Procedimento Sumário 0002054-41.2001.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Sumário 0002054-41.2001.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACEMA ALVES DOS SANTOS, ANDREIA FABIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento à Portaria 33/2018 - do Juízo, artigo 3º, II, “q”, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: q) ciência do depósito dos valores requisitados via RPV." CERTIFICO mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico do item de despacho: “3. (...) vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção". PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002054-41.2001.4.03.6124

06/05/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 10:55

Julgamento em Diligência

13/01/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRACEMA ALVES DOS SANTOS, ANDREIA FABIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JALES/SP, 25 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002054-41.2001.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales

26/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/12/2025, 12:08

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:23

Mero expediente

30/07/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 14:13

Desarquivamento

30/07/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:13

Baixa Definitiva

17/03/2023, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IRACEMA ALVES DOS SANTOS, ANDREIA FABIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002054-41.2001.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: IRACEMA ALVES DOS SANTOS, ANDREIA FABIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: apc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id 254252862) contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e julgou parcialmente procedente a ação para condenar a União a pagar às autoras: a) indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma; b) pensão mensal de 1/4 do salário mínimo a partir do evento danoso até que a data em que a filha completou 24 anos, na qual se presume tenha concluído a sua formação e, após, em 1/2 salário-mínimo até a data em que o falecido completaria 65 anos idade somente para esposa; c) os juros de mora e a correção monetária incidirão conforme consignado no voto; d) os honorários advocatícios e as custas e despesas processuais serão compensados entre as partes; e) deverá ser considerado, quanto às parcelas vencidas relativas à pensão, o valor do salário mínimo na data que deveria ter sido paga e, quanto às vincendas, o seu valor na data do vencimento de cada prestação (Id 253714508). Alega, em síntese, que: a) houve omissão quanto à configuração da responsabilidade civil da União; b) embora o decisum reconheça a imprudência da vítima em supostamente tentar atravessar os trilhos, não atentou para o depoimento da filha da vítima, sua vizinha e do maquinista, inafastáveis, por sua clareza e imparcialidade para elidir a responsabilidade da fazenda pública; c) a decisão é extra petita ao declarar o direito de acrescer atinente à pensão por morte; d) houve violação ao artigo 50, II, da CF, uma vez que o direito de acrescer não tem previsão legal. Pleiteia seja suprida a omissão, com a integração do acórdão, também para fins de prequestionamento. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002054-41.2001.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: IRACEMA ALVES DOS SANTOS, ANDREIA FABIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, afasto a preliminar de que o julgado é extrapetita. O acórdão foi proferido nos limites do pedido, no que tange ao reconhecimento do direito à pensão. Ademais, a embargante não esclarece em que está consubstanciado o que denomina de "direito de acrescer", que ao seu entendimento teria sido concedido no decisum, o que impede o entendimento da questão posta. Por outro lado, o julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente e especificamente no que toca à prova do nexo causal consignou-se: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: tem responsabilidade civil a concessionária de transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via ferra ainda que o acidente tenha ocorrido nas proximidades de estação ferroviária provida de passagem de nível para pedestres, pois, embora tenha havido descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, a presença de passagem para transeuntes, por si só, não retira a responsabilidade da concessionária, devendo a empresa manter fechados outros acessos em área urbana, mesmo que clandestinamente abertos por populares, restando caracterizada a culpa concorrente. Confira-se: REsp 494.183/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011; REsp 437.195/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 493; EREsp 705859/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 08/03/2007, p. 158. Esse entendimento tem por fundamento as normas regulamentares de segurança das linhas férreas a serem observadas por suas administradoras contidas no Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, tais como: Art. 10. Sempre que o julgarem necessário à defesa de sua propriedade ou à livre circulação dos trens, ou, ainda, quando assim expressamente determinar o D.N.E.F., deverão as estradas de ferro fazer cercar a faixa ocupada por suas linhas, cabendo-lhes conservar as cêrcas, muros ou valas construídos, de forma a preencherem, eficazmente e a todo tempo, o seu fim. Art. 19. Nenhum trecho da via férrea será aberto ao tráfego público sem prévia inspeção e autorização do D.N.E.F. Art. 70. É vedado o ingresso de pessoas estranhas ao serviço e à fiscalização da estrada nos recintos que não forem destinados ao público. (...) § 3º Na entrada dos recintos a que se refere êste artigo e em pontos convenientes do leito da linha, haverá letreiros que advirtam o público da proibição da entrada, trânsito ou estacionamento. Segundo narraram as testemunhas das autoras Terezinha Maria da Silva (fl. 216/ 223 - id 152770663) e Valdir Cordioli (fls. 228/230 - id 152770663), no local do acidente não havia cercas ou sinalização e era usado como passagem comum de pedestres e carros, já que havia uma rua que atravessava os trilhos. O croqui elaborado pelos peritos da polícia civil também não indica a existência de sinalização ou cercas na área (fl. 71 - id 152770663). Assim, configurou-se o nexo causal, liame entre a conduta omissiva da ré (fato danoso) e a lesão acarretada, porquanto os danos morais e materiais causados às apelantes decorreram da perda do pai e marido em desastre que poderia ter sido evitado se tivessem sido implementadas todas as medidas de segurança no entorno da via férrea pela empresa que a administrava. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade e se cingiu a alegar que não foi demonstrada a sua culpa no evento, o que, como visto, não o exime do dever de indenizar. Assim, é de rigor a reparação às autoras. Apesar de, perante a autoridade policial, a filha (ora autora - fls. 74/75 - id 152770663) e uma vizinha (fl. 73 - id 152770663) da vítima terem relatado que tiveram notícia que ele havia ingerido bebida alcoólica na noite do acidente, tal fato não foi confirmado pelas testemunhas em juízo sob o crivo do contraditório, visto que nenhuma delas confirmou o fato. A perícia necroscópica também não citou tal circunstância, de modo que não é possível afirmar que eventual embriaguez dele tenha contribuído para o acidente. De todo modo, ficou evidenciado que transitava sobre os trilhos. Em caso como este, a jurisprudência do STJ pacificou entendimento quando do julgamento do REsp nº 1172421, na sistemática do representativo de controvérsia de que: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp 1172421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012). Destarte, a particularidade de a vítima transitar sobre os trilhos, apesar de não ser hábil a eliminar a responsabilidade da ré, consoante entendimento consolidado na corte superior, deve ser considerada no momento da fixação do montante a ser indenizado. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002054-41.2001.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO a preliminar e os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O acórdão foi proferido nos limites do pedido, no que tange ao reconhecimento do direito à pensão. Ademais, a embargante não esclarece em que está consubstanciado o que denomina de "direito de acrescer", que ao seu entendimento teria sido concedido no decisum, o que impede o entendimento da questão posta. Preliminar rejeitada. - O julgado não é omisso, eis que todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Preliminar rejeitada. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR a preliminar e os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Convocado RAPHAEL DE OLIVEIRA. O Juiz Fed. RAPHAEL DE OLIVEIRA (convocado no gabinete do Des. Fed. MAIRAN MAIA, da Sexta Turma), participou da sessão para compor quórum. Ausentes, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, por motivo de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRACEMA ALVES DOS SANTOS, ANDREIA FABIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002054-41.2001.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: IRACEMA ALVES DOS SANTOS, ANDREIA FABIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta por Iracema Alves dos Santos e outra (id 152770664 - fls. 132/145) contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a RFFSA e condenou-as ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado que são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (id 152770664 - fls. 107/115). Alega-se, em síntese, que a requerida deve ser responsabilizada, visto que não implantou as medidas adequadas para evitar acidentes no local como sinalização e vigilância. Sem contrarrazões. É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002054-41.2001.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: IRACEMA ALVES DOS SANTOS, ANDREIA FABIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: I - DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL As apelantes pleiteiam indenização por danos materiais e morais, que, segundo alegam, teriam sido causados, em razão de, em 09/12/1994, José Carlos Feliciano dos Santos, marido de Iracema e pai e de Andréia, ter sido atropelado e morto por uma composição da extinta FEPASA, incorporada pela também extinta RFFSA, a qual por sua vez o foi pela União, no km 382 da Via Férrea em Jales - SP. Sustenta que a requerida deve ser responsabilizada, na medida em que se omitiu em relação à vigilância do local do acidente. II - DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA APELADA A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa, verbis: Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal norma firmou, em nosso sistema jurídico, o postulado da responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. A doutrina é pacífica no que toca à sua aplicação em relação aos atos comissivos, contudo, diverge em relação aos atos omissivos. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão, o qual encontra apoio na doutrina de Hely Lopes Meirelles, dentre outros. Segundo esse autor: "Desde que a Administração defere ou possibilita ao servidor a realização de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a condução de uma viatura, assume o risco de sua execução e responde civilmente pelos danos que esse agente venha a causar injustamente a terceiros. Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço, porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins". (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 687) Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados das cortes superiores: STF, RE 495740 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01432 RTJ VOL-00214- PP-00516; STF, AI 693628 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-13 PP-02452 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 91-96; STJ, REsp 1103840/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 07/05/2009; REsp 1307032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013; AgRg no AREsp 297.504/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 18/06/2013; AgRg no REsp 1173686/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013. Frise-se o ensinamento do Ministro Celso de Mello, expresso em precedentes da corte suprema de sua relatoria, como o citado, o qual sumariza de forma bastante didática os elementos caracterizadores desse dever do Estado de indenizar em razão de danos causados por seus agentes, verbis: Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que segundo a orientação citada pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. No caso dos autos, impõe-se o dever de reparação dos danos morais e materiais sofridos pelas autoras em razão de omissão estatal. III - DO FATO LESIVO Restou comprovado que José Carlos Feliciano do Santos, marido de Iracema e pai de Andréia, foi atropelado e morto por composição em via férrea da extinta FEPASA, em 09/12/1994 (certidão de óbito de fl. 45 - id 152770663 e boletim de ocorrência e laudo de exame necroscópico - fls. 65/66 - id idem). IV - DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS O dano moral é consequência indissociável do fato ora demonstrado e, portanto, a sua constatação independe de perícia. A morte do pai e marido das autoras, de forma tão abrupta, como ocorreu no caso dos autos, é capaz de provocar abalo psicológico e social incomensurável na vida de qualquer indivíduo. As autoras pleiteiam pensão mensal referente ao ganho mensal do falecido, contado da data do óbito até a data em que ele completaria 69 anos e lucros cessantes referentes à expectativa de vida e trabalho na condição normal, a ser arbitrada, também com base no ganho mensal do Autor. Com supedâneo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se fixar a pensão mensal a partir do evento danoso até a data em que o falecido completaria 65 anos idade para esposa e até que os filhos completem 24 anos, data em que se presume concluirão a sua formação, visto que essa era a expectativa média de vida do homem brasileiro na época do óbito, segundo o IBGE (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/evolucao_da_mortalidade.shtm). Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE ESCOLAR. MORTE DE CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRATANTE. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. JUROS LEGAIS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos pai s de adolescente morto em acidente de trânsito com ônibus escolar na qual trafegava, contando com 14 anos de idade. 2. Responsabilidade solidária da empresa transportadora e da fundação contratante do serviço de transporte escolar dos alunos de suas casas para a instituição de ensino. 3. Afastamento da alegação de força maior diante do reconhecimento da culpa do motorista do ônibus pelas instâncias de origem. 4. Discussão em torno do valor da indenização por dano moral, do montante da pensão e da taxa dos juros legais moratórios. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 5. Redução do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento, para o montante correspondente a 500 salários mínimos. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 6. Fixação do valor da pensão por morte em favor dos pai s no valor de dois terços do salário mínimo a partir da data do óbito, pois a vítima já completara 14 anos de idade, até a data em que ela completaria 65 anos idade, reduzindo-se para um terço do salário mínimo a partir do momento em faria 25 anos de idade. Aplicação da Súmula 491 do STF na linha da jurisprudência do STJ. 7. Fixação do índice dos juros legais moratórios com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 8. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. (REsp 1197284/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) Quanto aos lucros cessantes, não foram juntados aos autos prova que demonstrasse a sua efetiva ocorrência, até mesmo porque apesar de ter sido juntada CTPS do de cujus, que demonstra que teve registros de trabalho na função de pedreiro, inexiste registro remunerado na época do óbito, eis que o último data de 1989 (fls. 46/56). V - DO NEXO CAUSAL A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: tem responsabilidade civil a concessionária de transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via ferra ainda que o acidente tenha ocorrido nas proximidades de estação ferroviária provida de passagem de nível para pedestres, pois, embora tenha havido descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, a presença de passagem para transeuntes, por si só, não retira a responsabilidade da concessionária, devendo a empresa manter fechados outros acessos em área urbana, mesmo que clandestinamente abertos por populares, restando caracterizada a culpa concorrente. Confira-se: REsp 494.183/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011; REsp 437.195/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 493; EREsp 705859/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 08/03/2007, p. 158. Esse entendimento tem por fundamento as normas regulamentares de segurança das linhas férreas a serem observadas por suas administradoras contidas no Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, tais como: Art. 10. Sempre que o julgarem necessário à defesa de sua propriedade ou à livre circulação dos trens, ou, ainda, quando assim expressamente determinar o D.N.E.F., deverão as estradas de ferro fazer cercar a faixa ocupada por suas linhas, cabendo-lhes conservar as cêrcas, muros ou valas construídos, de forma a preencherem, eficazmente e a todo tempo, o seu fim. Art. 19. Nenhum trecho da via férrea será aberto ao tráfego público sem prévia inspeção e autorização do D.N.E.F. Art. 70. É vedado o ingresso de pessoas estranhas ao serviço e à fiscalização da estrada nos recintos que não forem destinados ao público. (...) § 3º Na entrada dos recintos a que se refere êste artigo e em pontos convenientes do leito da linha, haverá letreiros que advirtam o público da proibição da entrada, trânsito ou estacionamento. Segundo narraram as testemunhas das autoras Terezinha Maria da Silva (fl. 216/ 223 - id 152770663) e Valdir Cordioli (fls. 228/230 - id 152770663), no local do acidente não havia cercas ou sinalização e era usado como passagem comum de pedestres e carros, já que havia uma rua que atravessava os trilhos. O croqui elaborado pelos peritos da polícia civil também não indica a existência de sinalização ou cercas na área (fl. 71 - id 152770663). Assim, configurou-se o nexo causal, liame entre a conduta omissiva da ré (fato danoso) e a lesão acarretada, porquanto os danos morais e materiais causados às apelantes decorreram da perda do pai e marido em desastre que poderia ter sido evitado se tivessem sido implementadas todas as medidas de segurança no entorno da via férrea pela empresa que a administrava. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade e se cingiu a alegar que não foi demonstrada a sua culpa no evento, o que, como visto, não o exime do dever de indenizar. Assim, é de rigor a reparação às autoras. Apesar de, perante a autoridade policial, a filha (ora autora - fls. 74/75 - id 152770663) e uma vizinha (fl. 73 - id 152770663) da vítima terem relatado que tiveram notícia que ele havia ingerido bebida alcoólica na noite do acidente, tal fato não foi confirmado pelas testemunhas em juízo sob o crivo do contraditório, visto que nenhuma delas confirmou o fato. A perícia necroscópica também não citou tal circunstância, de modo que não é possível afirmar que eventual embriaguez dele tenha contribuído para o acidente. De todo modo, ficou evidenciado que transitava sobre os trilhos. Em caso como este, a jurisprudência do STJ pacificou entendimento quando do julgamento do REsp nº 1172421, na sistemática do representativo de controvérsia de que: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp 1172421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012). Destarte, a particularidade de a vítima transitar sobre os trilhos, apesar de não ser hábil a eliminar a responsabilidade da ré, consoante entendimento consolidado na corte superior, deve ser considerada no momento da fixação do montante a ser indenizado. Assim, está demonstrada na espécie a responsabilidade da empresa de transporte férreo pelo evento danoso. VI - DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES Primeiramente, consigno que, à vista da comprovação de culpa concorrente, a indenização será fixada já com um desconto de 50% (cinquenta por cento) do que entendo seria devido caso essa circunstância não estivesse presente. Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. Conforme mencionado, são evidentes e irremediáveis as graves consequências psicológicas e sociais geradas aos pais pela morte de um filho tão jovem. Portanto, penso que a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já considerada a existência de culpa concorrente, e cumpre os critérios mencionados. Dada a ausência de prova do quantum da contribuição da vítima para a renda familiar e considerada a existência de culpa concorrente, com supedâneo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 491 do STF, fixo a pensão mensal em 1/4 do salário mínimo a partir do evento danoso até que a data em que a filha completou 24 anos, na qual se presume tenha concluído a sua formação e, após, em 1/2 salário-mínimo até a data em que o falecido completaria 65 anos idade somente para esposa, visto que essa era a expectativa média de vida do homem brasileiro na época do óbito, segundo o IBGE (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/evolucao_da_mortalidade.shtm). Confira-se: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE ESCOLAR. MORTE DE CRIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRATANTE. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. JUROS LEGAIS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pelos pais de adolescente morto em acidente de trânsito com ônibus escolar na qual trafegava, contando com 14 anos de idade. 2. Responsabilidade solidária da empresa transportadora e da fundação contratante do serviço de transporte escolar dos alunos de suas casas para a instituição de ensino. 3. Afastamento da alegação de força maior diante do reconhecimento da culpa do motorista do ônibus pelas instâncias de origem. 4. Discussão em torno do valor da indenização por dano moral, do montante da pensão e da taxa dos juros legais moratórios. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 5. Redução do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento, para o montante correspondente a 500 salários mínimos. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 6. Fixação do valor da pensão por morte em favor dos pais no valor de dois terços do salário mínimo a partir da data do óbito, pois a vítima já completara 14 anos de idade, até a data em que ela completaria 65 anos idade, reduzindo-se para um terço do salário mínimo a partir do momento em faria 25 anos de idade. Aplicação da Súmula 491 do STF na linha da jurisprudência do STJ. 7. Fixação do índice dos juros legais moratórios com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 8. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. (REsp 1197284/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) Dado que a pensão fixada tem como base o valor de um salário, deverá ser considerado, quanto às parcelas vencidas, o seu valor na data que deveria ter sido pago e, quanto às vincendas, o seu valor na data do vencimento de cada prestação. Ressalto que isso não caracteriza a indexação vedada em nosso ordenamento jurídico, mas é tão-somente uma forma de adequar a decisão ao comando constitucional inserido no inciso IV do artigo 7º, IV. VII - DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação ao quantum fixado a título de dano moral incidirá correção monetária a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e no que toca ao montante do dano material incidirá desde a data do evento, a ser calculada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Já os juros moratórios, em ambos os casos, incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) em 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC, até 28.06.2009; de 29.06.2009 a 02.05.2012 - 0,5% ao mês (artigo 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); a partir de mai/2012 - o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: - 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. Verifico que se trata de ação em que as partes foram reciprocamente vencidas e vencedoras, porquanto foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, o que resultou na redução das indenizações pleiteadas em torno de 50% (cinquenta por cento). Desse modo, à vista do disposto no artigo 21, caput, do CPC, vigente à época em que foi proferida a sentença, consigno que as despesas e honorários advocatícios devem ser compensados entre ambas. VIII - DISPOSITIVO autoras: a) indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma; b) pensão mensal de 1/4 do salário mínimo a partir do evento danoso até que a data em que a filha completou 24 anos, na qual se presume tenha concluído a sua formação e, após, em 1/2 salário-mínimo até a data em que o falecido completaria 65 anos idade somente para esposa; c) os juros de mora e a correção monetária incidirão conforme consignado no voto; d) os honorários advocatícios e as custas e despesas processuais serão compensados entre as partes; e) deverá ser considerado, quanto às parcelas vencidas relativas à pensão, o valor do salário mínimo na data que deveria ter sido paga e, quanto às vincendas, o seu valor na data do vencimento de cada prestação. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, CF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. AUTORA MÃE DA VÍTIMA. FATO LESIVO, DANOS MORAL E MATERIAL E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. VALORES DAS INDENIZAÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa (Art. 37 § 6º). - Restou comprovado que José Carlos Feliciano dos Santos, marido de Iracema e pai de Andréia, foi atropelado e morto por composição em via férrea da extinta FEPASA, em 09/12/1994. O dano moral é consequência indissociável do fato ora demonstrado e, portanto, a sua constatação independe de perícia. A morte do pai e marido das autoras, de forma tão abrupta, como ocorreu no caso dos autos, é capaz de provocar abalo psicológico e social incomensurável na vida de qualquer indivíduo. As autoras pleiteiam pensão mensal referente ao ganho mensal do falecido, contado da data do óbito até a data em que ele completaria 69 anos e lucros cessantes referentes à expectativa de vida e trabalho na condição normal, a ser arbitrada, também com base no ganho mensal do Autor. Com supedâneo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se fixar a pensão mensal a partir do evento danoso até a data em que o falecido completaria 65 anos idade para esposa e até que os filhos completem 24 anos, data em que se presume concluirão a sua formação, visto que essa era a expectativa média de vida do homem brasileiro na época do óbito, segundo o IBGE. Quanto aos lucros cessantes, não foram juntados aos autos prova que demonstrasse a sua efetiva ocorrência, até mesmo porque apesar de ter sido juntada CTPS do de cujus, que demonstra que teve registros de trabalho na função de pedreiro, inexiste registro remunerado na época do óbito, eis que o último data de 1989 (fls. 46/56). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: tem responsabilidade civil a concessionária de transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via ferra ainda que o acidente tenha ocorrido nas proximidades de estação ferroviária provida de passagem de nível para pedestres, pois, embora tenha havido descuido da vítima ao transitar pela linha férrea, a presença de passagem para transeuntes, por si só, não retira a responsabilidade da concessionária, devendo a empresa manter fechados outros acessos em área urbana, mesmo que clandestinamente abertos por populares, restando caracterizada a culpa concorrente. Esse entendimento tem por fundamento as normas regulamentares de segurança das linhas férreas a serem observadas por suas administradoras contidas no Decreto do Conselho de Ministros nº 2.089, de 18 de Janeiro de 1963;. - Configurou-se o nexo causal, liame entre a conduta omissiva da ré (fato danoso) e a lesão acarretada, porquanto os danos morais e materiais causados às apelantes decorreram da perda do pai e marido em desastre que poderia ter sido evitado se tivessem sido implementadas todas as medidas de segurança no entorno da via férrea pela empresa que a administrava. Ademais, o ente estatal não provou causa excludente de responsabilidade e se cingiu a alegar que não foi demonstrada a sua culpa no evento, o que, como visto, não o exime do dever de indenizar. Assim, é de rigor a reparação às autoras; - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento quando do julgamento do REsp nº 1172421, na sistemática do representativo de controvérsia de que: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado (REsp 1172421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012). Destarte, a particularidade de a vítima transitar sobre os trilhos, apesar de não ser hábil a eliminar a responsabilidade da ré, consoante entendimento consolidado na corte superior, deve ser considerada no momento da fixação do montante a ser indenizado. Assim, está demonstrada na espécie a responsabilidade da empresa de transporte férreo pelo evento danoso. - À vista da comprovação de culpa concorrente, a indenização será fixada já com um desconto de 50% (cinquenta por cento) do que se entende seria devido caso essa circunstância não estivesse presente. Segundo doutrina e jurisprudência pátrias, a indenização por dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação. Conforme mencionado, são evidentes e irremediáveis as graves consequências psicológicas e sociais geradas aos pais pela morte de um filho tão jovem. Portanto, penso que a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se mostra adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já considerada a existência de culpa concorrente, e cumpre os critérios mencionados. - Dada a ausência de prova do quantum da contribuição da vítima para a renda familiar e considerada a existência de culpa concorrente, com supedâneo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 491 do STF, fixa-se a pensão mensal em 1/4 do salário mínimo a partir do evento danoso até que a data em que a filha completou 24 anos, na qual se presume tenha concluído a sua formação e, após, em 1/2 salário-mínimo até a data em que o falecido completaria 65 anos idade somente para esposa, visto que essa era a expectativa média de vida do homem brasileiro na época do óbito. - Dado que a pensão fixada tem como base o valor de um salário, deverá ser considerado, quanto às parcelas vencidas, o seu valor na data que deveria ter sido pago e, quanto às vincendas, o seu valor na data do vencimento de cada prestação. Ressalto que isso não caracteriza a indexação vedada em nosso ordenamento jurídico, mas é tão-somente uma forma de adequar a decisão ao comando constitucional inserido no inciso IV do artigo 7º, IV. - Em relação ao quantum fixado a título de dano moral incidirá correção monetária a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e no que toca ao montante do dano material incidirá desde a data do evento, a ser calculada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Já os juros moratórios, em ambos os casos, incidem a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) em 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, que, nos moldes de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, corresponde à taxa SELIC, até 28.06.2009; de 29.06.2009 a 02.05.2012 - 0,5% ao mês (artigo 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); a partir de mai/2012 - o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: - 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; - 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. - autoras: a) indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma; b) pensão mensal de 1/4 do salário mínimo a partir do evento danoso até que a data em que a filha completou 24 anos, na qual se presume tenha concluído a sua formação e, após, em 1/2 salário-mínimo até a data em que o falecido completaria 65 anos idade somente para esposa; c) os juros de mora e a correção monetária incidirão conforme consignado no voto; d) os honorários advocatícios e as custas e despesas processuais serão compensados entre as partes; e) deverá ser considerado, quanto às parcelas vencidas relativas à pensão, o valor do salário mínimo na data que deveria ter sido paga e, quanto às vincendas, o seu valor na data do vencimento de cada prestação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002054-41.2001.4.03.6124 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e julgo parcialmente procedente a ação para condenar a União a pagar às Trata-se de ação em que as partes foram reciprocamente vencidas e vencedoras, porquanto foi reconhecida a culpa concorrente da vítima, o que resultou na redução das indenizações pleiteadas em torno de 50% (cinquenta por cento). Desse modo, à vista do disposto no artigo 21, caput, do CPC, vigente à época em que foi proferida a sentença, as despesas e honorários advocatícios devem ser compensados entre ambas. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e julgar parcialmente procedente a ação para condenar a União a pagar às

25/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(101)