Procedimento Comum Cível 5000441-34.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000441-34.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS MENDES CURADOR: ADRIANO RODRIGO MENDES CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGO MENDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILIA TEIXEIRA DIAS - SP308777 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA LEUGI FRANZE - SP161708 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL PRADO BARRETO - SP276131 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000441-34.2019.4.03.6102 Intime-se a parte autora para que comprove documentalmente se houve o levantamento dos valores, sob pena de sobrestamento. Com a vinda dos documentos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual existência de valor remanescente, considerando o requerimento de ID. 319535808 e a não oposição pela CEF (ID. 415498000). RIBEIRãO PRETO, 22 de maio de 2026. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS MENDES CURADOR CURADOR do(a) EXEQUENTE: ADRIANO RODRIGO MENDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARILIA TEIXEIRA DIAS - SP308777 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA LEUGI FRANZE - SP161708 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL PRADO BARRETO - SP276131 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 DESPACHO ID 319535808: manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze dias). Após, venham os autos conclusos. Int. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000441-34.2019.4.03.6102

20/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 18:25

Ato ordinatório

14/05/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 14:21

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA DOS SANTOS MENDES CURADOR: ADRIANO RODRIGO MENDES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILIA TEIXEIRA DIAS - SP308777, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, RAFAEL PRADO BARRETO - SP276131, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, VANESSA LEUGI FRANZE - SP161708 A T O O R D I N A T Ó R I O ID 289490923/289490926: para cessão do crédito que se pretende, deverá anexar aos autos o contrato de cessão de crédito. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o cumprimento da determinação ID 285454749, expedindo os alvarás em nome da parte exequente. Regularizado o pedido de cessão, da mesma forma, expeçam-se os alvarás atinentes aos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advogados (ID 289490923), como requerido. Int. ALVARAS EXPEDIDOS RIBEIRãO PRETO, 25 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000441-34.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 16:28

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2024, 13:22

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2024, 13:21

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2024, 13:19

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2024, 13:18

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS MENDES CURADOR: ADRIANO RODRIGO MENDES Advogado do(a) AUTOR: MARILIA TEIXEIRA DIAS - SP308777, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000441-34.2019.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SÔNIA MARIA DOS SANTOS MENDES, incapaz, representada pelo curador ADRIANO RODRIGO MENDES, ambos qualificados na inicial, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual postula a declaração de nulidade de dois contratos de crédito consignado celebrados com a instituição financeira, bem como a condenação da ré à repetição dos valores descontados indevidamente dos seus benefícios previdenciários pagos pelo IPM, no montante de R$ 25.619,39. Narra a parte autora que em agosto de 2017 fora levada por sua ex-curadora até a agência da CEF para a celebração de dois contratos de crédito consignado em folha de pagamento, cujos valores não foram utilizados em seu favor. Defende que os referidos contratos de crédito consignado são nulos de pleno direito, já que a contratação dos dois empréstimos se deu em data posterior à interdição da autora, levada a registro em maio de 2017, sendo pública e notória a incapacidade da demandante. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de suspensão, à fonte pagadora, dos descontos relativos aos empréstimos indevidos. Com a inicial vieram procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e, na mesma ocasião, foi retificado de ofício o valor atribuído à causa (id 14356789). Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação, por meio da qual denunciou à lide a ex-curadora da autora, Célia de Fátima Mendes. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência do pedido, defendendo a inexistência de cobrança indevida. Alega que os contratos foram celebrados por meio de correspondente bancário, sendo omitida pela ex-curadora da contratante a informação acerca de sua interdição (id 15714924). Juntou documentos (ids 15714928, 157114933 e 15714936). Na sequência, a CEF acostou novos documentos (id 16008698 e id 16008700). Houve réplica (id 16009899). Pela decisão de id 17472241, foi indeferida a denunciação da lide requerida pela CEF e mantido o indeferimento da tutela provisória pleiteada pela autora. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da tutela provisória (id 17771005). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir e sobre eventual interesse na composição do litígio (id 17472241), a CEF informou que não ter proposta de acordo ou interesse na produção de outras provas (id 17774709). A autora, por sua vez, não se manifestou. O Ministério Público Federal opinou pela parcial procedência do pedido (id 17983006). Comunicado o deferimento da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento nº 5013358-58.2019.4.03.0000 (id 18754449), a autora requereu a expedição de ofício ao Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto- IPM para o cumprimento da referida decisão (id 19208926). Intimada, a CEF informou o cumprimento da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (id 23577545). O Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM acostou cópias dos contracheques da autora, demonstrando a suspensão dos descontos em folha (id 23637472). Sobreveio notícia do acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TRF3, que deu provimento do agravo de instrumento nº 5013358-58.2019.4.03.0000, determinando a suspensão dos descontos relativos aos contratos discutidos nos autos em folha de pagamento (id 25179051). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Da análise dos documentos juntados aos autos, tenho que o pedido é procedente. Verifico pela cópia da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, nos autos do processo nº 1502/2009, que a autora Sônia Maria dos Santos Mendes foi declarada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil, em sua redação original, pelo que houve o decreto de sua interdição em 30.12.2009 (id 14172805). A sentença foi embasada não só na perícia médica realizada em 03.08.2009, que concluiu pela incapacidade da autora para gerir a si própria e a seus bens, “em decorrência de retardo mental secundário à hipóxia neonatal” (id 14172815), mas também na percepção visual do estado de incapacidade civil da autora pelo magistrado, ao afirmar que: “Referida impressão de incapacidade civil se colheu ainda no interrogatório judicial, de modo que é de se concluir ser a requerida desprovida de capacidade de fato.” (id 14172805). Observo, também, que em 29.03.2010 a Sra. Célia de Fátima Mendes, irmã da autora, prestou compromisso como sua curadora, comprometendo-se a cumpri-lo com fidelidade, sob as penas da lei (id 14172810). Já a interdição da demandante somente foi registrada junto ao 1º Cartório de Registro Civil de Ribeirão Preto em 09.05.2017 (id 14172812). Em outra seara, vejo pela cópia dos instrumentos juntados com a contestação da CEF que os dois contratos de crédito consignado em folha de pagamento em nome da autora, nº 24.1942.110.19229-49 (id 15714933, p. 1/15) e nº 24.1942.110.19230-82 (id 15714936, p. 1/11), nos valores de R$ 33.856,48 e R$ 36.021,30, respectivamente, foram celebrados em 10.08.2017, portanto, após o registro de interdição da autora, ocorrido em 09.05.2017 (id 14172812). Acresça-se que a má-fé da curadora da autora à época dos fatos foi demonstrada pelos documentos juntados nos autos da ação de remoção de curador promovida pelo Parquet Estadual (id 14172822), pelos quais se constata que a Sra. Célia de Fátima Mendes agiu com negligência na proteção da curatelada, bem como praticou atos de malversação de seu patrimônio, tendo sido nomeado o filho da autora, Adriano Rodrigues Mendes, como seu curador provisório. Desse modo, considerando que os dois contratos de crédito consignado discutidos nos atos foram celebrados por pessoa absolutamente incapaz, é de rigor o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos praticados, na forma do art. 166, inciso I, do Código Civil. Da mesma forma, há que ser acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados em folha de pagamento dos benefícios de titularidade da autora, considerando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Conforme já salientado acima, os dois contratos em discussão foram celebrados após o registro de interdição da autora no Cartório de Registro Civil, de modo que a ré não pode se eximir do dever de reparar o prejuízo causado à autora, sob a alegação de que ignorava o seu estado de incapacidade civil e a obrigatoriedade de sua representação por curador. Desse modo, ante da nulidade dos contratos de empréstimos consignados celebrados pela parte autora, bem ainda o fato de que a autora não se beneficiou de tais empréstimos, pelo que se pode inferir da prova dos autos, deverá a instituição financeira ré restituir à autora os valores que foram efetivamente descontados de seus dois benefícios recebidos do IPM – Instituto de Previdência dos Municipiários, nos termos do que preceitua o art. 182 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar a nulidade dos Contratos de Empréstimo Consignado Caixa nº 24.1942.110.19229-49 e nº 24.1942.110.19230-82, celebrados em 10.08.2017 com a autora interditada Sônia Maria dos Santos Mendes, e (ii) condenar a ré a restituir-lhe as importâncias descontadas de seus dois benefícios previdenciários pagos pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM, desde a primeira parcela, em 15.09.2017, até a data da efetiva cessação dos descontos em folha. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de janeiro de 2021. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

28/01/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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