Execução Fiscal 0003707-38.2012.4.03.6142 - TRF3

Execução Fiscal 0003707-38.2012.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERQUEIRA CESAR CONSTRUTORA LTDA, JOSE APARECIDO ALFINI, MARCELO DE CERQUEIRA CESAR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DE ALMEIDA FERREIRA - SP280594 TERCEIRO INTERESSADO: DIMER FIORAVANTE JUNIOR REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DIMER FIORAVANTE JUNIOR: HENRIQUE FERNANDEZ NETO - SP182914, MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ - SP145646 DESPACHO 1. A presente execução, assim a como a execução fiscal associada nº 0003708-23.2012.4.03.6142, estão extintas nos termos da sentença ID nº 271885749 deste e da sentença ID nº 272897175 daqueles autos. Nos termos do auto de arrematação ID nº47722939, o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 1.463 do C.R.I. de Lins/SP (ID nº 23707777 - Pág. 9), foi arrematado pelo valor de R$ 250.000,00. Foram realizados depósitos IDs nºs 47872900 - Pág. 7 (conta nº 2527.280.00006211-3) e 47872900 - Pág. 8 (conta nº 0318.005. 86400843-0), nos valores de R$35.654,32 e R$ 71.728,40 correspondente à primeira parcela; e custas no montante de R$1.250,00 (ID nº 47872900 - Pág. 12). Observa que, em relação à conta nº 2527.280.00006211-3, há erro no preenchimento da guia, referente à indicação do processo como sendo 00037073820124036182 e não 0003707-38.2012.4.03.6142, como deveria. Os demais depósitos, ID nºs 47872900 - Pág. 8 a 47872900 - Pág. 12, realizados na agência 0318, foram corretamente identificados. Os valores correspondentes às custas da arrematação foram recolhidos em GRU, conforme comprovante ID nº 57812263. Posteriormente, foram realizados depósitos de parcelas na conta nº 0318.635.00000479-0, conforme indicado no documento ID nº 262226540. Em documento ID nº 260523447, a exequente comprovou a apropriação de parte do valor da arrematação para quitação das inscrições nºs 557552958, 557552974 e 556860276. Sendo a primeira referente ao presente processo nº 0003707-38.2012.4.03.6142 e a segunda, referente à execução fiscal associada nº 0003708-23.2012.4.03.6142. Já a inscrição nº 55.686.027-6, refere-se ao débito objeto da execução nº 0003716-97.2012.403.6142. Em despacho ID nº 262234144, foi determinada a utilização dos valores depositados nestes autos, nas contas judiciais nºs 0318.635.00000479-0 e 0318.005.86400843-0, para quitação do débito CDA nº 319203735, na execução fiscal nº 0003384-33.2012.403.6142. Os documentos nºs 270936712, 270936723 e 364086039, demonstram transferência de valores das contas 0318.635.00000479-0 e 0318.005.86400843-0 para conta nº 0318.632.00000618-1 e transformação em pagamento com indicação da execução fiscal nº 0003384-33.2012.403.6142. Ficou pendente, portanto, unicamente o levantamento dos valores depositados na conta nº 2527.280.00006211-3 que, conforme acima indicado, há erro na indicação do número do processo. 2. Nestes termos, considerando que a presente execução, assim como a execução associada nº 0003708-23.2012.4.03.6142, estão extintas, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003707-38.2012.4.03.6142 indefiro o pedido de transformação em pagamento definitivo, tal como formulado no ID nº 431815516. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que requeira o que de direito em relação ao valor depositado nos autos e para que informe sobre a situação do débito da execução fiscal nº 0003384-33.2012.403.6142, indicando, em sendo o caso, o número da inscrição respectiva a fim de possibilitar, em sendo o caso, a transferência dos valores depositados neste feito para aqueles autos. Int.-se e cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:12

Mero expediente

22/05/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

01/11/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERQUEIRA CESAR CONSTRUTORA LTDA, JOSE APARECIDO ALFINI, MARCELO DE CERQUEIRA CESAR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DE ALMEIDA FERREIRA - SP280594 TERCEIRO INTERESSADO: DIMER FIORAVANTE JUNIOR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DIMER FIORAVANTE JUNIOR: HENRIQUE FERNANDEZ NETO, MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ Despacho ID n. 364086035 e seguintes: ciência às partes. Requeira a(o) exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003707-38.2012.4.03.6142

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 18:11

Mero expediente

03/10/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERQUEIRA CESAR CONSTRUTORA LTDA, JOSE APARECIDO ALFINI, MARCELO DE CERQUEIRA CESAR Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA DE ALMEIDA FERREIRA - SP280594 TERCEIRO INTERESSADO: DIMER FIORAVANTE JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE FERNANDEZ NETO - SP182914 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ - SP145646 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Petição ID nº 350290370: Considerando os diversos depósitos efetuados em razão da arrematação do imóvel penhorado nos autos, bem como, os levantamentos/transferências já determinados, encaminhe-se cópia do presente despacho à agência 2014 da Caixa Econômica Federal requisitando informações sobre todas as contas judiciais abertas vinculadas ao presente feito, os depósitos realizados e seus saldos atualizados. Para tanto seguem os parâmetros de consulta: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003707-38.2012.4.03.6142 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: CERQUEIRA CESAR CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 65.587.131/0001-62, JOSE APARECIDO ALFINI - CPF: 041.601.458-50 e MARCELO DE CERQUEIRA CESAR - CPF: 004.245.328-32 ARREMATANTE: DIMER FIORAVANTE JUNIOR - CPF: 024.251.428-60 Deixo assinalado que, não obstante a sentença de extinção proferida nos autos conforme ID nº 271885749, tal providência faz-se necessária para atendimento do art. 266 do Provimento CORE Nº 1 de 21.01.2020. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003707-38.2012.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se cumpra-se.

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 10:59

Mero expediente

29/04/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 16:28

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERQUEIRA CESAR CONSTRUTORA LTDA, JOSE APARECIDO ALFINI, MARCELO DE CERQUEIRA CESAR Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA DE ALMEIDA FERREIRA - SP280594 TERCEIRO INTERESSADO: DIMER FIORAVANTE JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE FERNANDEZ NETO - SP182914 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ - SP145646 D E S P A C H O ID 320964939: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel (14) 3533-1999 - e-mail [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003707-38.2012.4.03.6142 trata-se de requerimento do arrematante Dimer Fioravante Junior para restituição da quantia paga à título de comissão de leiloeiro, ao argumento de que o procedimento seria autorizado pela Resolução CNJ nº 236/16. Intimada, a exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ao argumento de não haver previsão legal, bem como pela utilização do excedente da arrematação para pagamento de outros créditos. Pois bem. A Resolução CNJ nº 236/16 disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 7º... §4º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação. Da leitura do dispositivo, depreende-se que 1) a dedução não é um direito do arrematante; 2) caberá ao juízo da execução analisar a viabilidade do pleito. Para a análise da viabilidade, é essencial verificar se há valor excedente a ser devolvido ao executado/expropriado, e em havendo, se não há crédito preferencial, já que o pagamento da comissão do leiloeiro é obrigação do arrematante, conforme disposto no art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A meu ver, o momento do pedido importa, pois o dispositivo supracitado trata da dedução do produto da arrematação, e não de restituição de valor pago. Ou seja, eventual excedente deve estar pendente de pagamento pelo arrematante. No caso dos autos, a arrematação se deu em 22/03/2021, pelo valor de R$ 250.000,00 (ID 47722939). O valor da dívida atualizado para fevereiro/2021, no montante de R$ 178.271,60, constou do edital da hasta pública, disponibilizado em 17/02/2021 (https://www.jfsp.jus.br/documentos/subsecoes/sp-cehas/Editais/Editais-2021/239-Hasta-Publica-Unificada-edital-17-02-2021-SEI.pdf). Ou seja, no ato da arrematação já era possível ao arrematante vislumbrar a possibilidade de dedução da comissão do leiloeiro, o que poderia ter sido pleiteado na época, ainda que pendente o parcelamento, pois, com a concordância da exequente, a dedução poderia ser feita em uma ou mais parcelas. Em 08/09/2022, mais de um ano após a arrematação, foi autorizado o uso do valor excedente para pagamento de outros débitos em outras execuções fiscais (ID 262234144), com a consequente extinção da execução (ID 271885749) e arquivamento definitivo dos autos em 25/04/2023. Portanto, ainda que o juízo adote interpretação mais abrangente da Res. CNJ nº 236/2016 permitindo a restituição, não há nos autos excedente a ser restituído ao executado, e nem haverá saldo do parcelamento junto à exequente, posto que há informação nos autos de que um dos débitos ainda em cobro em outro executivo fiscal, e para o qual foi autorizada a utilização do excedente, ultrapassava os R$ 300.000,00 em julho/2022 (ID 256058808). Assim, INDEFIRO o requerimento do arrematante de restituição dos valores pagos a título de comissão do leiloeiro, e indefiro também o pedido da exequente de solicitação dos extratos de contas vinculadas ao feito, ante as transferências já realizadas. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem requerimentos, tornem os autos ao arquivo. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo da Silva Camargo Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERQUEIRA CESAR CONSTRUTORA LTDA, JOSE APARECIDO ALFINI, MARCELO DE CERQUEIRA CESAR Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA DE ALMEIDA FERREIRA - SP280594 TERCEIRO INTERESSADO: DIMER FIORAVANTE JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAIRA ALESSANDRA JULIO FERNANDEZ - SP145646 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE FERNANDEZ NETO - SP182914 DESPACHO / MANDADO 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Lins/SP Certidão Id: 98155460: Concedo o prazo de 10(dez) dias ao Sr. Mário Alberto Lima, para a desocupação voluntária do imóvel nº 1.463, localizado na Rua Santos Dumont, nº 56. Decorrido o prazo, proceda à imissão do arrematante, DIMER FIORAVANTE JUNIOR - CPF: 024.251.428-60, na posse do imóvel matriculado sob nº 1.463, do CRI Lins/SP, com ou sem a retirada as máquinas e equipamentos instalados no local. Link de acesso às cópias: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/A0911F902D CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, ficando o Analista Judiciário - Executante de Mandados autorizado a proceder na forma do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Rua José Fava, nº 460, Bairro Junqueira, em Lins/SP, CEP 16.403-075, PABX (14) 3533-1999, para atendimento no horário das 13h00 às 19h00, previamente agendado pelo e-mail: [email protected], ou atendimento eletrônico pelo e-mail indicado, ou através do atendimento pelo balcão virtual, disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual), em razão da crise sanitária da COVID-19. Com a juntada ao processo do mandado cumprido, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003707-38.2012.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica.

25/02/2022, 00:00

19/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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