Procedimento Comum Cível 5010031-47.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010031-47.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2022, 17:40

Publicação

17/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE REINALDO OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VIANA PADRE - SP303270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 15 de agosto de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010031-47.2020.4.03.6119

16/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2022, 10:42

Publicação

05/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE REINALDO OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VIANA PADRE - SP303270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09/11/11, ficam as partes interessdas cientes da procuração, pelo prazo de 05 dias. GUARULHOS, 3 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010031-47.2020.4.03.6119

04/08/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2022, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2022, 14:52

Por decisão judicial

03/06/2022, 09:52

Ato ordinatório

12/05/2022, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE REINALDO OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VIANA PADRE - SP303270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Ciência às partes acerca da minuta da requisição de pagamento (RPV/PRC), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ficam, ainda, as partes cientes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), que será (ão) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 5 de maio de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010031-47.2020.4.03.6119

10/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE REINALDO OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS VIANA PADRE - SP303270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010031-47.2020.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE REINALDO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS VIANA PADRE - SP303270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO JOSE REINALDO OLIVEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a DER. Alega o autor que, em 19/12/2017, ingressou com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/184.669.149-1, o qual restou indeferido pelo INSS, que não computou, como tempo comum de contribuição, os períodos trabalhados de 10/09/1992 a 30/07/1993 e 02/08/1993 a 30/05/1996. Afirma que, na ocasião, também não foi computada a especialidade dos períodos trabalhados de 01/06/1978 a 31/12/1984, 02/01/1985 a 04/04/1988 e 02/05/1988 a 02/03/1992, a qual foi reconhecida por força de sentença proferida nos autos 0000961-73.2016.4.03.6332. Requereu, por fim, seja indenizado pelos danos morais sofridos (emenda de ID. 46601159). A inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 43762108 e seguintes), emendada pelo ID. 44775039 e ss. Concedidas a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação (ID. 43965529). Após intimação (ID. 44912578), o demandante emendou novamente a inicial (ID. 46601159 e ss). Anotada a retificação ao valor atribuído à causa, afastada a prevenção e indeferido o pedido de antecipação da tutela (ID. 46683766). O demandante acostou documentos relativos aos autos 0000961-73.2016.4.03.6332 (ID. 48353391 e ss). O INSS apresentou contestação, pela qual pugnou pela improcedência do feito, sob argumento, em síntese, de que não há elementos para comprovação dos vínculos (ID. 49007458). Réplica sob ID. 53621098, não tendo as partes requerido a produção de outras provas. É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do Tempo Comum Quanto ao tempo de serviço comum, dispõe o Decreto nº 3.048/99 da seguinte forma: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ou (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. § 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título.” As anotações na CTPS possuem presunção juris tantum de veracidade, presunção que, no caso em tela, foi combatida apenas genericamente pela autarquia previdenciária, sem lastro probatório, nos termos do art. 333, II, CPC. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Regional da 3ª Região: “(...)- É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. (...)- No sistema processual brasileiro, para a apreciação da prova, vigoram o princípio do dispositivo e da persuasão racional na apreciação da prova. - O princípio do dispositivo a iniciativa da propositura da ação, assim, como a de produção das provas cabem às partes, restando ao juiz apenas complementá-las, se entender necessário.- Já o princípio da persuasão racional na apreciação da prova estabelece a obrigatoriedade do magistrado em julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos e, não segundo a sua convicção íntima. - Não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule os vínculos empregatícios de 01/04/1978 a 10/03/1986 e 10/03/1986 a 30/01/1990, portanto, devendo integrar no cômputo do tempo de serviço.(...)Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0029689-89.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 15/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015) Pretende o demandante o reconhecimento, como tempo comum de contribuição, dos períodos de 10/09/1992 a 30/07/1993 e 02/08/1993 a 30/05/1996. Na CTPS levada à apreciação da autarquia, consta o primeiro vínculo como mantido de 10/09/1992 a 30/07/1993, para o exercício do cargo de líder de ferramentas na VENT CAR COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ 54437736/0001-50 (página 13 da carteira, constante no ID. 43762113, p. 4). A contribuição sindical relativa ao ano de 1993 foi vertida por esta empregadora (página 31 da CTPS, também no ID. 43762113, p. 4), tendo sido anotados, outrossim, opção pelo FGTS (ID. 43762113, p. 6) e alteração salarial ocorrida em 01/06/1993 (página 55 da CTPS, ID. 43762113, p. 7). Com relação ao segundo vínculo, na página 14 do documento (também constante no ID. 43762113, p. 4), foi registrado o contrato com COMERCIO DE AUTO PEÇAS VER CAR LTDA, CNPJ 96.663.257/0001-00, na função de assistente de manutenção, como tendo perdurado de 02/08/1993 a 30/05/1996. A ficha de registro de empregado consta no ID. 43762114, p. 15. As contribuições previdenciárias relativas a 1994, 1995 e 1996 foram vertidas por esta empregadora (ID. 43762113, p. 4), e também foram registradas férias (página 39 do documento), opção pelo FGTS (página 44) e diversas alterações de salário (páginas 56 e 57). Também foram levados à ciência do INSS as declarações prestadas em nome das antigas empregadoras no sentido de que o segurado trabalhou nas empresas durante os períodos requeridos (ID. 43762114, p. 12 e 14). Não havendo indícios de irregularidades nas anotações constantes na CTPS, deve o INSS reconhecer, como tempo comum, os períodos trabalhados de 10/09/1992 a 30/07/1993 e 02/08/1993 a 30/05/1996. 2.2) Do cálculo do tempo de contribuição Considerando que a DER ocorreu em 19/12/2017 (ID. 43762110), para o benefício em comento, valem as regras anteriores à EC 103/2019, estabelecidas a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, cujo artigo 9º assim estabelece: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30/35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30/35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem e da mulher, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – ao nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei nº 8213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10666/2003, in verbis: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8213/91, e, para aquele que implementou as condições para a fruição de benefício em data anterior, é o estipulado na tabela do art. 142 da Lei 8213/91. Nos termos supra, devem ser computados, como tempo comum, os períodos trabalhados de 10/09/1992 a 30/07/1993 e 02/08/1993 a 30/05/1996. Verifico, ainda, que a sentença proferida nos autos 0000961-73.2016.4.03.6332 (ID. 43762108), que analisou benefício anterior (NB 170.008.329-2, com DER em 21/01/2015), reconheceu a especialidade do labor prestado de 01/06/1978 a 31/12/1984, 02/01/1985 a 04/04/1988, 02/05/1988 a 02/03/1992 e 01/03/2011 a 21/01/2015, mas foi reformada parcialmente pelo acórdão de ID. 43762107, que determinou a exclusão da especialidade do interregno de 01/03/2011 a 21/01/2015. Portanto, o título transitado em julgado (ID. 48353392 e 48353395) determinou a averbação da especialidade de 01/06/1978 a 31/12/1984, 02/01/1985 a 04/04/1988 e 02/05/1988 a 02/03/1992, o que já foi cumprido pelo INSS (ID. 43762109). Considerando os períodos comuns ora reconhecidos, nos termos da fundamentação supra, e aqueles comuns e especiais constantes nos cômputos administrativos de IDs. 43762109 e 43762110, p. 22, a parte autora totaliza 38 anos, 03 meses e 25 dias como tempo de contribuição até a DER (19/12/2017), tempo suficiente à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Eis os cálculos: Processo n.º: 5010031-47.2020.4.03.6119 Autor: JOSE REINALDO OLIVEIRA Réu: INSS Sexo (m/f): M TEMPO DE ATIVIDADE Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 SCORRO 12/08/74 31/05/78 3 9 20 - - - 2 SCORRO Esp 02/01/85 04/04/88 - - - 3 3 3 3 SCORRO Esp 02/05/88 02/03/92 - - - 3 10 1 4 IBPA 01/09/00 21/09/00 - - 21 - - - 5 GREEN 01/03/11 30/11/17 6 8 30 - - - 6 CONTRIBUICAO 01/03/06 30/11/06 - 8 30 - - - 7 CONTRIBUICAO 01/01/07 31/12/09 3 - 1 - - - 8 CONTRIBUICAO 01/02/10 28/02/11 1 - 28 - - - 9 SCORRO Esp 01/06/78 31/12/84 - - - 6 7 1 10 VENT CAR 10/09/92 30/07/93 - 10 21 - - - 11 VER CAR 02/08/93 30/05/96 2 9 29 - - - Soma: 15 44 180 12 20 5 Correspondente ao número de dias: 6.900 4.925 Tempo total: 19 2 0 13 8 5 Conversão: 1,40 19 1 25 6.895,00 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 38 3 25 Nota: utilizado multiplicador e divisor - 360 2.3) Dos Danos Morais No que tange ao pedido de pagamento de indenização por danos morais (emenda de ID. 46601159), entendo que a hipótese é de indeferimento. Por dano moral, entende-se toda agressão que importe em lesão a direito da personalidade de outrem, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, ou que cause sofrimento, angústia, vexame ou humilhação excessivos à vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).” A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: Artigo 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na hipótese dos autos, contudo, não há dano que enseje o ressarcimento postulado pela parte autora. Ora, o indeferimento de pleitos levantados na esfera administrativa é situação corriqueira a que se submete o segurado. Ainda que o entendimento adotado pela autarquia previdenciária tenha sido afastado por meio desta sentença, não houve interpretação teratológica do INSS no que se refere ao não reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados. Em suma, ainda que tenham sido necessárias diligências no intuito de resolver o impasse, elas, isoladamente, não podem ser interpretadas como fatos ensejadores de ressarcimento por dano moral. Para tanto, seria imprescindível a demonstração de situação excepcional, apta a acarretar relevantes dificuldades consideráveis na rotina da parte autora, mas nada nesse sentido veio aos autos. Nestes termos, o pedido de indenização por dano moral não há de ser acolhido. 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010031-47.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a computar, como tempo comum de contribuição, aqueles trabalhados de 10/09/1992 a 30/07/1993 e 02/08/1993 a 30/05/1996; e b) condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 184.669.149-1, em favor da parte autora, com DIB em 19/12/2017; Considerando que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por idade NB 193.899.755-4, desde 22/08/2019, intime-se para optar entre continuar recebendo aquele benefício ou o ora concedido, com execução de atrasados. A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. Caso opte pelo benefício ora concedido, condeno o INSS a pagar à autora os atrasados devidos desde a DIB, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após 19/12/2017 – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais ao proveito econômico obtido pela parte ré e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte ré, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. De outro lado, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas, por isenção legal, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 16 de julho de 2021. Milenna Marjorie Fonseca da Cunha Juíza Federal Substituta

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE REINALDO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS VIANA PADRE - SP303270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JOSE REINALDO OLIVEIRA requereu a concessão de tutela no bojo desta ação de rito comum, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual busca o reconhecimento de períodos laborados para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (19/12/2017). Alega o autor o exercício de atividades laborais de 10/09/1990 a 30/07/1993 e 02/08/1993 a 30/05/1996, períodos os quais não foram computados pela autarquia quando do requerimento do benefício. Informa que, nos autos 0000961-73.2016.4.03.6332, a autarquia foi condenada a computar a especialidade dos períodos trabalhados de 01/06/1978 a 31/12/1984, 02/01/1985 a 04/04/1988 e 02/05/1988 a 02/03/1992. Requereu, por fim, seja indenizado pelos danos morais sofridos. A inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 43762108 e seguintes), emendada pelo ID. 44775039 e ss. Concedidas a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação (ID. 43965529). Após intimação (ID. 44912578), o demandante emendou novamente a inicial (ID. 46601159 e ss). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010031-47.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Recebo a petição de ID. 46601159 e ss como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa de R$ 80.129,34. Afasto, por ora, a possibilidade de prevenção. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. A tutela antecipada é uma espécie de técnica processual diferenciada cujo escopo, uma vez preenchidos os requisitos legais, é evitar que o ônus do tempo necessário à tutela principal ameace a própria existência ou utilidade do bem da vida discutido. No caso em tela, após acurada análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que NÃO estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Quanto ao tempo de serviço comum, dispõe o Decreto nº 3.048/99 da seguinte forma: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ou (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. § 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título.” Nestes termos, entendo que não está presente o requisito da verossimilhança das alegações, sendo necessária, para a comprovação do alegado, a oitiva da parte contrária e a acurada análise documental, o que é incompatível nesta fase, sobretudo considerando que deve ser verificado o tempo de serviço, a regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria, bem como a fixação do valor de eventual benefício. Por fim, vale salientar que o caráter alimentar dos benefícios previdenciários não implica, por si só, automática configuração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Concedo ao demandante o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente certidões de objeto e pé relativa e de trânsito em julgado relativas aos autos 0000961-73.2016.4.03.6332. Sem prejuízo, cite-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 6 de março de 2021.

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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