Execução Fiscal 0056185-15.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056185-15.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Julgamento em Diligência

28/07/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRACTICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (3) ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 DESPACHO Cuidando-se de feito que se processava em Vara Federal que restou extinta, motivando a redistribuição a este Juízo, fixo prazo de 30 (trinta) dias para que as partes se manifestem, requerendo o que entenderem conveniente. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0056185-15.2003.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Havendo manifestação ou tendo decorrido o prazo estabelecido, devolvam-se estes autos em conclusão. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 14:01

Mero expediente

02/12/2024, 12:57

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 16:49

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:41

Expedida/certificada

30/01/2023, 15:27

Mero expediente

30/01/2023, 08:35

Conclusão (para despacho)

28/01/2023, 22:31

Expedida/certificada

09/01/2023, 17:09

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRACTICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, RICARDO PRAGLIOLI, MAURICIO PRAGLIOLI, ROGERIO PRAGLIOLI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS HOKUMURA REIS - SP192158 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056185-15.2003.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o(s) executado(s) RICARDO PRAGLIOLI - CPF: 132.463.328-00, MAURICIO PRAGLIOLI - CPF: 078.010.348-30 e ROGERIO PRAGLIOLI - CPF: 101.398.668-76, devidamente citado(s) eventualmente possua(m), por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Indefiro o requerimento de utilização da modalidade “teimosinha”, haja vista que, no caso de pessoas jurídicas torna-se mais gravosa que a penhora sobre o faturamento, o que pode inviabilizar a atividade empresarial e, no caso das pessoas físicas poderá recair sobre valores impenhoráveis e refletir sobre seu sustento. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação. SãO PAULO, 22 de novembro de 2021.

25/02/2022, 00:00

—

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(79)

legal