Execução Fiscal 5000645-35.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2023, 13:43

Execução frustrada

24/04/2023, 13:43

Expedida/certificada

07/12/2022, 16:02

Mero expediente

16/11/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 14:08

Exceção de pré-executividade

11/07/2022, 18:51

Conclusão (para decisão)

01/07/2022, 03:37

Julgamento em Diligência

22/06/2022, 15:30

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SUMARE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RAFAEL CARLOS GUIMARAES D E S P A C H O Considerando o teor dos artigos 32 e 34 do CTN, diga o Município de Sumaré, sobre a petição ID 160013816, na qual a CEF informa que não detém a posse do imóvel objeto do imposto cobrado. Com a resposta, tornem conclusos. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000645-35.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 15:31

Mero expediente

24/02/2022, 15:31

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 07:00

Todas as movimentações(44)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2023, 13:43

Execução frustrada

24/04/2023, 13:43

Expedida/certificada

07/12/2022, 16:02

Mero expediente

16/11/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 14:08

Documentos

•25/02/2022, 00:00

•28/10/2021, 00:00

•03/06/2021, 00:00

•07/04/2021, 00:00

Exceção de pré-executividade

11/07/2022, 18:51

Conclusão (para decisão)

01/07/2022, 03:37

Julgamento em Diligência

22/06/2022, 15:30

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SUMARE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RAFAEL CARLOS GUIMARAES D E S P A C H O Considerando o teor dos artigos 32 e 34 do CTN, diga o Município de Sumaré, sobre a petição ID 160013816, na qual a CEF informa que não detém a posse do imóvel objeto do imposto cobrado. Com a resposta, tornem conclusos. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000645-35.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 15:31

Mero expediente

24/02/2022, 15:31

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SUMARE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RAFAEL CARLOS GUIMARAES D E S P A C H O Renove-se derradeira intimação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que comprove nos autos, no prazo de 10 dias, o quanto requerido no despacho ID 54867518, a saber “comprovar nos autos que o imposto ora executado, diz respeito a imóvel submetido ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, a ensejar o benefício da imunidade tributária, na forma em que reconhecido pelo STF.” Na mesma oportunidade, diga a executada, se a arrematação ocorrida em 1999, constante da matrícula nº 64.673 (ID 54045812) resultou na posse do imóvel pela CEF, tendo em vista que o imposto cobrado (IPTU 2007/2008) incide sobre a propriedade, posse ou domínio útil, nos termos do artigo 34 do CTN. Com a resposta, tornem conclusos. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000645-35.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

28/10/2021, 00:00

Mero expediente

27/10/2021, 13:48

Conclusão (para decisão)

15/10/2021, 11:13

Publicação

07/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SUMARE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RAFAEL CARLOS GUIMARAES D E C I S Ã O Opõe a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no ID 36565477, exceção de pré-executividade à execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SUMARÉ, em que alega, preliminarmente, que o bem imóvel sobre o qual incide o imposto em cobrança (IPTU/2007 e 2008), situado no Loteamento Parque Industrial Bandeirantes (Matrícula nº 64.673 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré-SP), não pertence à CEF e sim à pessoa de RAFAEL CARLOS GUIMARAES. Invoca, no mérito, o julgamento do RE nº 928.902/SP, no qual foi reconhecida a imunidade tributária recíproca. DECIDO. A exação consiste exclusivamente em IPTU, não há cobrança de taxa. A matrícula colacionada no ID 54045812, aponta que o imóvel objeto da cobrança foi arrematado pela instituição financeira CEF, na contramão do alegado na presente Exceção. Contudo, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/10/2018, no julgamento do RE 928.902, com repercussão geral reconhecida, entendeu que os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Dessarte, concedo à CEF, prazo de 15 dias, para comprovar nos autos que o imposto ora executado, diz respeito a imóvel submetido ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, a ensejar o benefício da imunidade tributária, na forma em que reconhecido pelo STF. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000645-35.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

03/06/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2021, 17:45

Conclusão (para decisão)

01/06/2021, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SUMARE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RAFAEL CARLOS GUIMARAES D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000645-35.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o prazo de trinta dias para o fim requerido pela executada. Após, tornem conclusos. CAMPINAS, data registrada no sistema.

07/04/2021, 00:00

Mero expediente

06/04/2021, 13:48

Conclusão (para despacho)

06/04/2021, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2020, 07:00

Mero expediente

02/12/2020, 21:44

Conclusão (para decisão)

23/11/2020, 10:48

Expedida/certificada

07/08/2020, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

20/07/2020, 12:09

Mero expediente

20/07/2020, 12:09

Conclusão (para despacho)

18/07/2020, 10:29

Remessa (outros motivos)

27/02/2020, 15:47

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/02/2020, 16:09

Distribuição (sorteio)

03/02/2020, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2020, 07:00

Expedida/certificada

30/01/2020, 11:17

Mero expediente

29/01/2020, 14:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2020, 10:12

Remessa (outros motivos)

27/01/2020, 17:29

Distribuição (sorteio)

27/01/2020, 17:20