Procedimento Comum Cível 5004508-22.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004508-22.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 08:48

Trânsito em julgado

12/01/2026, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 08:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2026, 08:47

Por decisão judicial

14/10/2025, 18:11

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA SOLEDADE NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004508-22.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 15:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 15:50

Publicação

08/08/2025, 07:00

Por decisão judicial

07/08/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA SOLEDADE NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004508-22.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DA SOLEDADE NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. A exequente requereu o pagamento do valor de R$ 115.971,98, atualizado em 10/2023. Em impugnação, o INSS informa ser devida a importância de R$ 100.556,05. A parte exequente refez seus cálculos, informando o valor de R$ 101.157,92. O INSS requereu a homologação de seus cálculos e a condenação da exequente em sucumbência, face à retificação da conta ter ocorrido após a apresentação da conta do INSS. Decido. Com razão o INSS. A diferença ínfima entre os valores aponta que a Autarquia corretamente calculou os atrasados e os honorários. Em seu parecer, a autarquia fez os seguintes esclarecimentos: Os cálculos da parte autora/exequente apresentam os seguintes erros: 1º) benefício inacumulável: o autor não compensou os valores recebidos a título do auxílio-doença nº 31/617935884-6 no período de 11/05/2017 a 01/07/2017. O benefício de auxílio-doença é benefício único e não é cumulável com outro auxílio-doença em virtude da causa específica da benesse (incapacidade temporária), conforme entendimento pacífico (Súmula 146, STJ). 2º) juros e correção monetária: o autor utilizou computou a taxa Selic a partir de 12/2021 na coluna que diz respeito à correção monetária e, no mesmo período, computou juros da poupança na coluna seguinte exclusiva dos juros, incorrendo em duplo erro: duplicidade de juros no mesmo período, uma vez que a Selic já comporta compensação da mora, e anatocismo, pois os juros da poupança foram calculados sobre a Selic, resultando em juros sobre juros. 3º) abono: o autor computou o abono (13º) de 2022 indevidamente, uma vez que tal parcela foi paga integralmente na via administrativa. 4º) honorários advocatícios: calculados sobre os valores incorretos, herdando as incorreções por reflexo. Ante o exposto, homologo a conta do INSS (id 310501980), fixando o valor da condenação em R$ 100.556,05, sendo R$ 91.414,59 de atrasados mais honorários sucumbenciais de R$ 9.141,46 - atualizados para a competência 10/2023, julgando procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3.º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento dos valores homologados, atualizados para a competência 10/2023: a) no valor de R$ 91.414,59 em favor da parte requerente. b) no valor de R$ 9.141,46, a título de honorários advocatícios de sucumbência. Em seguida, intimem-se as partes para conferência e, se nada for requerido, disponibilizem-se os ofícios para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA SOLEDADE NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE VISTA Nesta data, dou vista dos autos às partes para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado no despacho proferido no id. 263768789, cujo teor transcrevo abaixo: “Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Intimem-se.” São Paulo, 10 de novembro de 2022. Luiz Henrique Candido Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5004508-22.2021.4.03.6183

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA SOLEDADE NUNES Advogado do(a) AUTOR: ROSELI POGGERE DA ROSA - SP328056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004508-22.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a restabelecer e pagar-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 612.340.886-4 desde a data de cessação, com a conversão em aposentadoria por invalidez. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) que preenche os requisitos para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade; b) que a cessação do auxílio-doença NB 612.340.886-4 foi indevida. O requerido, em contestação (id 54104691), sustentou, em síntese, o seguinte: a) a ocorrência de prescrição quinquenal; b) não estarem preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Foi realizada perícia médica judicial na especialidade de oncologia (id 91407998), com ciência às partes. Foi apresentada manifestação pelo requerido (id 101981501), requerendo esclarecimentos periciais, o que foi apresentado com laudo complementar (id 142056884). Foi apresentada proposta de acordo pela autarquia previdenciária (id 159962427), que não foi aceita pela requerente (id 242565245). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, enquanto a aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O prazo de carência, para ambos os benefícios, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que a requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, ficou comprovada a incapacidade laborativa do requerente. A perícia judicial na especialidade de oncologia, realizada no dia 03/08/2021, constatou ser a requerente portadora de sequela de tratamento de neoplasia de ovário e linfedema de MMI, que causam restrições para laborar em pé e para trabalhos que exijam esforços físicos. Com isso, a perícia realizada em Juízo concluiu que a parte requerente está incapacitada de forma definitiva para sua atividade habitual, sendo possível, contudo, a reabilitação profissional. A Sra. Perita fixou a data de início da incapacidade em 15/05/2015. Desse modo, infere-se que não houve melhora do quadro de saúde da parte requerente e sim a manutenção da sua incapacidade laborativa. Frise-se, ainda, que em mencionada data de início da incapacidade, a requerente possuía a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, já tendo cumprido a carência necessária para a concessão de benefício por incapacidade, conforme CNIS em anexo. Por fim, quanto às impugnações ao laudo pericial apresentadas pela parte requerida, esclarece-se que os Peritos Judiciais são de confiança do Juízo e, em face da equidistância que guardam das divergências estabelecidas entre os litigantes, os seus laudos técnicos devem ser acolhidos, salvo se infirmados por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurado, inocorrente na espécie. Concluo, assim, por satisfeitos os requisitos da condição da incapacidade laborativa, carência e qualidade de segurado, a dar direito à parte requerente ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data de cessação, que deverá ser pago até a efetiva e comprovada reabilitação profissional, que deverá ser promovida pela autarquia previdenciária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 612.340.886-4 desde a data de cessação até a efetiva reabilitação profissional da requerente promovida pela autarquia previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Haja vista a sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido a pagar, ao seu advogado, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 48998044), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: Maria da Soledade Nunes / 176.095.088-29; b) benefício concedido: restabelecimento de auxílio-doença previdenciário; c) NB 612.340.886-4; d) Prazo de duração do benefício: até a reabilitação profissional da requerida; e) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; e) tutela: SIM. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)