Procedimento Comum Cível 5001005-30.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001005-30.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA NOBRE - SP165077 EXECUTADO: LEANDRO DONIZETE CARUSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO COUTO - SP95592 DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001005-30.2018.4.03.6140 Trata-se de cumprimento de sentença movido por União Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos em face de Leandro Donizete Caruso, por meio do qual os exequentes buscam satisfazer sus crédito atinente a honorários sucumbenciais. A decisão Id 322131470 fixou o valor atinente à condenação nos seguintes moldes: a) R$ 7.723,61 para 10/2022 devidos à CPTM; b) R$ 1.372,06 para 10/22 devidos à União; c) R$ 1.372,06 para 10/2022 devidos ao INSS. Ademais, a decisão supramencionada determinou à contadoria judicial o cálculo da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Em face desta decisão, não houve a interposição de recurso. O contador judicial no Id 322972381 apurou a importância referente à multa e, ato contínuo, apresentou o total devido para cada exequente, conforme segue: a) R$ 772,36 (multa) - total: R$ 8.495,97 para 10/22 devidos à CPTM; b) R$ 137,21 (multa) - total: R$ 1.509,27 para 10/2022 devidos à União; c) R$ 137,21 (multa) - R$ 1.509, 27 para 10/2022 devidos ao INSS. Em razão da discordância do executado (Id 341440578), os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que ratificou os cálculos apresentados (Id 358072892). Intimados da ratificação dos cálculos pelo setor contábil, o executado manifestou mais uma vez sua discordância (Id 361799867) e os exequentes quedaram-se silentes. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que o presente cumprimento se arrasta há mais de três anos, tendo em vista as discussões acerca do executado não ser beneficiário da justiça gratuita e de equívocos quanto aos parâmetros da condenação em honorários. Tais questões já foram exaustivamente enfrentadas ao longo destes autos, conforme se depreende do despacho Id 251763791, das decisões Id 290503773 e Id 322131470, sendo que a eternização da lide não é de interesse público. Em complementação à decisão Id 322131470, acolho os cálculos elaborados pela contadoria judicial no Id 322972381 a título de multa prevista no art. 523 do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário, e fixo o valor da execução em R$ 8.495,97 para 10/2022 devidos à CPTM; R$ 1.509,27 para 10/2022 devidos à União; e R$ 1.509, 27 para 10/2022 devidos ao INSS. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os exequentes requeiram o que entenderem de direito em termos de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para mera atualização dos valores, eis que eles se encontram calculados para 10/2022. Intimem-se. SANTO ANDRé, 24 de outubro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:23

Mero expediente

03/11/2025, 15:53

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 12:49

Julgamento em Diligência

26/06/2025, 12:44

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/06/2025, 12:49

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 17:37

Publicação

10/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897, DEBORA NOBRE - SP165077, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457 EXECUTADO: LEANDRO DONIZETE CARUSO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos e/ou informações da Contadoria, no prazo de 15 dias. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001005-30.2018.4.03.6140

09/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2025, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2025, 18:33

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DEBORA NOBRE - SP165077 EXECUTADO: LEANDRO DONIZETE CARUSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO COUTO - SP95592 DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001005-30.2018.4.03.6140 Trata-se de cumprimento de sentença movido por União Federal, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos em face de Leandro Donizete Caruso, por meio do qual os exequentes buscam satisfazer sus crédito atinente a honorários sucumbenciais. A decisão Id 322131470 fixou o valor atinente à condenação nos seguintes moldes: a) R$ 7.723,61 para 10/2022 devidos à CPTM; b) R$ 1.372,06 para 10/22 devidos à União; c) R$ 1.372,06 para 10/2022 devidos ao INSS. Ademais, a decisão supramencionada determinou à contadoria judicial o cálculo da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Em face desta decisão, não houve a interposição de recurso. O contador judicial no Id 322972381 apurou a importância referente à multa e, ato contínuo, apresentou o total devido para cada exequente, conforme segue: a) R$ 772,36 (multa) - total: R$ 8.495,97 para 10/22 devidos à CPTM; b) R$ 137,21 (multa) - total: R$ 1.509,27 para 10/2022 devidos à União; c) R$ 137,21 (multa) - R$ 1.509, 27 para 10/2022 devidos ao INSS. Em razão da discordância do executado (Id 341440578), os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que ratificou os cálculos apresentados (Id 358072892). Intimados da ratificação dos cálculos pelo setor contábil, o executado manifestou mais uma vez sua discordância (Id 361799867) e os exequentes quedaram-se silentes. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que o presente cumprimento se arrasta há mais de três anos, tendo em vista as discussões acerca do executado não ser beneficiário da justiça gratuita e de equívocos quanto aos parâmetros da condenação em honorários. Tais questões já foram exaustivamente enfrentadas ao longo destes autos, conforme se depreende do despacho Id 251763791, das decisões Id 290503773 e Id 322131470, sendo que a eternização da lide não é de interesse público. Em complementação à decisão Id 322131470, acolho os cálculos elaborados pela contadoria judicial no Id 322972381 a título de multa prevista no art. 523 do CPC, ante a ausência de pagamento voluntário, e fixo o valor da execução em R$ 8.495,97 para 10/2022 devidos à CPTM; R$ 1.509,27 para 10/2022 devidos à União; e R$ 1.509, 27 para 10/2022 devidos ao INSS. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os exequentes requeiram o que entenderem de direito em termos de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para mera atualização dos valores, eis que eles se encontram calculados para 10/2022. Intimem-se. SANTO ANDRé, 24 de outubro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

05/11/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457 EXECUTADO: LEANDRO DONIZETE CARUSO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592 D E C I S Ã O Id 142232493: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001005-30.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de cumprimento de sentença em que a CPTM pretende a execução, a título de honorários de sucumbência, no montante de R$ 6.218,28. Id 244959290: Instado, o executado arguiu que lhe fora concedida a gratuidade de Justiça, razão pela qual seria inexigível o pagamento do valor pretendido. Id 246714768: A CPTM arguiu a inexistência de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, e pugnou pela incidência da multa do art. 523 do CPC. Id 248263240: Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS pretende a execução, a título de honorários de sucumbência, no montante de R$ 1.458,70. Id 251763791: A r. decisão asseverou que a gratuidade de Justiça foi indeferida ao demandante, razão pela qual determinou o pagamento dos valores requeridos pela CPTM no id 246714768 e pelo INSS no id 248263240. Id 254170656: Novamente a parte executada arguiu ser indevida a execução, tendo em vista a concessão da gratuidade de Justiça. Id 254548256: A CPTM requereu a aplicação de multa à parte executada por ato atentatório à dignidade de justiça, nos termos do art. 774 do CPC. Id 264877197: Determinada a juntada aos autos de demonstrativo atualizado de débito. Id 265223265: A CPTM apresentou cálculo atualizado de débito, no montante de R$ 9.303,00, e pugnou pela condenação na multa do art. 774 do CPC. Id 265529581: Pedido de reconsideração da parte autora, oportunidade em que impugnou os cálculos e pugnou pelo acolhimento do valor de R$ 1.492,61, pro rata. Id. 290503773: R. decisão que se afastou o pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC e determinou a intimação dos exequentes para manifestação acerca da impugnação aos cálculos oferecida pelo executado. Id. 291122676: Manifestação do INSS, em que aquiesceu com os cálculos apresentados no id. 265529584, mas pugnou pela “inclusão da multa a honorários (10%) decorrente não (sic) pagamento tempestivo (art. 523 CPC)”. Id. 292057462: A UNIÃO ratificou a manifestação apresentada pelo INSS no id. 291122676. Id. 292284002: A CPTM apresentou resposta à impugnação, argumentando os motivos pelos quais o executado lhe deve honorários sucumbenciais. Pugnou, ainda, pela condenação do devedor em multa por litigância de má-fé. Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 298623748 e 298623748). Manifestação das partes nos ids 305340839, 306987912 e 307510517. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As insurgências apresentadas são relativas aos honorários sucumbenciais fixados no título judicial transitado em julgado. Segundo apontado pela Contadoria do Juízo, foram observados parâmetros distintos sobre os honorários devidos à CPTM (fixação na r. sentença id. 12709469 – p. 5) e à UNIÃO/INSS (fixação no v. acórdão id. 111604792), com aplicação da majoração de 15%, conforme r. decisão id. 111605020 – p. 3. Transcrevo a conclusão da Contadoria (id. 298623748): Em atenção à r. Decisão (ID 297993100), apresentamos os cálculos da conta de liquidação referente aos honorários sucumbenciais. Analisamos o processo e verificamos que as contas das partes divergem quanto à alíquota dos honorários advocatícios e aos índices de atualização. Sendo assim, apresentamos os cálculos das contas de liquidação posicionadas para a data das contas impugnadas (10/2022), considerando-se para os honorários devidos à CPTM os critérios fixados na r. Sentença (ID 12709469 - Pág. 5) e para os honorários devidos à UNIÃO/INSS, os critérios estabelecidos no v. Acórdão (ID 111604792 - Pág. 5), aplicando-se, ainda, para ambos os casos, a majoração de 15% determinada na r. Decisão de ID 111605020 - Pág. 3. Os valores foram corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, sem a aplicação de juros e multa. A parte executada se equivoca em sua manifestação de id. 307510517, ao afirmar que a verba honorária em favor das três exequentes foi fixada em R$ 1.000,00. Tal fixação alcançou somente a União e o INSS, conforme v. Acórdão ID 111604792 - Pág. 5. Por sua vez, a fixação da verba sucumbencial em favor da CPTM ocorreu na r. Sentença ID 12709469 - Pág. 5, na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, não verifico ser hipótese de aplicação de multa processual em desfavor do executado, vez que suas insurgências se baseiam em viés hermenêutico, sem fundado indício de dolo processual ou qualquer outra hipótese legal que permita a condenação em ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpre notar que a r. sentença determinou a anotação acerca do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária (id. 12709469 – p. 2). Ademais, a questão restou superada no r. despacho id. 251763791, em que se ratificou o indeferimento da benesse. Por sua vez, também restou determinada no r. despacho id. 251763791 a intimação do executado ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários, também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Assim, tenho que o parecer do Contador Judicial seguiu corretamente os parâmetros da coisa julgada. Contudo, deverá ser confeccionado aditamento dos cálculos, unicamente para a inserção da multa de 10% sobre a execução, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, ante a inércia do executado em pagar o valor devido, conforme r. despacho id. 251763791. DELIBERAÇÃO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino o prosseguimento da execução pela quantia de: a) R$ 7.723,61, a título de honorários advocatícios devidos à CPTM, atualizados para 10/2022; b) R$ 1.372,06, a título de honorários advocatícios devidos à UNIÃO, atualizados para 10/2022; e c) R$ 1.372,06, a título de honorários advocatícios devidos ao INSS, atualizados para 10/2022. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência da parte executada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: o executado sustentou ser indevido o pagamento (id. 244959290). O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, unicamente para a inserção da multa de 10% sobre a execução ora definida, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Retornados os autos da Contadoria, intimem-se os exequentes, para que promovam o trâmite da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ou na hipótese de mera reiteração de diligência infrutífera sem a comprovação de mudança na situação fática, ou ainda, de diligência sem qualquer relação com a fase processual, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921 do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. Mauá, d.s.

24/04/2024, 00:00

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457 EXECUTADO: LEANDRO DONIZETE CARUSO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592 DESPACHO ID 254170656: nos termos do art. 98, § 4º do CPC, a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Destarte, não pode o executado se eximir da multa a que fora condenado com fundamento na Gratuidade da Justiça concedido em grau recursal. ID 254548256: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001005-30.2018.4.03.6140 intime-se as exequentes a trazer aos autos demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Cumprida a determinação supramencionada, intime-se o devedor para que efetue o pagamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários, também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. No silêncio, ou na hipótese de mera reiteração de diligência infrutífera sem a comprovação de mudança na situação fática, ou ainda, de diligência sem qualquer relação com a fase processual, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921 do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Por fim, nego ao exequente o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, uma vez que a Instituição Financeira detém atribuição legal para isto, dispensando atuação jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. Gustavo Catunda Mendes Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457 EXECUTADO: LEANDRO DONIZETE CARUSO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001005-30.2018.4.03.6140 Vistos em inspeção. ID 244959290: como salientado pela CPTM na petição ID 246714768, os benefícios da Gratuidade da Justiça foram indeferidos ao Demandante, conforme Decisão ID 11810804, que não foi objeto de recurso, tendo sido recolhidas as custas processuais (ID 12042547). Saliento que a i.Decisão ID 111604792 que reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido e condenando o Autor a pagar honorários de sucumbência tão somente destacou que deveria ser observado o teor do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015 caso o recorrente fosse beneficiário da Justiça Gratuita, todavia, não reformou a decisão de indeferimento. ID 248263240 e: tendo em vista a apresentação dos cálculos de liquidação, providencie o executado, autor na fase de conhecimento, o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, mediante comprovação nos autos, a teor do artigo 523, caput, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa e demais cominações previstas nos parágrafos do dispositivo em referência. ID 246714768: intime-se o devedor para que efetue o pagamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários, também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. No silêncio, ou na hipótese de mera reiteração de diligência infrutífera sem a comprovação de mudança na situação fática, ou ainda, de diligência sem qualquer relação com a fase processual, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921 do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Por fim, nego ao exequente o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, uma vez que a Instituição Financeira detém atribuição legal para isto, dispensando atuação jurisdicional. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

27/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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