Procedimento Comum Cível 5011476-68.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5011476-68.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AJP MASTER COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO ROMANO DE OLIVEIRA - SP231795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a adotar providência considerada essencial à causa. Apesar disso, manteve-se inerte, deixando de promover a juntada do comprovante de endereço atualizado e legível. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373 do CPC). O artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais Federais menciona que o ente público deve trazer aos autos os documentos de que dispuser, devendo ser interpretado no sentido de se tratar de documento diverso dos que já foram juntados pela parte autora. Vale dizer, caso haja fatos novos ou novos documentos juntados ao processo administrativo que já está nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011476-68.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AJP MASTER COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO ROMANO DE OLIVEIRA - SP231795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição anexada: concedo prazo suplementar de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para que a parte autora junte comprovante de endereço legível, atualizado, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011476-68.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2021, 15:29

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/09/2021, 07:00

Publicação

30/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AJP MASTER COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS MEDICO HOSPITALAR LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO ROMANO DE OLIVEIRA - SP231795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011476-68.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de salário maternidade, atribuindo à causa o valor de R$10.000,00. A petição inicial está endereçada erroneamente às Varas Previdenciárias. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/09/2021, 00:00

Mero expediente

28/09/2021, 13:54

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 14:32

Remessa (outros motivos)

27/09/2021, 09:22

Distribuição (sorteio)

22/09/2021, 11:00

Documentos

•18/03/2022, 00:00