Procedimento Comum Cível 5000091-92.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000091-92.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:57

Por decisão judicial

23/09/2024, 15:27

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696, RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Dentre as deliberações lançadas na r. decisão saneadora id. 308678087, estabeleceu-se a intimação da parte autora acerca do interesse em suspender a presente ação individual em razão da pendência da Ação Civil Pública nº 5092329.90.2020.8.03.0139, em trâmite perante o juízo estadual da Comarca de Rubiataba/GO, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (vide item 1.2.3 DA PERDA DO OBJETO). Por sua vez, o demandante, em resposta (id. 311756815), requereu a suspensão do feito. Dessa forma delibero: 1. Intimem-se as pares sobre os novos documentos apresentados posteriormente à r. decisão id. 308678087, pelo prazo de 10 (dez) dias; 2. Transcorrido, promova-se a suspensão do feito, até que sobrevenha julgamento na Ação Civil Pública nº 5092329.90.2020.8.03.0139; 3. Ante o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), caberá às partes, sobretudo ao autor, anunciar nestes autos quando do julgamento da mencionada Ação Civil Pública, para a futura reativação da ação. Intimem-se, sobresteja-se. Mauá, d.s. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-92.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696, RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O Dentre as deliberações lançadas na r. decisão saneadora id. 308678087, estabeleceu-se a intimação da parte autora acerca do interesse em suspender a presente ação individual em razão da pendência da Ação Civil Pública nº 5092329.90.2020.8.03.0139, em trâmite perante o juízo estadual da Comarca de Rubiataba/GO, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (vide item 1.2.3 DA PERDA DO OBJETO). Por sua vez, o demandante, em resposta (id. 311756815), requereu a suspensão do feito. Dessa forma delibero: 1. Intimem-se as pares sobre os novos documentos apresentados posteriormente à r. decisão id. 308678087, pelo prazo de 10 (dez) dias; 2. Transcorrido, promova-se a suspensão do feito, até que sobrevenha julgamento na Ação Civil Pública nº 5092329.90.2020.8.03.0139; 3. Ante o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), caberá às partes, sobretudo ao autor, anunciar nestes autos quando do julgamento da mencionada Ação Civil Pública, para a futura reativação da ação. Intimem-se, sobresteja-se. Mauá, d.s. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-92.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2024, 15:16

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 17:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696, RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-92.2020.4.03.6140

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 18:25

Publicação

04/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696, RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-92.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – SESNI (mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG), postulando a decretação da nulidade do ato que cancelou o registro do diploma expedido pela instituição de ensino e registrado pela UNIG. Segundo a petição inicial, a parte autora é portadora de diploma de Licenciatura em Pedagogia expedido pela ré Faculdade Brasil em 2/5/2016, registrado em 7/6/2016 pela UNIG (ids 27512329 e 27512330). Contudo, o registro do diploma foi cancelado unilateralmente pela UNIG. Argumenta que, ao aplicar medida cautelar administrativa que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, em especial o registro de diplomas, a Portaria SERES/MEC n. 738, de 22/11/2016, revogada pela Portaria n. 910/2018, não determinou o cancelamento dos diplomas já registrados. Requereu tutela antecipada nestes termos: 1 - A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars, para: 1.1 – Conceder em sede de antecipação de tutela a imediata revalidação dos diplomas da parte autora pela requerida UNIG, não prejudicando o ato jurídico perfeito, uma vez que preenchidos todos os requisitos para a obtenção de Diploma válido, permitindo-se que a parte autora goze da titulação que possui em toda a sua plenitude durante o curso da presente ação; 1.2 - Que determine às Requeridas, solidariamente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas promovam a regularização do ato de restabelecimento do registro do diploma da parte autora e promovam as anotações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; 1.3 – Ou, alternativamente, não tendo as Requeridas atribuições para revalidar referido documento (Diploma de Ensino Superior), que seja realizado, às suas expensas, o competente registro por Universidade habilitada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos Pela r. decisão de id 27642249 foi indeferida a gratuidade da justiça. Recolhidas as custas iniciais (id 31173459). Intimada a esclarecer o interesse da UNIÃO (id 40021554), a parte autora manifestou que a competência desta Justiça Federal ante a presença de ente federal no polo passivo da demanda. Aduz, nesse ponto, que a UNIÃO é a responsável pelo MEC, órgão federal com atribuição de registrar e cancelar diplomas de ensino. Colacionou ementas de julgados em casos semelhantes (id 40547096). Pela r. decisão id 123359222, foi parcialmente extinto o processo em relação à UNIÃO e declinada a competência em relação à pretensão remanescente à Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP, contra a qual a UNIG interpôs o Agravo de Instrumento n. 5026264-12.2021.4.03.0000 (id 140619714). No id 160002642, foi comunicada a concessão de tutela antecipada recursal no mencionado agravo de instrumento, para o fim de suspender a decisão agravada. Pela r. decisão id 244448040 foi reconsiderada a r. decisão agravada para reconhecer o interesse federal e, por consequência, a competência deste juízo para o processamento do feito e indeferida a tutela antecipada. A UNIÃO ofereceu contestação (id 244521242), em que alegou que apesar de haver interesse federal na causa, ela deve figurar apenas como amicus curiae, pois a sua responsabilização depende da demonstração da efetiva prática de ato lesivo ou de omissão culposa. No mérito, assevera caber ao MEC a supervisão e fiscalização das instituições de ensino integrantes do ensino superior nacional, autorizar previamente a oferta de cursos superiores pelas instituições e seu reconhecimento, habilitando-as ao final do processo administrativo à expedição de diplomas. Nega competir ao MEC a prática de qualquer ato alusivo à expedição de certificado de conclusão do curso superior (documento que atesta o cumprimento da carga horária e da grade curricular) ou ao seu registro (ato de validação de que o aluno atendeu as exigências legais para receber a graduação). Argumenta que somente as IES que emitiram e registraram o diploma podem identificar a veracidade a autenticidade do documento. Após denúncia de que a UNIG cometia irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão no qual se apurou que, no período de 2011-2016, a UNIG registrou mais de 90 mil diplomas, sendo 89% consistentes em diplomas expedidos para cursos de licenciatura. Constatou-se a falta de estrutura da UNIG para tal tarefa, configurando a ausência de controle na análise da documentação dos estudantes, atraindo IES que ministravam cursos irregulares (cursos não reconhecidos, cursos desativados, cursos com excesso de alunos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados em parcerias irregulares, entre outros). Ao cabo do procedimento, a UNIG adotou providências para normatizar e sistematizar seus procedimentos para o registro de diplomas e procedeu à identificação e ao cancelamento dos diplomas nos quais foram constatadas irregularidades. No que tange à FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULUO - FAMOSP, teceu considerações a respeito das autorizações relativas ao Curso de Licenciatura em Artes Visuais. Citada, a UNIG apresentou contestação (id 245055768), alegando a competência da Justiça Federal; a sua ilegitimidade passiva; e a ilegitimidade passiva da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, pois o diploma teria sido emitido pela FAB, cuja mantenedora é a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Alegou que a FAB prestou serviços educacionais mediante oferta irregular. Sendo a emissão do diploma parte integrante da prestação de serviço educacional, cabe à instituição de ensino se certificar de sua regularidade. Afirma que os cancelamentos dos registros foram realizados no âmbito do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação nos termos da Portaria nº. 738/2016, que gerou um Protocolo de Compromisso firmado com o Ministério da Educação, responsável pela fiscalização das instituições de ensino superior, com interveniência do Ministério Público Federal, dentro da competência do referido Ministério como ato de controle da administração, conforme Portaria nº. 782/2017. Salienta que, no ato de registro dos diplomas, agiu nos termos da legislação vigente e de boa-fé, e que o cancelamento por determinação do SERES/MEC. Acusa a FAB de ter praticado a irregularidade consistente na oferta de curso fora da sede, atuava na modalidade EAD sem autorização e terceirizava os serviços oferecidos para empresa sem credenciamento no Ministério da Educação. A UNIG requereu a produção de provas consistente: 1) na intimação do MEC para apresentar informações sobre a FAB, quanto à regularização para prestação de serviços educacionais, assim como para que informe “como será o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora de acordo com o que foi determinado na Portaria 910/2018”, apresentar relação do Censo Educacional apresentada ao INEP pela FALC; 2) na intimação do INEP para apresentar a relação do Censo Educacional apresentada pela FAB na qual a parte autora foi indicada como aluna da instituição na época dos fatos; 3) na intimação da FAB para apresentar toda a documentação pertinente à autora, assim como para esclarecer em que polo foram cumpridas as atividades acadêmicas; 4) na intimação da parte autora para informar “de forma expressa, qual o polo onde realizou o efetivo cumprimento das atividades acadêmicas, quando cursou a graduação de Licenciatura em Pedagogia”; 5) na intimação da parte autora para “apresentar documentos que comprovem possíveis danos causados a esta, em sua atuação como PROFESSOR, a saber, procedimento administrativo de afastamento do cargo”; 6) no depoimento pessoal da parte autora para esclarecer como foi realizado o curso, o local, modalidade de oferta, aproveitamento, deslocamento, controle de frequência, dias cursados durante o mês, aulas frequentadas em algum polo, professores e disciplinas; 7) na produção de prova pericial se necessário. Sobrevieram réplicas nos ids 245972281 e 245972290. A parte autora interpôs o AI n. 5008404-61.2022.4.03.0000 (id 247071839) contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória. Citada a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM – CNPJ n. 43.926.567/0001-04 (id 252528295), sobreveio contestação oferecida por pessoa jurídica diversa, a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR – CNPJ n. 03.346.013/0001-05 (ids 251121438 e seguintes), na qual alegou a falta de interesse processual, pois em consulta no site da UNIG em 20/5/2022, verificou que o diploma da parte autora consta como ativo; assim como sua ilegitimidade passiva, pois possui autorização do MEC para oferecer o curso de Pedagogia e o registro do diploma é de responsabilidade exclusiva da universidade. No mérito, afirma que a ré UNIG, unilateralmente, sem o respaldo de qualquer determinação legal, cancelou o registro de mais de 65.000 diplomas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Sobreveio réplica no id 258520508. Pela r. decisão id 279980169 julguei parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, assim como instada a parte autora a incluir no polo passivo a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR. Comunicada a negativa de provimento ao AI n. 5008404-61.2022.4.03.0000 (id 292649279). No id 293706401, a parte autora requereu a inclusão da SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, assim como o julgamento do feito, tendo em vista que ela já ofereceu contestação e já houve oferecimento de réplica. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ID 293706401 Recebo a emenda à petição inicial, devendo ser incluída no polo passivo a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR. 1.2 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO O Col. Supremo Tribunal Federal também já definiu no Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP, julgado em 25/6/2021) que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Ademais, o referido acórdão afirma o interesse da UNIÃO em relação ao feito: Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Também não se pode olvidar que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu tutela antecipada recursal no AI n. 5026264-12.2021.4.03.0000 (id 160002642) reconhecendo a legitimidade passiva do ente federal. 1.2.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIG A legitimidade passiva da UNIG decorre do fato de ter ela registrado o diploma emitido pela instituição de ensino, assim como ser responsável pelo cancelamento do registro ora questionado. Dessa forma, rejeito a preliminar em foco. 1.2.3 DA PERDA DO OBJETO Quanto ao pedido de desfazimento do ato que cancelou o registro do diploma expedido pela FALC e registrado pela UNIG, apesar de indeferida a tutela provisória neste feito no id 244448040, consta da consulta ao site da UNIG que o diploma da parte autora está com o registro ativo (id 251121613). Porém, em outros feitos que tramitam perante este juízo, tal como o ProceComCiv n. 5001845-06.2019.4.03.6140, sobreveio notícia de que houve concessão de tutela provisória na Ação Civil Pública n. 5092329.90.2020.8.09.0139 do juízo estadual da Comarca de Rubiataba/GO, razão pela qual entendo que não houve perda do objeto da ação, na medida em que a reativação do registro pode ser revertida caso a tutela antecipada não seja confirmada em sentença. A parte autora, porém, deve manifestar acerca do interesse em suspender a presente ação individual em razão da pendência da Ação Civil Pública n. 5092329.90.2020.8.09.0139 do juízo estadual da Comarca de Rubiataba/GO, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ FAB É possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil), desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ). Nesse ponto, somente a declaração da pessoa física é que goza da presunção de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Quanto ao ponto, a ré FAB alega que “são isentas do IRPJ e da CSLL as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, conforme art. 15 da Lei 9.532/1997”. Porém, eventual isenção de impostos não permite concluir que a ré não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual deve ser indeferido o requerimento. Dou o feito por saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DE FATO A controvérsia fática e jurídica consubstancia-se (i) regularidade do oferecimento e participação da parte autora no Curso de Graduação em Pedagogia da FAB; (ii) regularidade do cancelamento pela UNIG do registro do diploma expedido pela FAB; (iii) na existência dos elementos da responsabilidade civil. 3. DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus probatório, o reconhecimento da existência de relação de consumo entre a parte autora e a FAB não altera a sua distribuição em relação a todos os pontos controvertidos, uma vez que as demais rés não integraram referida relação jurídica e nem todas as questões se resolvem no âmbito da legislação consumerista. Ademais, mesmo na relação jurídica entre a autora e a FAMOSP, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. Considerando o exposto na petição inicial e nas contestações, não vislumbro razões para afastar o critério legal, exceto em relação à FAB, que deverá provar que não houve falha no serviço por ela oferecido e prestado à parte autora, e à UNIG, que deverá provar que não concorreu para a ofensa eventualmente caracterizada de modo a elidir a solidariedade a que aludem o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 942 do Código Civil. Quanto às demais questões, incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. Nessa toada, destaco que caberá à parte autora e à FAB juntar documentos que comprovem a regularidade da participação da demandante no curso e sua oferta nos termos da autorização concedida pelos órgãos competentes e, consequentemente, o desacerto no cancelamento do diploma. Caberá à UNIG, ainda, provar a alegação de que o cancelamento do registro do diploma da parte autora se deu por determinação do MEC e segundo os parâmetros por ela estabelecidos. Caberá à UNIÃO apresentar os documentos relativos ao curso de Graduação em Pedagogia da FAB perante o MEC. 4. DOS MEIOS DE PROVA Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Quanto às provas requeridas pela UNIG: 1. Indefiro a intimação do MEC para apresentar informações sobre a FAB, quanto à regularização para prestação de serviços educacionais, pois já consta da consulta e-MEC id 251121438 – p. 8 que a FAB estava autorizada a ministrar o curso presencialmente em São Paulo/SP; 2. Indefiro a intimação do MEC para informar “como será o procedimento em relação as inconsistências constatadas no diploma da parte autora de acordo com o que foi determinado na Portaria 910/2018”, na medida em que a forma de cumprimento da Portaria SERES/MEC n. 910/2018 (Processo Administrativo de Supervisão MEC n. 2300.008267/2015-35) constitui pretensão autônoma e estranha ao presente feito. 3. Defiro a expedição de ofício ao INEP, para que informe se a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR – CNPJ n. 03.346.013/0001-05 (mantenedor da Faculdade Associada Brasil – FAB – e-MEC n. 1756) declarou no Censo da Educação Superior de 2015 a autora LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES como concluinte do Curso de Licenciatura em Pedagogia. 4. Defiro a intimação da FAB para apresentar toda a documentação pertinente à autora, assim como para esclarecer em que polo foram cumpridas as atividades acadêmicas; 5. Defiro a intimação da parte autora para informar “de forma expressa, qual o polo onde realizou o efetivo cumprimento das atividades acadêmicas, quando cursou a graduação de Licenciatura em Pedagogia” e apresentar “documentos que comprovem possíveis danos causados a esta, em sua atuação como PROFESSOR, a saber, procedimento administrativo de afastamento do cargo”, por lhe caber o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; 6. Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, na medida em que a prova documental se afigura suficiente para a solução das questões controvertidas; 7. Indefiro a prova pericial, tendo em vista sua formulação genérica. De qualquer forma, não vislumbro a necessidade de se socorrer de conhecimento técnico para o adequado conhecimento das questões em disputa. DELIBERAÇÃO 1. Indefiro a gratuidade da justiça à ré FAB (SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR). 2. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 3. No prazo de 60 dias, promovam as partes a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas nos termos da fundamentação. Deverá a parte autora se manifestar acerca do interesse em suspender a presente ação individual em razão da pendência da Ação Civil Pública n. 5092329.90.2020.8.09.0139 do juízo estadual da Comarca de Rubiataba/GO, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Caberá à FAB apresentar toda a documentação pertinente à autora, assim como para esclarecer em que polo foram cumpridas as atividades acadêmicas. Caberá à parte autora informar “de forma expressa, qual o polo onde realizou o efetivo cumprimento das atividades acadêmicas, quando cursou a graduação de Licenciatura em Pedagogia” e apresentar “documentos que comprovem possíveis danos causados a esta, em sua atuação como PROFESSOR, a saber, procedimento administrativo de afastamento do cargo”. Caberá à UNIG provar a alegação de que o cancelamento do registro do diploma da parte autora se deu por determinação do MEC e segundo os parâmetros por ela estabelecidos, razão pela qual deverá apresentar o procedimento administrativo relativo ao cancelamento do registro do diploma da parte autora. Caberá à UNIÃO apresentar os documentos relativos ao curso de Graduação em Pedagogia da FAB o MEC. 4. Expeça-se ofício ao INEP, para que informe se a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR – CNPJ n. 03.346.013/0001-05 (mantenedor da Faculdade Associada Brasil – FAB – e-MEC n. 1756) declarou no Censo da Educação Superior de 2015 a autora LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES como concluinte do Curso de Licenciatura em Pedagogia. 4. Sobrevindos novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696, RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – SESNI (mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG), postulando a decretação da nulidade do ato que cancelou o registro do diploma expedido pela instituição de ensino e registrado pela UNIG. Segundo a petição inicial, a parte autora é portadora de diploma de Licenciatura em Pedagogia expedido pela ré Faculdade Brasil em 2/5/2016, registrado em 7/6/2016 pela UNIG (ids 27512329 e 27512330). Contudo, o registro do diploma foi cancelado unilateralmente pela UNIG. Argumenta que, ao aplicar medida cautelar administrativa que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, em especial o registro de diplomas, a Portaria SERES/MEC n. 738, de 22/11/2016, revogada pela Portaria n. 910/2018, não determinou o cancelamento dos diplomas já registrados. Em tempo, requereu tutela antecipada nestes termos: 1 - A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars, para: 1.1 – Conceder em sede de antecipação de tutela a imediata revalidação dos diplomas da parte autora pela requerida UNIG, não prejudicando o ato jurídico perfeito, uma vez que preenchidos todos os requisitos para a obtenção de Diploma válido, permitindo-se que a parte autora goze da titulação que possui em toda a sua plenitude durante o curso da presente ação; 1.2 - Que determine às Requeridas, solidariamente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas promovam a regularização do ato de restabelecimento do registro do diploma da parte autora e promovam as anotações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; 1.3 – Ou, alternativamente, não tendo as Requeridas atribuições para revalidar referido documento (Diploma de Ensino Superior), que seja realizado, às suas expensas, o competente registro por Universidade habilitada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos Pela r. decisão de id 27642249 foi indeferida a gratuidade da justiça. Recolhidas as custas iniciais (id 31173459). Intimada a esclarecer o interesse da UNIÃO (id 40021554), a parte autora manifestou que a competência desta Justiça Federal ante a presença de ente federal no polo passivo da demanda. Aduz, nesse ponto, que a UNIÃO é a responsável pelo MEC, órgão federal com atribuição de registrar e cancelar diplomas de ensino. Colacionou ementas de julgados em casos semelhantes (id 40547096). Pela r. decisão id 123359222, foi parcialmente extinto o processo em relação à UNIÃO e declinada a competência em relação à pretensão remanescente à Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP, contra a qual a UNIG interpôs o Agravo de Instrumento n. 5026264-12.2021.4.03.0000 (id 140619714). No id 160002642, foi comunicada a concessão de tutela antecipada recursal no mencionado agravo de instrumento, para o fim de suspender a decisão agravada. Pela r. decisão id 244448040 foi reconsiderada a r. decisão agravada para reconhecer o interesse federal e, por consequência, a competência deste juízo para o processamento do feito e indeferida a tutela antecipada. A UNIÃO ofereceu contestação (id 244521242), em que alegou que apesar de haver interesse federal na causa, ela deve figurar apenas como amicus curiae, pois a sua responsabilização depende da demonstração da efetiva prática de ato lesivo ou de omissão culposa. No mérito, assevera caber ao MEC a supervisão e fiscalização das instituições de ensino integrantes do ensino superior nacional, autorizar previamente a oferta de cursos superiores pelas instituições e seu reconhecimento, habilitando-as ao final do processo administrativo à expedição de diplomas. Nega competir ao MEC a prática de qualquer ato alusivo à expedição de certificado de conclusão do curso superior (documento que atesta o cumprimento da carga horária e da grade curricular) ou ao seu registro (ato de validação de que o aluno atendeu as exigências legais para receber a graduação). Argumenta que somente as IES que emitiram e registraram o diploma podem identificar a veracidade a autenticidade do documento. Após denúncia de que a UNIG cometia irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão no qual se apurou que, no período de 2011-2016, a UNIG registrou mais de 90 mil diplomas, sendo 89% consistentes em diplomas expedidos para cursos de licenciatura. Constatou-se a falta de estrutura da UNIG para tal tarefa, configurando a ausência de controle na análise da documentação dos estudantes, atraindo IES que ministravam cursos irregulares (cursos não reconhecidos, cursos desativados, cursos com excesso de alunos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados em parcerias irregulares, entre outros). Ao cabo do procedimento, a UNIG adotou providências para normatizar e sistematizar seus procedimentos para o registro de diplomas e procedeu à identificação e ao cancelamento dos diplomas nos quais foram constatadas irregularidades. No que tange à FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULUO - FAMOSP, teceu considerações a respeito das autorizações relativas ao Curso de Licenciatura em Artes Visuais. Citada, a UNIG apresentou contestação (id 245055768), alegando a competência da Justiça Federal; a sua ilegitimidade passiva; e a ilegitimidade passiva da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, pois o diploma teria sido emitido pela FAB, cuja mantenedora é a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Alegou que a FAB prestou serviços educacionais mediante oferta irregular. Sendo a emissão do diploma parte integrante da prestação de serviço educacional, cabe à instituição de ensino se certificar de sua regularidade. Afirma que os cancelamentos dos registros foram realizados no âmbito do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação nos termos da Portaria nº. 738/2016, que gerou um Protocolo de Compromisso firmado com o Ministério da Educação, responsável pela fiscalização das instituições de ensino superior, com interveniência do Ministério Público Federal, dentro da competência do referido Ministério como ato de controle da administração, conforme Portaria nº. 782/2017. Salienta que, no ato de registro dos diplomas, agiu nos termos da legislação vigente e de boa-fé, e que o cancelamento por determinação do SERES/MEC. Acusa a FAB de ter praticado a irregularidade consistente na oferta de curso fora da sede, atuava na modalidade EAD sem autorização e terceirizava os serviços oferecidos para empresa sem credenciamento no Ministério da Educação. Sobrevieram réplicas nos ids 245972281 e 245972290. A parte autora interpôs o AI n. 5008404-61.2022.4.03.0000 (id 247071839) contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória. Citada a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM – CNPJ n. 43.926.567/0001-04 (id 252528295), sobreveio contestação oferecida por pessoa jurídica diversa, a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR – CNPJ n. 03.346.013/0001-05 (ids 251121438 e seguintes), na qual alegou a falta de interesse processual, pois em consulta no site da UNIG em 20/5/2022, verificou que o diploma da parte autora consta como ativo; assim como sua ilegitimidade passiva, pois possui autorização do MEC para oferecer o curso de Pedagogia e o registro do diploma é de responsabilidade exclusiva da universidade. No mérito, afirma que a ré UNIG, unilateralmente, sem o respaldo de qualquer determinação legal, cancelou o registro de mais de 65.000 diplomas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Sobreveio réplica no id 258520508. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR A parte autora ajuizou ação buscando a validade do diploma de educação superior emitido pela Faculdade Associada Brasil – FAB, assim como a responsabilização civil pelos danos decorrentes do cancelamento de tal diploma. Nessa linha, a parte autora incluiu no polo passivo a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM - CNPJ: 43.926.567/0001-04, argumentando que seria a mantenedora da FAB. A parte autora, na réplica id 245972290, alega que no site de ambas as faculdades consta mensagem de alerta ao coronavírus, com rodapé indicando todas as instituições da União Mozarteum; que há informação no site da FAB de que ela e a FAMOSP se uniram para oferecer cursos de graduação e que ambas apresentam o mesmo endereço na Rua Nova dos Portugueses, 365, Santa Terezinha, 02462-080, São Paulo/SP. Acrescenta que em trecho do regimento interno das duas faculdades, ambas são tratadas pelo nome FAMOSP e que, em consulta ao Google, consta que tanto a FAB quanto a FAMOSP são mantidas pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM. Todas as alegações da parte autora, porém, são superficiais, de somenos importância e destituídas de fundamento jurídico para demonstrar quem é efetivamente a mantenedora da FAB. Com efeito, em consulta ao e-MEC, observo que a FAB é mantida pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR – CNPJ n. 03.346.013/0001-05 (id 279282551). A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, na realidade, é mantenedora da FACULDADE MOZARTEUM DE SAO PAULO – FAMOSP. Nessa mesma linha, os Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ colacionados nos ids 279281947 e 279281948 indicam que a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR possuem natureza de associação privada: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-92.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se, portanto, de pessoas jurídicas distintas. Quanto à sua legitimidade passiva, a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (FAB) argumentou na contestação id 251121438, que seria juridicamente impossível lhe exigir o registro do diploma por outra instituição, restando como único e legítimo meio a reativação da validade do registro do diploma pela universidade que o cancelou. Tal argumento, contudo, não afasta sua legitimidade. Caso seja julgado procedente o pedido, é inegável que ela sujeitar-se-á aos efeitos do julgado por se tratar da IES emitente do diploma e à vista da pretensão da autora de condenar a IES a promover o registro do diploma às suas expensas. No tocante à alegação de que o ato ilícito foi perpetrado por terceiro após a vigência do contrato de serviços educacionais mantido entre a FAB e a parte autora, a atrair a excludente de responsabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, tal alegação confunde-se com mérito e com ele será examinado. DELIBERAÇÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para alterar a petição inicial para substituição da ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR – CNPJ n. 03.346.013/0001-05, mantenedora da FAB. Mesmo que a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (FAB) já tenha oferecido contestação no id 251121438 e o artigo 218, § 4º, do Código de Processo Civil repute tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, verifico que a peça foi apresentada antes mesmo de a referida pessoa jurídica integrar a presente ação. Assim, dê-se vista à SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR para complementar a sua contestação no prazo de trinta dias. Int. Mauá, d.s.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696, RENATO APARECIDO GOMES - SP192302 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – SESNI (mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG), postulando a decretação da nulidade do ato que cancelou o registro do diploma expedido pela instituição de ensino e registrado pela UNIG. Segundo a petição inicial, a parte autora é portadora de diploma de Licenciatura em Pedagogia expedido pela ré Faculdade Brasil em 2/5/2016, registrado em 7/6/2016 pela UNIG (ids 27512329 e 27512330). Contudo, o registro do diploma foi cancelado unilateralmente pela UNIG. Argumenta que, ao aplicar medida cautelar administrativa que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, em especial o registro de diplomas, a Portaria SERES/MEC n. 738, de 22/11/2016, revogada pela Portaria n. 910/2018, não determinou o cancelamento dos diplomas já registrados. Em tempo, requereu tutela antecipada nestes termos: 1 - A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars, para: 1.1 – Conceder em sede de antecipação de tutela a imediata revalidação dos diplomas da parte autora pela requerida UNIG, não prejudicando o ato jurídico perfeito, uma vez que preenchidos todos os requisitos para a obtenção de Diploma válido, permitindo-se que a parte autora goze da titulação que possui em toda a sua plenitude durante o curso da presente ação; 1.2 - Que determine às Requeridas, solidariamente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas promovam a regularização do ato de restabelecimento do registro do diploma da parte autora e promovam as anotações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; 1.3 – Ou, alternativamente, não tendo as Requeridas atribuições para revalidar referido documento (Diploma de Ensino Superior), que seja realizado, às suas expensas, o competente registro por Universidade habilitada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos Pela r. decisão de id 27642249 foi indeferida a gratuidade da justiça. Recolhidas as custas iniciais (id 31173459). Intimada a esclarecer o interesse da UNIÃO (id 40021554), a parte autora manifestou que a competência desta Justiça Federal ante a presença de ente federal no polo passivo da demanda. Aduz, nesse ponto, que a UNIÃO é a responsável pelo MEC, órgão federal com atribuição de registrar e cancelar diplomas de ensino. Colacionou ementas de julgados em casos semelhantes (id 40547096). Pela r. decisão id 123359222, foi parcialmente extinto o processo em relação à UNIÃO e declinada a competência em relação à pretensão remanescente à Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP, contra a qual a UNIG interpôs o Agravo de Instrumento n. 5026264-12.2021.4.03.0000 (id 140619714). No id 160002642, foi comunicada a concessão de tutela antecipada recursal no mencionado agravo de instrumento, para o fim de suspender a decisão agravada. Pela r. decisão id 244448040 foi reconsiderada a r. decisão agravada para reconhecer o interesse federal e, por consequência, a competência deste juízo para o processamento do feito e indeferida a tutela antecipada. A UNIÃO ofereceu contestação (id 244521242), em que alegou que apesar de haver interesse federal na causa, ela deve figurar apenas como amicus curiae, pois a sua responsabilização depende da demonstração da efetiva prática de ato lesivo ou de omissão culposa. No mérito, assevera caber ao MEC a supervisão e fiscalização das instituições de ensino integrantes do ensino superior nacional, autorizar previamente a oferta de cursos superiores pelas instituições e seu reconhecimento, habilitando-as ao final do processo administrativo à expedição de diplomas. Nega competir ao MEC a prática de qualquer ato alusivo à expedição de certificado de conclusão do curso superior (documento que atesta o cumprimento da carga horária e da grade curricular) ou ao seu registro (ato de validação de que o aluno atendeu as exigências legais para receber a graduação). Argumenta que somente as IES que emitiram e registraram o diploma podem identificar a veracidade a autenticidade do documento. Após denúncia de que a UNIG cometia irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão no qual se apurou que, no período de 2011-2016, a UNIG registrou mais de 90 mil diplomas, sendo 89% consistentes em diplomas expedidos para cursos de licenciatura. Constatou-se a falta de estrutura da UNIG para tal tarefa, configurando a ausência de controle na análise da documentação dos estudantes, atraindo IES que ministravam cursos irregulares (cursos não reconhecidos, cursos desativados, cursos com excesso de alunos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados em parcerias irregulares, entre outros). Ao cabo do procedimento, a UNIG adotou providências para normatizar e sistematizar seus procedimentos para o registro de diplomas e procedeu à identificação e ao cancelamento dos diplomas nos quais foram constatadas irregularidades. No que tange à FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULUO - FAMOSP, teceu considerações a respeito das autorizações relativas ao Curso de Licenciatura em Artes Visuais. Citada, a UNIG apresentou contestação (id 245055768), alegando a competência da Justiça Federal; a sua ilegitimidade passiva; e a ilegitimidade passiva da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, pois o diploma teria sido emitido pela FAB, cuja mantenedora é a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Alegou que a FAB prestou serviços educacionais mediante oferta irregular. Sendo a emissão do diploma parte integrante da prestação de serviço educacional, cabe à instituição de ensino se certificar de sua regularidade. Afirma que os cancelamentos dos registros foram realizados no âmbito do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação nos termos da Portaria nº. 738/2016, que gerou um Protocolo de Compromisso firmado com o Ministério da Educação, responsável pela fiscalização das instituições de ensino superior, com interveniência do Ministério Público Federal, dentro da competência do referido Ministério como ato de controle da administração, conforme Portaria nº. 782/2017. Salienta que, no ato de registro dos diplomas, agiu nos termos da legislação vigente e de boa-fé, e que o cancelamento por determinação do SERES/MEC. Acusa a FAB de ter praticado a irregularidade consistente na oferta de curso fora da sede, atuava na modalidade EAD sem autorização e terceirizava os serviços oferecidos para empresa sem credenciamento no Ministério da Educação. Sobrevieram réplicas nos ids 245972281 e 245972290. A parte autora interpôs o AI n. 5008404-61.2022.4.03.0000 (id 247071839) contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória. Citada a ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM – CNPJ n. 43.926.567/0001-04 (id 252528295), sobreveio contestação oferecida por pessoa jurídica diversa, a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR – CNPJ n. 03.346.013/0001-05 (ids 251121438 e seguintes), na qual alegou a falta de interesse processual, pois em consulta no site da UNIG em 20/5/2022, verificou que o diploma da parte autora consta como ativo; assim como sua ilegitimidade passiva, pois possui autorização do MEC para oferecer o curso de Pedagogia e o registro do diploma é de responsabilidade exclusiva da universidade. No mérito, afirma que a ré UNIG, unilateralmente, sem o respaldo de qualquer determinação legal, cancelou o registro de mais de 65.000 diplomas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Sobreveio réplica no id 258520508. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR A parte autora ajuizou ação buscando a validade do diploma de educação superior emitido pela Faculdade Associada Brasil – FAB, assim como a responsabilização civil pelos danos decorrentes do cancelamento de tal diploma. Nessa linha, a parte autora incluiu no polo passivo a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM - CNPJ: 43.926.567/0001-04, argumentando que seria a mantenedora da FAB. A parte autora, na réplica id 245972290, alega que no site de ambas as faculdades consta mensagem de alerta ao coronavírus, com rodapé indicando todas as instituições da União Mozarteum; que há informação no site da FAB de que ela e a FAMOSP se uniram para oferecer cursos de graduação e que ambas apresentam o mesmo endereço na Rua Nova dos Portugueses, 365, Santa Terezinha, 02462-080, São Paulo/SP. Acrescenta que em trecho do regimento interno das duas faculdades, ambas são tratadas pelo nome FAMOSP e que, em consulta ao Google, consta que tanto a FAB quanto a FAMOSP são mantidas pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM. Todas as alegações da parte autora, porém, são superficiais, de somenos importância e destituídas de fundamento jurídico para demonstrar quem é efetivamente a mantenedora da FAB. Com efeito, em consulta ao e-MEC, observo que a FAB é mantida pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR – CNPJ n. 03.346.013/0001-05 (id 279282551). A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, na realidade, é mantenedora da FACULDADE MOZARTEUM DE SAO PAULO – FAMOSP. Nessa mesma linha, os Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ colacionados nos ids 279281947 e 279281948 indicam que a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR possuem natureza de associação privada: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-92.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se, portanto, de pessoas jurídicas distintas. Quanto à sua legitimidade passiva, a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (FAB) argumentou na contestação id 251121438, que seria juridicamente impossível lhe exigir o registro do diploma por outra instituição, restando como único e legítimo meio a reativação da validade do registro do diploma pela universidade que o cancelou. Tal argumento, contudo, não afasta sua legitimidade. Caso seja julgado procedente o pedido, é inegável que ela sujeitar-se-á aos efeitos do julgado por se tratar da IES emitente do diploma e à vista da pretensão da autora de condenar a IES a promover o registro do diploma às suas expensas. No tocante à alegação de que o ato ilícito foi perpetrado por terceiro após a vigência do contrato de serviços educacionais mantido entre a FAB e a parte autora, a atrair a excludente de responsabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, tal alegação confunde-se com mérito e com ele será examinado. DELIBERAÇÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para alterar a petição inicial para substituição da ré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR – CNPJ n. 03.346.013/0001-05, mantenedora da FAB. Mesmo que a SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (FAB) já tenha oferecido contestação no id 251121438 e o artigo 218, § 4º, do Código de Processo Civil repute tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, verifico que a peça foi apresentada antes mesmo de a referida pessoa jurídica integrar a presente ação. Assim, dê-se vista à SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR para complementar a sua contestação no prazo de trinta dias. Int. Mauá, d.s.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RENATO APARECIDO GOMES - SP192302, CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 D E C I S Ã O Id 27511293: LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM (mantenedor da Faculdade Associada Brasil – Faculdade Brasil) e da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – SESNI (mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG), postulando a decretação da nulidade do ato que cancelou o registro do diploma expedido pela instituição de ensino e registrado pela UNIG. Segundo a petição inicial, a parte autora é portadora de diploma de Licenciada em Pedagogia expedido pela ré Faculdade Brasil em 2/5/2016, registrado em 7/6/2016 pela UNIG (ids 27512329 e 27512330). Contudo, o registro do diploma foi cancelado unilateralmente pela UNIG. Argumenta que, ao aplicar medida cautelar administrativa que suspendeu a autonomia universitária da UNIG, em especial o registro de diplomas, a Portaria SERES/MEC n. 738, de 22/11/2016, revogada pela Portaria n. 910/2018, não determinou o cancelamento dos diplomas já registrados. Em tempo, requereu tutela antecipada nestes termos: 1 - A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars, para: 1.1 – Conceder em sede de antecipação de tutela a imediata revalidação dos diplomas da parte autora pela requerida UNIG, não prejudicando o ato jurídico perfeito, uma vez que preenchidos todos os requisitos para a obtenção de Diploma válido, permitindo-se que a parte autora goze da titulação que possui em toda a sua plenitude durante o curso da presente ação; 1.2 - Que determine às Requeridas, solidariamente, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas promovam a regularização do ato de restabelecimento do registro do diploma da parte autora e promovam as anotações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; 1.3 – Ou, alternativamente, não tendo as Requeridas atribuições para revalidar referido documento (Diploma de Ensino Superior), que seja realizado, às suas expensas, o competente registro por Universidade habilitada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos Pela r. decisão de id 27642249 foi indeferida a gratuidade da justiça. Recolhidas as custas iniciais (id 31173459). Intimada a esclarecer o interesse da UNIÃO (id 40021554), a parte autora manifestou que a competência desta Justiça Federal ante a presença de ente federal no polo passivo da demanda. Aduz, nesse ponto, que a UNIÃO é a responsável pelo MEC, órgão federal com atribuição de registrar e cancelar diplomas de ensino. Colacionou ementas de julgados em casos semelhantes (id 40547096). Pela r. decisão id 123359222, foi parcialmente extinto o processo em relação à UNIÃO e declinada a competência em relação à pretensão remanescente à Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP, contra a qual a UNIG interpôs o Agravo de Instrumento n. 5026264-12.2021.4.03.0000 (id 140619714). No id 160002642, foi comunicada a concessão de tutela antecipada recursal no mencionado agravo de instrumento, para o fim de suspender a decisão agravada. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DA RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ID 123359222) O Col. Supremo Tribunal Federal definiu no Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP, julgado em 25/6/2021) que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. Ademais, o referido acórdão afirma o interesse federal em relação ao feito: Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Assim, incontestável a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como a legitimidade passiva da UNIÃO, o que justifica a retratação da r. decisão id 123359222. 2. DA TUTELA ANTECIPADA Conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, prevê o § 3º do dispositivo legal mencionado que a tutela de urgência antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos. Para comprovar suas alegações, a autora carreou aos autos (i) cópia do seu diploma de conclusão do Curso de Graduação em Pedagogia, registrado pela corré UNIG (ids 27512329 e 27512330); (ii) cópia do histórico escolar (ids 27512336 e 27512337); e (iii) extrato obtido no site da UNIG indicando que seu diploma foi cancelado (ids 27512333 e 27512335). Contudo, não consta dos autos os motivos pelos quais o diploma foi cancelado, o que deverá ser esclarecido no curso da demanda e sob o crivo do contraditório. Nessas circunstâncias, as alegações sustentadas pela autora devem ser submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, vez que não preenchidos os requisitos ensejadores da tutela de urgência pretendida. CONCLUSÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-92.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: 1. Em juízo de retratação, reconsidero a r. decisão id 123359222, para reconhecer o interesse federal e, por consequência, a competência deste juízo para o processamento do feito. 2. indefiro o pedido de tutela antecipada. Citem-se as rés UNIÃO e Faculdade Brasil, na pessoa de seus representantes legais, inclusive para especificar as provas que pretende produzir, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Tendo em vista que a ré Unig demonstrou ter ciência do ajuizamento da ação ao ter interposto o Agravo de Instrumento n. 5026264-12.2021.4.03.0000, dou-a por citada. Intime-se ela, na pessoa do advogado Dr. Alexandre Gomes de Oliveira (OAB/MG n. 97.218), para (i) exibição da procuração e (ii) apresentação de contestação, inclusive com especificação as provas que pretende produzir, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, bem como especifique eventuais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Comunique-se ao DD. Desembargador(a) Federal Relator(a) do Agravo de Instrumento n. 5026264-12.2021.4.03.0000 a reforma integral da decisão agravada. Int. Mauá, d.s.

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEDIR ROMAN DE MELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: RENATO APARECIDO GOMES - SP192302, CAMILO ONODA LUIZ CALDAS - SP195696 REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Decisão Terminativa - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000091-92.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LEDIR ROMAN DE MELO em face da UNIÃO, de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG e de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM (FACULDADE ASSOCIADA BRASIL), em que postula, em sede de tutela de urgência, seja declarada a nulidade do ato praticado pela corré UNIG relativamente ao cancelamento do diploma de curso superior da autora, compelindo as rés a regularizar o ato de restabelecimento do registro do diploma, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Rejeitados os documentos carreados pela demandante a fim de comprovar sua alegada hipossuficiência, determinou-se o recolhimento das custas processuais (id 30921177), o que foi atendido em seguida (id 31173457 a 31173459). Pela r. decisão id Num. 40021554, fora determinado à autora que esclarecesse o interesse da União na causa e a consequente competência deste Juízo para dela conhecer. Intimada, a autora atravessou petição (id Num. 40547096), em que fundamenta a competência desta Justiça Federal ante a presença de ente federal no polo passivo da demanda. Aduz, nesse ponto, que a união é a responsável pelo MEC, órgão federal com atribuição de registrar e cancelar diplomas de ensino. Colacionou ementas de julgados em casos semelhantes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De saída, verifico que a r. decisão id Num. 40021554 fora proferida com a inserção do seguinte trecho: “Intimada, a autora atravessou petição (id Num. 36857319), em que fundamenta a competência desta Justiça Federal ante a presença de ente federal no polo passivo da demanda. Aduz, nesse ponto, que a união é a responsável pelo MEC, órgão federal com atribuição de registrar e cancelar diplomas de ensino e do qual adveio a vergastada Portaria nº 738/2016.”. Sucede que o mencionado parágrafo foi equivocadamente inserido no decidum, tradando-se, portanto, de erro material. Sem prejuízo, trato da questão atinente à legitimidade passiva da União. A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. O pedido autoral consiste na declaração de validade do diploma de conclusão do curso em Licenciatura em Pedagogia, expedido pela corré FACULDADE ASSOCIADA BRASIL em 02.05.2016 e registrado pela corré UNIG em 07.06.2016. É notório que o cancelamento do registro do diploma da parte autora ocorreu em virtude da emissão da Portaria nº 738 de 22 de novembro de 2016, a qual determinou, cautelarmente, o impedimento de registro de diplomas em face da UNIG, nos seguintes termos: Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior Cumpre consignar que o citado ato administrativo não elucidou efeitos retrospectivos, vigorado a partir da data de sua publicação (art. 10). Considerando-se que o citado ato administrativo fora expedido pelo MEC em 22 de novembro de 2016, que sua vigência não emanou efeitos retroativos e que o diploma da autora fora registrado em 07.06.2016, conclui-se, in status assertionis, que o ato emanado pelo Ministério da Educação não guarda nenhuma relação com o cancelamento dos diplomas em época anterior à publicação da Portaria nº 738/2016. Nessas circunstâncias, forçoso concluir que o cancelamento de diplomas decorreu unicamente por interpretação equivocada da universidade, que decidiu abranger a ordem de cancelamento a diplomas não inseridos na determinação da mencionada Portaria. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União no presente caso, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao(s) pedido(s) formulado(s) em face dessa requerida, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à pretensão remanescente, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP. Intime-se. Após o transcurso in albis do prazo recursal, proceda-se a baixa dos autos, com a retificação do polo passivo. Mauá, d.s.

14/10/2021, 00:00

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