Procedimento Comum Cível 5002773-14.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002773-14.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA BARI MARSIGLIA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN THOMAZINI GOUVEIA - SP358817 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE PAGLIARA WAETGE - SP365432 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-B ADVOGADO do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o cumprimento dos ofícios nos IDs nºs 424773329 e 431181817. Nada requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5002773-14.2018.4.03.6100

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:19

Mero expediente

30/10/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA BARI MARSIGLIA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN THOMAZINI GOUVEIA - SP358817 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE PAGLIARA WAETGE - SP365432 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-B ADVOGADO do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO Comunique-se à CEF, mediante correio eletrônico, que o beneficiário do ofício de ID nº 414456064 é optante pelo Simples, conforme indicado na petição de ID nº 426928894, para adoção das providências cabíveis. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (((151))) Nº Nº Nº 5002773-14.2018.4.03.6100

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 18:16

Mero expediente

18/09/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 17:39

Publicação

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA BARI MARSIGLIA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENAN THOMAZINI GOUVEIA - SP358817 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE PAGLIARA WAETGE - SP365432 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-B ADVOGADO do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A DESPACHO ID 418945566: Informe WAETGE E GOUVEIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, beneficiária dos valores objeto do ofício de ID 414456064, os dados requeridos pela CEF para realização da operação de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação acima, comunique-se a instituição financeira por mensagem eletrônica e aguarde-se pelo cumprimento do ofício expedido. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5002773-14.2018.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 12:28

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA BARI MARSIGLIA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE PAGLIARA WAETGE - SP365432, RENAN THOMAZINI GOUVEIA - SP358817 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5002773-14.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de liquidação da sentença proferida nos autos no ID nº 17408929, na qual a CEF foi condenada a pagar à autora o valor de mercado das joias roubadas, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado desde a propositura da ação até efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O E. TRF da 3ª Região deu parcial provimento à apelação para estabelecer a condenação da ré em dano material, a ser arbitrado em fase de liquidação de sentença, pautado nos sete contratos de empréstimo com garantia de penhor e para condenar a ré na indenização por dano moral (ID 56175805). Fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização por dano material referente a todos os sete contratos entabulados, e honorários de 10% sobre a indenização por dano moral (ID 56175816). A CEF efetuou o pagamento de R$ 6.378,35 (seis mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos) atinentes à indenização por danos morais, tendo a parte pleiteado o pagamento do remanescente de R$ 1.497,32 (mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) (ID 68097666). Também ingressou a parte autora com pedido de liquidação da sentença no tocante aos danos materiais sofridos (ID 68108267). A credora apresentou parecer no ID 103927456. A CEF comprovou o pagamento do valor remanescente a título de danos morais (ID 103995890). Deferido o levantamento dos valores por parte da exequente (ID 243558633). Determinada a realização de prova pericial para apuração do montante da indenização pelos danos materiais sofridos (ID 263306269). Anexado laudo no ID 282864152. A parte exequente concordou com o valor da avaliação das joias (ID 285337779). A CEF apresentou impugnação no ID 292730356. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme sentença proferida, o pedido foi julgado procedente para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de mercado das joias roubadas, a ser apurado em liquidação de sentença. Restou consignado que o valor será atualizado desde a propositura da ação até efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para efeito de valor de mercado, a Sra. Perita realizou avaliação para fim de seguro ou reposição, aplicando o método de custo. Conforme explicitado no laudo, tal método é "(...) frequentemente utilizado para reposição de bens e envolve os materiais utilizados na confecção, valor da mão de obra, impostos, multiplicados pelo fator de venda (mark-up). Segundo Leite1, “Caso não seja possível identificar o nível de comércio onde os bens foram adquiridos, aplica-se a média exercida pelo mercado, que é o fator de multiplicação quatro, independente de peças novas ou usadas. Lembrando que a fonte pagadora, deverá indenizar o exequente com valor suficiente para poder adquirir outra peça similar no mercado formal em estabelecimentos comerciais legalmente instituídos e devidamente cadastrados nas entidades governamentais”. A avaliação foi realizada com base na cotação do dólar, com valoração dos metais pelo site Investing. Já a precificação dos diamantes, foi utilizado pela expert a Tabela Rapaport Diamond Report. Com base nestes critérios, foram analisados os sete contratos objeto do feito, apurando-se o montante devido de R$ 162.261,40 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), em 18 de abril de 2023. A exequente concordou com o trabalho pericial, restando a análise das impugnações da CEF. Já a instituição financeira, perdeu o prazo para apresentar sua impugnação às conclusões da perícia. Ressalte-se que, em decisão proferida aos 23.05.2023 este Juízo concedeu prazo suplementar para manifestação acerca do laudo. Tal prazo se encerrou no dia 21.06.2023, conforme se verifica na aba expedientes do presente feito. A impugnação somente foi protocolada aos 29.06.2023, fora do prazo estabelecido para tanto. Conforme bem apontado pela exequente no ID 292212341, "Em que pese a concessão do prazo complementar, a Executada manteve-se silente, tendo decorrido o prazo para manifestação aos 21 de junho de 2023, conforme regularmente certificado nos autos. Assim, preclusa a oportunidade da Executada para impugnação da avaliação realizada, razão pela qual requer-se a homologação do Laudo Pericial, intimando-se a devedora para o pagamento voluntário dos valores constituídos, no prazo legal, sob as penas da Lei." Trata-se de clara preclusão temporal, conforme já decidido pelo E. TRF da 3ª Região em caso análogo: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO. PERDA DO PRAZO PELA UNIÃO MESMO APÓS DUAS DILAÇÕES ANTERIORES. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO É IMUNE À PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESTÍGIO À CELERIDADE E À EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, a União requereu duas vezes a dilação do prazo para manifestação a respeito do laudo pericial, o que lhe foi deferido. Mesmo assim, ela deixou escoar o prazo, de sorte que teve aproximadamente quatro meses para a prática do ato. 2. Como se verifica, a questão consiste na perda de prazo processual, ou seja, preclusão temporal, à qual a Fazenda Pública não está imune, mesmo à luz do princípio invocado a respeito da indisponibilidade do interesse público. A verdade real, a ampla defesa e o contraditório, bem como as notórias dificuldades dos serviços públicos não ensejam o acolhimento de toda e qualquer pretensão da Fazenda Pública. Com efeito, deve se respeitar um limite razoável, que não se verifica no pleito da agravante, a qual deixou transcorrer grande lapso temporal para a prática do ato, mesmo porque também vige a celeridade e a eficiência da jurisdição. 3. Agravo desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 546355..SIGLA_CLASSE: AI 0030504-76.2014.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 201403000305040..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.03.00.030504-0, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ainda que assim não fosse, vale frisar que a CEF não anexou aos autos as fotos das jóias, circunstância que impossibilita a análise individualizada requerida em impugnação, tal como jurisprudência pacificada do E. TRF da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO INDIRETA DE JOIAS ROUBADAS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DEFEITOS E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. FATO IMPUTÁVEL À AGRAVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia acerca do valor da indenização a ser paga em razão do roubo das joias dadas em penhor pela agravada enquanto estavam em agência da Caixa Econômica Federal. 2. Restou devidamente esclarecido no laudo que o fato de as joias serem usadas não importa em desvalorização, ante as características próprias desse mercado. Ademais, a análise dos defeitos e do estado de conservação das peças restou prejudicada, pois a CEF não fez constar dos contratos fotos ou informações suficientes para tal apreciação. 3. Considerando que a agravante não apresentou argumentos ou evidências que infirmem as justificativas e conclusões alcançadas pelo perito, deve ser mantida a decisão que homologou o laudo pericial apresentado. 4. Agravo de instrumento não provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5031227-29.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/04/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. - No caso de indenização material pela venda indevida de joias penhoradas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor de mercado da cotação do grama do ouro 18 quilates para o cálculo dessa reparação. - Levando-se em conta que o objetivo da condenação ao pagamento do dano material é o ressarcimento do prejuízo sofrido, quanto mais próximo do momento em que a vítima tiver acesso ao dinheiro mais ficará assegurado o seu direito à reparação integral da perda. Dessa forma, deve ser considerado, para o cálculo do dano material, o valor da cotação do ouro na fase do cumprimento da sentença. - Agravo de instrumento parcialmente provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5030855-51.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 28/10/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Assim, Em face do exposto, homologo o laudo pericial apresentado e fixo como valor de mercado das joias a quantia de R$ 162.261,40 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), atualizada até 04/2023.. Intime-se a CEF para pagamento da quantia acima, devidamente atualizada até o pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado. Int. SÃO PAULO, 18 de agosto de 2023.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA BARI MARSIGLIA Advogados do(a) AUTOR: RENAN THOMAZINI GOUVEIA - SP358817, FELIPE PAGLIARA WAETGE - SP365432 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FERNANDA MAGNUS SALVAGNI - SP277746-B, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E S P A C H O A autora/exequente iniciou o cumprimento do julgado proferido nestes autos, no tocante a indenização por danos morais, requerendo a intimação da CEF para pagamento do montante de R$ 7.159,70 (sete mil, cento e cinquenta e nove reais, setenta centavos), atualizado até 08/2021. A CEF, quando da baixa dos autos da instância superior e antes mesmo da apresentação do cálculo, noticiou o pagamento da obrigação a que fora condenada, depositando judicialmente no ID nº 63604977 o valor de R$ 6.378,35 (seis mil, trezentos e setenta e oito reais, trinta e cinco centavos), em 07/2021. Assim, a credora requereu a complementação do depósito judicial na soma de R$ 1.497,32 (mil, quatrocentos e noventa e sete reais, trinta e dois centavos). Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação, complementando o depósito judicial conforme requerido no ID nº 103995890. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que informou no ID nº 239661592 estarem os cálculos da CEF nos termos do r. julgado, c/c com o item 4.2.2 do Manual de Cálculos, aprovado pela Resolução 658/2020 – CJF, ou seja, aplicada a variação da Taxa Selic a partir da citação, fev/2018. Instadas as partes, manifestaram concordância com a informação do Contador. É o relatório. Decido. Considerando a expressa anuência das partes à informação da contadoria judicial, a questão não merece maiores digressões. Em face do exposto, acolho a impugnação apresentada pela CEF e fixo como valor da execução a quantia R$ 6.378,35 (seis mil, trezentos e setenta e oito reais, trinta e cinco centavos), em 07/2021. O excesso de execução aqui tem o valor total de R$ 1.497,32 (mil, quatrocentos e noventa e sete reais, trinta e dois centavos). Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal valor por se tratar de montante irrisório. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica a favor da exequente, para a guia de depósito judicial de ID nº 63604977, valendo-se dos dados informados na petição de ID nº 68097666. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5002773-14.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro a apropriação dos valores da guia de ID nº 103995890 pela CEF, por falta de amapro legal. Expeça-se alvará de levantamento em favor da instituição financeira. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de designação de perícia para apuração do montante da indenização atinente ás jóias. Intime-se. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANA BARI MARSIGLIA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PAGLIARA WAETGE - SP365432-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A, IVAN CARLOS DE ALMEIDA - SP173886-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002773-14.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ADRIANA BARI MARSIGLIA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PAGLIARA WAETGE - SP365432-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A, IVAN CARLOS DE ALMEIDA - SP173886-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ADRIANA BARI MARSIGLIA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE PAGLIARA WAETGE - SP365432-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A, IVAN CARLOS DE ALMEIDA - SP173886-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Do exame da controvérsia posta, verifico assistir parcial razão à embargante. A apreciação do recurso de apelação da autora, ora embargada, culminou com o acolhimento de seu pleito recursal, à exceção da indicação do montante do dano material, submetido à prova pericial a ser realizada na fase de liquidação de sentença. Nesse passo, os pedidos exordiais formulados pela autora, quais sejam, de indenização por danos materiais e morais restaram deferidos. A autora, ora embargada, sagrou-se vencedora tanto em primeiro grau, quanto em segundo grau de jurisdição, havendo na instância recursal a ampliação da condenação da embargante/ré ao pagamento dos danos materiais, para abarcar as joias dadas em penhor nos sete contratos entabulados, e não em apenas um, como constou da sentença. Igualmente, quanto ao pedido de indenização por dano moral, a embargada obteve êxito, na instância recursal, revertendo-se, no ponto, a sentença monocrática. Logo, a verba honorária sucumbencial da embargante/ré deve refletir sua sucumbência, que, repita-se, aumentou consideravelmente com o provimento da apelação da autora. Nessa linha, a discordância da embargante quanto aos fundamentos adotados pelo colegiado para a fixação dos honorários advocatícios incidentes sobre a condenação em fase de recurso não traduz omissão, obscuridade ou contradição. No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. Evidencia-se a oposição dos presentes embargos como tentativa de promover o reexame da causa. No entanto, os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte inconformada valer-se dos recursos cabíveis para lograr tal intento. Os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foram tirados os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. No entanto, comporta correção a “alíquota” da verba honorária. Com efeito, no concernente à indenização por dano material de seis contratos não elencados na sentença e por dano moral, a condenação da CEF deu-se na fase recursal. Desse modo, descabe a “majoração” para 11%, sendo viável apenas a fixação da verba honorária. Nesse passo, a CEF deve arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização por dano material referente aos seis contratos não relacionados na sentença, e honorários de 10% sobre a indenização por dano moral. Por outro lado, descabe a majoração para 11% sobre a quantia do dano material do contrato relacionado na sentença. Em suma, a CEF/embargante deve arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização por dano material referente a todos os sete contratos entabulados, e honorários de 10% sobre a indenização por dano moral. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002773-14.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE PENHOR. JOIAS. ROUBO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que acolheu em parte os pedidos iniciais, para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de mercado das joias subtraídas, a ser apurado em liquidação de sentença. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2. Segundo a inicial, a parte autora contraiu empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, dando em garantia pignoratícia joias de sua propriedade. Consta ainda que as joias foram subtraídas em assalto ocorrido em 19/08/2017, nas dependências da Agência Jardim Sul da Caixa Econômica Federal, em São Paulo, tendo a parte autora ingressado com a presente ação objetivando o ressarcimento do valor de mercado dos bens, por discordar dos critérios de indenização previstos na avença para os casos de perda em garantia. Requer, outrossim, indenização pelos danos morais. 3. Dos documentos acostados tanto pela autora/apelante quanto pela ré Caixa Econômica Federal infere-se que foram celebrados sete contratos de empréstimo com garantia de penhor, de modo que a indenização por dano material deve espelhar todas as joias ofertadas em garantia pignoratícia dos sete contratos. 4. Indiscutível a aplicação das medidas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor ao destinatário de serviços dessa natureza, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do STJ. 5. O serviço bancário não se revestiu da necessária segurança, esperada pelo consumidor, de sorte que, evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, bem como o nexo de causalidade entre a falha no serviço bancário e o prejuízo suportado, exsurge o dever de indenizar. 6. No tocante aos danos materiais, impende estabelecer que o valor de mercado dos bens subtraídos deverá ser apurado por arbitramento, mediante perícia em fase de liquidação (art. 509, I, do CPC/2015), descontando-se os valores pagos administrativamente e, como bem constou da sentença, “para aferição do valor de mercado serão considerados os descritivos dos contratos firmados com a Ré”. 7. A incidência do CDC não tem o condão de provocar a inversão do ônus da prova, nos moldes do requerimento recursal, porquanto a avaliação das joias depende de prova pericial a ser produzida na fase de liquidação. 8. No valor da avaliação das joias a ser realizada na fase de liquidação, para fins de indenização, não devem ser incluídos percentuais relativos a tributos e ao ciclo produtivo das joias. 9. O conjunto fático-probatório coligido aos autos evidencia que a falta de segurança na instituição financeira atingiu a dignidade da apelante, resguardada pela Constituição Federal, bem como a credibilidade que permeia as relações entre banco e consumidor. 10. Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste, todavia, a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Para tanto, a jurisprudência concede os parâmetros necessários à correta fixação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). 11. A compensação por danos morais deve atender ao critério de proporcionalidade, levados em consideração a intensidade do sentimento negativo causado e as condições econômicas da vítima e do responsável; distanciando-se de valores exorbitantes ou insignificantes, para que tenha o condão de desestimular a conduta ou omissão danosa e reparar o prejuízo suportado, concomitantemente. 12. Considerando os indicadores supramencionados e as particularidades do caso em apreço, entende-se que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros moratórios a partir da citação, atende aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Diante da permanência da Caixa Econômica Federal como sucumbente, agora em maior grau, majorada a verba honorária em 1%, para constar 11% sobre o valor da condenação (por dano material e moral), a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §§2° e 11 do CPC. 14. Apelação parcialmente provida. A embargante afirma que “a jurisprudência fixou que só é possível o arbitramento de honorários recursais em detrimento do apelante/recorrente (e não, pois, a seu favor) e desde que ele sucumba integralmente na fase recursal. Ao majorar os honorários a serem pagos pela CAIXA, que sequer interpôs recurso, o v. acórdão, contudo, deixou de levar em conta esse aspecto, incorrendo em omissão”. “Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos (art. 1.022, II, CPC/15), para que a C. Turma manifeste-se sobre o entendimento firmado no C. STJ no sentido de ser incabível os honorários recursais em desfavor da parte que não interpôs recurso”. Resposta aos embargos nos autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002773-14.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, conferindo efeito infringente ao julgado, para estabelecer que a CEF deve arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização por dano material referente a todos os sete contratos entabulados, e honorários de 10% sobre a indenização por dano moral. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS RECURSAIS DA AUTORA EMBARGADA. SUCUMBÊNCIA DA RÉ EMBARGANTE AMPLIADA NA FASE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM ESPELHAR A DERROTA DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A autora, ora embargada, sagrou-se vencedora tanto em primeiro grau, quanto em segundo grau de jurisdição, havendo na instância recursal a ampliação da condenação da embargante/ré ao pagamento dos danos materiais, para abarcar as joias dadas em penhor nos sete contratos entabulados, e não em apenas um, como constou da sentença. 2. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a embargada obteve êxito, na instância recursal, revertendo-se, no ponto, a sentença monocrática. 3. A verba honorária sucumbencial da embargante/ré deve refletir sua sucumbência. 4. A condenação da CEF em indenização por dano material de seis contratos não elencados na sentença e por dano moral deu-se na fase recursal. 5. Descabe a “majoração” para 11%. Viável apenas a fixação da verba honorária. 6. A CEF/embargante deve arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização por dano material referente a todos os sete contratos entabulados, e honorários de 10% sobre a indenização por dano moral. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para estabelecer que a CEF deve arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização por dano material referente a todos os sete contratos entabulados, e honorários de 10% sobre a indenização por dano moral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, conferindo efeito infringente ao julgado, para estabelecer que a CEF deve arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização por dano material referente a todos os sete contratos entabulados, e honorários de 10% sobre a indenização por dano moral., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Expedida/certificada

Todas as movimentações(181)

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