Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5015438-02.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5015438-02.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2024, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2024, 08:29

Trânsito em julgado

09/08/2024, 08:29

Publicação

17/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO EDNEI DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ODILIA EUGENIA FERREIRA - SP386912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015438-02.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO EDNEI DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ODILIA EUGENIA FERREIRA - SP386912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s). Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015438-02.2021.4.03.6183

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 11:22

Mero expediente

15/05/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 09:17

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO EDNEI DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: ODILIA EUGENIA FERREIRA - SP386912 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015438-02.2021.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 299564382) nos respectivos percentuais de 30%. Diante da expressa concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente, homologo a conta de doc. 299564386, no valor de R$ 63.279,65 referente às parcelas em atraso e de R$ 6.327,96 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 24/08/2023. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO EDNEI DIAS Advogado do(a) AUTOR: ODILIA EUGENIA FERREIRA - SP386912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015438-02.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. JOÃO EDNEI DIAS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 31/626.005.991-8 (DIB 04/12/2018), com a conversão posterior em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados a contar da cessação do benefício em 16/04/2019, além da reparação de danos morais. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 239011550). O pedido de concessão de tutela provisória foi indeferido (ID 9790962). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 244303079 e seus anexos). Houve réplica (ID 247683957). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e marcada perícia com médica, especialista em psiquiatria, no dia 23/08/2022. Apresentado o laudo (ID 265205722), houve manifestação da parte autora (ID 266361199). Restou deferida tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com determinação de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de janeiro de 2023. O INSS ofertou proposta de acordo (Num. 276648566), com a qual não concordou o autor (Num. 278371776). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição das parcelas pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a cessação do benefício e a propositura da presente demanda. DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Com a reforma introduzida pela EC 103, de 13 de novembro de 2019, o auxílio-doença passou a denominar-se “auxílio por incapacidade temporária” e a aposentadoria por invalidez “aposentadoria por incapacidade permanente”. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. No caso em análise, o laudo da especialista em psiquiatria atestou a existência de incapacidade laborativa (Num. 265205722), nos seguintes termos: “..................... Ou seja, o autor é portador no momento do exame de episódio depressivo moderado. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho. Considerando o tempo de evolução da doença (desde 1976), períodos de produção psicótica, baixa escolaridade, idade do autor, perdas cognitivas, chegamos à conclusão que se trata de quadro irreversível. Data de início da incapacidade do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 04/12/2018 quando o INSS concedeu o último benefício para o autor. Recomendamos Converter o benefício em aposentadoria por invalidez na data da perícia, 23/08/2022 quando foi considerado portador de quadro irreversível. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica..........................................” (grifo nosso). A médica perita ainda assinalou que a doença que acomete o autor não o incapacita para os atos da vida civil e que somente há necessidade de acompanhante para andar na rua. Registre-se que o exame pericial foi realizado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, tendo sido também analisados os exames acostados aos autos, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora a nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem qualquer esclarecimento adicional, por parte da perita. Passo a analisar os demais requisitos (carência e qualidade de segurado). A qualidade de segurado é a relação de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. O artigo 15 da Lei n. 8.213/91 estabelece as hipóteses em que se mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, fixando os chamados períodos de graça. No presente caso, da análise dos extratos de consulta ao CNIS (Num. 244303080), tem-se que a parte mantém vínculos laborais desde 1977, sendo os últimos de 02/09/2013 a 28/11/2014 (BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA.) e de 16/07/2015 a 20/04/2016 (M.P. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI). Recebeu auxílio-doença de 03/11/2015 a 02/05/2017 e, após, verteu contribuições à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual nas competências de 12/2017 a 12/2018. Recebeu auxílio-doença de 04/12/2018 a 16/04/2019 (NB 31/626.005991-8). Assim, na DII do auxílio-doença fixada pela perita, em 04/12/2018, quando o INSS concedeu o último benefício para o autor, a carência e a qualidade de segurado restaram comprovadas. Desta forma, de rigor o restabelecimento do NB 31/626.005991-8 (DIB 04/12/2018) desde o dia seguinte à cessação ocorrida em 16/04/2019, o qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente na data da perícia, 23/08/2022, quando foi considerado portador de quadro irreversível. DO DANO MORAL. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade. No presente caso, não restou provado o dano moral, pois a parte autora somente fez alusões vagas, que não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. O simples indeferimento administrativo não enseja o dano moral. [Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. Concessão de aposentadoria. Indeferimento administrativo. Legalidade. Nexo causal afastado. Danos morais não verificados. 1. Eventual rejeição de pedido de concessão de benefício previdenciário insere-se no âmbito das atribuições do INSS, não havendo ilicitude nesse comportamento. Nexo causal afastado. 2. O dano moral não é o padecimento, a aflição, a angústia experimentada, mas as consequências na esfera jurídica do ofendido. Mera alegação de ter havido prejuízos de ordem moral não impõem condenação em danos morais. [...] (TRF3, AC 0007604-29.2001.4.03.6120, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, e-DJF3R 23.03.2011, p. 513) [...] PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria por invalidez. Danos morais. Não incidência. I – [...] [N]ão constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral. In casu, embora a autarquia tenha cessado o benefício indevidamente, procedeu ao restabelecimento, com pagamento das diferenças devidas. [...] (TRF3, AC 0004536-30.2012.4.03.6106, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 30.11.2015, v. u., e-DJF3 11.12.2015) PREVIDENCIÁRIO. [...] – Quanto ao dano moral, não restou demonstrado nos autos que a autora tenha sido atingida, desproporcionalmente, em sua honra. Nesses termos, se não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral, notadamente por não ter sido constatada qualquer conduta ilícita por parte da Autarquia, resta incabível a indenização, porquanto o desconforto gerado pelo não-recebimento das prestações resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, devidamente corrigidos. [...] (TRF3, ApelReex 0009656-46.2014.4.03.6183, Oitava Turma, Relª. Desª. Fed. Tania Marangoni, j. 16.11.2015, v. u., e-DJF3 27.11.2015) PREVIDENCIÁRIO [...]. VIII – A competência para análise do pedido subsidiário principal é da Vara Previdenciária, uma vez que se trata de indenização decorrente do não atendimento de pedido de concessão de benefício previdenciário. Prosseguindo na análise do mérito, a autarquia não afrontou o princípio da razoabilidade, razão pela qual não causou o alegado dano moral. [...] (TRF3, ApelReex 0009635-70.2014.4.03.6183, Nona Turma, Relª. Desª. Fed. Marisa Santos, j. 26.10.2015, v. u., e-DJF3 10.11.2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. [...] 5. É incabível a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que este Instituto, de acordo com os princípios da legalidade e moralidade, pode e deve estabelecer formalidades e observar as devidas cautelas na concessão e revisão de benefícios previdenciários, não tendo a parte autora, por sua vez, demonstrado a ocorrência de qualquer abalo moral justamente indenizável. [...] (TRF3, AC 0010464-51.2014.4.03.6183, Décima Turma, Rel. Juiz Conv. Valdeci dos Santos, j. 08.09.2015, v. u., e-DJF3 16.09.2015) DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência; no mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a restabelecer e pagar o benefício de auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária NB 31/626.005991-8 (DIB 04/12/2018) desde o dia seguinte à cessação ocorrida em 16/04/2019, o qual deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente na data da perícia, 23/08/2022, quando foi considerado portador de quadro irreversível, nos termos da fundamentação. Ratifico a tutela provisória já concedida. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: rest. auxílio-doença e conv. Apos por incapacidade permanente - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: rest auxílio por incapacidade temporária NB 31/626.005991-8 (DIB 04/12/2018) conv. aposentadoria por incapacidade permanente na data da perícia, 23/08/2022 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim (ratificação) P. R. I. SãO PAULO, 2 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO EDNEI DIAS Advogado do(a) AUTOR: ODILIA EUGENIA FERREIRA - SP386912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015438-02.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. JOÃO EDNEI DIAS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB 31/6260059918, a conversão posterior em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 239011550). O pedido de concessão de tutela provisória foi indeferido (ID 9790962). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 244303079 e seus anexos). Houve réplica (ID 247683957). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e marcada perícia com médica, especialista em psiquiatria. Apresentado o laudo (ID 265205722). Manifestação da parte autora (ID 266361199). Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prova pericial produzida nestes autos. A especialista em psiquiatria atestou a existência de incapacidade laborativa, nos seguintes termos: “..................... Ou seja, o autor é portador no momento do exame de episódio depressivo moderado. Esta intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho. Considerando o tempo de evolução da doença (desde 1976), períodos de produção psicótica, baixa escolaridade, idade do autor, perdas cognitivas, chegamos à conclusão que se trata de quadro irreversível. Data de início da incapacidade do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 04/12/2018 quando o INSS concedeu o último benefício para o autor. Recomendamos Converter o benefício em aposentadoria por invalidez na data da perícia, 23/08/2022 quando foi considerado portador de quadro irreversível. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica..........................................” (grifo nosso). A carência e a qualidade de segurado restaram comprovadas, pois na data de início da incapacidade laboral apontada no laudo pericial, a parte autora era titular do benefício de auxílio-doença, NB 31/6260059918. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de janeiro de 2023. Notifique-se, eletronicamente, o INSS (AADJ). Intime-se o INSS acerca do eventual interesse em oferecimento de proposta de acordo, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, encaminhando-lhe para as providências cabíveis, a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados (ID 255501158). P. R. I. SãO PAULO, 23 de janeiro de 2023.

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO EDNEI DIAS Advogado do(a) AUTOR: ODILIA EUGENIA FERREIRA - SP386912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015438-02.2021.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perita judicial a DRª. RAQUEL SZTERLING NELKEN, especialidade PSIQUIATRIA, com consultório na Rua Sergipe, 441, cj. 91, São Paulo/SP. 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários da perita judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 20. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o(a) senhor(a) perito(a), de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 14331/2022. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (publicação), e o INSS, acerca do presente, bem como da designação da perícia a ser realizada no dia 23/08/2022, às 08:00h, no consultório declinado acima, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documentos de identificação pessoal com foto (RG ou CNH), originais e em bom estado, bem como de todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, além de todos os documentos médicos que comprovem a alegada incapacidade. Ainda, intime-se a perita, pela rotina própria, franqueando-lhe acesso às peças processuais e documentos, assim como aos quesitos das partes e do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 4 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO EDNEI DIAS Advogado do(a) AUTOR: ODILIA EUGENIA FERREIRA - SP386912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015438-02.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. JOAO EDNEI DIAS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando o restabelecimento do benefício de auxilio-doença e a posterior conversão no benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de atrasados. Recebo a petição (ID 241886748) como aditamento à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 67.321,29). Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a necessidade de realização de perícia médica. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)