Embargos à Execução 5001335-88.2021.4.03.6118 - TRF3

Embargos à Execução 5001335-88.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2023, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WAGNER LUIS COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LUIS COSTA E SILVA, ELETROWAL SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 D E S P A C H O 1. Tendo em vista que, até a presente data, não houve cumprimento à determinação de ID 244980435, item 2, uma vez que o requerimento de cumprimento de sentença que aqui pode ser manejado se refere exclusivamente à verba honorária sucumbencial fixada na sentença prolatada nestes autos, remetam-se os autos ao arquivo. 2. Int. GUARATINGUETá, 4 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001335-88.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

12/09/2023, 00:00

Mero expediente

05/09/2023, 12:18

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: WAGNER LUIS COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LUIS COSTA E SILVA, ELETROWAL SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 D E S P A C H O Diante do decurso de prazo para manifestação, arquivem-se os autos. Int. GUARATINGUETá, 25 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001335-88.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/03/2022, 13:42

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 11:23

Recebimento

15/03/2022, 12:47

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 12:47

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

15/03/2022, 12:45

Recebimento

14/03/2022, 13:19

Mero expediente

11/03/2022, 13:24

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 13:56

Documentos

Despacho

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: WAGNER LUIS COSTA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER LUIS COSTA E SILVA, ELETROWAL SERVICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 Advogado do(a) EMBARGANTE: MONICA APARECIDA DATTI MICHELETTO - SP236901 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 S E N T E N Ç A WAGNER LUIS COSTA E SILVA e ELETROWAL SERVIÇOS LTDA. opõem embargos à execução de título extrajudicial n. 5001604-98.2019.403.6118 que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à extinção da execução em razão da inépcia da inicial. Impugnação apresentada pela Embargada às fls. 69986427. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001335-88.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá indefiro o pedido de produção de prova pericial, em razão de ser desnecessária para o deslinde da causa. A parte Embargante pretende a extinção da execução, alegando preliminar de inépcia da inicial. Sustenta a ausência de documentos que comprovem a alegação da Embargada e requer a apresentação dos extratos bancários. Aduz ainda a cobrança ilegal de juros compostos na forma capitalizada. Inicialmente, verifico ser a cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao art. 535, II, do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela parte recorrente. 2. É entendimento desta Corte que "a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004" (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Esta Corte Superior entende que o valor concernente aos honorários advocatícios estabelecido pelas instâncias ordinárias só pode ser alterado nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Na hipótese vertente, verifica-se que o Tribunal de origem, bem sopesando os critérios previstos no Código de Processo Civil, entendeu por fixar o montante a título de honorários advocatícios em valor que, consideradas as peculiaridades da demanda, não pode ser considerado fora dos padrões de razoabilidade, razão pela qual é inviável a sua revisão. 4. Agravo regimental não provido.” (AGARESP 201402341905, RAUL ARAÚJO - QUARTA TURMA, DJE 01.10.2015) Consta nos autos principais n. 5001604-98.2019.403.6118 (em anexo), o contrato de cédula de crédito bancário – Renegociação de Crédito Comercial, datado de 19.09.2018, no valor de R$61.881,48, (ID 22194268 - Pág. 1 e ss), demonstrativo de débito (ID 22194270 - Pág. 1), e a planilha de evolução da dívida (ID 22194270 - Pág. 2). Portanto, restam preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do §2º do art. 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo assim, reputo configurada a certeza e liquidez do título que consubstancia o débito oriundo do contrato n. 25.3475.691.64-23. Quanto à alegação de capitalização de juros, a utilização da tabela PRICE por si só, não implica anatocismo. Não há ainda qualquer ilegalidade em se corrigir o saldo devedor antes de amortizá-lo. A jurisprudência é amplamente desfavorável á pretensão do Embargante, conforme se confere a seguir. “AGRAVO LEGAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - ADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. I -Inobstante o contrato firmado entre as partes ser de adesão, inexiste dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, o que afasta, por si só, a alegação de desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. II - A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. Tal sistema pressupõe o pagamento do valor financiado/emprestado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas parcelas: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. Assim, não há previsão para a incidência de juros sobre juros, o que só ocorre quando verificada a ocorrência de 'amortização negativa', o que não é o caso dos autos. III -No tocante à cobrança dos juros em percentual superior a 12%, há entendimento pacífico proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplica o Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), conforme corroborado pelo disposto na Súmula 596 do STF. IV - Os autores, por ocasião das operações que originaram a presente ação, tinham ciência das taxas cobradas pela instituição financeira,as quais não se submetiam ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003, mas sim às determinações do BACEN e do Conselho Monetário Nacional. Ademais, nos termos da Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.", tendo o E. Pretório editado, recentemente, a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648 acima transcrita, motivo pelo qual há de se afastar qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. V - Não há que se falar em cobrança de juros extorsivos por parte da ré, ao passo que não restou comprovada nos autos a existência de cobrança de juros em limites superiores ao pactuado. VI - Agravo legal improvido.” (AC 00134276820064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 10.2.2011) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 285-A. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. CUMULAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL E JUROS CONTRATADOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. 1. Os pedidos foram julgados improcedentes sem aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Portanto, não deve ser conhecida alegação que não guarda relação de pertinência com o conteúdo dos autos. 2. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam, indiscriminadamente, aos contratos de mútuo, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Não socorrem os mutuários alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de redução das parcelas convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, de onerosidade excessiva do contrato, de violação do princípio da boa-fé ou de contrariedade à vontade dos contratantes. 3. Não é ilegal a cláusula que estabelece a variação da Taxa Referencial - TR como critério de atualização do saldo devedor e das prestações de contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 4. Em contratos de financiamento regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, é lícita - e não configura anatocismo - a cláusula contratual que permite a cobrança cumulativa dos juros contratados e da remuneração básica aplicada aos depósitos em caderneta de poupança. 5. Não há qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price, tampouco restou comprovada a prática de anatocismo. 6. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.” (TRF-3ª. REGIÃO, AC 1378769, Rel. JUIZ NELTON DOS SANTOS, DJF3 CJ1 20.8.2009) “SFH. REVISIONAL. CDC. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PES. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. PERDA DE EMPREGO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. 1. Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do SFH. 2. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. No caso dos autos não restou comprovada a sua ocorrência. 3. Nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em que o plano de reajustamento é o Plano de Comprometimento de Renda, a perda de emprego e a eventual redução da renda familiar não é motivo hábil a impor ao agente financeiro valor inferior ao devido a título de prestação pactuada. 4. O direito assegurado ao mutuário é o de renegociar a dívida, conforme o estabelecido contratualmente e disposto nos §§ 5º e 6º do art. 9º do Decreto-lei 2.164 (com a redação dada pelo art. 22 da Lei 8.004/90).” (TRF-4ª. REGIÃO, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 20.7.09) “CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. TR. APLICABILIDADE. "AMORTIZAÇÃO EM SÉRIE GRADIENTE". LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO A 10% ANUAIS AFASTADA. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. II. Legítima a incidência da TR como indexador contratual. III. Após o advento da Lei n. 8.177/91, possível a pactuação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária. IV. O chamado "Sistema de Amortização em Série Gradiente" não é incompatível com as normas de regência do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes do STJ. V. Os juros remuneratórios incidentes sobre os contratos do SFH não estão limitados a 10% (dez por cento) ao ano. VI. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). VII. Recurso especial não conhecido.” (REsp 501134 / SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 29/06/2009) O art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 (DOU de 24/08/2001), fruto da reedição da MP 1.963-17, de 30/03/2000 (DOU de 31/03/2000), permite a capitalização de juros: ”Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, à luz do dispositivo legal supratranscrito, nos contratos bancários firmados a partir da MP 1.963-17/2000, é permitida a indigitada capitalização de juros, desde que pactuada. Nesse sentido, o julgado a seguir. “CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. CEF. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em face da Apelante, embasada em Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, firmado em 2004. 2. Não prospera a alegação de nulidade da citação editalícia, sob a arguição de que não foram esgotadas as diligências a fim de localizá-lo para citação pessoal, uma vez que o artigo 231, do CPC é claro ao referir a possibilidade de citação por edital. No caso, as certidões do Oficial de Justiça referindo que a Requerida não foi localizada nos endereços informados (residencial e profissional) basta para ocorrer a citação via edital. 3. A capitalização mensal de juros é admissível em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963 - 17/2000, de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. O contrato em análise foi firmado em 2004, e prevê a incidência da capitalização de juros no parágrafo primeiro da cláusula sexta, motivo pelo qual é cabível a sua cobrança. 4. O Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a chamada Tabela Price, consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros, o que não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da desta tabela. Assim, inexiste ilegalidade na sua utilização. Precedentes. 5. A jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie. 6. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos Princípios da Transparência e Boa-fé, o que não se verificou no caso. 7. Apelação desprovida.” (AC 200551010274888, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – 09.12.2013.) No contrato em discussão, assinado em 19.09.2018, portanto, após a vigência da MP 1.963-17/2000 - a parte embargante aderiu à cláusula que prevê a utilização da tabela PRICE. Dessa maneira, não procede a insurgência do embargante contra juros abusivos. Consta na cláusula quarta do referido contrato (ID 22194268 - Pág. 4): Cláusula Quarta – do Pagamento A dívida ora renegociada, após deduzida a importância de R$ 6.188,00 e de IOF por atraso, se houver, paga a título de entrada, no ato da emissão desta CCB, será acrescida dos encargos contratuais previstos na Cláusula Terceira e amortizada em 24 prestações mensais e sucessivas, calculadas pelo Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. Destaco que a parte Embargante assumiu de livre vontade as obrigações do contrato, não restando demonstrado o abuso em qualquer prática da Embargada. Pelas razões expostas, entendo não configurada qualquer ilegalidade contratual nem tampouco o excesso no valor da dívida, razão pela qual rejeito os embargos apresentados pelos Embargantes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WAGNER LUIS COSTA E SILVA e ELETROWAL SERVIÇOS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e determino o prosseguimento da execução Indefiro o pedido formulado pelo Embargante de concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Condeno a parte Embargante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

16/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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