Execução Fiscal 0035693-89.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035693-89.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI - PR70331 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A DESPACHO Remeta-se o feito para o arquivo sobrestado enquanto aguarda decisão definitiva em sede de embargos à execução fiscal Cumpra-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035693-89.2009.4.03.6182

02/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/01/2026, 17:57

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:08

Mero expediente

30/01/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 16:11

Publicação

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA DECISÃO [Contribuições Previdenciárias] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal juizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. Em ID284831914, a parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID284742273, que deferiu a Apólice nº 046692018100107750007268, expedida por Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. Em resposta, a parte executada apresentou o Seguro Garantia emitido pela Liberty Seguros, Apólice nº 75972024000917, para a garantia total do débito. Requereu, ainda, o levantamento da apólice de seguro-garantia emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Intimada, a exequente aceitou o Seguro Garantia ofertado (ID330667018), pois a apólice atende aos requisitos da Portaria PGF nº 164/2014. É a síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 164/2014, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Nesse contexto, reconheço a perda de objeto dos embargos de declaração opostos em ID284831914. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 75972024000917 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Além disso, defiro o pedido de levantamento da apólice de seguro-garantia nº 046692018100107750007268, emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN ou protesto do título executivo. Em razão da manifestação da exequente, desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de Seguro Garantia - Apólice nº 75972024000917. Nesse contexto, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

09/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

20/08/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 16:44

Expedida/certificada

02/07/2024, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2024, 19:47

Conclusão (para decisão)

04/06/2024, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA DECISÃO [Contribuições Previdenciárias] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal juizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. Em ID284831914, a parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de ID284742273, que deferiu a Apólice nº 046692018100107750007268, expedida por Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. Em resposta, a parte executada apresentou o Seguro Garantia emitido pela Liberty Seguros, Apólice nº 75972024000917, para a garantia total do débito. Requereu, ainda, o levantamento da apólice de seguro-garantia emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Intimada, a exequente aceitou o Seguro Garantia ofertado (ID330667018), pois a apólice atende aos requisitos da Portaria PGF nº 164/2014. É a síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria PGF nº 164/2014, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Nesse contexto, reconheço a perda de objeto dos embargos de declaração opostos em ID284831914. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 75972024000917 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Além disso, defiro o pedido de levantamento da apólice de seguro-garantia nº 046692018100107750007268, emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN ou protesto do título executivo. Em razão da manifestação da exequente, desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de Seguro Garantia - Apólice nº 75972024000917. Nesse contexto, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207 S E N T E N Ç A A petição de ID 46437297 opõem embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra a r. decisão de ID 45312138, alegando a existência de contradição. De acordo com a embargante, a contradição apontada diz respeito a decisão que deferiu o “endosso” da garantia já apresentada, conforme despacho de fls. 225/244 – ID 26472736, retificada de fls. 239/240 ID 26472736, e principalmente porque já foram interpostos Embargos à Execução Fiscal sob o n. 0021066-12.2011.4.03.6182. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo todos os pontos contraditórios. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.....” Analisando a decisão impugnada penso que, ao contrário do alegado pela embargante, não há que se sustentar qualquer contradição com relação ao ponto impugnado, uma vez que a questão levantada denota “error in judicando”, cuja irresignação não pode ser atacada pela via eleita. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego provimento, ante a não contradição (requisitos do artigo 1.022, I do novo CPC), mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Sem prejuízo, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução de nº 0021066-12.2011.4.03.6182. Ao arquivo-sobrestado, obedecidas as cautelas de praxe. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035693-89.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207 D E C I S Ã O A petição de ID 46437297 opõe embargos de declaração, no qual a embargante insurge-se contra decisão de ID 45312138, alegando a existência de contradição. De acordo com a embargante, a contradição diz respeito a parte final da decisão que determinou a lavratura do termo de penhora, intimando a executada para interpor os embargos à execução, entretanto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035693-89.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de simples “endosso” da garantia já apresentada,não necessitando interpor novos embargos à execução. Requer que sejam os presentes embargos declaratórios conhecidos e julgados procedentes, atribuindo-se-lhes efeitos modificativos, desfazendo o ponto omisso. É o breve relatório. Passo a decidir. Não resta dúvida de que é dever indeclinável do Estado-juiz motivar todas as decisões judiciais. Aliás, reza o art. 93, IX da Magna Carta: “Art. 93 (...); IX- todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.....” Analisando a decisão impugnada penso que, ao contrário do alegado pela embargante, não há que se sustentar qualquer omissão com relação ao ponto impugnado, uma vez que a questão levantada denota “error in judicando”, cuja irresignação não pode ser atacada pela via eleita. Ademais, como já foi foram interpostos os embargos à execução fiscal, conforme informado pela própria executada, em nada afetará a decisão que deferiu o endosso do seguro garantia. POSTO ISTO, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, contudo, nego provimento, ante a não contradição (requisitos do artigo 1.022, I do CPC), mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 24 de junho de 2021.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035693-89.2009.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 36267836-7. A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., Apólice nº 046692018100107750007268 - ENDOSSO 0000000000001 no valor de R$ 758.535,46 (setecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), para a garantia total do débito (ID 34621929). Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado, posto atender aos requisitos da Portaria PGFN nº 164 (ID 41214464). É a breve síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que a executada juntou SEGURO GARANTIA, ID 34621929, emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A, Apólice nº 046692018100107750007268 - ENDOSSO 0000000000001, no valor de R$ 758.535,46 (setecentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), para a garantia total do débito, com validade até 20/03/2023, garantindo o valor integral da execução e havendo aceitação por parte da exequente - ID 34621929, é de se reconhecer que o juízo está seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 046692018100107750007268 - ENDOSSO 0000000000001 apresentado, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Providencie o DD. Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, no prazo de 48 horas, a anotação em seus cadastros da circunstância de a(s) inscrição(ões) de dívida ativa nº. 36267836-7 por estar(em) garantida(s) por meio de SEGURO GARANTIA nº 046692018100107750007268 - ENDOSSO 0000000000001. Determino a Secretaria deste juízo para que proceda à lavratura do termo de penhora, oportunamente, intimando a executada, momento este, em que começará a correr o prazo legal para a interposição dos embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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