Procedimento Comum Cível 5011073-36.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011073-36.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2024, 11:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 11:26

Trânsito em julgado

16/05/2024, 11:22

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: H. V. D. O. S. D. M., RAISSA KAWANE DE OLIVEIRA MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MARIA SILVA CARDOSO - SP439082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011073-36.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 16:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 15:41

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 14:13

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: H. V. D. O. S. D. M., RAISSA KAWANE DE OLIVEIRA MENEZES Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELA MARIA SILVA CARDOSO - SP439082 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ORANGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 1 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011073-36.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 13:55

Mero expediente

01/04/2024, 12:08

Documentos

Sentença

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: H. V. D. O. S. D. M., RAISSA KAWANE DE OLIVEIRA MENEZES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MARIA SILVA CARDOSO - SP439082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5011073-36.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu direito à concessão de benefício de auxílio-reclusão. Transitada em julgado a decisão, a parte exequente apresentou conta de liquidação, incluindo a competência 02/2022, e 13º proporcional a 4 (quatro) meses, desse modo apurando os valores de R$ 160.038,04 (principal) e de R$ 15.850,89 (honorários), totalizando R$ 175.888,93, para 04/2022 (ID 248175845). Intimado, o INSS impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo a existência de excesso de execução, decorrente da indevida inclusão da competência 02/2022, bem como de 13º proporcional do ano de 2022, e apresentou conta de liquidação, apurando os valores de R$ 156.347,20 (principal) e de R$ 15.634,72 (honorários), totalizando R$ 171.981,92, para 04/2022 (ID 268199660). Manifestação da parte exequente (ID 268500973). É o relatório. Passo a decidir. A impugnação é procedente. O benefício concedido judicialmente foi implantado com DIP em 01/02/2022 (ID 248176351), razão pela qual se mostra indevida a inclusão de competências posteriores à referida data na conta de liquidação. Com efeito, a DIP delimita o objeto da execução judicial, vale dizer, dos valores que serão pagos mediante precatório, sendo certo que competências não pagas após a implantação do benefício devem ser reclamadas na via administrativa. Em relação à gratificação natalina, mostra-se correta a inclusão na conta de liquidação dos valores devidos até o ano de 2021. Quanto ao exercício de implantação do benefício, entretanto, o pagamento deve observar o calendário de pagamento do 13º, sendo ilícita a antecipação de pagamento pela via judicial. Por outro lado, valores eventualmente não pagos quando da suspensão/cessação do benefício devem ser reclamados na via administrativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação do INSS, que apurou os valores de R$ 156.347,20 (principal) e de R$ 15.634,72 (honorários), totalizando R$ 171.981,92, para 04/2022 (ID 268199660). Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor acolhido (R$ 171.981,92) e aquele defendido pela parte (R$ 175.888,93), desse modo obtendo-se o valor de R$ 390,70, para 04/2022, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, CPC, ante a concessão da AJG na fase de conhecimento (ID 38696477). Proceda-se à expedição de minuta do precatório e da RPV. Após, intimem-se as representações judiciais das partes, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, para eventual impugnação Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: H. V. D. O. S. D. M., RAISSA KAWANE DE OLIVEIRA MENEZES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MARIA SILVA CARDOSO - SP439082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHA NASCIDA EM 2014. INDEFERIMENTO POR DESCUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 24 MESES. ART. 25, IV, LEI 8.213/91. INOVAÇÃO LEGISLATIVA DA LEI 13.846/19. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À PRISÃO OCORRIDA EM 07/08/2015. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PROCEDÊNCIA. H. V. D. O. S. D. M., nascida em 18/08/2014, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando à concessão de auxílio-reclusão em razão da prisão de seu pai, LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS, em 07/08/2015 (fl. 30[i]). Juntou documentos (fls. 14-44). O requerimento administrativo NB: 25/199.334.198-3, DER: 19/05/2020, foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação de carência por parte do instituidor (fl. 267). A antecipação de tutela foi afastada, dada necessidade de aprofundamento da cognição, especialmente no tocante à qualidade de segurado do instituidor e preenchimento da carência (fls. 87-89). A autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 90-98). O INSS contestou (fls. 115-120). Sobreveio réplica (fls. 122-129). A parte autora anexou aos autos cópia integral do processo administrativo (fls. 164-270). O agravo não foi conhecido, por intempestivo (fls. 289-290). Diante da discussão acerca de direito de menor de idade, foi determinada intimação do Ministérios Público Federal – MPF (fl. 293). O MPF apresentou parecer pela procedência do pedido (fls. 296-298). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos já descritos, o requerimento administrativo de auxílio-reclusão, NB: 25/199.334.198-3, DER: 19/05/2020, foi indeferido sob o fundamento de falta de comprovação de carência por parte do instituidor (fl. 267). A autora é filha do segurado, sr. LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS, recolhido à prisão em 07/08/2015 (fl. 30). A concessão do auxílio-reclusão está disciplinada no art. 80 da Lei nº 8.213/91, assim redigido: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-reclusão, instituído por meio da Constituição Federal (art. 201, IV), estão previstos no artigo 80, da Lei n. 8.213/91, com a redação em vigor na data da prisão e do ajuizamento da ação, que dispõe: O benefício previdenciário de auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido e destina-se a garantir a manutenção financeira em razão da cessação da renda familiar decorrente encarceramento. A sua concessão depende do preenchimento de requisitos legais: a) Qualidade de segurado do instituidor; b) Classificação como segurado de baixa renda; c) Prova do recolhimento à prisão; d) Qualidade de dependente do pretenso beneficiário, segundo critérios constantes do art. 16 da Lei n. 8.213/91; e) Comprovação de carência de 24 meses (art. 25, inciso IV), a partir da edição da Lei nº 13.846, de 2019. Da qualidade de segurado A qualidade de segurado do instituidor é verificada por meio de seu CNIS, junto à empresa ERZELI MARIA CANDIDA (de 01/08/2013 a 08/04/2014). A autora comprovou documentalmente que seu genitor se encontrava em desemprego involuntário, mediante apresentação de guias de seguro desemprego e inscrição do programa “Mais Emprego” (fls. 189, 282). Nessa esteira, o segurado recolhido à prisão fazia jus à prorrogação do período de graça para 24 meses, conforme do art. 15, § 2º, Lei 8.213/91. Assim sendo, no momento do recolhimento à prisão – em 07/08/2015 – mantinha a qualidade de segurado. Baixa renda do segurado O Plano de Benefícios assim dispõe acerca da baixa renda do instituidor: Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Conforme abordado no capítulo anterior, o segurado instituidor se encontrava em situação de desemprego involuntário, tendo inclusive percebido três parcelas de seguro desemprego. Nesse contexto, ausentes outras fontes de renda formais, sem grandes dificuldades seu enquadramento no conceito de segurado de baixa renda, conforme inteligência do dispositivo legal supra. Da dependência econômica Mais uma vez, estamos diante de requisito de fácil constatação. A autora nasceu no ano de 2014, possuindo um ano de idade à época da prisão de seu genitor. Ademais, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica do filho menor é presumida. O ponto central da demanda reside na exigência ou não do requisito da carência, que ensejou o indeferimento administrativo do benefício. Estamos diante de questão de direito intertemporal, muito bem esclarecida pelo parquet do Ministério Público Federal – MPF (fl. 297): “Assim, assiste razão à parte autora quanto ao argumento de que seu pedido administrativo não poderia ter sido indeferido sob a justificativa de que não foi comprovada a carência de 24 meses para acesso ao benefício (ID 58400723 - fl. 97), eis que o genitor da requerente foi preso em 07/08/2015 (certidão de recolhimento prisional - ID 38404912), e que tal requisito só passou a existir em 2019, após alterações no art. 80 da Lei 8.213/91 promovidas pela Lei 13.846/2019. Eram requisitos para acesso ao auxílio-reclusão, no ano de 2015, apenas: (i) o efetivo recolhimento do segurado à prisão, (ii) a demonstração da qualidade de segurado do preso, (iii) a comprovação da condição de dependente de quem pleiteia o benefício e (iv) a renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado” (Grifo nosso). Segue a redação do artigo 25 da Lei 8.213/91, para conferência: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ou seja, à época do recolhimento à prisão do sr. LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS, em 07/08/2015, a Lei 8.213/91 não exigia o cumprimento de 24 meses de carência. A decisão administrativa que indeferiu o benefício equivocou-se ao utilizar nova baliza legislativa a ocasião pretérita, em desfavor da dependente do segurado, ora autora. Preenchidos todos os requisitos legais para concessão do auxílio-reclusão – qualidade de segurado do instituidor, qualificação como de baixa renda, recolhimento à prisão e qualidade de dependente – a autora faz jus à concessão do benefício previdenciário, enquanto perdurar a prisão em regime fechado. Da data de início do benefício Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, aplicam-se ao auxílio-reclusão as regras da pensão por morte, no que couber. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 116, regulamenta a questão de forma específica: Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 4º A data de início do benefício será: I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; Do exposto, depreende-se que a data de início de benefício depende do lapso transcorrido entre a data da prisão e a do requerimento administrativo. Na situação dos autos, o benefício foi requerido pela parte autora em 19/05/2020 (DER) e a prisão ocorreu em 07/08/2015. Deste modo, em tese a parte autora faria jus ao benefício previdenciário NB: 25/199.334.198-3 desde o requerimento administrativo. Entretanto, estamos diante de menor de idade, com 1 ano de vida no momento da prisão de seu genitor. Nesses termos, em face da menoridade da autora, o benefício tem como data de início a data da prisão do segurado. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem jurisprudência firme neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) Os autores comprovaram serem filhos do recluso através da apresentação dos documentos de identificação, tornando-se dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. - O último vínculo empregatício do recluso cessou em 21.02.2014 e ele foi recolhido à prisão em 04.09.2014. Portanto, ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão, pois o artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, em que o segurado mantém tal qualidade. - O segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. Inexiste óbice à concessão do benefício aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20 de 1998. Vale frisar que o § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que perseguem os autores merece ser reconhecido. - O pai dos autores foi recolhido à prisão em 04.09.2014 e somente foi formulado requerimento administrativo do benefício em 20.01.2015. Em tese, o termo inicial deveria ser fixado na data do requerimento administrativo. - Os autores, nascidos em 21.10.2007 e 19.03.1999, eram menores absolutamente incapazes por ocasião do requerimento administrativo. Por tal motivo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra os menores incapazes. (...). Apelo da Autarquia improvido. Acolhido parecer do Ministério Público Federal quanto ao termo inicial do benefício. (Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI. TRF 3ª Região, 8ª Turma. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5068366-30.2018.4.03.9999, DJU: 11/06/2019) (grifo nosso). Mais uma vez, cumpre ressaltar que a nova redação do art. 116, § 4º do Decreto 3.048/99 é do ano de 2020, também não se aplicando à prisão efetuada em 2015. DISPOSITIVO autora: H. V. D. O. S. D. M. Segurado: LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS Renda Mensal Atual: a calcular NB: 25/199.334.198-3 DIB: RMI: a calcular Tutela: SIM Tempo Reconhecido Judicialmente: a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão NB: 25/199.334.198-3; b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados devidos desde o recolhimento à prisão, em 07/08/2015. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011073-36.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão NB: 25/199.334.198-3; b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados devidos desde o recolhimento à prisão, em 07/08/2015. Os atrasados devem observar os períodos em que o segurado instituidor efetivamente esteve preso em regime fechado. Compulsando os autos, constato que houve progressão ao regime semiaberto em 12/02/2019 e regressão em 29/08/2019 (fls. 240-241). A dependente é menor de idade, atualmente com sete anos de idade. Considerando o direito ora reconhecido e seu caráter alimentar, evidenciado o perigo de dano e por se tratar de menor, concedo a tutela de urgência para implementação do benefício de auxílio-reclusão NB: 25/199.334.198-3, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da notificação. Deste modo, notifique-se a ADJ-INSS para que proceda à implementação do benefício de auxílio-reclusão (NB: 25/199.334.198-3), no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo com todos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: Auxílio-reclusão Parte

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: H. V. D. O. S. D. M., RAISSA KAWANE DE OLIVEIRA MENEZES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MARIA SILVA CARDOSO - SP439082 Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA MARIA SILVA CARDOSO - SP439082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O HELLOÍSA VALENTINA DE OLIVEIRA SOUZA DE MENEZES, menor, representada pela genitora RAISSA KAWANE DE OLIVEIRA MENEZES, devidamente qualificados, ajuizaram a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do recolhimento à prisão de LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS ocorrido em 07/08/2015 (NB – DER 19/05/2020). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID Num. 38696477). Narra a parte autora, em síntese, que o benefício de auxílio-reclusão restou indeferido em 21/12/2020, sob a alegação da falta de carência (ID Num. 45031400). É o relatório. Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do recolhimento à prisão do genitor, Sr. LUCAS SOUZA RODRIGUES MARTINS ocorrido em 07/08/2015 (NB – DER 19/05/2020). Para concessão da tutela provisória de urgência são necessários, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, dois requisitos: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que só deve ser deferida em casos extremos. No âmbito do direito previdenciário esse entendimento é reforçado, pois se trata de situações que a parte pretende benefício de caráter alimentar, e a devolução de parcelas recebidas são, na prática, irrepetíveis. Deste modo, apenas em situações extremas, nas quais efetivamente exista a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado, é possível a concessão da medida de urgência. Há que se mencionar que são requisitos para concessão do auxílio-reclusão: a prova da qualidade de segurado, a prova do recolhimento à prisão do segurado, a comprovação da condição de segurado de “baixa renda” e o não recebimento pelo segurado preso de remuneração da empresa e tampouco o gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Consoante Cadastro Nacional de Informações Sociais – Cnis, o Sr. Lucas Souza Rodrigues Martins possui tão somente 01 único vínculo empregatício para ERZELI MARIA CANDIDA no período de 01/08/2013 a 08/04/2014 (10 contribuições). O recolhimento à prisão ocorreu em 07/08/2015. Embora o auxílio-reclusão prescinda de carência mínima (art. 26, I, da LBPS), exige-se a manutenção da qualidade de segurado no momento da efetiva reclusão ou detenção (art. 116, § 1º, do RPS), observadas, portanto, as regras do art. 15 da LBPS em todos os seus termos. Deste modo, no caso em análise, a probabilidade do direito exige maior dilação probatória para a comprovação da qualidade de segurado do Sr. Lucas Souza Rodrigues Martins. A reforma da decisão antecipatória de tutela acarreta ao autor o ônus de devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo no âmbito previdenciário (STJ, REsp 1401560/MT, decido pela sistemática de recurso repetitivo) ou, de outro lado, implicará na irreversibilidade do provimento, diante da impossibilidade econômica de repetição dos valores, em prejuízo ao erário. Diante disso, a tutela antecipada só deve ser deferida em casos excepcionais. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011073-36.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para apresentar contestação. Vindo aos autos eventual resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Nos prazos específicos de contestação e réplica, e independentemente de nova intimação, as partes devem desde logo especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)