Execução Fiscal 0005758-70.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0005758-70.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 13:39

Trânsito em julgado

18/05/2024, 17:16

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORTI INFORMATICA & COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RAKEL SILVEIRA LEITAO DE ALMEIDA - SP309504 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005758-70.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. As partes requereram a extinção do feito, face ao advento da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente pela exequente, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Destaco, quanto aos honorários advocatícios que o advento da prescrição intercorrente independe do trabalho do advogado da parte executada, decorre sim do decurso do tempo relacionado à inércia da exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I- Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. II- Hipótese em que a União não se opôs ao reconhecimento da prescrição aplicando-se o disposto no artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que expressamente afasta a condenação em honorários advocatícios, "inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade". III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004175-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 14/06/2020) Ademais, a exequente reconheceu o advento da prescrição por provocação do juízo. Outrossim, aplica-se quanto aos honorários, o artigo 19, § 1º da Lei 10.522/02. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e julgo extinta a ação, conforme prescrito no artigo 40 da Lei 6.830/80, c.c. artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários, conforme fundamentação supra. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 14:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/08/2023, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 14:43

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 09:29

Expedida/certificada

24/07/2023, 08:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 08:54

18/07/2023, 16:52

Execução frustrada

03/11/2022, 11:38

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORTI INFORMATICA & COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RAKEL SILVEIRA LEITAO DE ALMEIDA - SP309504 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005758-70.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. As partes requereram a extinção do feito, face ao advento da prescrição intercorrente. É o relatório do essencial. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente pela exequente, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Destaco, quanto aos honorários advocatícios que o advento da prescrição intercorrente independe do trabalho do advogado da parte executada, decorre sim do decurso do tempo relacionado à inércia da exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. I- Pedido de assistência judiciária gratuita deferido. II- Hipótese em que a União não se opôs ao reconhecimento da prescrição aplicando-se o disposto no artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que expressamente afasta a condenação em honorários advocatícios, "inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade". III - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004175-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2020, Intimação via sistema DATA: 14/06/2020) Ademais, a exequente reconheceu o advento da prescrição por provocação do juízo. Outrossim, aplica-se quanto aos honorários, o artigo 19, § 1º da Lei 10.522/02. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e julgo extinta a ação, conforme prescrito no artigo 40 da Lei 6.830/80, c.c. artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários, conforme fundamentação supra. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORTI INFORMATICA & COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RAKEL SILVEIRA LEITAO DE ALMEIDA - SP309504 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005758-70.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela executada FORTI INFORMATICA & COMERCIO LTDA – ME objetivando a reforma da r. decisão de ID 243976315, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega obscuridade, ao argumento de que o prazo prescricional se reiniciou com a rescisão do parcelamento especial em fevereiro de 2014. Ressalta que a adesão ao PAEX em 27/08/2014 não se consolidou, não podendo ser considerada a data do cancelamento do pedido, pois não se equipara à rescisão. Pontua que os documentos colacionados pela excepta não possuem informações detalhadas, como o número dos Debcads, valores e recibos. A embargada manifestou-se pelo desprovimento dos aclaratórios (ID 242059907). Do necessário, o exposto. Fundamento e decido. Como é cediço, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Os documentos juntados pela excepta são suficientes para comprovar a adesão a executada ao PAEX. A adesão ao parcelamento em 27/08/2014 (ID 242058192), por se equiparar a verdadeira confissão de dívida, tem o condão de interromper a prescrição tributária na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. É importante asseverar que, mesmo que indeferido o pedido de parcelamento, o requerimento opera a interrupção da prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU A DATA DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rebel Indústria Eletromecânica Ltda. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Eventuais erros materiais da decisão constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - No mérito, verifica-se que a só adesão ao parcelamento, ainda que indeferida, já propicia a interrupção do prazo prescricional, sendo inócuo tratar-se de adesão inicial ou consolidada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.892.405/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 11/02/2021 e AgInt nos EDcl no REsp 1.472.656/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020. V - Por outro lado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, conforme a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1694561/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 13/08/2021) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ADESÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. É consolidado o entendimento nesta Corte segundo o qual a adesão a programa de parcelamento do crédito fiscal ou o seu requerimento, ainda que indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por tratar-se de inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. IV. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem quando o recurso não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. V. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI. Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1892405/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) No caso em testilha, discute-se se no período em que apresentado o requerimento de parcelamento até a data em que ocorrida a análise e eventual indeferimento do pedido, o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN. É importante asseverar que, no tocante à suspensão da exigibilidade, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, decidiu que o pedido de parcelamento, por si só, não enseja suspensão da exigibilidade do crédito tributário, exigindo-se a homologação tácita ou expressa da autoridade administrativa (STJ, REsp 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Ocorre que, na hipótese dos autos, há norma específica atribuindo à situação de espera ou de consolidação dos débitos para parcelamento os mesmos efeitos do parcelamento tributário concedido. No ponto, é o que dispõe o art. 127 da Lei nº 12.249/2010, com redação pela Lei nº 13.043/2014, verbis: “Art. 127. Até que ocorra a indicação de que trata o art. 5º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, os débitos de devedores que apresentaram pedidos de parcelamentos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e no art. 2o da Lei no 12.996, de 18 de junho de 2014, que tenham sido deferidos pela administração tributária devem ser considerados parcelados para os fins do inciso VI do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Vale ressaltar, ainda, que “a simples ausência de consolidação dos débitos - providência administrativa que incumbia ao Fisco - não possui aptidão jurídica para obstar a incidência do art. 151, VI, do CTN. Em outras palavras, a comunicação do Fisco de que a empresa aderiu ao parcelamento em 12.12.2009 implica, na pior das hipóteses, a existência de uma homologação tácita do requerimento de ingresso no aludido parcelamento, de modo que é impossível manter a exigibilidade de débitos cujo parcelamento já se encontrava reconhecido pela Receita Federal. A necessidade de consolidação em nada modifica esse quadro jurídico” (STJ, REsp 1645889/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 18/04/2017). Assim, enquanto não foi cancelado o pedido, a embargante permaneceu no programa de parcelamento e, por conseguinte, a exigibilidade do crédito tributário em execução se encontrava suspensa. Somente quando excluída, por cancelamento em 22/08/2016, o crédito tributário passou a ser exigível e o prazo de prescrição reiniciou-se. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para acrescer a fundamentação supra, sem efeito modificativo do julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 10 de maio de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Execução frustrada

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