Procedimento Comum Cível 5006442-74.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006442-74.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALISON NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA - SP315912 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP DESPACHO Cumpra o exequente o item 2 do despacho de id. 481528324, sob pena de devolução dos honorários advocatícios depositados nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006442-74.2020.4.03.6110

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALISON NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA - SP315912 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP DESPACHO 1. Id. 365273827: Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido de levantamento de valores. 2. Id. 365273827: Para o levantamento dos valores referentes a honorários advocatícios, informe o patrono código DARF para a devida retenção de imposto de renda. Registro, por oportuno, que é responsabilidade do advogado o fornecimento do código DARF de acordo com o tipo de receita e que a relação dos códigos pode ser acessada pelo interessado no site da Receita Federal. Se for o caso, forneça a parte declaração de que é isenta de imposto de renda ou optante pelo SIMPLES NACIONAL. Na hipótese de pagamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados, deverá o patrono comprovar sua qualidade de sócio, nos termos do artigo 85, § 15, do CPC. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006442-74.2020.4.03.6110

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 17:36

Mero expediente

23/02/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:49

Ato ordinatório

20/05/2025, 17:41

Expedida/certificada

24/03/2025, 17:10

Evolução da Classe Processual

24/03/2025, 17:09

Mero expediente

24/03/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 14:32

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALISON NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA - SP315912 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. SãO PAULO, 17 de outubro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006442-74.2020.4.03.6110 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 18:01

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ALISON NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA - SP315912-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006442-74.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ALISON NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA - SP315912-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ALISON NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA - SP315912-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78, a qual dispõe: "Art. 5º. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. (...) Art. 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares; (...) III - multa; (...)" O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. A jurisprudência desta Corte: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O livre exercício profissional é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República em seu art. 5º, XIII, desde que atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006442-74.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO e recurso adesivo interposto por ALISON NASCIMENTO DOS SANTOS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade dos autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090, com consequente nulidade Termo de Confissão de Dívida – Multas Oriundas de Processos Administrativos/Disciplinares (“Confissão de Dívida”), com restituição dos valores indevidamente pagos, atualizados desde o pagamento indevido, pela Selic, devendo a ré providenciar a exclusão definitiva do nome do autor do protesto (doc. 02, fl. 36) e do cadastro de inadimplentes em razão dos fatos discutidos neste feito, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.832,36 (duas vezes o valor protestado), com correção monetária desde a publicação da sentença e juros desde 13/02/2020 (data do protesto indevido). Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões, o Conselho alega que agiu em estrita observância aos princípios que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade (art. 37, CF.), cumprindo seu dever de fiscalização, lavrando corretamente o auto de infração impugnado. ALISON NASCIMENTO SANTOS, por sua vez, pugna pela majoração do montante fixado à título de indenização por danos morais, para R$10.000,00. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006442-74.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de norma de eficácia contida, ou seja, possui aplicabilidade imediata, podendo, contudo, ter seu âmbito de atuação restringido por meio de lei que estabeleça quais os critérios que habilitam o profissional ao desempenho de determinada atividade, sendo competência privativa da União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI). 3. Em relação aos Corretores de Imóveis, a regulamentação e a definição de direitos e deveres da categoria deram-se por meio da Lei n.º 6.530/78, que, muito embora atribua ao conselho em comento a fiscalização do exercício da profissão, não estabelece a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis ou pessoas jurídicas regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional. 4. Restaria ao conselho denunciar a apelada às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do art. 47, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/41), sendo incabível a imposição de multa. 5. Apelação Improvida." (ApCiv 0007668-44.2011.4.03.6102, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2013.) "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE IMÓVEIS. MULTA IMPOSTA A PESSOA NÃO INSCRITA EM SEUS QUADROS. ILEGALIDADE. 1. Consolidou-se a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis aplicar quaisquer sanções a pessoas físicas e jurídicas não inscritas em seus quadros. 2. Não se vê na Lei nº 6.530/78 nenhuma autorização para imposição de qualquer sanção a terceiros, ao contrário, seu art. 21 faz referência à possibilidade de imposição de sanções disciplinares "aos Corretores de imóveis e pessoas jurídicas". 3. Muito embora o art. 5º da mesma Lei atribua aos Conselhos a competência para fiscalizar o exercício da profissão de corretor de imóveis, disso não decorre a competência para impor quaisquer multas. A competência para "fixar" tais multas, isto é, para estabelecer o valor das multas, prevista no art. 16, VII, da Lei nº 6.530/78, tampouco autoriza sua aplicação aos não inscritos. 4. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se nega provimento." (TRF3, AMS n.º 0000101-70.2008.4.03.6100, Rel. Juiz Convocado Renato Barth, Terceira Turma, j. 05/07/2012, e-DJF3 27/07/2012) "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO PROFISSIONAL - CORRETOR DE IMÓVEIS - EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. 2. A dilação probatória está condicionada ao exame de necessidade e da conveniência à instrução do feito. Convencendo-se o Juiz de que a lide comporta julgamento antecipado, com as provas já existentes nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. 3. No presente caso, a sentença partiu de ponto incontroverso - o fato de que o apelado não estava inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis- para firmar a resolução da lide. 4. A autarquia federal deve-se pautar pelo princípio da legalidade. A Lei 6.530/78, que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, mas não lhes confere competência para, expressamente, aplicar multa ou outras sanções a pessoa física não inscrita nesse Conselho Profissional. Neste passo, nem se poderia argumentar que a Resolução 316/1991 poderia dar espeque à autuação, em face de malferir o princípio da legalidade, por ultrapassar os limites do poder regulamentar. 5. Também não se poderia cogitar da inscrição, manu militari, de pessoas nesse órgão de classe, porque devem os interessados "possuir título de técnico em transações imobiliárias", nos termos do artigo 2º da lei 6.530/78.. 6. Ainda que o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal exija o atendimento de qualificações profissionais que a lei estabelecer para o exercício de profissões regulamentadas, não se pode extrair desse comando a imposição das sanções cominadas, por afronta ao princípio da legalidade, como acima anotado. Bem caminha a sentença, ao firmar que o exercício irregular de profissão pode gerar outras conseqüências, como a tipificação de contravenção penal, mas não admitir o exercício de poder de polícia administrativo sem espeque em lei. 7. Apelação a que se nega provimento." (ApCiv 0003432-79.2002.4.03.6000, JUIZ CONVOCADO SANTORO FACCHINI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2010 PÁGINA: 493.) Assim, se o conselho-réu, efetivamente, apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. No tocante aos danos morais, é evidente que o protesto da dívida indevida operado pelo Conselho causa danos maiores do que meros dissabores. De fato houve protesto indevido, cuja suspensão deu-se apenas por determinação judicial, cerca de um ano e oito meses após efetivado. Assim, cabível a indenização por dano moral. Neste sentido, transcrevo trecho da r. sentença, o qual passo a adotar como fundamento: “Configurada a responsabilidade da ré, no caso, objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal), o nexo de causalidade entre o agente e o dano, passo à fixação do valor da indenização, o que faço considerando seus fins reparatórios, punitivos e pedagógicos (em especial para que o réu vele com maior cautela os procedimentos administrativos), bem como as circunstâncias do dano e as condições socioeconômicas, psicológicas e a culpabilidade das partes, atentando à proporcionalidade, não levando a uma indenização branda a ponto de frustrar o desestímulo que dela se espera ou ao enriquecimento sem causa da autora.” Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, é suficiente e adequado e não pode ser considerado exorbitante nem ínfimo. A r. sentença deve ser integralmente mantida. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I. Por estes fundamentos, nego provimento à apelação do Conselho e ao recurso adesivo de ALISON NASCIMENTO SANTOS, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. - O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil, e em seu inciso XIII, disciplina a liberdade para exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas na lei. Tratando-se de preceito constitucional de eficácia contida, o art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, permite que a legislação ordinária federal fixe critérios razoáveis para o exercício da atividade profissional. - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal, prevista no art. 47, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. - No tocante aos danos morais, é evidente que o protesto da dívida indevida operado pelo Conselho causa danos maiores do que meros dissabores. De fato houve protesto indevido, cuja suspensão deu-se apenas por determinação judicial, cerca de um ano e oito meses após efetivado. Assim, cabível a indenização por dano moral. - Neste sentido, transcrevo trecho da r. sentença, o qual passo a adotar como fundamento: “Configurada a responsabilidade da ré, no caso, objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal), o nexo de causalidade entre o agente e o dano, passo à fixação do valor da indenização, o que faço considerando seus fins reparatórios, punitivos e pedagógicos (em especial para que o réu vele com maior cautela os procedimentos administrativos), bem como as circunstâncias do dano e as condições socioeconômicas, psicológicas e a culpabilidade das partes, atentando à proporcionalidade, não levando a uma indenização branda a ponto de frustrar o desestímulo que dela se espera ou ao enriquecimento sem causa da autora.” - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor fixado pela r. sentença, é suficiente e adequado e não pode ser considerado exorbitante nem ínfimo. - A r. sentença deve ser integralmente mantida. - Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I. - Apelação do Conselho improvida. Recurso adesivo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do Conselho e ao recurso adesivo de Alison Nascimento Santos, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALISON NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA - SP315912 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006442-74.2020.4.03.6110 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retirada de seu nome do protesto e do cadastro de inadimplentes. Ao final, pediu a declaração de nulidade de multa e Confissão de Dívida firmada entre as partes, com restituição do valor de R$ 874,02, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que em 10/07/15 estava presente no plantão de vendas do o Empreendimento Residencial Bella Vista Condomínio Brisa, onde foi lavrado contra si o os autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78), bem como ajuizada a ação penal n. 0002059-53.2016.8.26.0663, Vara Criminal de Votorantim – SP, no qual celebrou transação penal. Posteriormente filiou-se à ré, sendo inscrito sob n. 160964-F, e quando pediu o seu desligamento de referido órgão, esta restou condicionada ao pagamento da multa aplicada no processo administrativo 2015/002580, ao que assinou Termo de Confissão de Dívida – Multas Oriundas de Processos Administrativos/Disciplinares, inadimplido, o que resultou no protesto de seu nome. Entende pela nulidade da multa porque na época do fato não constava inscrito nos quadros da ré, razão pela qual esta não poderia ter-lhe aplicado a multa. Declínio de competência deste Juízo com determinação de remessa ao JEF/SP (doc. 03, fl. 64). Declínio de competência do JEF/SP com determinação de remessa dos autos ao JEF/Sorocaba (doc. 03, fl. 68). Declínio de competência do JEF/Sorocaba com remessa dos autos a este Juízo. Concedido os benefícios da justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela para após contestação (doc. 10). Contestação (doc. 13). Deferida a tutela (doc. 18). Réplica, informando não cumprimento da tutela (doc. 20). Instadas à especificação de provas (doc. 18), as partes afirmaram não ter provas a produzir (doc. 20, 22). Manifestação do autor informando a suspensão do protesto (doc. 25). A ré comprovou o cumprimento da tutela (doc. 29/34). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de prova técnica ou de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da discussão cinge-se a verificar a higidez dos os autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090; Termo de Confissão de Dívida – Multas Oriundas de Processos Administrativos/Disciplinares (“Confissão de Dívida”) (Doc. 05); protesto em 13/02/2020, inscrição do nome do autor no SCPC, bem como ter o autor direito à indenização por danos morais. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis será prevista em Resolução do Conselho. Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou. Do acima, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. Autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/080287, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). “E inscrito como estagiário junto a este Conselho, porém, tem sua inscrição vencida em 19/11/2014” Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração n. 2015/007090, datado de 10/07/2015 (doc. 05, fl. 16). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 4 anuidades (doc. 03, fl. 43/44), ao que foi compelido a assinar Termo de Confissão de Dívida em 10/09/2018 (doc. 02 fl. 34), sendo que somente em 24/07/2015 o autor teve deferida sua inscrição no CRECI (doc. 03, fl. 20). Do acima verifica-se que restou incontroverso a aplicação de multa ao autor por exercício da profissão de Corretor de Imóveis, sem a devida inscrição no CRECI, que se deu somente em 24/07/2015, posteriormente à lavratura dos autos de Constatação e de Infração datados de 10/01/2015. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, numa análise perfunctória exigida nesta fase processual, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF3, T4, rel. Des.Federal André Nabarrete Neto, ApCiv 0001956-31.2015.4.03.6103, DJe 12/11/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NO CRECI. MULTA. NÃO CABIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 6.530/78 regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, além de dar outras providências. 2. Extrai-se de seus artigos 5º e 6º que a competência de fiscalização do CRECI se limita àqueles inscritos junto ao Conselho Regional respectivo, não lhe cabendo aplicar multas àqueles que eventualmente exercem a profissão de corretor de imóveis sem registro. 3. Tal conduta não está sujeita à multa pela autarquia, mas, sim, eventualmente, à pena pelo exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41). 4. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF3, T3, rel. Des.Federal Antonio Carlos Cedenho, ApCiv 0002906-79.2016.4.03.6111, DJe 23/06/2020). Presente, pois, a plausibilidade do direito invocado na inicial, sendo nulos os autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090. Termo de Confissão de Dívida – Multas Oriundas de Processos Administrativos/Disciplinares (“Confissão de Dívida”) (doc. 02, fl. 34/35), ressarcimento ao autor do valor de R$ 874,02; protesto (doc. 02, fl. 36), inscrição no SCPC Alega o autor que posteriormente à data dos fatos aqui debatidos filiou-se ao réu, mas quando pediu sua desfiliação, foi-lhe imposta a assinatura de Termo de Confissão de Dívida referente aos autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090, a que o assinou, tendo efetuado pagamento de algumas parcelas, sendo que seu nome restou protestado em 13/02/2020, bem como seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes em razão do inadimplemento das demais parcelas em aberto. “filiou-se ao Réu para exercer a profissão de corretor de imóveis, passando a ser inscrito no órgão sob o n. 160964-F, mas em 2.018, quando requereu sua desfiliação do órgão (Doc. 04), esta foi condicionada pelo Réu ao pagamento da multa que lhe foi aplicada no processo administrativo 2015/002580, em época que nenhuma relação havia entre as partes 11. Nesse passo, o Réu impôs ao Autor a assinatura do Termo de Confissão de Dívida – Multas Oriundas de Processos Administrativos/Disciplinares (“Confissão de Dívida”) (Doc. 05) pelo qual confessava ser devedor da multa aplicada no processo administrativo 2015/002580, que acrescida de atualização monetária, juros e multa, totalizava R$ 2.790,20 (dois mil, setecentos e noventa reais e vinte centavos)”. Dessa forma, sendo nulos os autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090, consequentemente nulo o Termo de Confissão de Dívida – Multas Oriundas de Processos Administrativos/Disciplinares (“Confissão de Dívida”), vez ter sido fundado em causa nula, e por conseguinte, indevido o pagamento de parcelas a este último referentes, bem como do protesto em razão do pagamento de valores em aberto, e inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes efetuados com base na dívida discutida nestes autos. Indenização por Danos Morais Conforme acima, nulos o auto de constatação n. 2015/080287, auto de infração n. 2015/007090, Termo de Confissão de Dívida – Multas Oriundas de Processos Administrativos/Disciplinares (“Confissão de Dívida”), como consequência restou indevido o protesto de 13/02/2020, sendo que a suspensão do protesto não se deu espontaneamente, mas sim apenas por determinação judicial (doc. 18), na data de 28/10/2021 (doc. 26). Assim, presente o dano porque o autor sofreu dano moral com o protesto indevido, porquanto este se concretiza na violação de sua honra, ensejando mácula à sua imagem e credibilidade exteriorizadas nas relações profissionais e cotidianas. Nesse sentido. ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CDA. DÍVIDA LEVADA A PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se devida, no caso concreto, a condenação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI2 REGIAO/SP ao pagamento de indenização por danos morais e da sanção do art. 940 do CC, diante da indevida inscrição de débitos em dívida ativa, resultando nas CDAs de nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286, bem como por ter levado tais títulos a protesto. 2. No caso concreto, não restam dúvidas acerca da ilegitimidade da cobrança relacionada às CDAs em questão, haja vista existir sentença com trânsito em julgado, proferida no processo n. º 5001605-07.2019.4.03.6111, que determinou o cancelamento da inscrição da autora no CRECI da 2ª Região/SP, com efeitos retroativos a 11.11.2002. 3. Desde 11.11.2002 não estava mais a parte apelante obrigada ao registro no CRECI da 2ª Região/SP, é indevida a cobrança de anuidades referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, que resultaram na inscrição irregular das certidões de dívida ativa nºs 2016/025361, 2017/026957 e 2018/030286. 4. A parte autora recebeu intimações dos 1º e 2ª Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília (ID 136789293, ID 136789294 e ID 136789295), para pagar dívida que totalizava R$ 11.189,74, com vencimento até 11/11/2019. 5. A parte autora diligenciou administrativamente com vistas a obter a sustação do protesto, porém o pleito foi negado, conforme documentos acostados aos autos. 6. No que se refere à quantificação do valor da condenação, é sabido que lei não fixa parâmetros exatos para a valoração do quantum indenizatório, devendo o julgador valer-se da razoabilidade e proporcionalidade para, analisando as circunstâncias e peculiaridades do caso, como a condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, mensurar a extensão do dano, em atenção do art. 944 do Código Civil, a gravidade da culpa, bem como desestimulando o infrator a praticar novos atos danosos e, ainda, evitando-se que o valor caracterize enriquecimento sem causa. 7. In casu, revela-se razoável, bem como não destoa dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Descabe falar em condenação da parte ré à restituição em dobro, com fundamento no art. 940 do Código Civil, porquanto nos termos da jurisprudência remansosa STJ, faz-se necessária a comprovação da má-fé, o que não se verifica no caso concreto. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF3, T3, ApCiv 5002220-94.2019.4.03.6111, rel. Des. Federal Nery da Costa Junior, DJE: 06/08/2021). RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA MEDIANTE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS À CAUSA DA INCÚRIA DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (...) 2. O que se extrai dos autos é que a empresa autora/apelante efetuou tempestivamente o pagamento da dívida relativa ao auto de infração, no dia do seu vencimento, sem nenhum dia de atraso, tendo seu CNPJ indevidamente encaminhado para protesto "após a quitação da dívida", o que acarretou a negativação do nome da pessoa jurídica nos cadastros de proteção ao crédito. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT reconhece expressamente que ocorreu falha na prestação do serviço, tanto que providenciou o devido cancelamento do protesto. 3. São evidentes os dissabores sofridos pela empresa autora nos 2 (dois) meses que intermediaram o protesto e seu respectivo cancelamento, eis que teve seu bom nome e reputação indevidamente negativados, consequentemente, teve seu crédito abalado na praça comercial, além de ter seu respeitado conceito maculado à causa da incúria da ré. Precedente no STJ: AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017. Nesta Corte: TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1789657 - 0005335-47.2011.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 04/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017; TRF3, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2166098 - 0016017-03.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2017. 4. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto - o valor do título indevidamente encaminhado a protesto (R$ R$ 512,23), o considerável grau de culpa da ré que promoveu o protesto indevido sem aferição do possível pagamento, o dissabor causado à autora que depende do seu bom nome no mercado - a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Essa quantia sofrerá a incidência de juros de mora desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir do arbitramento feito na sentença (Súmula 362/STJ), utilizando-se os índices previstos na Resolução nº 267/CJF, e observado o recente julgamento, em 20/9/2017, do RE nº 870.947, pelo Pleno do STF (índice de correção da caderneta de poupança para atualização das condenações que não envolvam matérias tributárias, impostas aos entes da administração pública). 5. (...). 6. Tratando-se de sucumbência recíproca, aplica-se o artigo 21 do CPC/73, vigente à época da sentença (atual artigo 86 do CPC/2015). 7. Apelação parcialmente provida. (Ap 00149232520124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2018) Configurada a responsabilidade da ré, no caso, objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal), o nexo de causalidade entre o agente e o dano, passo à fixação do valor da indenização, o que faço considerando seus fins reparatórios, punitivos e pedagógicos (em especial para que o réu vele com maior cautela os procedimentos administrativos), bem como as circunstâncias do dano e as condições socioeconômicas, psicológicas e a culpabilidade das partes, atentando à proporcionalidade, não levando a uma indenização branda a ponto de frustrar o desestímulo que dela se espera ou ao enriquecimento sem causa da autora. Destaco a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Verificada condenação anterior, de outro órgão de imprensa, em quantia bem inferior, por fatos análogos, é lícito ao STJ conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional e reduzir o valor arbitrado a título de reparação. Recurso conhecido e, por maioria, provido. (STJ, T3, RESP 20010137595 - 355392- Relator Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/06/2002). Posto isso, considerando o lapso de duração do protesto 13/02/2020 a 28/10/2021 (doc. 26), fixo a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.832,36 (duas vezes o valor protestado), que entendo razoável e compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juros e Correção Monetária A correção monetária conta-se desde a publicação desta sentença, inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). Quanto aos juros, deveriam incidir a partir da publicação da sentença, tal como a correção monetária, pela mesma razão, dada a incompatibilidade da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade contratual) com esta espécie de indenização, cuja liquidação é impossível antes da sentença, momento anterior ao qual não se pode, portanto, imputar mora ao causador do dano. Não obstante, recentemente sua 2ª Seção pacificou a questão em sentido contrário, manifestando-se especificamente pela aplicação da Súmula 54 mesmo ao dano moral na Rcl 3.893/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 01/06/2012. Tal marco é a data da constatação da irregularidade (21/05/2013). A correção monetária e juros de mora devem observar os critérios previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Juros pelos índices da poupança, desde o evento danoso, cumulados com correção monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade dos autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090, com consequente nulidade Termo de Confissão de Dívida – Multas Oriundas de Processos Administrativos/Disciplinares (“Confissão de Dívida”), com restituição dos valores indevidamente pagos, atualizados desde o pagamento indevido, pela Selic, devendo a ré providenciar a exclusão definitiva do nome do autor do protesto (doc. 02, fl. 36) e do cadastro de inadimplentes em razão dos fatos discutidos neste feito, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.832,36 (duas vezes o valor protestado), com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros desde 13/02/2020 (data do protesto indevido), aplicando-se os índices de atualização na forma acima explicitada. Custas pela lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa, atualizado. Oportunamente, ao arquivo. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALISON NASCIMENTO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ANTONIO NEVES DA COSTA - SP315912 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006442-74.2020.4.03.6110 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a retirada de seu nome do protesto e do cadastro de inadimplentes. Ao final, pediu a declaração de nulidade de multa e Confissão de Dívida firmada entre as partes, com restituição do valor de R$ 874,02, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que em 10/07/15 estava presente no plantão de vendas do o Empreendimento Residencial Bella Vista Condomínio Brisa, onde foi lavrado contra si o os autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090, por exercício irregular da profissão de corretor de imóveis (art. 1º, I, do Dec. 81.871/78), bem como ajuizada a ação penal n. 0002059-53.2016.8.26.0663, Vara Criminal de Votorantim – SP, no qual celebrou transação penal. Posteriormente filiou-se à ré, sendo inscrito sob n. 160964-F, e quando pediu o seu desligamento de referido órgão, esta restou condicionada ao pagamento da multa aplicada no processo administrativo 2015/002580, ao que assinou Termo de Confissão de Dívida – Multas Oriundas de Processos Administrativos/Disciplinares, inadimplido, o que resultou no protesto de seu nome. Entende pela nulidade da multa porque na época do fato não constava inscrito nos quadros da ré, razão pela qual esta não poderia ter-lhe aplicado a multa. Declínio de competência deste Juízo com determinação de remessa ao JEF/SP (doc. 03, fl. 64). Declínio de competência do JEF/SP com determinação de remessa dos autos ao JEF/Sorocaba (doc. 03, fl. 68). Declínio de competência do JEF/Sorocaba com remessa dos autos a este Juízo. Concedido os benefícios da justiça gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela para após contestação (doc. 10). Contestação (doc. 13). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da discussão cinge-se a verificar a higidez dos os autos de constatação n. 2015/080287 e de infração n. 2015/007090. A Lei n. 6.530, de 12/05/1978 que dispõe sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em seu art. 04 prevê a inscrição do Corretor de Imóveis será prevista em Resolução do Conselho. Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. A regulamentá-la sobreveio o Decreto 81.871, de 29/06/1978, que em seu art. 1º, I, dispôs sobre a necessidade de inscrição no Conselho Regional de Corretores para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis Art 1º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou. Do acima, verifica-se que a Lei nº 6.530/78, regulamentadora do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não obstante atribua ao conselho a fiscalização do exercício da profissão, bem como a necessidade de inscrição em seus quadros para o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros que não sejam Corretores de Imóveis regularmente inscritas nos quadros da autarquia profissional, restando ao Conselho, tão somente, denunciar o faltoso às autoridades, em razão do exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), o que foi feito. No caso, consta do Auto de Constatação n. 2015/080287, que em 10/07/2015 o autor estava atuando na qualidade de Corretor de Imóveis, com inscrição de estagiário vencida em 19/11/2014 (doc. 03, fl. 15). “E inscrito como estagiário junto a este Conselho, porém, tem sua inscrição vencida em 19/11/2014” Consta, ainda, que em razão do fato acima, foi lavrado contra o autor o Auto de Infração n. 2015/007090, datado de 10/07/2015 (doc. 05, fl. 16). “Por operar na intermediação imobiliária sem estar para isso credenciado(a)”, do qual apresentou defesa administrativa, julgado o auto de infração procedente, com condenação ao pagamento de multa equivalente a 4 anuidades (doc. 03, fl. 43/44), ao que foi compelido a assinar Termo de Confissão de Dívida em 10/09/2018 (doc. 02 fl. 34), sendo que somente em 24/07/2015 o autor teve deferida sua inscrição no CRECI (doc. 03, fl. 20). Do acima verifica-se que restou incontroverso a aplicação de multa ao autor por exercício da profissão de Corretor de Imóveis, sem a devida inscrição no CRECI, que se deu somente em 24/07/2015, posteriormente à lavratura dos autos de Constatação e de Infração datados de 10/01/2015. Dessa forma, considerando que a Lei nº 6.530/78 não prevê a possibilidade de imposição de multas em face de terceiros não inscritos nos quadros do CRECI, numa análise perfunctória exigida nesta fase processual, entendo indevida a aplicação da multa ao autor e todos os seus atos subsequentes. Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Descabida a preliminar de ilegitimidade de parte do apelante, uma vez que o auto de constatação nº 497671 e auto de infração nº 74909 (ID. 90252249 - fls. 10/11) foram realizados e emitidos pela autarquia. - A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, no entanto, não confere poderes para que o conselho aplique multas a pessoas não inscritas nos quadros da autarquia, como ocorre, in casu. - Não obstante seja atribuição da apelante a fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, não há no referido diploma legal norma que estabeleça a possibilidade de imposição de multa contra terceiro estranho aos inscritos no quadro de corretores. Nesse sentido é iterativa a jurisprudência desta corte. - Apelação desprovida. (TRF3, T4, rel. Des.Federal André Nabarrete Neto, ApCiv 0001956-31.2015.4.03.6103, DJe 12/11/2020). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NO CRECI. MULTA. NÃO CABIMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 6.530/78 regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, além de dar outras providências. 2. Extrai-se de seus artigos 5º e 6º que a competência de fiscalização do CRECI se limita àqueles inscritos junto ao Conselho Regional respectivo, não lhe cabendo aplicar multas àqueles que eventualmente exercem a profissão de corretor de imóveis sem registro. 3. Tal conduta não está sujeita à multa pela autarquia, mas, sim, eventualmente, à pena pelo exercício irregular da profissão, nos termos do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41). 4. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF3, T3, rel. Des.Federal Antonio Carlos Cedenho, ApCiv 0002906-79.2016.4.03.6111, DJe 23/06/2020). Presente, pois, a plausibilidade do direito invocado na inicial. O periculum in mora também está caracterizado, visto que a exigibilidade da taxa ora combatida sujeita a parte autora aos efeitos coativos indiretos, inscrição no CADIN e positivação de certidão de regularidade fiscal, com as nocivas consequências que daí advêm (não participação em licitações e contratos com o Poder Público, não obtenção de financiamentos e empréstimos etc.), bem como aos diretos, como a constrição patrimonial em execução fiscal. Dispositivo Posto isto, DEFIRO A TUTELA, para determinar à ré que providencie a exclusão do nome do autor do protesto (doc. 02, fl. 36) e do cadastro de inadimplentes, com suspensão da exigibilidade da cobrança da multa objeto deste feito, até julgamento final. À réplica. Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua eficácia e pertinência. Após, tornem os autos conclusos. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

11/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(63)