União Federal apresentou impugnação pela rejeição dos embargos (ID 48087093). É o relatório. Fundamento e decido. O embargante, apesar relatar fatos diversos dos referentes à demanda em que houve a restrição judicial, fato este nem sequer suscitado pela União Federal, FAZ prova de que era o proprietário do veículo. Isso porque, para o fim de demonstrar que a aquisição do veículo ocorreu em momento anterior ao da restrição de transferência de domínio do veículo, colacionou aos autos cópia do DUT em que consta a data de celebração do negócio jurídico, a saber, 08/05/2013 (ID 38656969). Assim, à vista da documentação trazida, resta devidamente comprovado que, de fato, a aquisição do veículo ocorreu anteriormente à efetivação da restrição judicial, realizada em 30/05/2019 na ação nº 0017218-64.2014.403.6100. Considerando, pois, a sua posse direta sobre o bem e o fato de o registro perante o DETRAN não ser constitutivo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO procedente o pedido para determinar a liberação da restrição que recai sobre o veículo I PORSCHE/ 911 TURBO – ANO/MOD: 1996/1996 – GASOLINA – PLACA: EQA-8888 – RENAVAM: 437491048 – CHASSI: WP0AC2991TS376109. Em atenção ao princípio da causalidade e em consonância com o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.452.840, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, condeno o embargante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos ação n. 0017218-64.2014.403.6100. Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do feito. P.I. SÃO PAULO, 30 de junho de 2021. 7990

01/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)