Apelação / Remessa Necessária 0003714-77.2007.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0003714-77.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a decisão nos autos do agravo de instrumento, bem como em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) suplementar(es). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se decisão do agravo de instrumento em arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 10 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

16/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aguarde-se decisão do agravo de instrumento em arquivo sobrestado. Int. São Paulo, 18 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Determinar que se aguarde, por 60 (sessenta) dias, notícia de decisão ou trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto, sendo que, na ausência de resposta, a serventia deve proceder à consulta de seu andamento. São Paulo, 15 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Determinar que se aguarde, por 60 (sessenta) dias, notícia de decisão ou trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto, sendo que, na ausência de resposta, a serventia deve proceder à consulta de seu andamento. São Paulo, 5 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Determinar que se aguarde, por 60 (sessenta) dias, notícia de decisão ou trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto, sendo que, na ausência de resposta, a serventia deve proceder à consulta de seu andamento. São Paulo, 4 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHADO EM INSPEÇÃO. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias notícia de decisão / trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto. Silente, proceda a secretaria consulta de seu andamento. Int. São Paulo, 12 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Petição (ID 244708213): Aduz a parte exequente que está aguardando a efetivação do levantamento do crédito principal nos próximos dias. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito principal foi levantado. Int. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Foram expedidos 3 (três) alvarás sob os IDs números 242496719, 242494497 e 242759184, em atendimento aos requerimentos formulados pela parte autora. Referidos alvarás foram expedidos nos termos dos artigos 257 e seguintes do Provimento CORE. Contudo, ofício sem número do Banco do Brasil juntado sob o ID 243953949, comunica que não foi possível seu cumprimento "em razão de que o alvará não acompanhou os dados bancários para que pudéssemos realizar a transferência. Dessa forma, informamos ao Juízo que, no ato do levantamento junto a uma dependência deste BB, o advogado tem que estar munido com o alvará e os documentos pessoais". Assim, informe a parte autora se efetivamente foi obstado o levantamento dos valores. Sem prejuízo, e sem adentrar ao mérito da diferença entre o alvará de levantamento e ofício de transferência conforme artigos 257 e 262, parágrafo 1o, do Provimento CORE, de modo a evitar maiores delongas no cumprimento dos atos processuais, informem os beneficiários dos alvarás (1. BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e 2. JOSE ANTONIO SIMOES), em 15 (quinze) dias: - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador; - Tipo de conta; - CPF/CNPJ do titular da conta; - Declaração expressa sobre o regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do requisitório pessoa física (isento ou não isento) ou optante pelo SIMPLES (pessoa jurídica). Saliento que o patrono poderá, desde que requerido, receber o valor devido ao autor em sua conta, por procuração, eis que o instrumento de mandato ID 16705367 contempla poderes para receber. Neste caso, apenas um ofício seria necessário para a transferência dos três pagamentos. Prestadas as informações, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos credores relativamente à parcela incontroversa tal como calculado pela divisão de precatórios nos documentos IDs 242226142 (Requisição: 20200114518 no valor de R $ 416.094,57 em 25/06/2021) e 242219870 ( Requisição: 20200114519 no valor de R$ 39.428,55 em 27/07/2020). SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a informação constante do documento ID Num. 241774757 - Pág. 2, de que o agravo de Instrumento 5018607-53.2020.4.03.0000, foi julgado procedente para assegurar a liberação dos valores incontroversos, bem como da notícia de ausência de recurso do INSS, determino a expedição de ofício à divisão de precatórios do TRF da 3a Região, a fim de que os requisitórios 20200114518 e 20200114519 nos valores de R$ 369.818,09 (principal) e R$ 36.981,80 (honorários advocatícios), sejam colocados à ordem do juízo, para ulterior expedição de alvarás de levantamento (ID Num. 55954067). Ainda, considerando que os requisitórios originariamente incontroversos foram expedidos em valores maiores que os acolhidos na decisão ID Num. 45883983, recorrida pelo exequente por meio do agravo de instrumento 5005363-23.2021.4.03.0000, solicite-se à divisão de precatórios para que informe os valores atualizados até o efetivo depósito, quanto aos montantes incontroversos acolhidos na decisão recorrida (R$ 366.912,02 - principal e R$ 36.691,19 - honorários advocatícios), de modo que sejam expedidos alvarás relativos a tais verbas, bem como para que o saldo remanescente permaneça depositado na conta judicial, por se tratar de matéria controvertida, ante a falta de informação de recurso do INSS quanto à decisão ID Num. 170255843, proferida em referido agravo de instrumento. Com a resposta, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos beneficiários. Sem embargo, encaminhe-se ofício prestando as informações requisitadas pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Newton de Lucca, conforme solicitado no documento ID Num. 241774757 - Pág. 2, anexando cópia do presente. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Determinar que se aguarde, por 60 (sessenta) dias, notícia de decisão ou trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto, sendo que, na ausência de resposta, a serventia deve proceder à consulta de seu andamento. São Paulo, 10 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

13/12/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Foram expedidos 3 (três) alvarás sob os IDs números 242496719, 242494497 e 242759184, em atendimento aos requerimentos formulados pela parte autora. Referidos alvarás foram expedidos nos termos dos artigos 257 e seguintes do Provimento CORE. Contudo, ofício sem número do Banco do Brasil juntado sob o ID 243953949, comunica que não foi possível seu cumprimento "em razão de que o alvará não acompanhou os dados bancários para que pudéssemos realizar a transferência. Dessa forma, informamos ao Juízo que, no ato do levantamento junto a uma dependência deste BB, o advogado tem que estar munido com o alvará e os documentos pessoais". Assim, informe a parte autora se efetivamente foi obstado o levantamento dos valores. Sem prejuízo, e sem adentrar ao mérito da diferença entre o alvará de levantamento e ofício de transferência conforme artigos 257 e 262, parágrafo 1o, do Provimento CORE, de modo a evitar maiores delongas no cumprimento dos atos processuais, informem os beneficiários dos alvarás (1. BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS e 2. JOSE ANTONIO SIMOES), em 15 (quinze) dias: - Banco; - Agência; - Número da Conta com dígito verificador; - Tipo de conta; - CPF/CNPJ do titular da conta; - Declaração expressa sobre o regime de tributação a que se sujeita o beneficiário do requisitório pessoa física (isento ou não isento) ou optante pelo SIMPLES (pessoa jurídica). Saliento que o patrono poderá, desde que requerido, receber o valor devido ao autor em sua conta, por procuração, eis que o instrumento de mandato ID 16705367 contempla poderes para receber. Neste caso, apenas um ofício seria necessário para a transferência dos três pagamentos. Prestadas as informações, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a informação constante do documento ID Num. 241774757 - Pág. 2, de que o agravo de Instrumento 5018607-53.2020.4.03.0000, foi julgado procedente para assegurar a liberação dos valores incontroversos, bem como da notícia de ausência de recurso do INSS, determino a expedição de ofício à divisão de precatórios do TRF da 3a Região, a fim de que os requisitórios 20200114518 e 20200114519 nos valores de R$ 369.818,09 (principal) e R$ 36.981,80 (honorários advocatícios), sejam colocados à ordem do juízo, para ulterior expedição de alvarás de levantamento (ID Num. 55954067). Ainda, considerando que os requisitórios originariamente incontroversos foram expedidos em valores maiores que os acolhidos na decisão ID Num. 45883983, recorrida pelo exequente por meio do agravo de instrumento 5005363-23.2021.4.03.0000, solicite-se à divisão de precatórios para que informe os valores atualizados até o efetivo depósito, quanto aos montantes incontroversos acolhidos na decisão recorrida (R$ 366.912,02 - principal e R$ 36.691,19 - honorários advocatícios), de modo que sejam expedidos alvarás relativos a tais verbas, bem como para que o saldo remanescente permaneça depositado na conta judicial, por se tratar de matéria controvertida, ante a falta de informação de recurso do INSS quanto à decisão ID Num. 170255843, proferida em referido agravo de instrumento. Com a resposta, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos beneficiários. Sem embargo, encaminhe-se ofício prestando as informações requisitadas pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Newton de Lucca, conforme solicitado no documento ID Num. 241774757 - Pág. 2, anexando cópia do presente. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003714-77.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 669.145,47 atualizados para abril/2019 (Num. 16688793) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente apurou RMI incorreta para DIB em 30/08/2004, bem como apurou diferenças até 04/2019. Entende o INSS que o valor devido é de R$406.799,89 para 04/2019, sendo R$369.818,09 parte principal e R$36.981,80 de honorários advocatícios (Num. 30540703; Num. 30540704; Num. 30540705). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 31696580; Num. 31848398; Num. 33917970), foi deferida a expedição da parcela incontroversa, com bloqueio dos valores, discriminada nos cálculos doc. 30540705, no valor de R$ 369.818,09 referente às parcelas vencidas e R$ 36.981,80, referente aos honorários sucumbenciais, atualizado até 04/2019 (Num. 34116666). A parte exequente interpôs agravo de instrumento no tocante à parcela da decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários (Num. 35149776 e ss.), tendo sido negado o recebimento com efeito suspensivo (Num. 35380800). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 403.603,21 (quatrocentos e três mil, seiscentos e três reais e vinte e um centavos), atualizados até 04/2019, sendo R$ 366.912,02 para o exequente e R$ 36.691,19 referente aos honorários advocatícios (Num. 38260935; Num. 38260942). Intimadas as partes, o exequente apresentou discordância com o cálculo da contadoria (Num. 39590749). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. No caso, a Sentença proferida em 17/07/2009 julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo formulado em 30/08/2004 (Num. 16706957 - Pág. 1/8; Num. 16706958 - Pág. 1/4). Na ocasião, foi apurado tempo de contribuição de 38 anos, 08 meses e 01 dia, tendo sido consignado, ainda, o seguinte: Por decisão de 13/08/2018, transitada em julgado em fevereiro de 2019, foi dado parcial provimento à apelação do INSS e negado provimento à apelação do autor, com as seguintes considerações: “Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos demais períodos trabalhados, a parte autora cumpriu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição com base no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I, da CF/88). Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ.” (Num. 16706991 - Pág. 1/7; Num. 16706992 - Pág. 1/6; Num. 16706993 - Pág. 1/8) Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer no seguinte sentido: “O quadro demonstrativo dos períodos comuns e reconhecidos como tempo especial, presente no corpo da sentença (fls. 243 dos autos físicos – ID 16706958, pág. 1), mostra que o autor somava 38 anos, 8 meses e 1 dia como tempo de contribuição na data da entrada do requerimento. A sentença também afirma que o autor reunia condições para concessão do benefício desde 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº. 20, cabendo à autarquia a concessão do benefício de acordo com a data em que o cálculo fosse mais vantajoso ao autor. Desta forma, visando comparar o valor da renda inicial mais benéfica ao autor, reproduzimos a tabela do tempo de atividade anexada à sentença (de forma a calcular o coeficiente de tempo de contribuição) e verificamos que, em 16/12/1998, o autor contava com 34 anos, 9 meses e 6 dias na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional – coeficiente igual a 94% (cálculo anexo). Apuramos, então, a RMI com base no art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 e encontramos o valor de R$ 1.555,38 (anexo “Cálculo RMI Anterior Emenda20”) que, comparado ao valor implantado administrativamente pelo INSS (R$ 1.658,04), mostra que o valor implantado é mais vantajoso ao autor. O valor encontrado pelo exequente para a RMI, considerando os parâmetros anteriores à Emenda Constitucional 20, está demonstrado no documento ID 16689662 e corresponde a R$ 2.035,94 em 30/08/2004. Porém, a conta apresentada está incorreta pelo fato do cálculo desconsiderar os parâmetros determinados no art. 187, § único do Decreto 3.048/99. Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obtê-la. Parágrafo único. Quando da concessão de aposentadoria nos termos do caput, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro de 1998, e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição anteriores àquela data, reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data da entrada do requerimento, não sendo devido qualquer pagamento relativamente a período anterior a esta data, observado, quando couber, o disposto no § 9º do art. 32 e nos §§ 3º e 4º do art. 56. O exequente apurou a RMI efetuando a correção dos salários de contribuição do período básico de cálculo até a data do início do benefício, quando o correto seria apurar a renda inicial em 16/12/1998 e, a partir de então, reajustá-la pelos mesmos índices aplicados aos benefícios até a data da entrada do requerimento, resultando no valor da RMI. 2) Quanto ao período de apuração das diferenças O INSS implantou o benefício administrativamente em 04/08/2009, porém com início do pagamento retroativo a 04/04/2009 (documento ID 27045857 – pág. 26), como também mostra a Relação Detalhada de Créditos, que ora anexamos. Considerando que a RMI implantada pelo INSS mostrou-se mais vantajosa, o período das diferenças das parcelas em atraso se encerra em 03/04/2019, data imediatamente anterior ao início dos pagamentos administrativos. 3) Quanto à taxa de juros de mora O exequente não observou que, a partir de 05/2012, devem ser observados os juros de mora equivalentes aos juros da caderneta de poupança de 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, caso a taxa SELIC seja inferior a 8,5% ao ano. Assim, apurou taxa de juros superior à efetivamente devida. Destarte, apresentamos, em anexo, conta de liquidação atualizada até abril de 2019, data das contas das partes, que representa o montante R$ 403.603,21 (quatrocentos e três mil, seiscentos e três reais e vinte e um centavos). Sendo o que nos cabia, à apreciação superior” (Num. 38260935). Com relação à divergência com a RMI, verifico que em 16/12/1998 a parte autora tinha direito adquirido à aposentadoria proporcional por tempo de serviço (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, com coeficiente de 94%. Na DER, a parte exequente tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. A Contadoria elaborou cálculos no intuito de comparar o valor da renda inicial mais benéfica ao autor, tendo concluído que o valor implantado administrativamente pelo INSS lhe é mais vantajoso (R$ 1.658,04). Da mesma forma, restou comprovado pela consulta ao plenus e Relação Detalhada de Créditos que o INSS implantou o benefício administrativamente em 04/08/2009 (DDB), porém com início do pagamento (DIP) retroativo a 04/04/2009, sendo que em 25/08/2009 foi efetuado o pagamento do período de 04/04/2009 a 31/07/2009 (Num. 27045857 - Pág. 26; Num. 38261801 - Pág. 1). Daí porque não há que se falar em pagamento de diferenças até agosto de 2009. No tocante ao índice de juros moratórios a ser aplicado sobre o montante devido pelo INSS, como bem constou do parecer da contadoria, após a Lei 11.960, de 29.06.2009, deve ser utilizada a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, a partir de 4 de maio de 2012, com o início de vigência da Medida Provisória 567, de 3 de maio de 2012, posteriormente convertida na Lei nº 12.703/2012, os juros serão de 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da Taxa Selic ao ano, nos demais casos. Mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 403.603,21 (quatrocentos e três mil, seiscentos e três reais e vinte e um centavos), atualizados para 04/2019, sendo R$ 366.912,02 para o exequente e R$ 36.691,19 referente aos honorários advocatícios (Num. 38260935; Num. 38260942). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. No tocante ao requerimento de destaque de honorários, mantenho a decisão de indeferimento proferida em 22/06/2020 (Num. 34116666), que inclusive já foi objeto da interposição de agravo de instrumento (Num. 35149951). Int. São Paulo, 22 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(19)