Procedimento Comum Cível 5003934-96.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003934-96.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/06/2025, 05:51

Publicação

16/05/2025, 07:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCILA ROSA QUEIROZ DE SALLOUTI SUCESSOR: WILIAM QUEIROZ SALLOUTI, WILSON QUEIROZ SALLOUTI, CLAUDIA QUEIROZ SALLOUTI ALLEGRINI Advogado do(a) SUCESSOR: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988 Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003934-96.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Houve habilitação de sucessores no E. TRF: "defiro o requerimento de habilitação formulado nos autos e homologo a sucessão processual de WILIAM QUEIROZ SALLOUTI, WILSON QUEIROZ SALLOUTI e CLAUDIA QUEIROZ SALLOUTI ALLEGRINI, que deverão figurar como integrantes do polo ativo da presente demanda em lugar do falecido autor." Assim, retifique-se o polo ativo do feito. Após, intimem-se novamente para manifestação, em 15 dias. Silentes, ao sobrestado. Int. SãO VICENTE, 14 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMI SALIM SALLOUTI, LUCILA ROSA QUEIROZ DE SALLOUTI Advogado do(a) AUTOR: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003934-96.2019.4.03.6141 Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. TRF. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pela Egrégia Corte, determinei a alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 13 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 13:49

Mero expediente

13/03/2025, 13:36

Evolução da Classe Processual

13/03/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 13:30

Recebimento

13/03/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2161451/SP (2022/0202694-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO: LUCILA ROSA QUEIROZ DE SALLOUTI AGRAVADO: WILIAM QUEIROZ SALLOUTI AGRAVADO: WILSON QUEIROZ SALLOUTI AGRAVADO: CLAUDIA QUEIROZ SALLOUTI ALLEGRINI ADVOGADO: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que “não houve qualquer intenção ou necessidade de revisar o conjunto probatório para novo julgamento. Trata-se apenas de operação de subsunção dos fatos narrados e incontroversos à norma jurídica”. Contrarrazões apresentadas às fls. 254-259. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 7º, 8º, I, VII e XV, 9º e 78, da lei 9.847/99 e art. 18, do Código de Processo Civil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação da agravante de que os autores da ação são ilegítimos, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2161451/SP (2022/0202694-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AGRAVADO: LUCILA ROSA QUEIROZ DE SALLOUTI AGRAVADO: WILIAM QUEIROZ SALLOUTI AGRAVADO: WILSON QUEIROZ SALLOUTI AGRAVADO: CLAUDIA QUEIROZ SALLOUTI ALLEGRINI ADVOGADO: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que “não houve qualquer intenção ou necessidade de revisar o conjunto probatório para novo julgamento. Trata-se apenas de operação de subsunção dos fatos narrados e incontroversos à norma jurídica”. Contrarrazões apresentadas às fls. 254-259. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 7º, 8º, I, VII e XV, 9º e 78, da lei 9.847/99 e art. 18, do Código de Processo Civil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação da agravante de que os autores da ação são ilegítimos, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SAMI SALIM SALLOUTI, LUCILA ROSA QUEIROZ DE SALLOUTI Advogado do(a) APELADO: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003934-96.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SAMI SALIM SALLOUTI, LUCILA ROSA QUEIROZ DE SALLOUTI Advogado do(a) APELADO: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SAMI SALIM SALLOUTI, LUCILA ROSA QUEIROZ DE SALLOUTI Advogado do(a) APELADO: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL BRAGA FERREIRA VAZ - SP194988-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003934-96.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação inibitória promovida em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, objetivando afastar a exigibilidade de débito inscrito em nome da pessoa jurídica “Auto Posto União de São Carlos” de qualquer pessoa jurídica que venha a se instalar no imóvel pertencente ao autores, especialmente para fins de expedição de certificado de funcionamento de revendedor de combustível. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, para afastar a exigibilidade do débito inscrito em nome de “Auto Posto União de São Carlos” (oriundo do auto de infração n. 087979, de 10/12/2003) de qualquer pessoa jurídica que venha a se instalar no imóvel dos autores, em Peruíbe, especialmente para fins de expedição de certificado de funcionamento de revendedor de combustível. Fixou os honorários advocatícios no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Nas razões recursais, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, ora apelante, aponta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, requerendo a extinção do processo. No mérito, alega inexistência de prova do direito alegado pelos autores. Aduz a licitude em sua autuação, requerendo a improcedência total dos pedidos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003934-96.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Observo que o cerne da questão sub judice é a existência de gravame – débito decorrente de multa administrativa - imposto pela ANP, ora apelante, que recai sobre o uso de imóvel de propriedade dos autos, ora apelados, cuja exigibilidade poderá ser efetivada sobre terceiros que venham a se estabelecer no respectivo local para desenvolver atividade comercial de revenda de combustível – abertura de posto de gasolina. Da legitimidade ativa ad causam Rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade ativa dos apelados, uma vez que a exigibilidade do débito inscrito em nome de “Auto Posto União de São Carlos” (oriundo do auto de infração n. 087979, de 10/12/2003, imposta pela apelante) afeta os atributos do direito real de propriedade de bem imóvel dos autos, nos termos do artigo 1.228, do Código Civil. Do mérito Os fatos estão descritos com clareza na r. sentença: “(...) os autores são proprietários de imóvel situado no Município de Peruíbe, no qual, em 1984, instalaram posto de combustíveis. Em 1994 deixaram de ser sócios da empresa, denominada “Auto Posto União de São Carlos”, mas a empresa continuou a funcionar no mesmo local sob direção de diversos outros sócios até que, em 2001, transferiu sua sede para a cidade de Sorocaba – SP. De outro lado, ressalta que, desde o início das atividades comerciais, o imóvel era formalmente locado a empresa “Shell”, que sublocava o espaço para aquela outra empresa, até que em 2018 houve rescisão do contrato de aluguel firmado com os autores. Com o término da locação, os autores colocaram à venda o imóvel e uma pessoa interessada em utilizá-lo para a mesma finalidade empresarial comunicou-lhes que uma multa aplicada ao “Auto Posto União de São Carlos” pendia de pagamento junto à requerida ANP (Agência Nacional do Petróleo), inadimplência esta que, segundo consulta feita à autarquia, impede a expedição de certificado de funcionamento de revendedor de combustível a qualquer nova empresa que atue no mesmo local. (...)” A Resolução nº 41, de 5 de novembro de 2013, da ANP: “Da Autorização para o Exercício da Atividade de Revenda Varejista de Combustíveis Automotivos Art. 7º O requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos deverá ser realizado por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, mediante: (...) § 2º A ANP poderá solicitar, a qualquer momento, durante o processo de autorização ou após a sua outorga, para fins de comprovação das informações declaradas no endereço eletrônico www.anp.gov.br, conforme parágrafo anterior, um ou mais dos seguintes documentos, a ser(em) protocolizado(s) na ANP no prazo estabelecido na solicitação: (...) k) comprovação de encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos em endereço onde operava outra revenda varejista de combustíveis automotivos autorizada pela ANP, por meio da apresentação de um dos seguintes documentos: 1. requerimento de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, outorgado pela ANP, assinado por representante legal da pessoa jurídica substituída, com firma reconhecida; 2. cópia autenticada de mandado de imissão ou de reintegração de posse, ou de despejo do imóvel emitido contra a empresa substituída, comprovando a retomada do estabelecimento revendedor por quem é de direito; 3. cópia autenticada da alteração contratual, devidamente registrado na Junta Comercial, indicando mudança de atividade, endereço ou extinção do estabelecimento da pessoa jurídica substituída que operava no referido estabelecimento; 4. distrato social; 5. cópia autenticada de ato de incorporação, fusão ou sucessão indicando que a pessoa jurídica requerente assume o ativo e o passivo da pessoa jurídica substituída; 6. comprovação de CNPJ inapto ou cancelado, ou de mudança de atividade econômica da pessoa jurídica substituída; 7. Inscrição Estadual contemplando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída, ou comprovação de mudança de atividade econômica; ou 8. declaração expedida pela prefeitura informando o encerramento de atividade ou baixa de ofício da pessoa jurídica substituída. (...) Art. 8º Será indeferida a solicitação de autorização à pessoa jurídica: (...) VIII - nos casos especificados na alínea "k" do §2º do art.7º com débito inscrito no Cadin, constituído após decisão administrativa definitiva, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, em nome de quaisquer pessoas jurídicas que operavam no endereço do estabelecimento ou nos endereços das vias de acesso, indicados na Ficha Cadastral; ou (...)” No caso concreto, os autores comprovaram que no momento da autuação da pessoa jurídica “Auto Posto União de São Carlos Ltda.” pela apelante (auto de infração nº 087979, emitido em 10/12/2003, débito inscrito como dívida ativa em 28/06/2011 – fls. 11, ID 138422738), o posto de gasolina em questão estava exercendo suas atividades comerciais em outro endereço comercial, qual seja, na cidade de Sorocaba, e não mais em seu imóvel, localizado em Peruíbe (fls. 12, ID 138422739). Também restou afastada qualquer responsabilidade decorrente de suas participações no quadro societário da empresa “Auto Posto União de São Carlos Ltda.”, pois suas saídas ocorreram no ano de 1994 (fls. 12, ID 138422739). Logo, a dívida decorrente do auto de infração nº 087979 não poderá ser exigida de eventual posto de gasolina que se instale no imóvel dos autores localizado na cidade de Peruíbe. Portanto, de rigor a manutenção da r. sentença de procedência. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento). Por estes fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INIBITÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO APÓS MUDANÇA DE ENDEREÇO COMERCIAL DA PESSOA JURÍDICA – ATRIBUIÇÕES DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE – AFETADAS - - EXIGIBILIDADE DE DÉBITO – AFASTADA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade ativa dos apelados, uma vez que a exigibilidade do débito inscrito em nome de “Auto Posto União de São Carlos” (oriundo do auto de infração n. 087979, de 10/12/2003, imposta pela apelante) afeta os atributos do direito real de propriedade de bem imóvel dos autos, nos termos do artigo 1.228, do Código Civil. 2. No caso concreto, os autores comprovaram que no momento da autuação da pessoa jurídica “Auto Posto União de São Carlos Ltda.” pela apelante (auto de infração nº 087979, emitido em 10/12/2003, débito inscrito como dívida ativa em 28/06/2011 – fls. 11, ID 138422738), o posto de gasolina em questão estava exercendo suas atividades comerciais em outro endereço comercial, qual seja, cidade de Sorocaba, e não mais em seu imóvel, localizado em Peruíbe (fls. 12, ID 138422739). 3. Também restou afastada qualquer responsabilidade decorrente de suas participações no quadro societário da empresa “Auto Posto União de São Carlos Ltda.”, pois suas saídas ocorreram no ano de 1994 (fls. 12, ID 138422739). 4. Logo, a dívida decorrente do auto de infração nº 087979 não poderá ser exigida de eventual posto de gasolina que se instale no imóvel dos autores localizado na cidade de Peruíbe. 5. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento). 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

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