Procedimento Comum Cível 5004152-64.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004152-64.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBENS ROBERTO TIAGO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando o laudo de ID 355567048, e em especial a pontualidade, a integralidade e instrução com fotos e referências científicas, e tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.118,40, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Requisitem-se. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004152-64.2021.4.03.6106

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 17:19

Mero expediente

22/04/2026, 17:19

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 18:27

Publicação

03/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUBENS ROBERTO TIAGO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO às partes que os autos estão à disposição para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s) sob ID 355567048. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004152-64.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 18:39

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUBENS ROBERTO TIAGO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que foi designada perícia em local de trabalho do autor para o dia 03/02/2025, às 08h30. LOCAL: Art Kal Calçados, localizada na Avenida Antonio Gonçalves de Oliveira, nº 20, na cidade de Tanabi/SP, sendo imprescindível a presença do autor que deverá ser comunicado pelo seu advogado. Deverá o autor, na oportunidade, comparecer portando documento de identidade com foto e sua CTPS. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004152-64.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2025, 18:54

Julgamento em Diligência

09/01/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 11:41

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBENS ROBERTO TIAGO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Do exame dos autos verifico que há PPP - perfil profissiográfico previdenciário - COMPLETO das atividades exercidas pelo autor referentes aos períodos de 13/08/1996 a 18/12/2011 e 01/09/2001 até os dias atuais, laborados nas empresas Santa Casa de Misericórdia de Olímpia e Abrigo São José de Olímpia (ID 111638885). O PPP devidamente assinado por responsável técnico ou acompanhado de LTCAT ou PPRA da empresa, elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, são documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade especial. Já a prova da atividade especial, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. Observo que para comprovação exclusivamente do quesito ruído o laudo é sempre necessário. Nesse passo, embora os períodos laborados nas empresas Chris Criações Ltda e J L Indústria de Tênis Porsche Ltda sejam anteriores a 06/03/1997, alega o autor que laborou exposto a níveis de ruído excessivos. Considerando que ambas as empresas não se encontram em atividade, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004152-64.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a realização de perícia por engenheiro do trabalho para a função de Ajudante, exercidas pelo autor nas referidas empresas, a ser realizada por similaridade na empresa ART KAL CALÇADOS, situada na Avenida Antonio Gonçalves de Oliveira, nº 20, na cidade de Tanabi/SP, telefone de contato: (17) 3272-3702. Nomeio perito o Sr. José Roberto Scalfi Júnior, para realização da perícia, na referida empresa. Abra-se vista às partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. Perito da nomeação informando-o de que deverá encaminhar o laudo a este Juízo no prazo de 30 dias após a realização da perícia, bem como assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação ao Juízo e às partes. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBENS ROBERTO TIAGO Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, GUILHERME DEMETRIO MANOEL - SP376063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A preliminar de prescrição quinquenal será apreciada ao azo da sentença, vez que não é causa de extinção do feito nas causas que envolvem prestações de trato sucessivo que perduram no tempo. Aprecio a impugnação à assistência judiciária alegada pelo réu em sua contestação. O Instituto Nacional do Seguro Social impugna a concessão de assistência judiciária gratuita concedida, ao argumento de que o autor possui rendimentos incompatíveis com a concessão da gratuidade, vez que sua remuneração é superior ao limite de isenção do imposto de renda. Não merece acolhida a impugnação à assistência judiciária. Conforme se vê no extrato do CNIS juntado no ID 111638889 o autor tinha o salário no valor de R$ 2.558,89 para o mês de julho de 2021, sendo possível seu enquadramento no conceito de pessoa necessitada previsto na lei, tornando-se o benefício da assistência judiciária gratuita compatível com a situação econômica do autor. Conforme se extrai da leitura do artigo 98 do CPC/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por tais motivos, mantenho a concessão da assistência judiciária gratuita. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004152-64.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro também o pedido de suspensão do processo arguido pelo réu, em razão da não apresentação do PPP no processo administrativo. Eventual discrepância documental entre as esferas administrativa e judicial não impede o reconhecimento do interesse. As consequências das diferenças probatórias não alcançam a extinção do feito, limitando-se somente, caso se confirme a hipótese, na alteração do início do benefício para a partir da citação, fato que será observado quando do julgamento do mérito, que é antecedido da análise probatória. Por fim, indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça do Tema repetitivo nº 998, vez que referido Tema foi julgado pelo E. STJ em 26/06/2019 e o Acórdão publicado em 01/08/2019, firmando-se a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. ” Cabe ressaltar que o paradigma principal do referido Tema - REsp 1759098/RS - transitou em julgado no dia 15/02/2022. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de quinze dias úteis. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença (art. 355, I, CPC/2015). Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

17/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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