Execução Fiscal 0046677-30.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046677-30.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182 Vistos em inspeção. Considerando a manifestação da parte Exequente (Id 578528136), acerca da satisfação de seu crédito, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO ID 574490861 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento do PRECATÓRIO expedido nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 983/2026 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182

01/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:04

Sem descrição

20/03/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a expressa concordância da parte ora executada com o valor pleiteado a título de honorários advocatícios (Id 315636713), expeça-se requisição de pequeno valor – RPV, certificando-se e juntando-se a respectiva minuta aos autos. Ato contínuo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório expedido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua validação e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do referido ofício ao E. TRF da 3ª Região. Concluídas as etapas anteriores, aguarde-se a comunicação de pagamento. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2025, 10:25

Mero expediente

12/02/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante da manifestação de Id 315636713, observo que a Secretaria já retificou os dados de autuação para atualizar a classe processual (Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), as partes, assunto e o valor da causa. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182 Intime-se a União Federal – Fazenda Nacional, ora executada, por meio do sistema PJe, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 18:55

Mero expediente

17/04/2024, 18:55

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A OUTROS PARTICIPANTES: admb R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo UNIAO FEDERAL (id. 254549801) contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação (id. 253714488). Alega, em síntese, que a obrigação ao pagamento de honorários advocatícios é matéria a ser conhecida de ofício. Sustenta, ainda, que não há causalidade hábil a justificar a condenação da fazenda nacional, em especial a existência de litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória, além da necessidade de o valor ser revisto e fixado de forma equitativa. Com manifestação da parte adversa (id 256429929). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado não é omisso ou contraditório. Primeiramente, a discussão acerca da natureza de ordem pública da condenação aos honorários advocatícios é discussão ao objeto restrito dos embargos de declaração (artigo 1.022, CPC) e, como tal, deve ser objeto de revisão em recurso adequado para tanto. Ademais, não houve pedido expresso na apelação para que a referida verba fosse fixada por equidade, e, consequentemente, tal ponto não foi enfrentado. No mais, todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente, nos seguintes termos: “A matéria relativa à incidência de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.111.002, representativo da controvérsia, que firmou orientação no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda, de modo que é descabida a aplicação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, verbis: (...) Tal entendimento foi exarado na Súmula 153 da corte superior, de seguinte teor: (...) In casu, constato que, com o encerramento definitivo do processo administrativo de constituição dos créditos tributários, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de valores a serem cobrados após a propositura da ação (id 174927089 - Pág. 104/105), o que justifica a fixação da sucumbência contra a parte autora. Ademais, é irrelevante, para esse fim, que os tributos eram exigíveis quando a petição inicial foi apresentada ao Poder Judiciário, pois essa informação, por si só, não afasta a responsabilidade pela propositura da ação. Por outro lado, a discussão acerca de eventual litispendência entre os embargos à execução fiscal com a anulatória proposta é ponto a ser ventilado naqueles autos.” O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso ou contraditório. Todas as questões suscitadas por ocasião do recurso foram analisadas expressamente. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado RAPHAEL DE OLIVEIRA. O Juiz Fed. RAPHAEL DE OLIVEIRA (convocado no gabinete do Des. Fed. MAIRAN MAIA, da Sexta Turma), participou da sessão para compor quórum. Ausentes, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta pela UNIAO FEDERAL contra sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo o processo com fundamento nos artigos 26 da Lei nº 6.830/80 e 485, VI, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos preconizados no artigo 85, §3º, reduzidos pela metade (artigo 95, §3º, c.c. 90, §4º, ambos do CPC). Alega, em síntese, que a extinção com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 não autoriza a fixação de verba honorária. Sustenta, ainda, que o crédito tributário estava plenamente exigível e, com base nisso, não deu causa a propositura da ação. Por fim, aduz que foi oposta embargos à execução fiscal, processo que estava afetado pela litispendência em relação à ação anulatória e o eventual reconhecimento da causa extintiva daquele feito não resultaria em condenação de honorários advocatícios em favor da fazenda nacional. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: A matéria relativa à incidência de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.111.002, representativo da controvérsia, que firmou orientação no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda, de modo que é descabida a aplicação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp n.° 1.111.002/SP, 1ª Seção do STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2009, DJe em 01/10/2009) Tal entendimento foi exarado na Súmula 153 da corte superior, de seguinte teor: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência." In casu, constato que, com o encerramento definitivo do processo administrativo de constituição dos créditos tributários, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de valores a serem cobrados após a propositura da ação (id 174927089 - Pág. 104/105), o que justifica a fixação da sucumbência contra a parte autora. Ademais, é irrelevante, para esse fim, que os tributos eram exigíveis quando a petição inicial foi apresentada ao Poder Judiciário, pois essa informação, por si só, não afasta a responsabilidade pela propositura da ação. Por outro lado, a discussão acerca de eventual litispendência entre os embargos à execução fiscal com a anulatória proposta é ponto a ser ventilado naqueles autos. O artigo 85, § 11, do CPC determina a majoração da verba honorária quando do julgamento do recurso, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” No caso, no caso em apreço, à vista do não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação do disposto citado, determino que a verba honorária seja majorada em 1% sobre o valor total dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046677-30.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §1º, DO CPC, MAJORO EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. - A matéria relativa à incidência de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.111.002, representativo da controvérsia, que firmou orientação no sentido de que, extinta a ação executiva em virtude do cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento da verba sucumbencial deve recair sobre quem deu causa à demanda, de modo que é descabida a aplicação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais. - O artigo 85, § 11, do CPC determina a majoração da verba honorária quando do julgamento do recurso. - Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1%. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §1º, DO CPC, MAJORAR EM 1% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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