Procedimento Comum Cível 5008305-06.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008305-06.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/02/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2024, 14:39

Trânsito em julgado

17/02/2024, 16:26

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALICIO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008305-06.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de dezembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2023, 20:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2023, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2023, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALICIO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos. O levantamento dos valores deverá ser feito pelos beneficiários diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento retro juntados, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 26 de dezembro de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008305-06.2021.4.03.6183

27/12/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/12/2023, 13:20

Expedida/certificada

26/12/2023, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2023, 11:37

Documentos

Sentença

•29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICIO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008305-06.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o(s) benefício(s) previdenciário(s) de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo em 01/08/2007. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurado da previdência social; b) está acometido das doenças Psicose (CID: F29) e Transtorno Afetivo Bipolar (CID: F31.7), pelo que possui incapacidade para o seu trabalho de encanador; c) tem direito ao(s) benefício(s) pleiteado(s), mas o requerido negou-o administrativamente. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 57575261). O requerido, em contestação (id 58002541), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. A parte requerente apresentou réplica (id 98503825). Foi produzida prova pericial (id 157294128) e esclarecimentos no id. 243549502, sobre a qual as partes se manifestaram (id 244174185 e id. 244730873). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio-doença pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por invalidez. A incapacidade, total ou parcial, do segurando, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio-doença, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31/05/2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. A qualidade de segurado da parte requerente está comprovada pelo extrato do CNIS haja vista a existência de contratos laborais e recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como o recebimento de auxílio-doença. A carência de 12 contribuições mensais está, igualmente, patenteada. Quanto à incapacidade, assentou o perito o seguinte: “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência. Trata-se de autor com baixa escolaridade que trabalhava como encanador quando passou a apresentar alterações de comportamento e da sensopercepção. No primeiro surto psicótico ficou internado por quatro meses no Hospital Pinel, mas não apresentou o prontuário de internação. Ele recebeu benefício previdenciário por dois períodos, o primeiro de 2004 a 2005 e o segundo de 2007 a 2009. O autor é portador além disso de mal de Chagas e apresenta um quadro de megacolon com importante obstipação intestinal, bem como está fazendo uso de sonda vesical por provável hipertrofia prostática da idade. Assim, é um senhor de sessenta anos bastante prejudicado pelo megacolon e pela doença mental crônica. O autor é portador de psicose não orgânica não especificada de curso crônico. As psicose são doenças mentais em que o indivíduo perde o contato com a realidade podendo apresentar alterações de comportamento e alucinações. A psicose não orgânica não especificada se caracteriza por distorções do comportamento e da sensopercepção. Na grande maioria dos casos assume a forma aguda com controle e remissão dos sintomas. Numa pequena proporção dos casos pode assumir a forma crônica e evoluir de forma arrastada até a incapacidade total e permanente. Na maioria dos casos em período de seis a oito meses o quadro costuma estar controlado. No caso em tela, o autor vem arrastando cronicamente doença mental com períodos de agudização e atualmente com sintomas crônicos como isolamento social, perda da iniciativa, perdas cognitivas e diminuição da expressão da afetividade. O quadro é crônico e irreversível agravado pelas doenças clínicas concomitantes. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Fixamos a data de início da incapacidade do autor em 01/08/2007 quando foi concedido o segundo período de benefício temporário. Como há um grande hiato entre 2007 e 2021 recomendamos que a parte anexe dentro do possível os prontuários de atendimento psiquiátrico de 2009 a 2020.”. A parte requerente apresentou novos documentos (id. 171234062) e, como base nesses documentos a perita judicial ratificou o laudo (id. 243549502) afirmando que o requerente em “situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica”. Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial. O perito atestou a incapacidade total e permanente da parte requerente para o trabalho. Presente a incapacidade permanente, sua data de início foi fixada em 01/08/2007 (quesito 3 do Juízo, id. 157294128 - Pág. 5), pelo que a parte requerente faz jus a conversão do benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a data de entrada do requerimento administrativo (01/08/2007). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido converter o benefício do auxílio-doença no benefício da aposentadoria por invalidez, desde 01/08/2007, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 57336252 - Pág. 11), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias a partir de comunicação oficial. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: ALICIO PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 675.329.189-04; b) benefício concedido: conversão do benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, DER: 01/08/2007, NB: 521685927-2; c) RMI/RMA: a ser calculada pelo INSS; d) Tutela: sim. Cientifique-se a CEAB/DJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de maio de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALICIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Afasto a prevenção apontada e Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008305-06.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação para restabelecimento de auxílio doença, ou subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Observo que o autor juntou declarações que estava recebendo acompanhamento médico regular em ambulatório (todas datadas do ano de 2006) e um relatório médico que atesta que está em tratamento médico, onde consta o CID e a relação de medicações que faz uso e sem previsão de alta (dezembro/2020), sendo insuficiente para a demonstração mais segura da efetiva incapacidade laboral atual para fins de antecipação da tutela pretendida. Sendo assim, entendo que se faz necessária a produção de perícia médica mais detalhada, razão pela qual, indefiro, por ora, a concessão da tutela antecipada. Visando maior celeridade na tramitação do feito, portanto, antecipo a realização da prova pericial, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1/2015 sem prejuízo da produção de novas provas em momento oportuno. Nomeio a perita médica a Doutora RAQUEL SZTERLING NELKEN (Psiquiatria). Fixo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, ficando, desde já, seus honorários arbitrados no valor máximo da Tabela II, constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser solicitado pela Secretaria após a apresentação do laudo. Manifeste-se o autor, nos termos do § 1º e incisos do artigo 465 do CPC. Após, providencie a Secretaria o cadastramento da nomeação no sistema e a intimação do autor da data agendada, hora e local para a realização da perícia. Sem prejuízo, cite-se o réu. Int. São Paulo, 12 de julho de 2021

15/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)