Procedimento Comum Cível 0004284-16.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004284-16.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BAR E LANCHES TRINTA E CINCO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN LICEN NETO - SP107889, JOSE RENATO SANTOS - SP155437 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Id 30555959 - O perito apresentou a proposta dos honorários periciais no valor de R$7.200,00, correspondente a 24 horas de trabalho. Intimadas, a UNIÃO considera que a “perícia (1) que, embora de natureza contábil, não foge aos cálculos usuais de um contador; e (2) que é de baixa complexidade” (id 245421101) ao passo que a parte Exequente não se manifestou. DECIDO. A jurisprudência tem afirmado que inexistem critérios objetivos para fixação dos honorários periciais, porém, devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação de serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer (TJ-DF AI nº 20150020335725, data de publicação 08/07/2016). No caso dos autos, ao analisar detidamente toda a documentação a ele carreada, concluo que, de fato, inexiste complexidade com relação aos quesitos apresentados, além de ser relativamente pequeno o volume de informações a serem trabalhadas, de modo que, o que se assegura ao perito é o direito de receber o valor justo, que não lhe traga prejuízo e nem importe ônus excessivo às partes, calculado de acordo com as dificuldades técnicas intrínsecas à perícia a ser realizada e não com base em critérios como a capacidade econômica das partes ou o benefício econômico pretendido com a demanda. Além do mais, embora o caso possa ser tido como trabalhoso, certo é que envolve questão bem conhecida do perito, que já o enfrentou diversas vezes, o que sugere que detenha software específico e possua expertise que racionalize a execução da tarefa. De resto, saliento que na tabela apresentada pelo perito há menção de trabalhos a executar assemelhados (análise dos autos e análise e planilhamento de dados), que considero impróprio. Ponderadas essas circunstâncias, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, FIXO, com parcimônia, os honorários periciais definitivos em R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), sem, contudo, obrigar o perito nomeado a aceitar o valor, podendo, pois, declinar da nomeação. 2 - Assim e com a aceitação pelo perito, comprovem as partes o pagamento antecipado da verba pericial rateado em 02 (duas) parcelas fixas e sucessivas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão de id 28847731. 3 - Comprovado pagamento, tornem os autos conclusos para designação da data da perícia. Intimem-se o perito e as partes da presente decisão. SãO PAULO, 7 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004284-16.2010.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Decisão Interlocutória de Mérito

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