Procedimento Comum Cível 5017184-62.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017184-62.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2024, 16:13

Trânsito em julgado

28/08/2024, 16:13

Publicação

30/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENESA ENGENHARIA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017184-62.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum e fase de cumprimento de sentença movido pela ENESA ENGENHARIA LTDA. em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Com o transito em julgado o exequente apresentou cálculo de liquidação (Id 260186480) no valor de R$1.244,97 (custas) e R$43.365,06 (honorários de sucumbência), requerendo a intimação da executada nos termos do artigo 535 do CPC. Intimada a executada concordou (Id 261679106). Foram expedido Ofícios Requisitórios (I 273747091), com extrato de depósito no Id 285809950. Intimados a se manifestar quanto a satisfação de seus crétidos, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Tendo havido o pagamento, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução de título extrajudicial, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2024, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2024, 16:11

Conclusão (para julgamento)

12/07/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENESA ENGENHARIA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Expeça-se a certidão requerida. Após, manifeste-se a exequente acerca da satisfação de seus crédito e venham conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017184-62.2018.4.03.6100 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

28/06/2024, 00:00

Mero expediente

27/06/2024, 18:06

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENESA ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-E, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência acerca dos desbloqueios dos pagamentos. Manifeste-se acerca da satisfação dos seus créditos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017184-62.2018.4.03.6100

08/03/2024, 00:00

Mero expediente

06/03/2024, 17:07

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENESA ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017184-62.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENESA ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Remessa oficial e apelação interposta pela União (id 161004645) contra sentença que, em sede de ação ordinária, foi proferida nos seguintes termos (id 161003381: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ENESA ENGENHARIA LTDA. Advogados do(a) APELADO: AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A, ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: De início, não conheço da remessa oficial, à vista dos disposto no §4º do artigo 496 do CPC. - Do pedido de sobrestamento do feito O pedido de sobrestamento do feito está prejudicado, à vista do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574706. - Da sentença ultra petita Não procede a alegação da União de que a sentença extrapolou os limites do pedido, uma vez que é desnecessário pedido explícito nesse sentido. De outro lado, constata-se, de ofício, que a sentença é ultra petita na parte em que reconheceu o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, à vista de que a impetrante não efetuou esse pedido, mas tão-somente que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União Federal, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência. Destarte, a sentença deve ser reduzida aos limites do pedido nesta parte. - Do mérito A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão dos valores de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência aludida, é de ser afastada a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. - Da modulação dos efeitos do acórdão que julgou o RE 574.706 Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou o ED oposto contra o acórdão que julgou o RE 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. Assim, à vista dessa decisão, que é aplicável à espécie, ficou definido e pacificado que o valor a ser excluído é o destacado na nota fiscal. - Da Lei n. 12.973/14 Com relação à Lei n. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o PIS e à COFINS e ao contrário do que sustenta a União, apenas manteve a expressão total das receitas auferidas (artigos 54 e 55 – para a sistemática da não cumulatividade), bem como especificou as receitas compreendidas na definição de receita bruta (artigo 2º, o qual alterou o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade), verbis: Art. 54. A Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...)” Art. 55. A Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...)” Art. 2º O Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (...) § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. No entanto, apesar de a lei incluir o § 5º ao artigo 12 desse decreto-lei, entendo que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 574.706 encerrou tal discussão ao considerar expressamente nesse julgado as alterações concernentes ao tema trazidas pela Lei 12.973/2014. Portanto, em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS foi declarada inconstitucional de forma legítima e pelo órgão competente para tanto, descabido o argumento da apelante no que toca a esse dispositivo, conforme se comprova ao se analisar o inteiro teor do acórdão citado, verbis: Nesse sentido, de modo legítimo dispõem as atuais leis dos regimes cumulativo e não cumulativo que a base de cálculo do PIS/Cofins compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do DL nº 1.598/773, cujo §5º afirma que nela se incluem “os tributos sobre ela incidentes”. Ao lado disso, aquelas mesmas leis estabelecem que não integram a base de cálculo dessas contribuições as receitas referentes a certas situações, como vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. As exclusões exemplificadas, de fato, prescindiriam de previsão legal, já que estão fora do âmbito da materialidade das contribuições em comento, o que não ocorre com o ônus financeiro do ICMS repassado para o preço da mercadoria ou do serviço e, ao fim, transferido para a receita ou o faturamento. (páginas 96 e 97 – voto do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli) Um outro ponto que merece ponderação é o de que esse mesmo diploma normativo determina o que pode ser considerado como receita líquida (receita bruta diminuída dos valores relativos a devoluções e vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente, tributos sobre ela incidentes e valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta). Em outras palavras, tem-se que apenas no cálculo da receita líquida é que foi expressamente mencionada a hipótese de desconto de tributos sobre ela incidentes. Porém, o fato de a técnica legislativa ter-se valido da exclusão de tributos somente ao se referir à receita líquida (artigo 12, § 1º, do Decreto-Lei n. 1598/77) não significa automaticamente que esses devam ser incluídos na receita bruta (artigo 12, caput, do Decreto-Lei n. 1598/77), uma vez que, se assim fosse, estar-se-ia diante de um raciocínio interpretativo tão somente dedutivo, porém em relação a algo que somente por lei poderia ser estabelecido, qual seja, a especificação da base de cálculo de um tributo, nos termos do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do CTN. Deixo de enfrentar as questões postas relativas à compensação, à vista de que não houve pedido nesse sentido, conforme mencionado. - Da verba honorária A verba honorária deverá ser calculada com base no valor dado à causa, já que não há verbas retroativas a serem calculadas. À vista do valor certo, não incide o disposto no artigo 85, § 4º, do CPC. - Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017184-62.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela, para reconhecer o direito da Autora de não incluir o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Reconheço, ainda, o direito da parte autora à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros devem obedecer ao disposto no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se a tabela progressiva de percentuais, observados os patamares mínimos, prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Decisão sujeita ao reexame necessário. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id 161004644). a) preliminarmente: 1. a sentença é ultrapetita ao reconhecer o direito à não inclusão do ICMS destacado, porquanto não houve pedido nesse sentido; 2. o feito deve ser suspenso, eis que o julgamento no STF encontra-se ainda em fase de publicação do acórdão, com o que a medida é necessária para que não haja quebra da isonomia, pois não se sabe qual será a decisão a respeito da modulação dos efeitos; b) no mérito, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS está definida em lei, que, em momento algum, determinou a exclusão do valor do ICMS, afastando a tese defendida pelo contribuinte, sobretudo agora após a edição da Lei 12973/2014, que didaticamente explicitou referida inclusão; c) o ICMS compõe o valor da atividade que gera receita ao contribuinte, não havendo como dissociá-lo dos ingressos havidos a título de faturamento; d) a se entender que o ICMS, como tributo indireto, deveria ser excluído da base de cálculo do tributo, estar-se-ia aproximando a hipótese de incidência das contribuições (faturamento) ao conceito de receita líquida, o que não foi pretendido pelo constituinte; e) se inconstitucional fosse a incidência da COFINS e do PIS sobre o valor do ICMS embutido no preço das mercadorias e serviços, também o seria, com muito mais razão, a sua incidência sobre o próprio (o chamado ICMS “por dentro”). O STF, relembre-se, já pacificou há muito tempo sua jurisprudência no sentido de que é legítima a técnica de tributação do ICMS “por dentro” (ver, p. ex., o RE 212.209/RS); f) o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o a recolher e não o destacado na nota fiscal; g) é inadmissível o pedido de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente; h) é imperiosa a observância do disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que proíbe a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado; i) em virtude da expressa disposição do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, não se poderá deferir a compensação de eventuais créditos com débitos de contribuições administradas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária; j) a Lei nº 13.670/2018, contudo, passou a permitir a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e tributos de outras espécies, desde que o contribuinte utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. k) pleiteia a fixação da verba honorária com observância do disposto no § 4º do artigo 85 do CPC, à vista de que a sentença é ilíquida Requer o acolhimento da preliminar e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma do decisum. Contrarrazões apresentadas (ID 161004648). É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017184-62.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, declaro prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, rejeito a preliminar arguida, de ofício, reduzo a sentença aos limites do pedido, a fim de excluir a parte relativa ao direito de compensação/restituição que não foi pleiteado e consignar que a verba honorária fixada deverá ser calculada com base no valor da causa e nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA CONHECIDA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Não se conhece da remessa oficial, à vista dos disposto no §4º do artigo 496 do CPC. - O pedido de sobrestamento do feito está prejudicado, à vista do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574706. - Não procede a alegação da União de que a sentença extrapolou os limites do pedido, uma vez que é desnecessário pedido explícito nesse sentido. - Constata-se, de ofício, que a sentença é ultra petita na parte em que reconheceu o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, à vista de que a impetrante não efetuou esse pedido, mas tão-somente que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União Federal, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência. Destarte, a sentença deve ser reduzida aos limites do pedido nesta parte. - A controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional. - A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da confins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. - É de ser afastada a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - Em sessão realizada em 13/05/2021, o Tribunal Pleno do STF julgou o ED oposto contra o acórdão que julgou o RE 574.706, no sentido de acolher, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. Assim, à vista dessa decisão, que é aplicável à espécie, ficou definido e pacificado que o valor a ser excluído é o destacado na nota fiscal. - A verba honorária deverá ser calculada com base no valor dado à causa, já que não há verbas retroativas a serem calculadas. À vista do valor certo, não incide o disposto no artigo 85, § 4º, do CPC. - Remessa oficial não conhecida. Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. Preliminar rejeitada. De ofício, sentença reduzida aos limites do pedido, a fim de excluir a parte relativa ao direito de compensação/restituição que não foi pleiteado e consignar que a verba honorária fixada deverá ser calculada com base no valor da causa. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, declarar prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, rejeitar a preliminar arguida, de ofício, reduzir a sentença aos limites do pedido, a fim de excluir a parte relativa ao direito de compensação/restituição que não foi pleiteado e consignar que a verba honorária fixada deverá ser calculada com base no valor da causa e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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