Procedimento Comum Cível 5015878-95.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015878-95.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/09/2025, 11:24

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento do(s) precatório(s) transmitido(s). São Paulo, 31 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2025, 15:55

Por decisão judicial

08/07/2025, 09:31

Publicação

13/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 6 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 18:16

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 17:24

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância da exequente (doc. 354729132) com os cálculos apresentados pelo INSS, que foram conferidos pela contadoria (doc. 355144496), homologo a conta de doc. 351649357, no valor de R$822.233,98 referente às parcelas em atraso e de R$66.795,31 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 01/2025. A patrona da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doca. 354729142-354729145) nos respectivos percentuais de 20%. Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, bem como seja regularizada a representação processual da parte autora com menção expressa da sociedade da qual os advogados façam parte no instrumento de mandato, ou substabelecimento destes àquela nos termos do parágrafo 3o do artigo 15 da Lei 8.906/94. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183 Trata-se de execução invertida em processo previdenciário onde o INSS apresentou como devido o valor de R$ 822.233,98, conforme doc. ID. 351649357, com o qual concordou a parte autora, doc. ID. 354729132. A requisição de valores relaciona-se à satisfação do direito buscado no processo e deve ser realizada de forma prudente e cautelosa, sempre em consonância com o interesse público e a duração razoável do processo. Ao juiz cumpre garantir a fiel execução do título judicial, razão pela qual, mesmo nos casos em que houve concordância das partes quanto aos valores da execução, pode determinar a sua conferência prévia pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar e equidistante. A respeito são os precedentes do E. TRF da 3ª Região: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUANTIA INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO OU PRECATÓRIO - INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de execução definitiva. Em tal hipótese, a quantia incontroversa pode ser objeto de imediata satisfação, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência desta Corte. 2. De outro lado, mesmo nas hipóteses de inicial concordância por parte do INSS, é razoável a remessa à Contadoria do Juízo, órgão técnico equidistante, para conferência de valores devidos pelo Poder Público, considerado o interesse público envolvido. Jurisprudência desta Corte. 3. Nesse quadro, foi regular a manutenção do bloqueio nos termos da r. decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 7ª Turma, Rel. Juiz Fed. Marcelo Guerra Martins, AI 5020150-28.2019.4.03.0000, j. 14.05.2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS COM ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] É cediço que a execução/cumprimento de sentença norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, de forma que não se admitem execuções que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. O cálculo de liquidação elaborado pela Contadoria Judicial após a apresentação dos cálculos das partes resultou em valor inferior ao montante exeqüendo apurado pelo INSS - até então incontroverso -, o qual já foi objeto de expedição de oficio requisitório, com ordem de bloqueio. Ademais, o acerto das contas apresentadas nos autos frente ao teor do título executivo ainda será avaliado pelo juízo de primeiro grau. Diante dessas circunstâncias e com vistas a assegurar o fiel cumprimento do título executivo sem que haja o pagamento de valores eventualmente indevidos, a manutenção da ordem de bloqueio judicial afigura-se medida adequada neste momento processual. [...] (TRF3, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, AI 5019275-24.2020.4.03.0000, j. 29.07.2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ARTIGO 524 DO CPC. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - Efetivamente, ainda que o INSS tenha concordado com os cálculos ofertados pelo exequente, agiu o magistrado dentro dos limites do poder geral de cautela ao considerar o valor da execução, bem como em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do patrimônio do Estado e da vedação de enriquecimento sem causa. - Com efeito, se constatado eventual excesso de execução poderá o juiz reduzi-la aos limites do título executivo, retificando-se os cálculos apresentados pelo autor para pagamento do valor correto. - O título executivo determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam fixados na fase de liquidação do julgado, devendo o percentual ser arbitrado pelo magistrado a quo, observando-se a base de cálculo estabelecida no título. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, AI 5003125-65.2020.4.03.0000, j. 23.07.2020) Nesse sentido, considerando o disposto no artigo 292 do CPC, o prazo prescricional, os valores mínimo e máximo dos benefícios previdenciários e a indisponibilidade do interesse público, por se tratar de valor vultoso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência da(s) conta(s) apresentada(s). Após, voltem os autos para homologação da conta, se em termos. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) APELANTE: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE APELANTE: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) APELANTE: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Marcus Orione (Relator): APELANTE: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) APELANTE: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91, que preveem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte. Primeiramente, no caso da parte autora, a dependência econômica é presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Em relação à união estável, ela restou comprovada pelos documentos médicos nos quais o falecido figura como paciente e a autora como responsável, datados de 2012 (ID. 274707895 - pág. 27/31) e, principalmente, pela decisão judicial proferida na Justiça Estadual, com trânsito em julgado em 04.09.2020 (ID. 274708081 - p. 225), na qual se reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido desde março de 2011 até a data do óbito, em 12.02.2014 (ID. 274708081 - p. 214/222), corroborados pelos depoimentos testemunhais. Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição de segurado, para que os dependentes postulem o benefício. Inobstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da ideia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, o segurado falecido recebeu aposentadoria por idade até a data do óbito (ID. 274707895 - pág. 34). Logo, não há que se mencionar a perda da qualidade de segurado. Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão pleiteada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte. Em suas razões recursais, sustenta a autora que o conjunto probatório constante dos autos demonstra a existência de união estável até a data do óbito, pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido. Sem contrarrazões, subiram os autos à Superior Instância. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 52 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Ante o exposto, há que reformar a decisão denegatória, para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de pensão por morte a partir da data de entrada do requerimento administrativo, em 05.05.2014 (id. 274707895 - p. 03), observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, quando reconhecido o direito (Súmula 111, do E. STJ). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), para que seja imediatamente implantado o benefício nos exatos moldes da fundamentação. É o voto. EMENTA PENSÃO POR MORTE – REQUISITOS DOS ARTS. 74 E 16 DA LEI 8.213/91 – DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA – DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO – BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1) Para fazer “jus” à pensão por morte, o de pendente deve cumprir os requisitos dos arts. 74 e 16 da Lei no. 8.213 de 1991. 2) Desnecessidade de carência. 3) Comprovada a preservação da qualidade de segurado. 4) Benefício concedido. 5) Condenação em consectários. 6) Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE JUIZ FEDERAL CONVOCADO

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. MARIA AUXILIADORA CONSENTINO, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário denominado pensão por morte, em razão do falecimento de JORGE MAHSEREGIAN, ocorrido em 12/02/2014 (Num. 206754663 - Pág. 9), bem como o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção (NB 21/ 168.894.823-3, DER 10/03/2014 – cfe. Num. 206754663 - Pág. 6). Alega, em síntese, que viveu em união estável com o falecido de 2011 até a data do óbito, mas o INSS indeferiu o requerimento formulado, sob alegação de não comprovação da qualidade de dependente. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Na mesma ocasião, indeferida a medida antecipatória postulada (Num. 243928484). Citado, o INSS apresentou sua defesa. Pugnou, no mérito, pela improcedência do pedido (Num. 244641680). Houve réplica (Num. 247653441). Realizou-se audiência de instrução em 29/11/2022, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e, a seguir, a oitiva das referidas testemunhas, sendo que o sr. Jean Silva Nunes foi ouvido como informante, em razão dos laços de parentesco com a parte autora. As partes apresentaram alegações finais oralmente, conforme gravação anexa aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Por força do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a prescrição das parcelas do benefício pretendido anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. O óbito do segurado JORGE MAHSEREGIAN, ocorreu em 12/02/2014 (Num. 206754663 - Pág. 9). Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, incide nesta hipótese a Lei 8.213/91, observadas as alterações supervenientes dadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/1997 e 12.470/2011. A concessão da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos arts. 74/77 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A parte individual da pensão extingue-se: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Logo, são requisitos para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do “de cujus” ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; b) qualidade de dependente. Na hipótese destes autos, a qualidade de segurado do instituidor do benefício é incontroversa, pois na data do óbito o Sr. Jorge era beneficiário da aposentadoria por idade NB 41/127.203.362-4, DIB 16/12/2002 – DCB 12/02/2014 (Num. 206754663 - Pág. 34). O requerimento de concessão de pensão por morte restou indeferido por falta de qualidade de dependente “tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado(a) instituidor(a)” (Num. 206754663 - Pág. 36). Resta analisar, portanto, a qualidade de dependente da parte autora, em relação ao “de cujus” na época de seu falecimento. Em relação à condição de dependente da parte autora diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma” (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). O art. 16, I, da Lei 8.213/91 determina que são beneficiários do regime geral de previdência social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o companheiro, sendo certo que o § 4º do mesmo dispositivo estabelece que a dependência nesse caso é presumida. O conjunto fático-probatório deve ser levado em consideração pelo magistrado, independentemente de quem tenha produzido a prova. Todos os elementos trazidos aos autos devem ser analisados a fim de formar seu livre convencimento capaz de embasar os fundamentos jurídicos adotados. Registre-se, porque de relevo, que, comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Foram apresentados os seguintes documentos por ocasião do requerimento administrativo:. Certidão de óbito de JORGE MAHSEREGIAN, ocorrido em 12/02/2014, aos 76 anos de idade (Num. 206754663 - Pág. 9). Na certidão, tendo por declarante NERSES BADEMIAN consta que o “de cujus” era divorciado de Maria Filomena Ferreira, residia na Rua Armenia, 470, casa 02, Jd. Dayse, Ferraz de Vasconcelos/SP; e que deixou os filhos maiores: Débora e Alan;. documentos pessoais da autora Maria Auxiliadora, nascida em 15/12/1961 (Num. 206754663 - Pág. 10/11);. Cartão Visitante: controle de visitas, paciente: Jorge Mahseregian, data 21/01/2014 (Num. 206754663 - Pág. 12);. Formulário do Hospital IGESP, consta paciente: Jorge; nascido em 09/07/1937, internação 27/11/2012; assinando a autora como sua responsável (Num. 206754663 - Pág. 13/14 e 27/31). Na ocasião, foi informado endereço de ambos como Rua Cordilheiras, 185, Alto da Lapa;. Correspondência do banco Itaú à autora sobre atraso de pagamento de parcelas; data: 24/04/2014 (posterior ao óbito); end. Rua Joaquim Ribeiro, 384, bl P at 1, S Morro Grande/São Paulo/SP (Num. 206754663 - Pág. 15/16);. Diversas declarações de união estável entre autora e falecido, preenchidas com data posterior ao óbito do Sr. Jorge (Num. 206754663 - Pág. 17/26); Por ocasião do ajuizamento da demanda, foram apresentados os seguintes documentos: fotos sem identificação ou data (Num. 206785604 - Pág. 1/5); ficha cadastral de hospedagem no hotel Filhos de Gandhi Ltda no período de 24/12 a 27/12/2012 em nome do falecido e da autora, constando endereço Rua Joaquim Ribeiro, 384, apto 1, bloco P, assinada pela autora (Num. 206785606 - Pág. 1). Apresentado mapa de hospedagem e declaração do diretor do estabelecimento no sentido de que o casal teria se hospedado no hotel Filhos de Gandhi entre 24/12/2011 e 26/12/2011, 04/03/2012 e 05/03/2012 e de 16/05/2012 a 18/05/2012 (Num. 206785606 - Pág. 2/4). Em audiência, a autora MARIA AUXILIADORA CONSENTINO disse residir há 8 meses na Henry Charles Potel. É um imóvel que possui desde 2008, mas estava alugado. Antes morou na Joaquim Ribeiro, 384. Indagada, disse que o endereço que consta na inicial, Rua Valencio Augusto de Barros Filho, nº 832, é o endereço de seu comércio, uma loja. Disse que o relacionamento com o Sr. Jorge Mahseregian teve início em março/abril de 2011. Disse ser solteira e possuir duas filhas, Aline, com 35 anos e Beatriz, com 27 anos. Viveu com o pai das filhas até por volta de 1995, após o nascimento da Beatriz. Conheceu o Jorge através de um amigo dele que era seu conhecido. Fazia 2 meses que ele havia ficado viúvo de Laís. Morou com o falecido na Joaquim ribeiro, 384, bloco 1 até o seu falecimento em 2014. Antes, ele morava na Lapa. Não soube esclarecer o endereço constante da certidão de óbito, rua Armenia, 470, casa 2 e nem quem foi o declarante do óbito, acreditando que tenha sido um sobrinho do autor. Indagada, respondeu que o endereço constante em termo de internação, rua Cordilheira, era onde ele residia antes de passarem a morar juntos, mas não soube esclarecer o motivo de ter sido indicado esse endereço ao invés daquele em que os dois residiam. Relatou que ele tinha várias casas na Lapa e faleceu de câncer, descoberto no ano de 2013. Logo em seguida ele fez a cirurgia e faleceu em 2014. Ficou internado no hospital IGESP. O falecido tem 2 filhos de um primeiro relacionamento, com Maria Filomena, que moram no exterior. O filho Alan visitou o pai próximo ao óbito. Não conheceu a filha dele, a Debora. Ele tinha uma metalúrgica que foi fechada após sua aposentadoria. Quando o conheceu ele já era aposentado. Ele tinha uma irmã que conseguiu a cirurgia dele no Hospital Santa Marcelina. Ele ficou alguns dias na casa da irmã que era mais próximo do local onde fazia quimioterapia. Faleceu no hospital Santa Marcelina. Compareceu ao enterro/ velório. Indagada, disse que ele só tinha uma irmã, chamada Thereza. Os pais dele já eram falecidos. A testemunha JOELMA EVANGELISTA DOS SANTOS disse conhecer a autora desde 2010 quando morou na rua Jaguariama e a autora tinha um barzinho. Ela morava no morro Grande, chegou a ir até sua residência para fazer seu cabelo. Na época, a testemunha trabalhava a domicílio. Hoje possui um salão. Disse que a autora morava com as duas filhas. Não conheceu o genitor das filhas da autora. Conheceu o falecido Jorge em 2011 quando frequentava a residência da autora. Ele faleceu de um câncer na garganta, em 2014. Nessa época, a testemunha já estava morando em Osasco e o contato estava mais espaçado. Não foi ao velório/enterro. Soube do falecimento pela autora cerca de um mês depois do ocorrido. Indagada pela advogada da autora, disse que o falecido auxiliava no pagamento de contas da casa e nas compras. Ficou sabendo que a autora levava ele em consultas, acompanhava no hospital, até o momento em que ele ficou na casa da irmã, daí ela só ia como visita. Não soube dizer porque ele foi para a casa da irmã. No começo ele voltava de final de semana, depois não voltou mais para a casa da autora. Não soube dizer se o falecido morou na rua Cordilheira. A segunda testemunha NEIDE APARECIDA PIZARDI DE LIMA disse conhecer a autora desde 2011 lá do bairro Morro Grande onde ela abriu uma loja e que ela também foi sua vizinha de fundo. A frente do apartamento da autora era para a Joaquim Ribeiro e a casa da testemunha tinha vista para o fundo do prédio, para a garagem. Na época, ela morava com o Sr. Jorge e suas duas filhas, Beatriz e Aline. Disse que eles moraram juntos de 2011 a 2014, até o seu falecimento de câncer na garganta. Além da autora, disse que ele morou um período com a irmã dele. Ele ficou internado em Ferraz de Vasconcelos, onde ele faleceu. Não foi ao velório ou enterro. Não frequentou a residência do casal. Só os via na loja. Soube do falecimento pela autora. Não tem conhecimento se eles viajavam ou se ele recebia visitas de algum parente. JEAN SILVA NUNES foi ouvido como informante em virtude de laços de parentesco com a autora, já que é seu genro, casado com sua filha Beatriz. Conheceu a Beatriz em 2010. Passaram a morar juntos em 2018/2019, quando ela engravidou. Disse que a autora e o falecido conviveram entre 3 e 4 anos. Disse que eles viajavam muito para Minas, onde a autora tinha parentes. A Beatriz costumava viajar com a mãe e o falecido, sendo que em algumas ocasiões ele não ia junto porque trabalhava. O último hospital em que o Sr. Jorge se internou e onde ele faleceu ficava em Itaquera. Disse que levou o falecido e a autora algumas vezes de carro ao hospital. Não visitou o falecido porque ele estava na UTI. Respondeu que ele ficava durante a semana na irmã e aos finais de semana voltava para a casa da autora. Não há nos autos prova capaz de demonstrar, com segurança, a convivência more uxório nessa época, ou seja, a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Tanto a prova documental quanto a prova testemunhal produzida neste feito apresenta-se frágil e inconsistente para garantir a existência de união estável entre a parte autora e o “de cujus” na época em que ocorreu o falecimento do suposto companheiro. A autora não soube dizer quem foi o declarante do óbito ou esclarecer os endereços do óbito e onde o falecido morava antes. Disse que não quis participar do inventário e que pretendia apenas a pensão. Há declaração do hotel em que eles teriam ficado três vezes em jacutinga, mas em seu depoimento a autora disse que ficava na casa da irmã e teria ficado apenas uma vez no hotel. A autora relata na inicial que ingressou com uma ação judicial DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTAVEL “POST MORTEM”, em 08/05/2014, nº 1004944-80.2014.8.26.0020, na qual foi reconhecida em sentença transitada em julgado a união estável havida entre a Autora, a Sra. Maria Auxiliadora Consentino e o Sr. Jorge Mahseregian, o segurado falecido (Num. 206706374 - Pág. 5). Contudo, não foi anexado aos autos qualquer documento comprobatório, nem tampouco fez menção à existência de referida ação em seu depoimento. A certidão de óbito, além de consignar que o “de cujus” residia em endereço diverso daquele apontado pela parte autora, não faz qualquer menção à existência de uma companheira. Não há prova material de que as despesas da casa da parte autora eram custeadas, ainda que em parte, pelo “de cujus”. Diante de tais considerações, infere-se que o conjunto probatório revela-se insuficiente para comprovar a existência de vida em comum, como entidade familiar, entre a autora e o ”de cujus” por ocasião do falecimento de Jorge Mahseregian. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183 Vistos. Considerando o rol de testemunhas apresentado pela parte autora a fim de comprovar a união estável com o de cujus (doc. 251206090), designo o dia 29/11/2022, às 15h30min, para realização de audiência de instrução, nos termos dos artigos 358 e seguintes do Código de Processo Civil, que se realizará de forma híbrida, ou seja, a parte e/ou testemunha(s) que não tiverem acesso aos meios tecnológicos deverão comparecer presencialmente ao Fórum Pedro Lessa (3ª Vara Federal Previdenciária), localizado na Av. Paulista, n. 1682, 13º andar, Cerqueira César, São Paulo, Capital, de onde serão ouvidas por este Juízo por meio da plataforma da Microsoft Teams. Informo que as dificuldades de acesso à sala virtual por ocasião da audiência serão de responsabilidade da parte ou da testemunha e a impossibilidade de sua oitiva será considerada não comparecimento, razão pela qual, preferencialmente, as partes e as testemunhas devem comparecer ao Fórum. Caso a participação seja virtual, importante destacar que a audiência é um ato solene do Poder Judiciário, sendo recomendado que os participantes estejam em local iluminado e silencioso ao se conectarem e, se estiverem recebendo ajuda de terceiros, estes devem estar ao lado diante da câmera. Segue abaixo o link de acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWRkN2M0OTEtNTljNi00MjJjLWFhZjEtZWYyMzQyMDVjNmZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22bdbb4072-4825-484e-9f8a-390d2f67c388%22%7d Cabe(m) ao(s) advogado(s) repassar(em) à(s) parte(s) e testemunha(s) o link de acesso à audiência ou informar/intimar as testemunhas por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. A intimação só será feita pela via judicial nas hipóteses do artigo 455, § 4º. No caso de eventual requerimento de substituição das testemunhas, observem as partes o disposto nos artigos 450 e 451 do CPC. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA CONSENTINO Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA EMIDIO DE REZENDE - SP283210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015878-95.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. MARIA AUXILIADORA CONSENTINO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento do Sr. Jorge Mahseregian, ocorrido em 12/02/2014. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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