Procedimento Comum Cível 5031599-50.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5031599-50.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 17:12

Trânsito em julgado

25/03/2025, 17:11

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: BOLIVIANA DE AVIACION - BOA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5031599-50.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2025, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 15:02

Conclusão (para julgamento)

08/01/2025, 16:49

Expedida/certificada

18/11/2024, 11:07

Mero expediente

13/11/2024, 23:38

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 14:25

Expedida/certificada

23/08/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: BOLIVIANA DE AVIACION - BOA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A D E S P A C H O Despachado em Inspeção. ID 313556912: Dê-se ciência ao Executada acerca da informação acostada pela União Federal. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5031599-50.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela União Federal - PFN, qual seja de 60 (sessenta) dias para efetuar as diligências administrativas e contábeis pertinentes ao feito. Silente, ou com reiteração de requerimento de concessão de novo período, sobreste-se em arquivo, procedendo ao seu desarquivamento e à intimação das partes quando da resposta da União às diligências acima mencionadas. Intimem-se São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:35

Mero expediente

16/05/2024, 21:42

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BOLIVIANA DE AVIACION - BOA Advogados do(a) APELANTE: SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A, PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031599-50.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de ação anulatória ajuizada por BOLIVIANA DE AVIACIÓN - BOA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, sustentando a nulidade dos autos de infração lavrados pela ANAC, por supostamente ter deixado de oferecer aos passageiros assistência material devida por atraso superior a 4 horas, enquadrando o fato no artigo 6º e art. 14, § 1º, inciso III, da Resolução ANAC 141/2010 c/c o art. 302, inciso III, alínea “u”, da Lei n. 7.565, de 19/12/1986. Em síntese, a parte autora defende a inexistência de ato infracional, a ausência de provas, a violação ao “non bis in idem” e ofensa ao princípio da legalidade pela inobservância dos artigos 302, III, e 299 ambos da Lei n. 7.565/86. A r. sentença julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação e requereu a anulação dos autos de infração ou, subsidiariamente, a redução da multa imposta. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte (ID 205908288). É o breve relatório. DECIDO. O art. 932, IV e V, do CPC confere poderes ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso, estabelecendo um rol de hipóteses que, no entendimento da melhor doutrina, é meramente exemplificativo. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014). Reforça essa interpretação a Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ora, o entendimento jurisprudencial dominante nem sempre está expresso em julgamento de casos repetitivos ou súmulas dos tribunais; não obstante, é hipótese que também atende à celeridade e à eficiência da Justiça (arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF; arts. 4º e 8º do CPC), e se alinha com o desiderato do novo diploma processual de fortalecer o sistema brasileiro de precedentes. No mais, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), não fica prejudicado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Assim, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, o presente feito comporta julgamento monocrático. No caso em comento, a parte apelante busca o reconhecimento de nulidade dos seguintes autos de infração lavrados pela ANAC: 001601/2013, 001602/2013, 001603/2013, 001604/2013, 001605/2013, 001606/2013, 001607/2013, 001608/2013, 001609/2013, 001610/2013, 001611/2013, 001612/2013, 001613/2013, 001614/2013, 001615/2013, 001616/2013, 001617/2013, 001618/2013, 001619/2013, 001620/2013, 001621/2013 e 001622/2013. Todavia, conforme o Relatório de Fiscalização elaborado pela ANAC (ID 205908089), verifica-se que a aeronave em análise permaneceu em solo, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, por mais de 8 horas, e a apelante deixou de fornecer assistência material de acomodação, nos termos do art. 14, § 1º, inciso III, da Resolução ANAC n. 141, de 9 de março de 2010. Necessário transcrever o Relatório de Fiscalização elaborado pela ANAC: Relatório de Fiscalização - RF - A fiscalização descreveu as circunstâncias da constatação das ocorrências e anexou documentos que caracterizam as incursões infracionais, relatando que o voo alternou de SBGR para SBGL por restrições de pouso no destino, sendo que em SBGL o interessado manteve os passageiros a bordo da aeronave enquanto aguardava por autorização para decolar, por mais de oito horas. Observa ainda que foram verificadas outras irregularidades decorrentes do atraso, diversas destas ora em análise. (...) O setor competente, em decisões motivadas, afastou as razões da defesa prévia e confirmou os atos infracionais, por deixar de fornecer assistência material de acomodação nos termos do art. 14, § 1º, inciso III, da Resolução ANAC n° 141, de 9 de março de 2010, ao passageiros listados na tabela acima, em razão de atraso com estimativa de espera superior a quatro horas do voo, também citado acima. As práticas infracionais foram enquadradas no art. 302, inciso III, alínea "u", da Lei n° 7.565, de 19/12/1986 c/c art. 6º e art. 14, §1º, III, da Resolução n° 141, de 09/03/2010, sendo aplicadas sanções administrativas de multa no valor de R$ 7.0000,00 (sete mil reais) para cada uma delas, nos termos da Tabela de Infrações do Anexo II, da Resolução nº 25/2008, no patamar intermediário, vez que se entendeu ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Foram assim gerados nos presentes processos os créditos de multa em epígrafe. (Destacamos) Como bem asseverou a r. sentença, “em 17 de julho de 2013, a aeronave permaneceu em solo, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, por 8 horas e 28 minutos. Para o Aeroporto de destino (Guarulhos) existiam 6 (seis) opções de vôos, com disponibilidade de assentos para reacomodação dos passageiros. Contudo, não foi oferecido o reembolso nem a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.” As penalidades por infrações às normas que dispõem sobre os serviços aéreos, dentre elas a multa, estão previstas no próprio Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto ao valor aplicado, e ao processo administrativo para a apuração da infração, estão previstas na Resolução ANAC 25/20008, amparado na competência atribuída à ANAC pela Lei n. 11.182/2005. O artigo 231 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assim prescreve: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Ademais, transcrevo a alínea "u", do inciso III, do artigo 302 da Lei n. 7.565/86: Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: (...) III- infrações imputáveis aos prestadores de serviços aéreos: (...) u) infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos; Cabe transcrever, ainda, o artigo 14 da Resolução ANAC n. 141, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros: Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. Vale trazer à baila a jurisprudência desta E. Corte sobre a ausência de assistência ao passageiro, conforme o artigo 231 do CBA: TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE NO DESTINO PREVISTO EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. ARTIGO 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 1 - Compulsando os autos, verifico que o vôo PTB 1457 com embarque em Brasília às 10:00 horas do dia 13 de novembro de 2008, com destino ao aeroporto de Barreiras - BA, pousou no Aeroporto Internacional de Salvador às 12:31 horas, em face do mau tempo na cidade de Barreiras, bem assim que a companhia aérea reacomodou a passageira Kezia Pereira Macedo no vôo PTB 1456, com embarque no Aeroporto Internacional de Salvador às 14:55 horas do dia 14 de novembro de 2008, com destino a cidade de Barreiras, uma vez que o vôo que sairia no mesmo dia (13/11/2008), às 15:34 horas, já estava lotado. 2 - Consta dos autos que a autora, ora apelante, negou-se a pagar a diária de um hotel para a referida passageira, sob a alegação de que estaria coberta por motivo de força maior, qual seja, o mau tempo no aeroporto de Barreiras. 3 - Consoante documento de fls. 34/35, o fiscal da ANAC, Sr. Vitor P. Motta, em contato com o administrador do aeroporto de Barreiras, Sr. Adailton, confirmou o mau tempo no dia 13 de novembro de 2008 no horário compreendido entre as 09:30 e 12:00, bem assim que por volta das 13:20 as condições de pouso e decolagem já estavam restabelecidas. 4 - Assim, tem-se que a apelante, ao manter a postura de não oferecer à mencionada passageira a hospedagem solicitada, mesmo sem ter cumprido o contrato com ela firmado e tendo as condições de pouso e decolagem do aeroporto de Barreiras sido restabelecidas, infringiu as condições gerais de transporte. 5 - Não prospera, portanto, a alegação da apelante de que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica seria excepcionado tanto pelo artigo 256, inciso II e § 1º, alínea "b" da Lei nº 7.565/86 como pelo artigo 363 do Código Civil, uma vez que a multa ora contestada decorre do não cumprimento da obrigação contratual de providenciar hospedagem à passageira Kezia Pereira Macedo, e não da alteração do local do pouso, causada pelo mau tempo no destino originário. 6 - A impossibilidade de desembarque no destino previsto, em função das condições meteorológicas, conquanto constitua fato imprevisível e de força maior, não isenta a companhia aérea de prestar a devida assistência aos seus passageiros, nos termos do artigo 231, do Código Brasileiro de Aeronáutica, até o momento do efetivo desembarque na cidade de destino. 7 - Como bem observou o d. magistrado a quo, a "responsabilidade civil, da qual seria, em tese, admissível a autora se desonerar mediante a alegação (e demonstração) de força maior, é prevista pela parte final do dispositivo ("sem prejuízo da responsabilidade civil"), que poderia corresponder a um prejuízo causado à passageira em decorrência do atraso (por exemplo, deixar de comparecer a um compromisso profissional remunerado, em decorrência do qual foi feita a viagem aérea cuja rota foi desviada)". 8 - Não há que se falar em aplicação de atenuante uma vez que, como consignado na decisão administrativa (fls. 265/268), foram aplicadas outras penalidades nos anos de 2007 e 2008 à empresa recorrente. Justificada, pois a penalidade imposta no montante médio previsto na tabela de multas aplicáveis às concessionárias de transporte aéreo, constante do Anexo II à Resolução ANAC nº 25, de 25 de abril de 2008. Não vislumbro, em consequência, qualquer finalidade confiscatória da multa ora questionada. 9 - Os honorários de sucumbência foram devidamente arbitrados, devendo, pois, serem mantidos. 10 - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1830536 - 0001489-31.2010.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016 ) (Destacamos) Constata-se que a apelante foi corretamente autuada por ter descumprido as condições gerais de transporte quando deixou de ofertar aos passageiros as alternativas previstas pelo artigo 14 da Resolução ANAC 141/2010, tendo em vista que as infrações às Condições Gerais de Transporte são puníveis por multa, consoante o artigo 302 do CBA. No tocante à alegação “ bis in idem”, cabe mencionar que a norma legal tem por escopo a proteção de tantos passageiros quantos a empresa aérea deixar de promover a devida assistência, isto é, a sanção incide por passageiro ao qual não foram ofertadas alternativas. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELA ANAC. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" (CASO DE REITERAÇÃO, EM DIAS DISTINTOS, NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES QUE ENCONTRAM CAPITULAÇÃO NO CÓDIGO DE AERONÁUTICA). EXAME DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS TORNA CERTA A INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO (DIRETA OU INTERCORRENTE). FATO COMETIDO PELA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA QUE SE AMOLDA AOS DITAMES DA LEI, NA CONDIÇÃO DE INFRAÇÃO (ART. 302, III, "Q" C.C. ART. 200, DA LEI 7565/86). MULTA RAZOAVELMENTE DOSADA, CONFORME RESOLUÇÃO DA ANAC (POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ). APELO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A sentença não soube distinguir entre o que é bis in idem - múltiplas punições pelo mesmo fato - e punições sucessivas por atos reiterados no tempo. A empresa AIR CHINA confessadamente praticou a conduta proibida por várias vezes (conforme consta dos embargos) e é óbvio que a cada conduta sujeitou-se a uma punição; o Judiciário deve ter muito cuidado para decidir quando se depara com uma aparente punição em caráter bis in idem, mas que pode inexistir no mundo fático diante do concurso material de infrações, da prática de ilícitos continuados e da cumulação apenas aparente de sanções. 2. Não cabe ao Judiciário dizer - como foi feito na sentença que merece integral reforma - como é que deve se portar a agência reguladora (autarquia) para punir a empresa faltosa. O juiz incursionou na discricionariedade administrativa, dizendo como "ele" faria se estivesse no lugar da ANAC, o que não tem qualquer pertinência. 3. A CDA (fls. 35) não padece de qualquer vício, porquanto dela consta que a punição cobrada refere-se ao apurado no PA nº 632.006-6, e do documento consta a extensa fundamentação legal que justificou a incidência da multa. 4. Exame do trâmite do PA nº 632.006-6: ausência de qualquer cerceamento de defesa ou de surpresa para a empresa, que foi intimada de todos os atos relevantes do processo. 5. Exame do trâmite do PA nº 632.006-6 e da ação executiva: prova documental que revela a inocorrência de decadência e de prescrição, direta ou intercorrente. 6. O fato - confessado pela embargante até mesmo na sua única defesa administrativa, datada de 10 de junho de 2008 e assinada pelo advogado Carlos Paiva - consistiu em disponibilizar no sistema de reservas de bilhetes aéreos passagens em tarifas menores do que o mínimo aprovado pela ANAC; foi perfeitamente capitulado no art. 302, III, "q", do Código Aeronáutico, cujo art. 200 (toda empresa nacional ou estrangeira de serviço de transporte aéreo público regular obedecerá às tarifas aprovadas pela autoridade aeronáutica) submete as empresas de navegação aérea às tarifas aprovadas pela autoridade aeronáutica, no caso, a ANAC. 7. Multa adequadamente fixada, sem desrespeito ao princípio da legalidade; entende o STJ que "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação" (AgRg no AREsp 825.776/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Quanto a isso, aquela Corte referiu-se a ANAC (AgRg no AREsp 825.776/SC, acima), à ANTT (AgRg no REsp 1371426/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015), à ANTAQ (AgRg no REsp 1541592/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015 - REsp 1386994/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013). 8. Nenhum dos óbices levantados nos embargos justifica a interrupção do processo executivo. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2162897 - 0005763-50.2014.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019 ) Em relação ao valor da multa, houve observância aos parâmetros legais (Resolução ANAC 25/08 – anexo II, para infração do art. 302, III, “u” do CBA) e inexiste qualquer abusividade ou ilegalidade praticada pela Administração na dosimetria das sanções. Chega-se à conclusão de que não há prova que indique qualquer nulidade nos autos de infração impugnados nos autos, devendo prevalecer a presunção de acerto e legitimidade que repousa sobre os atos administrativos. Ressalta-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e de veracidade, que somente é ilidida por prova robusta em contrário, o que não se verifica nos autos. Oportuno transcrever a jurisprudência desta E. Corte: ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – MULTA – ANTT – COMPETÊNCIA – LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – ÔNUS DA PROVA. 1. A supervisão administrativa do serviço de transportes é competência da ANTT (artigo 21, da Constituição Federal). 2. No caso concreto, a multa foi aplicada nos termos do artigo 34, VII, da Resolução ANTT nº. 3.056/2009. Nas notificações constam a identificação do veículo (placa de identificação e RENAVAM), o código da infração, a data, o horário e o local (município, rodovia e quilometragem). Os elementos são suficientes ao exercício da defesa. Não há violação ao princípio da legalidade. 3. O ato administrativo se presume legítimo. Cumpria à agravante provar o contrário (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002765-43.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 09/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020) Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários advocatícios é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados anteriormente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOLIVIANA DE AVIACION - BOA Advogados do(a) AUTOR: PAULO RICARDO STIPSKY - SP174127, SIMONE FRANCO DI CIERO - SP154577-A REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031599-50.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de anulatória cumulada com repetição de débito ajuizada por BOLIVIANA DE AVIACIÓN - BOA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC através da qual busca que seja reconhecida a nulidade absoluta do Auto de Infração 001601/2013, do Auto de Infração 001602/2013, do Auto de Infração 001603/2013, do Auto de Infração 001604/2013, do Auto de Infração 001605/2013, do Auto de Infração 001606/2013, do Auto de Infração 001607/2013, do Auto de Infração 001608/2013, do Auto de Infração 001609/2013, do Auto de Infração 001610/2013, do Auto de Infração 001611/2013, do Auto de Infração 001612/2013, do Auto de Infração 001613/2013, do Auto de Infração 001614/2013, do Auto de Infração 001615/2013, do Auto de Infração 001616/2013, do Auto de Infração 001617/2013, do Auto de Infração 001618/2013, do Auto de Infração 001619/2013, do Auto de Infração 001620/2013, do Auto de Infração 001621/2013, e do Auto de Infração 001622/2013.E, caso não acolhida a evidente hipótese de ausência absoluta de infração, requer seja reconhecido “bis in idem”, já que se trata de fato único, não existindo justificativa para que a penalidade seja imposta por passageiro transportado. Sustenta a Autora, em síntese, que, em virtude de condições outras, teve que alterar o destino de seu voo para o Rio de Janeiro (Galeão), mas que, depois de ultrapassados os entraves legais e de ter permanecido por certo tempo no Aeroporto Internacional do Rio, seguiu para seu destino, o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos), tendo durante esse período fornecido todo o necessário para o bem-estar de seus passageiros e da tripulação. Aduz que a ANAC, diante do ocorrido, acabou lavrando os AIs impugnados, pois teria constatado que a autora não forneceu, durante o interregno ocorrido, o necessário aos seus passageiros, como alimentação, hospedagem e alternativa de voos, o que, ainda segundo a Agência, caracterizaria infração aos arts. 6º e 14, § 1º, inciso III, da Resolução 141/10 c/c o art. 302, III, alínea “u”, do CBA. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 200.760,64 (duzentos mil setecentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Recebidos os autos, foi determinada a emenda da petição inicial (ID 13598527) para que o requerente esclarecesse sua representação processual, demonstrando que o subscritor da procuração (ID 13227756) detém poderes para representá-la. Apresentada a contestação (ID 16035365), a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC sustenta que, por expressa disposição legal, a ANAC está autorizada a regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, observadas as competências traçadas na lei, restando expostos os fundamentos normativos para a atuação da ANAC, enquanto agência reguladora da aviação civil. Aduz que a ofensa da demandante quanto à legislação de regência levantada se encontra às claras e devidamente comprovada, pois o tipo legal infringido pela parte autora não é autônomo (art. 302, III, “u” da Lei 7.565/86), na medida em que, para o caso, é regulamentado pela Resolução 141/10 da ANAC, mais precisamente pelo art. 14, § 1º, III, os quais delimitam a conduta infracional praticada pela demandante. Houve apresentação da Réplica (ID 16831795). Com a não demonstração de interesse das partes na produção de novas provas, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se o cerne da controvérsia em obter a nulidade dos Autos de Infração. Subsidiariamente, requer seja reconhecido o fato infracional como único, e não pelo número de passageiros transportados, bem como seja reconhecida a ilegalidade da Resolução 25 da ANAC e, por consequência, reconhecida a inexigibilidade dos valores exigidos nos Autos de Infração Cumpre registrar, inicialmente, que a ANAC está autorizada a regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, conforme as competências previstas no art. 2º da Lei nº 11.182/2005. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA PORTARIA ANAC Nº 676/GC, DE 13.11.2000. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PODER REGULAMENTAR. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebeu reclamação de uma passageira da empresa Passaredo Transportes Aéreos S/A, cuja alegação era no sentido de que a companhia aérea TAM, com quem a autora mantinha parceria comercial, impediu seu embarque para o município de Ribeirão Preto/SP, mesmo após a compra da passagem aérea e a realização do check-in, em razão da indisponibilidade de assentos na aeronave. 2. A agência reguladora, ao constatar a veracidade da informação, lavrou em face da autora o auto de infração n.º 831/SAC-BR/2008, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no artigo 302, III, "u", do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), devido ao descumprimento de preceitos legais inerentes às condições gerais de transporte. 3. Segundo a ANAC, overbooking "é a reserva, pela empresa aérea, de número superior de bilhetes em relação à capacidade de assentos da aeronave. Essa prática é utilizada por empresas aéreas de todo o mundo, visando evitar os prejuízos ocasionados pelo passageiro "no-show" (aquele que não se apresentou para embarque) ou, ainda, decorrentes da acomodação de passageiros provenientes de voo anterior cancelado". 4. Conquanto esse tema não esteja disciplinado de forma pormenorizada no ordenamento jurídico, constata-se que aos órgãos responsáveis, especialmente a ANAC, no uso de sua competência reguladora, compete a edição de disposições a respeito da questão a fim de conciliar a comercialização de passagens aéreas com a proteção de direitos dos passageiros. 5. Além do que, é nítida a relação de consumo entre o cliente que compra a passagem aérea e a companhia que fornece o voo, sendo que o Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) adota como regra nas relações consumeristas a responsabilidade civil objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. 6. Logo, a autora não se exime de sua responsabilidade ao afirmar que a venda da passagem ocorreu somente em virtude de informação equivocada de funcionário de outra companhia, o qual, supostamente, teria confirmado a existência de assentos disponíveis, pois a passageira adquiriu o bilhete no balcão da autora e não junto à empresa TAM, de modo que, se ambas operavam à época em regime de parceria, a autora deve, sim, ser autuada em caso de descumprimento do contrato de transporte aéreo. 7. Com efeito, ao verificar a ocorrência de overbooking, era obrigação, e não faculdade da autora, proceder à acomodação da passageira em outro voo dentro de um prazo máximo de quatro horas, nos termos do artigo 22 da Portaria n. 676/GC, de 13.11.2000 - posteriormente revogado pela Resolução ANAC n° 141, de 09.03.2010 - o que não foi observado na hipótese dos autos, em que a cliente embarcou somente no dia seguinte. 8. De acordo com o artigo 8º da Lei n. 11.182/2005, compete à ANAC regulamentar os serviços aéreos, reprimir infrações à legislação, bem como editar instruções e regulamentos necessários à aplicação da lei. À vista disso, a parte ré aplicou a multa com base no artigo 20 da Resolução ANAC n. 25/2008. 9. Cumpre ressaltar que "o Código Brasileiro de Aeronáutica previa a imposição de multa com base em multiplicador de valor de referência (até mil vezes esse valor - art. 299). A ANAC, no uso de suas atribuições legais e do poder regulamentar que lhe foram conferidos pela Lei n.º 11.182/2005, apenas substituiu tal parâmetro por valor fixo em moeda corrente, nos termos da Resolução n.º 25/2008 e respectivos anexos" (AC 201151015045476, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 16/10/2012 - Página: 169/170). 10. Na esteira desse raciocínio, conclui-se que a ANAC não inovou na ordem jurídica, pelo contrário, a própria lei delegou à norma regulamentar a fixação de quais seriam as condições gerais de transporte e demais normas sobre serviços aéreos, de sorte que não há ilegalidade na aplicação de sanção à autora, tampouco em relação ao valor da multa, porquanto existe previsão legal para sua fixação. 11. Por fim, no tocante à verba honorária, o montante foi fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, diploma legal em vigor à época do ajuizamento da demanda, devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada. 12. Precedente. 13. Apelação desprovida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1706832 / SP 0005887-21.2010.4.03.6102. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS. TERCEIRA TURMA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018) Determina a Lei nº 7565/86 as obrigações do transportador, em caso de atraso superior a 4 (quatro) horas na partida, da seguinte forma: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Compulsando os Autos de Infração, verifica-se constar como tipo legal infringido pela parte autora o art. 302, III, “u” da Lei 7565/86 e o artigo 14, § 1º, III, da Resolução nº 141/10 da ANAC (ID 13227758 e seguintes), que regulamenta mencionada lei. E ambos dispositivos assim disciplinam, in verbis: “Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações: (...) III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos: (...) u) infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos; (...) Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.” Segundo consta do Relatório de Fiscalização, em 17 de julho de 2013, a aeronave permaneceu em solo, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, por 8 horas e 28 minutos. Para o Aeroporto de destino (Guarulhos) existiam 6 (seis) opções de vôos, com disponibilidade de assentos para reacomodação dos passageiros. Contudo, não foi oferecido o reembolso nem a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte. Consta, ainda, que o comandante não autorizou a descida dos passageiros, que permaneceram dentro da aeronave por todo o período. O fato de não ter havido registro de reclamação por parte de algum passageiro não exclui a infração cometida, eis que realizada a conduta abstratamente prevista na norma. Extrai-se dos mencionados Autos de Infração que, em decorrência de pouso em aeroporto alternativo, a empresa BOLIVIANA DE AVIACIÓN (Código 1CA0: BOV) deixou de oferecer aos passageiros assistência material devida, por atraso superior a 4 (quatro) horas, o que implica no fornecimento do seguinte: acomodação em local adequado e quando necessário, serviço de hospedagem. A infração se dá de forma individualizada, pois a legislação pretende proteger tantos passageiros quantos a empresa deixe de oferecer a assistência material devida. É dizer, a sistematização da norma e expressa no sentido de que a empresa aérea deve ofertar para que a escolha seja do passageiro. E isso não ocorreu no presente caso. Cristalino, portanto, que a sanção incide por passageiro ao qual não foram ofertadas alternativas. Por essa razão, não resta caracterizado o bis in idem. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELA ANAC. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM (CASO DE REITERAÇÃO, EM DIAS DISTINTOS, NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES QUE ENCONTRAM CAPITULAÇÃO NO CÓDIGO DE AERONÁUTICA). EXAME DAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS TORNA CERTA A INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO (DIRETA OU INTERCORRENTE). FATO COMETIDO PELA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AÉREA QUE SE AMOLDA AOS DITAMES DA LEI, NA CONDIÇÃO DE INFRAÇÃO (ART. 302, III, "Q" C.C. ART. 200, DA LEI 7565/86). MULTA RAZOAVELMENTE DOSADA, CONFORME RESOLUÇÃO DA ANAC (POSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ). APELO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A sentença não soube distinguir entre o que é bis in idem - múltiplas punições pelo mesmo fato - e punições sucessivas por atos reiterados no tempo. A empresa AIR CHINA confessadamente praticou a conduta proibida por várias vezes (conforme consta dos embargos) e é óbvio que a cada conduta sujeitou-se a uma punição; o Judiciário deve ter muito cuidado para decidir quando se depara com uma aparente punição em caráter bis in ídem, mas que pode inexistir no mundo fático diante do concurso material de infrações, da prática de ilícitos continuados e da cumulação apenas aparente de sanções. 2. Não cabe ao Judiciário dizer - como foi feito na sentença que merece integral reforma - como é que deve se portar a agência reguladora (autarquia) para punir a empresa faltosa. O juiz incursionou na discricionariedade administrativa, dizendo como "ele" faria se estivesse no lugar da ANAC, o que não tem qualquer pertinência. 3. A CDA (fls. 35) não padece de qualquer vício, porquanto dela consta que a punição cobrada refere-se ao apurado no PA nº 632.006-6, e do documento consta a extensa fundamentação legal que justificou a incidência da multa. 4. Exame do trâmite do PA nº 632.006-6: ausência de qualquer cerceamento de defesa ou de surpresa para a empresa, que foi intimada de todos os atos relevantes do processo. 5. Exame do trâmite do PA nº 632.006-6 e da ação executiva: prova documental que revela a inocorrência de decadência e de prescrição, direta ou intercorrente. 6. O fato - confessado pela embargante até mesmo na sua única defesa administrativa, datada de 10 de junho de 2008 e assinada pelo advogado Carlos Paiva - consistiu em disponibilizar no sistema de reservas de bilhetes aéreos passagens em tarifas menores do que o mínimo aprovado pela ANAC; foi perfeitamente capitulado no art. 302, III, "q", do Código Aeronáutico, cujo art. 200 (toda empresa nacional ou estrangeira de serviço de transporte aéreo público regular obedecerá às tarifas aprovadas pela autoridade aeronáutica) submete as empresas de navegação aérea às tarifas aprovadas pela autoridade aeronáutica, no caso, a ANAC. 7. Multa adequadamente fixada, sem desrespeito ao princípio da legalidade; entende o STJ que "Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação" (AgRg no AREsp 825.776/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). Quanto a isso, aquela Corte referiu-se a ANAC (AgRg no AREsp 825.776/SC, acima), à ANTT (AgRg no REsp 1371426/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015), à ANTAQ (AgRg no REsp 1541592/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015 - REsp 1386994/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013). 8. Nenhum dos óbices levantados nos embargos justifica a interrupção do processo executivo. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2162897 - 0005763-50.2014.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019). Conclui-se, assim, que a empresa fora corretamente autuada por ter descumprido as condições gerais de transporte quando deixou de ofertar aos passageiros as alternativas previstas pelo artigo 14 da Resolução ANAC 141/2010 já que, com base no artigo 302 do CBA, as infrações às Condições Gerais de Transporte são puníveis por multa. Desta feita, o enquadramento se da na alínea “u” do inciso III do artigo 302 do CBA, não havendo nos autos qualquer elemento que autorize a anulação dos autos de infração, como pretende a requerente. Outrossim, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do artigo 373, I, do CPC. Por fim, as multas foram aplicadas dentro dos parâmetros da Tabela de Infrações do Anexo II da Resolução ANAC n.s 25, de 25 de abril de 2008, pela prática do disposto no art. 302, inciso III, alínea "u", da Lei n9 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), combinado com os arts. 69 e 149, §19, ambos da Resolução ANAC nS 141, de 09/03/2010, norma vigente à época do fato. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Ao trânsito em julgado, os depósitos serão destinados ao vencedor da demanda. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

13/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(79)