Procedimento Comum Cível 5003259-53.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003259-53.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 18:37

Trânsito em julgado

21/06/2022, 18:37

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SOARES DUTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 12 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003259-53.2019.4.03.6103

13/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2022, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2022, 15:56

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 14:36

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SOARES DUTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 8 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003259-53.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 15:19

Mero expediente

08/02/2022, 16:47

Julgamento em Diligência

03/02/2022, 11:34

Conclusão (para julgamento)

31/01/2022, 18:22

Documentos

Sentença

•13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SOARES DUTRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003259-53.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O despacho de id nº 53443953 determinou a intimação da União Federal para a apresentação dos cálculos de liquidação. Esta, por sua vez, informou que fornecerá os documentos necessários para que o autor elabore seus cálculos. Intimada a se manifestar a parte autora requereu a apresentação de cálculos pela União. O referido despacho id nº 53443953 não inverte o ônus legal de apresentação de cálculos do cumprimento de sentença, atribuído ao exequente pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Aquela determinação limita-se a disciplinar a "execução invertida", prática consolidada na jurisprudência, fundada no princípio da colaboração processual, e na premissa de que é interesse do Estado dar cumprimento espontâneo às condenações judiciais transitadas em julgado. A “execução invertida”, contemplada neste feito, é adotada há anos por este Juízo e é capaz de evitar um sem número de discussões. A experiência mostra que, na quase totalidade dos casos, o autor concorda com os cálculos da União, abreviando enormemente a satisfação concreta do julgado. Além disso, representa um significativo benefício ao ente Executado, que, nesse procedimento, dispõe de um prazo impróprio para a elaboração do cálculo. Sem prejuízo, é ônus legal da parte exequente formular requerimento de cumprimento de sentença, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (arts. 523 e 524 do CPC), caso em que a executada será intimada para oferecer impugnação no prazo legal, sob pena de preclusão. Assim, tendo em vista que a União deu a entender que não colaborará com a apresentação de cálculos dos valores devidos, limitando-se a fornecer os documentos que o exequente reputar necessários à elaboração de seus próprios cálculos, intime-se o Autor para, em 30 dias, apresentar a lista desses documentos a serem exibidos pela União. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SOARES DUTRA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003259-53.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SOARES DUTRA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO APELADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO SOARES DUTRA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, o v. acórdão embargado não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos pela parte ora embargante, razão pela qual passa-se a apreciá-lo. A r. sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e o v. acórdão negou provimento à apelação interposta pela ré, mas foi omisso sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nestes termos, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, é devida a majoração da condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 1%. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003259-53.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS RIBEIRO SOARES DUTRA em face do v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissões no aresto, eis que os embargos de declaração por ela opostos não foram julgados. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003259-53.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorar em 1% a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO ACOLHIDO. 1. A r. sentença condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e o v. acórdão negou provimento à apelação interposta pela ré, mas foi omisso sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nestes termos, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, é devida a majoração da condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para sanar a omissão e, nos termos do artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, majorar em 1% a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Julgamento em Diligência

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