Procedimento Comum Cível 5021509-17.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021509-17.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 13:07

Trânsito em julgado

26/02/2024, 16:32

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021509-17.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista a satisfação integral do crédito, com o pagamento dos honorários sucumbenciais, mediante DARF (ID 240069130), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 21 de novembro de 2023. 8136

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 15:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 19:27

Conclusão (para julgamento)

15/10/2023, 11:54

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643 D E C I S Ã O 1. Id 279162167 – Não havendo discordância, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021509-17.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a expedição de oficio à CEF (PA deste fórum) solicitando a transferência do depósito efetuado nestes autos (id 272665741/45) em favor da empresa SUPORTE, conforme requerido, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a resposta, dê-se vista às partes. 3. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução (honorários). Int. SãO PAULO, 18 de maio de 2023.

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 15:37

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 30 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021509-17.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Advogado do(a) APELANTE: VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO - SP123643-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021509-17.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: AÇÃO DE RITO COMUM – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO JÁ RECONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº. 1.717/17 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 3º, II Segundo consta dos autos, em 03/10/2013 a Autora apresentou o pedido de restituição de R$ 687.471,64, pleito este autuado sob o nº PER/DECOMP 395377291. A fim de que o pedido fosse analisado, impetrou Mandado de Segurança nº 0005598-84.2016.403.6100, que tramitou na 22ª Vara Federal Cível desta Capital. No bojo do referido mandamus, foi proferida sentença de parcial procedência para o fim de determinar a imediata conclusão da análise do pedido de restituição. O pedido administrativo foi parcialmente deferido, mas os valores ainda se encontram retidos. Como se afigura incontroverso dos autos, o pleito de restituição formulado administrativamente já foi analisado e o resultado foi favorável ao contribuinte. Como frisado pela r. sentença, trata-se de ato administrativo diverso da efetiva implementação do pagamento. Inexiste, outrossim, norma que estabeleça prazo para que a União proceda ao pagamento. A pretensão deduzida no caso vertente, de obtenção, via judicial, de ordem para pagamento, afronta o princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano, de estatura constitucional (art. 2º da CF), consagrado como uma de suas cláusulas pétreas. Em relação aos honorários advocatícios fixados, impende destacar que a r. sentença os fixou no importe mínimo previsto nos §§ 2º e 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do artigo 85 do CPC. Contudo, o citado inciso I prevê mínimo de 10% e máximo de 20%, para causas com proveito econômico de até 200 salários mínimos (in casu, visou a receber o particular R$ 687.471,64), restando subentendido que os honorários foram arbitrados em 10%, tal como combatido pelo particular em apelação. Destaque-se não se amoldam a lide às disposições do § 8º do art. 85, CPC (“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”), por não se tratar de causa de valor inestimável, nem irrisório. Então, cuidando-se de demanda da ordem de R$ 687.471,64, deixou a r. sentença de aplicar ao que disposto no § 3º, inciso II, do art. 85, tendo arbitrado a verba honorária acima do patamar mínimo cabível, por isso deve ser reformada, diante do contexto do litígio (sua natureza, trabalho realizado pelo Advogado, tempo dispendido) a não justificar fixação de honorários no patamar máximo do indicado inciso II (mínimo de 8% e máximo de 10%). Apelação parcialmente provida. A parte recorrente alega violação aos dispositivos legais. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. Pressupostos recursais presentes. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou Jurisprudência no sentido de só ser possível modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, sob pena de violar a súmula 7/STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. TESE ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que as provas constantes dos autos comprovam a incapacidade permanente do ora agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Assim, caberia à parte ora agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a situação não se enquadra no conceito de lucro cessante e nas hipóteses da teoria da perda de uma chance, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a sua alteração caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, os valores arbitrados seriam irrisórios, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1569968/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 26/02/2018) Também conforme entendimento daquela Corte Superior, podem ser considerados insignificantes os honorários arbitrados em valor inferior a 1% sobre o valor da causa: (...) 5. Quanto a este tema, esta Corte Superior tem se balizado na razoabilidade, de modo a coibir o aviltamento do labor do Causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando estes acabam culminando em irrisoriedade ou em exorbitância. Em vista disso, a jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de excesso ou insignificância do valor arbitrado, tem mantido, em diversos casos, a verba honorária em valor que orbita em redor do percentual de 1% do valor da causa, considerando irrisórios os valores que não atingem tal alíquota. Esta tem sido a diretriz adotada por ambas as Turmas componentes da 1ª. Seção do STJ. Confiram-se, nesse sentido, os recentes julgados: AgRg no AgRg no AREsp 290.468/AL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.4.2014; AgRg nos EDcl no AREsp 304.364/RN, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 5.11.2013. (...) (AgInt no REsp 1391241/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 07/02/2018) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1004841/SP, RDJe 19/12/2017). No caso, determinou-se que devem ser aplicados os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, combinado com o disposto no seu § 5º, sobre o valor da causa atualizado. De sua parte a recorrente alega ser exorbitante. Sobre o tema foi encontrado precedente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 568 DO STJ APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR QUE ULTRAPASSA MEIO MILHÃO DE REAIS. EXORBITÂNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. 1. "Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, pode o Relator dar provimento a Recurso Especial, quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema em julgamento" (AgInt no Resp 1349008/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, caso verificada a exorbitância ou irrisoriedade do valor relativo aos honorários advocatícios, este pode ser revisto, excepcionalmente, de forma a melhor se ajustar ao comando normativo inserto no art. 20 do CPC/1973. 3. Hipótese em que, não obstante a relevância da causa constatação de sobrepreço em tomada de contas pelo TCU, as verbas fixadas em mais de meio milhão de reais, ou 10% sobre o valor da causa, mostram-se exorbitantes, o que impõe a sua redução para 2% sobre a mesma base de cálculo, resultando em R$ 108.968,50, quantum que melhor se adequa aos aspectos da lide e remunera devidamente o trabalho desenvolvido pelos causídicos da União e do DNIT. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1631422/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) Considerando o entendimento da Corte Superior, conforme precedente acima, tem-se pertinente a admissão recursal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de abril de 2021.

07/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)