Execução Fiscal 0010090-40.2013.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0010090-40.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2023, 13:06

Trânsito em julgado

14/03/2023, 11:28

Publicação

25/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURO TRACCI Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO TRACCI - SP83128 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010090-40.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do MAURO TRACCI. Sob o id. 260811171, a parte exequente requereu a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição, com fundamento no artigo 26 da LEF. É o relatório. DECIDO. Acolho o pedido exequendo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/1980. Sem condenação de qualquer das partes nas verbas de sucumbência, consoante disposto no artigo mencionado. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Jundiaí, 21 de novembro de 2022.

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2022, 16:49

Cancelamento de Dívida Ativa

21/11/2022, 17:54

Conclusão (para julgamento)

22/09/2022, 17:16

Expedida/certificada

18/08/2022, 11:53

Mero expediente

17/08/2022, 15:53

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 14:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 11:16

Mero expediente

01/07/2022, 10:44

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURO TRACCI Advogado do(a) APELADO: MAURO TRACCI - SP83128-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010090-40.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURO TRACCI Advogado do(a) APELADO: MAURO TRACCI - SP83128-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pela UNIAO FEDERAL contra sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinta a execução fiscal em razão do adimplemento integral do débito. Alega, em síntese, não houve adimplemento integral dos débitos executados e há necessidade, após a transformação do depósito em pagamento definitivo, de se apurar eventual saldo remanescente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010090-40.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MAURO TRACCI Advogado do(a) APELADO: MAURO TRACCI - SP83128-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010090-40.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de execução fiscal na qual o juízo de origem, com o pedido da exequente de bloqueio de valores (10.12.2007 – id 163647922, págs. 54/57), determinou o bloqueio de valores pelo Sistema BACENJUD, o qual foi cumprido integralmente em 16.09.2009 no valor total de R$ 19.306.39 (id cit - págs. 68/69) e transferido R$ 9.665,89 para conta em depósito judicial efetuado no Banco do Brasil em 28.07.2011 (id cit – pág. 83). Com a criação da subseção federal de Jundiai/SP, foi determinado a reunião deste feito com o de nº 0006209-89.2012.403.6128 (id cit. – pág. 100) e o numerário de R$ 15.380,85 sob guarda do juízo de direito foi transferido à conta do tesouro nacional (17.04.2018 – id cit, pág. 113). Aberta a oportunidade para a exequente se manifestar, informou-se que o saldo devedor na data de 03.04.2018, sem a imputação de pagamento, é de R$ 12.580,15 para a CDA nº 80.1.97.0002379-03 e R$ 635,41 para a de nº 80.1.97.002380-39 (id cit. – págs. 109/110). Requerido o desmembramento do depósito original para que adimplisse proporcionalmente os títulos executivos, tal pedido foi deferido e, com a sua conversão em pagamento definitivo (id 163648233), a ação foi julgada extinta em razão do adimplemento dos débitos. Dispõe o artigo 924, I, do CPC que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. A operacionalização dos depósitos judiciais de débitos sujeitos à execução fiscal de créditos de interesse da União está regulada na Lei nº 9.703/98, cujo artigo 1º define as regras atinentes a sua realização, levantamento e transformação em pagamento definitivo, in verbis: “Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.” Pela sistemática acima exposta, denota-se que o depósito judicial vinculado à execução fiscal, seja voluntário ou não, entrou em conta do Tesouro Nacional quando da sua realização e, como tal, deve ser considerado pagamento, mesmo que a título provisório. Tanto é assim que no sítio eletrônico da Receita Federal (link: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2017/julho/receita-federal-esclarece-regra-para-transformacao-de-depositos-em-pagamento-definitivo), o referido órgão público explicita que este não sofre qualquer correção quando da transformação definitiva, conforme transcrevo: “Esse ato normativo esclarece que não cabe correção de valores na transformação de depósitos em pagamento definitivo, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito.” Ademais, “Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998.” (artigo 3º, Lei nº 12.099/09). No caso dos autos, não obstante a inobservância do depósito dos valores bloqueados ao disposto na Lei nº 9.703/98, com a ida dos autos para a justiça federal de Jundiai/SP, ocorreu a sua regularização e adentrou aos cofres da fazenda nacional no mês de abril de 2018 R$ 15.380,85, ocasião na qual se deve reputar como adimplemento do débito, enquanto o saldo devedor totalizava R$ 13.215,56 naquela oportunidade. Logo, o que se constata, além da inexistência de valor remanescente, é um excesso de pagamento de R$ 2.165,29 e, por força disso, é de se manter integralmente a sentença de extinção do processo. Por fim, não parece razoável que a parte executada deva permanecer sujeita aos ônus de uma execução, no aguardo de medida de natureza administrativa, a cargo da União Federal, numerário esse que, insisto, já está ao seu dispor desde 17.04.2018. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PRECONIZADOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.703/98. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.703/98 e artigo 3º da Lei nº 12.099/09, o depósito judicial atinente com o objetivo de adimplir ou garantir eventual pagamento de débito tributário ou não é sempre encaminhado a conta do tesouro nacional e, em razão disso, o torna de livre disposição para aquele a quem se destina a verba. - O depósito judicial realizado na sistemática da Lei nº 9.703/98 não está disponível para conversão em renda, mas tão somente transformação em pagamento definitivo, providência de cunho meramente administrativa a ser operacionalizada entre o agente bancário e o juízo da execução fiscal e não deve gerar ônus ao executado. - Se o valor depositado na conta do tesouro nacional é superior ao débito executado, despicienda a apuração de eventual saldo remanescente para extinguir a execução fiscal. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)