Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: CONDICOR COM DE CONDIMENTOS E CORANTES ALIMENTICIOS LTD - ME, LUIZ AUGUSTO FERREIRA, MARCUS DE ANDRADE Advogado do(a)
EXECUTADO: ANDERSON HENRIQUE AFFONSO - SP187309 Advogado do(a)
EXECUTADO: ANDERSON HENRIQUE AFFONSO - SP187309 Advogado do(a)
EXECUTADO: ANDERSON HENRIQUE AFFONSO - SP187309 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030941-79.2006.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pela exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do saldo remanescente de ID 48800380, para conta à disposição do juízo da 9º Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, relativamente ao processo nº 0030941-79.2006.403.6182, em atenção ao solicitado no ID 48454939, comunicando-se o referido juízo após a adoção das providências. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.