Procedimento Comum Cível 5004111-81.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004111-81.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 14:18

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALBERTO ELOY ANDUZE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAUL CESAR REIS MATA - SP367890 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte autora para recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. São Paulo, 30 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004111-81.2022.4.03.6100

03/10/2022, 00:00

Trânsito em julgado

30/09/2022, 18:45

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTO ELOY ANDUZE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAUL CESAR REIS MATA - SP367890 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004111-81.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de indenização por danos materiais. A parte autora foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o valor atribuído à causa em consonância ao proveito econômico efetivamente almejado, nos termos do art. 292, V, do CPC, e comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ID 250362699). O autor quedou-se inerte. É o essencial. Decido. Devidamente intimada para retificar o valor atribuído à causa e comprovar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não cumpriu a ordem. Diante disso, constata-se a ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, fato que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da ré. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 14:32

Ausência de pressupostos processuais

21/07/2022, 16:41

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTO ELOY ANDUZE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAUL CESAR REIS MATA - SP367890 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004111-81.2022.4.03.6100 Intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, retificar o valor atribuído à causa em consonância ao proveito econômico efetivamente almejado, nos termos do art. 292, V, do CPC. Sem prejuízo, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrôni

17/05/2022, 00:00

Mero expediente

13/05/2022, 16:12

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 17:39

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTO ELOY ANDUZE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAUL CESAR REIS MATA - SP367890 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004111-81.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum, no qual o autor requer o pagamento de danos materiais, em virtude de injusta negativa de ingresso por intermédio de concurso público. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Com efeito, confrontando a petição inicial da presente demanda com a sentença prolatada nos autos n. 5016167-83.2021.4.03.6100 apontado na aba “Associados”, os quais tramitaram perante a 8ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, que se tratam de ações com pedidos idênticos, configurando-se a ocorrência de prevenção. Por fim, verifico, ainda, que os autos 5016167-83.2021.4.03.6100 foram extintos, sem resolução do mérito, por força da sentença ID 91049432, tendo sido declarada a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. O Código de Processo Civil, em seu Art. 286, II, disciplina as hipóteses de prevenção, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Em se tratando de critério de fixação de competência de estirpe absoluta, porquanto retrata nova hipótese de competência funcional, incumbe velar sobre a sua fiscalização, máxime em observância ao primado do juiz natural (artigo 5º, incisos XXXVIII e LIII, da Constituição Federal). Diante o exposto, declaro a incompetência desta 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (1ª Subseção Judiciária de São Paulo) para o conhecimento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos à 8ª Vara Federal Cível de São Paulo, com as devidas homenagens. Intime-se.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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