Procedimento Comum Cível 0001272-75.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001272-75.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2024, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 14:14

Trânsito em julgado

06/05/2024, 14:13

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001272-75.2006.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 14:53

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 15 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001272-75.2006.4.03.6183

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 15:03

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: ELENICE JACOMO VIEIRA VISCONTE - SP141372 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001272-75.2006.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$221.883,87 para 10/2019 (Num. 23697980; Num. 23697993; Num. 23697997) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte não utilizou a Lei n. 11.960/09 na aplicação da correção monetária e poupança variável. Entende que o valor devido é de R$146.740,62 para 10/2019 (Num. 25764656; Num. 25764658). Pugna o INSS, ainda, pelo pagamento das verbas de litigância de má-fé e indenização fixadas em 2% do valor atualizado da causa (Num. 21645076; Num. 21645077). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 27080111), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 197.505,96 para 10/2019, com as diferenças corrigidas nos termos do manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 267/213 (Num. 36335099). Os autos retornaram à Contadoria, conforme decisão proferida em janeiro de 2021 (Num. 43854962), que apresentou novo parecer com diferenças no importe de R$ 147.938,25, observando os critérios de cálculo no tocante à correção monetária previstos na lei 11.960/2009 e apuração de multa fixada em 2% sobre o valor da causa (Num. 44583182). Consta manifestação do INSS (Num. 44843109) e da parte exequente (Num. 45383339). Os autos retornaram à Contadoria que apresentou retificação no parecer anterior, indicando serem devidos R$145.381,75, para 10/2019 (Num. 47138290). O INSS manifestou concordância com os cálculos (Num. 48522727); ao passo que o exequente discordou do parecer da Contadoria no tocante à utilização da TR (Num. 52426463). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Quanto aos consectários legais, o título judicial proferido em setembro de 2017 e transitado em julgado em 20/09/2018 previu que: “Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009” (Num. 12929779 - Pág. 182/193). Dessa forma, há que ser mantida a fidelidade ao título, que no presente caso determinou expressamente a correção monetária na forma da Lei 11.960/09, mesmo quando da vigência da Resolução 267/2013 do CJF, que lhe sendo posterior e já em vigor por ocasião da decisão, por ela não foi abarcada. Em que pese o julgamento proferido no RE 870.947, em 20/09/2017, com trânsito em julgado ocorrido em 03/03/2020, o título judicial deste feito transitado em julgado em 20/09/2018 vinculou a correção monetária e os juros à Lei 11.960/2009. Prevalece a autoridade da coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado anterior à manifestação da Suprema Corte (ARE 918.066). Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral, conforme decidido no REsp 1.861.550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020. Deve ser observado no cálculo, ainda, o desconto na parte do exequente do valor da multa, em favor do INSS, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de reconhecimento do caráter manifestamente protelatório do recurso de embargos de declaração em agosto de 2018 (Num. 12929779 - Pág. 247/253). O contador seguiu os parâmetros acima e apresentou cálculo no valor de R$ 145.381,75 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) para 10/2019 (Num. 47138290). Ressalte-se que, não obstante o INSS tenha apurado valor superior àquele apresentado pelo setor de cálculos judiciais, mostra-se perfeitamente possível o acolhimento das informações e cálculos apresentados pela Contadoria, pois elaborados em conformidade com a coisa julgada e documentação juntada aos autos e, ainda, considerando a indisponibilidade do interesse público envolvido. Em vista do exposto, acolho as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (Num. 47138290), no valor de R$ 145.381,75 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), para 10/2019. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 5 de julho de 2021.

07/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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