Procedimento Comum Cível 5005454-74.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005454-74.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2023, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2023, 16:55

Trânsito em julgado

10/01/2023, 08:48

Publicação

29/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 27 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005454-74.2020.4.03.6103

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 11:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2022, 10:53

Conclusão (para julgamento)

27/09/2022, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005454-74.2020.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida certidão de autenticação do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, assinada eletronicamente por servidor(a) desta Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

02/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2022, 16:35

Mero expediente

01/09/2022, 16:25

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 15:59

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005454-74.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos (R$ 187.400,00, considerando o valor vigente em 2018), os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso em exame, sopesando tais critérios, levando-se em conta que a sentença foi proferida cerca de um ano e um mês, sem a interposição de recursos, não vejo razão para fixar os honorários em patamar superior ao mínimo. Por tais razões, arbitro os honorários de advogado em 10% do valor da condenação. Petição id 249072448: Intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do CPC, para que, caso entenda necessário, ofereça impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intimem-se as partes e, nada mais requerido, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor, aguardando-se o respectivo pagamento no arquivo sobrestado. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005454-74.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a conceder à parte autora ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, bem como à implantação do auxílio-acidente. II - Assim, comunique-se a autoridade administrativa competente, por meio eletrônico (PJe), para que cumpra a ordem judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo a implantação do benefício, nos termos do julgado. III – Noticiada a implantação, intime-se o INSS para a elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento com os autos sobrestados em arquivo provisório. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5005454-74.2020.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face da sentença proferida nestes autos. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença proferida teria condenado o INSS ao pagamento das diferenças de auxílio-doença, relativas ao período de 13.3.2020 a 30.6.2020, bem como ao pagamento de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Afirma o INSS, todavia, que, administrativamente, houve revisão do auxílio-doença, entendendo-se devido o beneficio de 15.3.2020 a 27.6.2020, o que afastaria a condenação do INSS ao pagamento das citadas diferenças. Intimado, o autor manifestou-se pela rejeição dos embargos e pela condenação do INSS nas penas da litigância de má-fé. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. Observo que o embargante não esclareceu quais desses vícios padeceria a sentença embargada. Ainda que superado tal impedimento, não é possível extrair, dos documentos agora juntados pelo INSS, a conclusão segundo a qual as diferenças relativas ao auxílio por incapacidade temporária teriam sido regularmente pagas. Embora o documento de ID 135672665 realmente informe que foi feita a revisão da antecipação do auxílio por incapacidade temporária, o "histórico de créditos" não comprova o pagamento. Portanto, não há razão para modificar o que determinado na sentença, sem prejuízo de que, na fase de cumprimento de sentença, sejam excluídos os valores que tiverem sido pagos na via administrativa, providência que se impõe de forma a evitar o enriquecimento sem causa do autor. A despeito disso, não vejo presente qualquer má-fé processual que imponha a fixação de sanções por litigância de má-fé. A revisão administrativa pode realmente ter induzido a erro, mas isso não é o mesmo que agir com má-fé processual. Em face do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 16 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005454-74.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que o autor busca um provimento jurisdicional que condene o INSS ao pagamento de diferenças relativas ao auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), bem como à concessão de auxílio-acidente. Alega o autor, em síntese, que foi admitido como auxiliar de serviços gerais e, posteriormente, passou a trabalhar como pedreiro, na URBAM (Urbanizadora Municipal de São José dos Campos). Sustenta que, em fevereiro de 2020, ao manusear uma “maquita”, sofreu um grave acidente em sua residência, de que resultou a amputação do polegar esquerdo. Tal lesão exigiu a realização de uma intervenção cirúrgica, o que o levou a formular pedido administrativo de auxílio-doença. Afirma que o benefício foi deferido, mas sendo pago apenas o valor correspondente a um salário mínimo, sendo que o salário-de-contribuição correto seria de R$ 1.887,88, que seria devido também nos meses de abril, maio e junho de 2020. Acrescenta o autor que, como decorrência do acidente, teve sua capacidade laborativa reduzida, razão pela qual tem direito ao auxílio-acidente (B94), no valor correspondente a 50% de seu salário-de-benefício. A inicial foi instruída com documentos. O autor emendou a inicial, para esclarecer que seus pedidos compreendem as diferenças do auxílio-doença e também a concessão do auxílio-acidente, além de retificar o valor da causa. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. O INSS contestou o feito alegando não ter ficado comprovada a redução da capacidade para exercer a atividade profissional habitual do autor, razão pela qual o pedido é improcedente. Pede, também, seja reconhecida a prescrição quinquenal. Acrescenta que o benefício reconhecido ao autor foi a antecipação prevista no artigo 4º da Lei nº 13.982/2020, que só dá direito à revisão da renda mensal se reconhecido o direito ao benefício em definitivo, o que não ocorre no caso do autor. Afirma que o autor também não preenche os requisitos para concessão de outros benefícios por incapacidade. O autor manifestou-se em réplica. Saneado o feito, determinou-se a produção de prova pericial médica, vindo aos autos o respectivo laudo, sobre o qual as partes foram intimadas. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Os documentos anexados aos autos comprovam que o INSS deferiu administrativamente, em favor do autor, a antecipação do benefício prevista no artigo 4º da Lei nº 13.982/2020, preceito que tem o seguinte teor: Art. 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro. Parágrafo único. A antecipação de que trata o caput estará condicionada: I - ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença; II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Trata-se de uma solução legislativa emergencial, fixada pelo legislador em virtude da pandemia da Covid-19 e da consequente suspensão da realização de perícias médicas por um longo período. O benefício foi pago somente no período de 02.4.2020 a 30.4.2020, no valor de R$ 1.045,00 (um salário mínimo), como se vê do “dossiê previdenciário” que acompanhou a contestação (ID 40404113). Não há nenhuma dúvida, todavia, que o evento traumático ocorreu em 29.02.2020, como descrito no relatório médico de ID 39155607, que indica que o autor teve que ser submetido a uma cirurgia de urgência, em que realizada a limpeza e a osteossíntese da falange esquerda. Portanto, o auxílio-doença seria devido desde 13 de março de 2020, dado que ainda se encontrava, na época, em pós-operatório. O relatório médico elaborado em 27.3.2020 (ID 39155607, p. 8), indica que o autor estava, naquela data, em tratamento pós operatório de revisão, identificada uma “necrose” na área afetada, exigindo novos procedimentos médicos e com sugestão de 90 dias de afastamento. Verifico, ainda, que o autor foi submetido a um exame de saúde em 01.7.2020, por determinação de seu empregador, reconhecendo que ele estava apto ao retorno ao trabalho. Portanto, não há nenhuma dúvida de que o autor tem direito ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, calculado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, no período de 13.3.2020 a 30.6.2020, devendo ser deduzido o valor da antecipação paga na forma do artigo 4º da Lei nº 13.982/2020. Já o auxílio-acidente, prescreve o art. 86 da Lei nº 8.213/91, é o benefício devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade de trabalho, em consequência de um acidente de qualquer natureza. É necessário comprovar, portanto, não apenas a redução da capacidade de trabalho, mas que existe um nexo de causalidade entre esse evento e o acidente sofrido. A prova pericial realizada nestes autos comprovou que o autor realmente foi acometido do acidente narrado, de que resultou a amputação traumática de parte do polegar esquerdo, bem visualizada nas fotografias inseridas no laudo pericial. A despeito das conclusões firmadas pelo perito, tenho que a redução da capacidade para o trabalho está bem demonstrada. Verifica-se que o autor exerce o ofício de pedreiro e é canhoto (sinistro). Trata-se de atividade profissional que implica o emprego efetivo de ambas as mãos, que precisam demonstrar força e destreza, necessárias para que possa desempenhar adequadamente suas atribuições. Não é demasiado recordar (e seria bom que o perito o tivesse feito), que o polegar exerce a função de “pinça” (dedo opositor), fundamental para que as mãos possam empunhar e carregar objetos, como é próprio do trabalho como pedreiro. Ora, se o autor teve amputada uma parte do polegar esquerdo, sendo canhoto, é evidente que a atividade de empunhar pás, colheres, trenas, desempenadeiras, esquadros, prumos, carrinhos de mão, etc., tudo isso ficará claramente dificultado, exigindo maior força e maior esforço. Veja-se que o próprio perito judicial registrou no laudo que o autor vem sendo designado para exercer atividades de faxina, indicativo mais do que seguro de que a empresa não o tem designado para exercer o próprio ofício de pedreiro. Portanto, está demonstrada, de forma inequívoca, a redução da capacidade para o trabalho, razão pela qual terá direito ao auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Deixo de reexaminar o pedido de tutela provisória, uma vez que o autor permanece empregado, o que afasta, neste caso, o perigo de dano que imponha a implantação imediata do benefício. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS: a) ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária, calculado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, no período de 13.3.2020 a 30.6.2020, devendo ser deduzido o valor da antecipação paga na forma do artigo 4º da Lei nº 13.982/2020; b) a implantar, em favor do autor, o auxílio-acidente, com termo inicial em 01.7.2020, dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005454-74.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Decisão de saneamento e organização. Não havendo preliminares, entendo que as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades a suprir. Considerando a conveniência de instruir corretamente o feito, defiro o pedido de produção de prova pericial. Nomeio perito médico o DR. FLAVIO HENRIQUE MEDEIROS – CRM/SP 70.457, ortopedista, com endereço conhecido desta Secretaria. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: 1. A parte autora encontra-se atualmente acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta a parte autora. 2. Quando a doença foi diagnosticada? O atual estado da parte autora revela que houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acomete a parte autora é tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilose, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (com base com conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? Se sim, qual? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provoca a incapacidade da parte autora por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade. Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se a parte autora já estava incapacitada quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gera para a parte autora a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gera a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? 10. A parte autora faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso a parte autora não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade está relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento. 11. A cessação da incapacidade da parte autora depende da realização de tratamento cirúrgico? A parte autora já esgotou outras formas de tratamento? 12 Quais foram os exames realizados na parte autora para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13. A incapacidade constatada tem nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? Acrescento, por relevante ao caso, o seguinte quesito: 14. A doença de que o autor é (ou foi) portador, depois de tratada (ou consolidada) deixou sequelas que acarretaram uma redução da capacidade de trabalho do autor, relativamente à função que habitualmente exercia? Em que medida? Intimem-se as partes para a perícia, marcada para o dia 10 de março de 2021, às 15h00, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento desses valores. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Para viabilizar a formação do regular contraditório, comunique-se à Procuradoria Federal, por meio eletrônico, a respeito da data de realização da perícia. Requisite-se do INSS, também por meio eletrônico, o envio de cópia dos laudos das perícias realizadas no âmbito administrativo, preferencialmente por meio eletrônico, solicitando as providências necessárias para que tais documentos sejam recebidos antes da data designada para a perícia judicial. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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