Procedimento Comum Cível 0011928-97.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011928-97.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2022, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2022, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TUON COSMETICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA MAROTTI - SP255115, MARCIAL BARRETO CASABONA - SP26364 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Petição de ID nº 265292267 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011928-97.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro, por se tratar de montante depositado à ordem do beneficiário. Conforme DECISÃO Nº 8637829/2022 - CORE, proferida nos autos do processo SEI 0009802-87.2022.4.03.8000, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 10 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Mero expediente

10/10/2022, 16:40

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TUON COSMETICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA MAROTTI - SP255115, MARCIAL BARRETO CASABONA - SP26364 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 6 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011928-97.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

06/10/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 18:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/09/2022, 15:26

Mero expediente

22/09/2022, 11:32

Conclusão (para despacho)

21/09/2022, 17:00

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TUON COSMETICOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA MAROTTI - SP255115, MARCIAL BARRETO CASABONA - SP26364 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E S P A C H O A parte autora/exequente iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do montante de R$ 10.577,34 (dez mil, quinhentos e setenta e sete reais, trinta e quatro centavos), atualizado até 08/2021. Devidamente intimada, a ANS impugnou os cálculos, alegando excesso de execução. Juntou planilha de cálculo apurando a quantia de R$ 6.539,75 (seis mil, quinhentos e trinta e nove reais, setenta e cinco centavos), para a mesma data. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou relatório e cálculos, revelando estar correta a conta apresentada pela devedora. Instadas as partes, a ANS manifestou anuência à conta do Contador. A exequente discordou da contadoria, asseverando que o C. STJ majorou os honorários para 15% sobre o valor atribuído à causa. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal: "Em atendimento ao r. despacho exarado ao ID 130891850 - Pág. 1, apresentamos cálculo de liquidação da verba honorária de sucumbência, calculada no patamar de 11,50% (= 10,00% x 1,15) sobre o valor atualizado da causa (R$ R$ 45.392,91 - ID 76912961 - Pág. 32), no qual empregamos o encadeamento de indexadores de atualização monetária previsto para as Ações Condenatórias em Geral, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 658/2020-CJF, tendo sido a conta posicionada para 08/2021, data essa dos cálculos das partes. No caso vertente, não houve a incidência de juros de mora, haja vista que, na hipótese em testilha, tal consectário (juros de mora) deve ser contado a partir do final do prazo do artigo 523 do CPC nos termos do capítulo 4.1.4.1 do precitado Manual... Considerando que no caso dos autos fora o executado intimado em 27.08.2021, nos termos do art. 535 do CPC (ID 83833081 - Pág. 1- que lhe confere 30 - trinta - dias para impugnar a execução), o final do prazo que lhe fora assinado, smj, operou-se somente após a competência de 08/2021. Tendo em vista que o cálculo do exequente fora apresentado em 08/2021, não há mora a ser computada, uma vez que se contariam os juros, smj, tão somente a partir do exaurimento do prazo do art. 535 do CPC, nos termos do capítulo 4.1.4.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 658/2020-CJF... Por conseguinte, o cálculo do exequente - ID 76912961 - Pág. 6 encontra-se prejudicado, uma vez que computa juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês (erradamente, uma vez que deixara de observar a variação dos percentuais aplicáveis à caderneta de poupança - MP 567/2012, no caso concreto) a partir de 19.08.2019, data do trânsito em julgado (ID 76912961 - Pág. 65), o que seria cabível na hipótese de a verba honorária ter sido arbitrada em valor certo (capítulo 4.1.4.3 da Resolução n.º 658/2020), o que não é, smj, o caso dos autos. O cálculo do executado - 103878284 - Pág. 01/02 e ID 103878298 - Pág. 01/02 aufere, em 08/2021, o mesmo valor apurado por esta Contadoria: R$ 6.539,75. " Outrossim, sem razão a exequente em sua manifestação de ID nº 243521476, pois o STJ majorou em 15% o percentual já fixado nas instâncias inferiores, o que equivale a dizer que deve ser aplicado o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado na origem. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Desta forma, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, merece ser acolhido. Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pela ANS, fixando como valor da execução a quantia R$ 6.539,75 (seis mil, quinhentos e trinta e nove reais, setenta e cinco centavos) em 08/2021. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Concordes, tornem os autos para transmissão dos ofícios e aguarde-se sobrestado o pagamento das quantias requisitadas. Int. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011928-97.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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