Procedimento Comum Cível 0000664-61.2008.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000664-61.2008.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MERCEDES VARGAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR - MS7217, SHIRLEY MONTERISI RIBEIRO - MS8666 EXECUTADO: ERENILDA DE LUQUE BOGADO, CLEONILDA DE LUQUE BOGADO, UNIÃO FEDERAL, ANITA DE LUQUE BOGADO, JANAINA VARGAS BOGADO, SAULO VARGAS BOGADO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Corumbá/MS, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000664-61.2008.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

05/06/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/06/2023, 17:54

Por decisão judicial

02/06/2023, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 17:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/11/2022, 14:16

Por decisão judicial

10/11/2022, 14:15

Por decisão judicial

03/05/2022, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MERCEDES VARGAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR - MS7217, SHIRLEY MONTERISI RIBEIRO - MS8666 EXECUTADO: ERENILDA DE LUQUE BOGADO, CLEONILDA DE LUQUE BOGADO, UNIÃO FEDERAL, ANITA DE LUQUE BOGADO, JANAINA VARGAS BOGADO, SAULO VARGAS BOGADO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000664-61.2008.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Intime-se o beneficiário dos honorários sucumbenciais acerca da notícia do depósito do montante que lhe cabe, para levantar o valor e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento do Precatório. Encaminhem-se. As partes podem consultar a situação da requisição protocolada junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

Mero expediente

23/02/2022, 12:48

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 12:19

Publicação

15/06/2021, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MERCEDES VARGAS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR - MS7217, SHIRLEY MONTERISI RIBEIRO - MS8666 EXECUTADO: ERENILDA DE LUQUE BOGADO, CLEONILDA DE LUQUE BOGADO, UNIÃO FEDERAL, ANITA DE LUQUE BOGADO, JANAINA VARGAS BOGADO, SAULO VARGAS BOGADO D E C I S Ã O 1. O início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é, em regra, providência que compete à parte credora, sendo que poderá apresentar cálculos aritméticos para provar o valor da dívida e requerer a citação do réu para embargar. Isso não significa, porém, que o réu não possa colaborar com a rápida conclusão do processo, especialmente porque, no caso dos autos, é a UNIÃO que detém todos os documentos e toda as informações necessárias à apuração do valor devido. 2. Ressalte-se, no caso, que a sentença proferida nos autos é ilíquida, o que impõe a liquidação prévia, a qual, para a espécie, demanda a produção de provas documentais. Prova esta que está toda na posse da UNIÃO, que, inclusive, possui pessoal que poderia preparar e juntar aos autos os cálculos respectivos, a fim de facilitar o cumprimento da coisa julgada. 3. Registro, ainda, que o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, permite ao juiz inverter o ônus da prova, quando as peculiaridades da causa tornar a tarefa de uma parte excessivamente difícil em produzir a prova ou nos casos em que o juiz percebe que a outra parte tem maior facilidade na obtenção da prova do fato relevante para o processo. 4. E é exatamente isso que se verifica neste processo. É a UNIÃO que possui todas as informações e documentos imprescindíveis para que se apure o valor devido à exequente, daí porque, inverto o ônus da prova sobre o fato consistente em saber o valor do crédito da parte autora, e imponho à UNIÃO o dever de juntar aos autos a prova do valor devido à parte autora, consistente na respectiva planilha de evolução da dívida, instruída com: a) a prova da implantação da pensão à parte autora; b) a prova da evolução do valor da pensão devida à parte autora desde a citação, em que se informe o valor mensal que lhe é devido; c) a prova dos valores pagos aos demais benefíciários. 5. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, para cumprimento do quanto determinado no item 4, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que se reverterá em benefício da parte autora. Registro que o servidor público que dá causa à imposição de multa à UNIÃO poderá responder pelo seu ato perante o seu superior hierárquico, bem como, eventualmente, por improbidade administrativa. 6. Na forma do art. 75 do Código de Processo Civil, a intimação da UNIÃO se fará à Advocacia-Geral da União, a quem competente dirigir a obrigação de atendimento desta decisão ao setor responsável, advertindo-o das penalidades impostas para o caso de não cumprimento da ordem judicial. E para a apuração de eventual delito de desobediência, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a Advocacia-Geral da União informe nos autos o nome do servidor público responsável pelo atendimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá (MS), 8 de fevereiro de 2021. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal em Auxílio ATO CJF3R 8720, de 13/11/2020 Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000664-61.2008.4.03.6004

24/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Por decisão judicial

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Mero expediente

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