Petição Cível 5004703-45.2021.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 5004703-45.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 13:58

Trânsito em julgado

09/12/2025, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:34

Publicação

06/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE JOAO DOS SANTOS SUCESSOR: VALMI TESKI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004703-45.2021.4.03.6332 VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Federal

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/11/2025, 10:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2025, 10:10

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:32

Publicação

11/09/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JOAO DOS SANTOS SUCESSOR: VALMI TESKI BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 9 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004703-45.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/09/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 20:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 10:46

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JOAO DOS SANTOS SUCESSOR: VALMI TESKI BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) SUCESSOR: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129 Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004703-45.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004703-45.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 8. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004703-45.2021.4.03.6332 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso do INSS em face da sentença que assim dispôs: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação, montante a ser atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar as rés ao pagamento de de indenização por danos materiais no montante de R$ 4.293,61 (quatro mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), nos termos da fundamentação, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) ratificar a decisão liminar concedida na decisão de ID 243102098 e condenar à União para que retire o apontamento do óbito no CPF do autor; d) condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário da parte autora (NB 163.043.392-3) no prazo de 30 dias.”. Destaca em suas razões: “No caso, o INSS agiu conforme a lei a cessar o benefício, quando recebe a informação de óbito do titular de um benefício. Não nenhuma previsão que determina que ser verifique se cada pessoa falecida tem um homônimo, já que a identificação se faz pelo CPF. A situação de um mesmo CPF ser titular de benefício diferente: aposentadoria e pensão por morte é bem comum. Esse fato não gera suspeitar de irregularidade, que levaria a Autarquia a verificar a suspeita de erro no procedimento. De fato, o INSS não deu causa ao problema vivido pele segurado e agiu nos termos da lei diante das circunstâncias, portanto incabível a responsabilização por danos morais e materiais. Não há nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo e nem mesmo a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial.”. Contrarrazões da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004703-45.2021.4.03.6332 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “No caso concreto, analisando os autos, é possível observar que, em razão da duplicidade do número de CPF, a parte autora estava teve cessado o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição uma vez que foi registrado naquele cadastro o óbito de seu homônimo (ID 187122966). Não há evidências de que tenha havido fraude praticada por terceiro, mas, ao contrário, restou claro nos autos que houve a atribuição indevida de um mesmo CPF a duas pessoas distintas por parte da Receita Federal do Brasil, que é órgão da União. No mesmo sentido, houve a prática de ato ilícito pelo INSS, que cassou indevidamente o benefício previdenciário do autor sem praticar qualquer diligência para verificar a homonimia, já que o falecido percebia benefício diverso - pensão por morte, NB 187.583.970-1. Desse modo, não se pode afastar a alegação de falha no serviço prestado, tanto pela União quanto pelo INSS, dada a possibilidade concreta de distinção dos titulares dos documentos, em razão da filiação e naturalidade diversas e do percebimento de benefícios previdenciários diversos, pelo que é possível concluir que pela presença do nexo causal entre o evento danoso e a conduta das rés, razão pela qual a autora faz jus à indenização. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em casos similares, reconheceu a responsabilidade civil da União por emissão de CPF em duplicidade que culminou na impossibilidade de exercer atos regulares da vida civil, como se infere do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOA UNIÃO. RECEITA FEDERAL. HOMÔNIMO. DUPLICIDADE DE CPF. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS TRANSTORNOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Consta nos autos que o autor, José Carlos Silva, teve conhecimento de que o seu número de CPF estava sendo utilizado por outra pessoa no Estado de Minas Gerais, razão pela qual solicitou o cancelamento do número, assim como uma nova inscrição. - A situação somente foi resolvida após diligência do próprio homônimo do autor junto à Secretaria da Receita Federal, a qual concedeu-lhe um novo número de CPF. - O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais dos contribuintes (pessoas que pagam impostos, tributos e têm que estar registrados no sistema), e dos cidadãos que se inscrevem voluntariamente no cadastro. O CPF é importante para que pessoas realizem ações, como abrir conta em banco e declarar Imposto de Renda, ou seja, é essencial na vida econômica de qualquer pessoa, guardando o mesmo prestígio se equiparado ao nome civil, à imagem, à honra e à vida privada, estes invioláveis por força da Constituição Federal. - Assim, dada a importância do documento, sua utilização em duplicidade gera inúmeros conflitos e danos a ambos os cidadãos. - Obviamente que a alegação da União, de que os danos morais foram decorrentes da existência de homônimo, ou seja, ao acaso, não procede. A conduta ilícita foi perpetrada pela Receita Federal, que possibilitou a concessão de um mesmo número a duas pessoas distintas. O fato de serem homônimos não afasta a responsabilidade da União, vez que existem outros dados pessoais passíveis de efetuar a distinção. - A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - O autor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, pois comprovadamente sofreu inúmeros constrangimentos pelo deferimento do mesmo número de seu CPF, pela Receita, a terceiro. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, diante das circunstâncias constantes nos autos, reduzo o valor da indenização fixado pela r. sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que de acordo com o entendimento desta Turma. - No que concerne à verba sucumbencial, o pagamento de honorários advocatícios segue o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à proposição da ação deverá suportar o ônus da sucumbência. Precedentes. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016376-57.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) Passo, agora, à fixação do montante devido a título de dano moral, pautando-me pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, bem como, valendo-se dos valores éticos e sociais, se os fatos relatados configuram uma situação que permita pleitear indenização por danos morais. Se assim não proceder, o Juiz teria sempre que partir do pressuposto de que houve dano moral. Isto porque, qualquer dissabor vivido por uma pessoa pode ser sentido como uma profunda nódoa em seu íntimo, como uma afronta à sua dignidade. Cabe ainda indagar como mensurar o valor da indenização a que faz jus aquele que busca um provimento jurisdicional que lhe garanta a reparação do dano sofrido. Se a dor experimentada pela pessoa é íntima, interior, atinge-lhe a alma, pode-se dizer que a sensibilidade de cada um dará a medida do sofrimento vivido. Neste ponto, também não há como o magistrado basear-se apenas nos critérios subjetivos trazidos pelo ofendido. Há que se considerar, mesmo quando o autor da demanda estabelece um quantum que entende suficiente para compensar a ofensa sofrida, que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, pois a reparação não pode se constituir em enriquecimento indevido. Nesse sentido, o Juiz deve valer-se de sua experiência e bom senso, analisando as particularidades do caso e arbitrando um valor que sopese o grau de culpa e o porte econômico das partes, a fim de que sejam evitados abusos e exageros. Observadas estas premissas, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e razoável para reparar o dano causado à parte, traduzindo ainda justa medida punitiva com vistas à maior eficiência da prestação do serviço público, e conforme o entendimento já trazido em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3 - ApCiv: 50015831720224036119 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 20/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/03/2023). Quanto aos danos materiais, este abrange os danos emergentes (dano positivo) e os lucros cessantes (dano negativo). O ressarcimento tem o condão de repor o lesado a uma situação de equivalência ao momento anterior à lesão, a teor do exposto no art. 402 do Código Civil. Os danos emergentes traduzem os valores efetivamente perdidos pelo ofendido, em razão da lesão. Há um desfalque atual em seu patrimônio real e efetivo, acarretando imediato déficit patrimonial. O dano emergente tanto pode referir-se à redução do ativo como ao aumento do passivo. Já os lucros cessantes, ou frustrados, correspondem ao acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do credor. Nas palavras do especialista Arnaldo Marmitt, "no lucro cessante a expectativa de lucro deixou de agregar-se ao patrimônio do lesado". Assim, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar desde o dia do ilícito será recomposto. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil, Volume 2, obrigações. Editora Atlas, 9ª Edição.p. 550). Desse modo, essencial que reste comprovado pela parte autora o dano apontado, sem o que seu pedido será, inexoravelmente, julgado improcedente. No caso dos autos, entretanto, a parte autora com comprovou as despesas decorrentes do constrangimento derivado da necessidade do ajuizamento da presente demanda para regularizar seu CPF e reaver seu benefício previdenciário (ID 241913199 e documentos anexos à petição inicial). Logo, é imperativo o julgamento de procedência dos pedidos formulados pelo autor na presente demanda.”. Comungo da mesma análise acima e com fulcro no artigo 46, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei 10.259/01, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 86.553-0, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do v. Acórdão: “O § 5° do artigo 82 da Lei n. 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil. É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.”. (HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005). Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004703-45.2021.4.03.6332 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO JUÍZA FEDERAL

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu a condenação da União e do INSS ao pagamento de danos morais e materiais em razão da existência de duas pessoas homônimas com o mesmo Cadastro de Pessoa Física - CPF, redundando, em face do falecimento de uma delas, na cessação de seu benefício previdenciário. Já as rés refutam as alegações autorais, aduzindo, em síntese, que não deram causa à cessão do benefício previdenciário e que o seu CPF já se encontra regularizado. Da responsabilidade civil e dos danos morais e materiais. Pois bem. A obrigatoriedade de reparação do dano moral encontra fulcro na Constituição Federal que consagra como princípio fundamental em seu artigo 1º, III a dignidade da pessoa humana, cerne axiológico de todos os direitos personalíssimos. Nos dizeres de Cavalieri Filho, “foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade, que a Constituição inseriu, em seu art. 5º, inc. V e X, a plena reparação do dano moral”. Ainda, o art. 186 e art. 187 do Código Civil de 2002 reiteram a vasta proteção pretendida pela Lei Fundamental e a complementam com as seguintes prescrições: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Já Rosa Nery entende que “personalidade é aptidão para ser sujeito de direito, tanto pelo seu aspecto ontológico quanto ético”. Portanto, causar dano a direito de personalidade seria quebrar a unidade da natureza humana, que é constituída de espírito e matéria (corpo). Os objetos básicos dos direitos de personalidade seriam: a) o corpo (substância dependente); b) a alma (substância dependente); c) as potências (dynamis) (vegetativa, sensitiva, locomotiva, apetitiva, intelectiva); d) os atos (potência realizada). Daí porque conclui ser imprópria a expressão direito de personalidade, eis que esses objetos de direito não são inerentes à personalidade, mas à humanidade de cada um, sujeitos de direito. Lesada injustamente qualquer dessas partes (que não estão no sujeito, já que compõem a natureza individual do homem e não da pessoa), nasce o direito à reparação por dano moral. Por conseguinte, o dano moral pode ser expresso, como o resultado de uma conduta ilícita ou praticada mediante abuso de direito que lesa um bem jurídico protegido pelo direito civil, causando prejuízo efetivo (ou presumível) ao patrimônio moral de pessoa física, jurídica (CC, art.52; Súmula 227 do STJ) ou de uma coletividade. Desse modo, em demandas em que se postula o ressarcimento de danos, o primeiro passo é verificar se estão presentes, no caso concreto, os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: (i) o ato ou a omissão ilícita da parte requerida; (ii) o dano sofrido pela parte requerente; (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e a lesão enfrentada; e (iv) a culpa do agente (em sentido estrito ou dolo). Imperioso ressaltar que, em se tratando de responsabilidade aquiliana das pessoas jurídicas de direito público, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, dispensa o lesado da prova de dolo ou culpa do agente estatal, bastando a presença do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, analisando os autos, é possível observar que, em razão da duplicidade do número de CPF, a parte autora estava teve cessado o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição uma vez que foi registrado naquele cadastro o óbito de seu homônimo (ID 187122966). Não há evidências de que tenha havido fraude praticada por terceiro, mas, ao contrário, restou claro nos autos que houve a atribuição indevida de um mesmo CPF a duas pessoas distintas por parte da Receita Federal do Brasil, que é órgão da União. No mesmo sentido, houve a prática de ato ilícito pelo INSS, que cassou indevidamente o benefício previdenciário do autor sem praticar qualquer diligência para verificar a homonimia, já que o falecido percebia benefício diverso - pensão por morte, NB 187.583.970-1. Desse modo, não se pode afastar a alegação de falha no serviço prestado, tanto pela União quanto pelo INSS, dada a possibilidade concreta de distinção dos titulares dos documentos, em razão da filiação e naturalidade diversas e do percebimento de benefícios previdenciários diversos, pelo que é possível concluir que pela presença do nexo causal entre o evento danoso e a conduta da rés, razão pela qual a autora faz jus à indenização. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em casos similares, reconheceu a responsabilidade civil da União por emissão de CPF em duplicidade que culminou na impossibilidade de exercer atos regulares da vida civil, como se infere do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOA UNIÃO. RECEITA FEDERAL. HOMÔNIMO. DUPLICIDADE DE CPF. OCORRÊNCIA DE DIVERSOS TRANSTORNOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Consta nos autos que o autor, José Carlos Silva, teve conhecimento de que o seu número de CPF estava sendo utilizado por outra pessoa no Estado de Minas Gerais, razão pela qual solicitou o cancelamento do número, assim como uma nova inscrição. - A situação somente foi resolvida após diligência do próprio homônimo do autor junto à Secretaria da Receita Federal, a qual concedeu-lhe um novo número de CPF. - O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados, gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais dos contribuintes (pessoas que pagam impostos, tributos e têm que estar registrados no sistema), e dos cidadãos que se inscrevem voluntariamente no cadastro. O CPF é importante para que pessoas realizem ações, como abrir conta em banco e declarar Imposto de Renda, ou seja, é essencial na vida econômica de qualquer pessoa, guardando o mesmo prestígio se equiparado ao nome civil, à imagem, à honra e à vida privada, estes invioláveis por força da Constituição Federal. - Assim, dada a importância do documento, sua utilização em duplicidade gera inúmeros conflitos e danos a ambos os cidadãos. - Obviamente que a alegação da União, de que os danos morais foram decorrentes da existência de homônimo, ou seja, ao acaso, não procede. A conduta ilícita foi perpetrada pela Receita Federal, que possibilitou a concessão de um mesmo número a duas pessoas distintas. O fato de serem homônimos não afasta a responsabilidade da União, vez que existem outros dados pessoais passíveis de efetuar a distinção. - A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - O autor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral, pois comprovadamente sofreu inúmeros constrangimentos pelo deferimento do mesmo número de seu CPF, pela Receita, a terceiro. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, diante das circunstâncias constantes nos autos, reduzo o valor da indenização fixado pela r. sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que de acordo com o entendimento desta Turma. - No que concerne à verba sucumbencial, o pagamento de honorários advocatícios segue o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à proposição da ação deverá suportar o ônus da sucumbência. Precedentes. - Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016376-57.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) Passo, agora, à fixação do montante devido a título de dano moral, pautando-me pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, bem como, valendo-se dos valores éticos e sociais, se os fatos relatados configuram uma situação que permita pleitear indenização por danos morais. Se assim não proceder, o Juiz teria sempre que partir do pressuposto de que houve dano moral. Isto porque, qualquer dissabor vivido por uma pessoa pode ser sentido como uma profunda nódoa em seu íntimo, como uma afronta à sua dignidade. Cabe ainda indagar como mensurar o valor da indenização a que faz jus aquele que busca um provimento jurisdicional que lhe garanta a reparação do dano sofrido. Se a dor experimentada pela pessoa é íntima, interior, atinge-lhe a alma, pode-se dizer que a sensibilidade de cada um dará a medida do sofrimento vivido. Neste ponto, também não há como o magistrado basear-se apenas nos critérios subjetivos trazidos pelo ofendido. Há que se considerar, mesmo quando o autor da demanda estabelece um quantum que entende suficiente para compensar a ofensa sofrida, que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, pois a reparação não pode se constituir em enriquecimento indevido. Nesse sentido, o Juiz deve valer-se de sua experiência e bom senso, analisando as particularidades do caso e arbitrando um valor que sopese o grau de culpa e o porte econômico das partes, a fim de que sejam evitados abusos e exageros. Observadas estas premissas, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e razoável para reparar o dano causado à parte, traduzindo ainda justa medida punitiva com vistas à maior eficiência da prestação do serviço público, e conforme o entendimento já trazido em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3 - ApCiv: 50015831720224036119 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 20/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/03/2023). Quanto aos danos materiais, este abrange os danos emergentes (dano positivo) e os lucros cessantes (dano negativo). O ressarcimento tem o condão de repor o lesado a uma situação de equivalência ao momento anterior à lesão, a teor do exposto no art. 402 do Código Civil. Os danos emergentes traduzem os valores efetivamente perdidos pelo ofendido, em razão da lesão. Há um desfalque atual em seu patrimônio real e efetivo, acarretando imediato déficit patrimonial. O dano emergente tanto pode referir-se à redução do ativo como ao aumento do passivo. Já os lucros cessantes, ou frustrados, correspondem ao acréscimo patrimonial concedido ao ofendido, se a obrigação contratual ou legal não fosse objeto de descumprimento. Seria o reflexo futuro do ato lesivo sobre o patrimônio do credor. Nas palavras do especialista Arnaldo Marmitt, "no lucro cessante a expectativa de lucro deixou de agregar-se ao patrimônio do lesado". Assim, tudo o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar desde o dia do ilícito será recomposto. (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. Curso de Direito Civil, Volume 2, obrigações. Editora Atlas, 9ª Edição.p. 550). Desse modo, essencial que reste comprovado pela parte autora o dano apontado, sem o que seu pedido será, inexoravelmente, julgado improcedente. No caso dos autos, entretanto, a parte autora com comprovou as despesas decorrentes do constrangimento derivado da necessidade do ajuizamento da presente demanda para regularizar seu CPF e reaver seu benefício previdenciário (ID 241913199 e documentos anexos à petição inicial). Logo, é imperativo o julgamento de procedência dos pedidos formulados pelo autor na presente demanda. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004703-45.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação, montante a ser atualizado desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condenar as rés ao pagamento de de indenização por danos materiais no montante de R$ 4.293,61 (quatro mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), nos termos da fundamentação, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) ratificar a decisão liminar concedida na decisão de ID 243102098 e condenar à União para que retire o apontamento do óbito no CPF do autor; d) Condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário da parte autora (NB 163.043.392-3) no prazo de 30 dias. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE JOAO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: EUNICE DA CONCEICAO SILVA - SP438129 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004703-45.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, a respeito de regularização de CPF e restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Relata o autor ter sido surpreendido com a cessação do seu benefício previdenciário pelo SISOBI. Alega que, ao se dirigir à Receita Federal, tomou conhecimento da existência de um homônimo, já falecido, que estava inscrito sob o mesmo número de CPF. Nesse contexto, pretende o demandante a condenação da União a regularizar seu número de CPF, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requer, também, seja oficiado ao INSS para que restabeleça sua aposentadoria, com pagamentos retroativos. Pede a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de “impor a Requerida o dever de proceder, desde a citação, a tomada de medidas urgentes para esclarecer a inscrição dúplice no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), fixando-lhe prazo, de modo a alcançarmos a regularização do CPF do Autor” (ID 187200962, fl. 18). 1. O pedido de medida liminar comporta acolhimento. Vê-se dos documentos trazidos pelo autor que seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 163.043.392-3 foi cessado selo SISOBI em 14/09/2021, ou seja, na mesma data do falecimento do seu homônimo (cfr. certidão de óbito - ID 187123000, fl. 03), que também estava inscrito no CPF sob o nº 027.301.808-69. Nesse contexto, reveste-se de plena plausibilidade a alegação inicial, já que indevido o apontamento do óbito no CPF do autor. De outro lado, como já assinalado, o risco de dano irreparável é manifesto na espécie, na medida em que seu benefício previdenciário foi cessado, privando o autor dos valores necessários para a sua subsistência, circunstância que dispensa maiores considerações. Sendo assim, entendo presentes os requisitos para o deferimento da tutela cautelar na espécie, razão pela qual DEFIRO o pedido liminar para determinar à União que, no prazo de 5 dias, retire o apontamento do óbito no CPF do autor. 2. Nota-se, entretanto, que o autor deixou de trazer o INSS como co-réu na demanda, sendo, por isso, juridicamente inviável qualquer determinação à autarquia - que não é parte - para que faça ou deixe de fazer o que quer que seja. Nesse cenário, poderá o autor optar por emendar a inicial e incluir o INSS no pólo passivo da ação (dirigindo, então, seu pedido de restabelecimento do benefício em face da autarquia), ou dirigir-se pessoalmente à Agência Previdenciária para, uma vez cumprida a liminar pela União, requerer administrativamente o restabelecimento de seu benefício. 3. CITE-SE a União. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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