Procedimento Comum Cível 5011268-89.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011268-89.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GERALDO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de junho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GERALDO MIGUEL ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO Id. 342372181 – Créditos cedidos pelo exequente para RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Id. 567644296 – Expediente do TCU noticiando o falecimento do exequente. Id. 576891910 - Notícia de pagamento dos precatórios. Id. 577625586 - Conforme requerido pela cessionária, expeça-se em seu favor Alvará de Levantamento, relativos aos créditos a ela cedidos pelo exequente/beneficiário GERALDO MIGUEL (Id. 342372181) e já depositados à disposição do juízo (Id. 576891910). Id. 578569211 - Conforme requerido, expeça-se Ofício de transferência bancária eletrônica em favor da sociedade de advogados do patrono do exequente, relativos aos honorários contratuais destacados (Id. 576891910), para a conta bancária por ela indicada (Id. 578569211). Após, nada mais sendo requerido, concluam-se os autos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 7 de maio de 2026. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:39

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GERALDO MIGUEL ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. São Paulo, 15 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183

17/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 17:11

Publicação

18/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GERALDO MIGUEL ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Por decisão judicial

16/07/2025, 07:57

Expedida/certificada

16/07/2025, 07:54

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GERALDO MIGUEL ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GERALDO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 Id. 276656201 – Proferida sentença de extinção da execução por se tratar de caso de liquidação zero. Id. 279675116 – Interposta apelação pela parte exequente. Id. 329298610 – Proferido acórdão pelo TRF3, dando provimento ao recurso interposto e determinando o prosseguimento da execução, com a condenação do INSS e da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade quanto à última. Id. 329368563 – Retornados os autos, os cálculos foram homologados, conforme acórdão proferido, e, por conseguinte, expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios (Id. 336589588 e Id. 340456528). Id. 342372181 e Id. 343081793 – Expedida comunicação ao TRF3 a fim de que o levantamento do precatório se dê à ordem do Juízo em razão da cessão de crédito noticiada. Id. 343462500 – Requerimento da representação judicial da parte exequente para reajuste do valor da RMA em conformidade com o cálculo homologado. Id. 348644298 – Determinada a notificação da CEAB/DJ para alteração da RMA – para R$ 6.757,02 –, a contar de agosto de 2022, com pagamento de complemento positivo. Id. 358305827 e Id. 358304984 – Informação acerca do cumprimento da demanda judicial pelo INSS. Id. 361057401 e anexo – Manifestação da parte exequente afirmando ter ocorrido o desconto de R$1.560,68 na competência 11/2022, estando os valores divergentes com o extrato de crédito do benefício do segurado (Id. 361057416). Id. 362370259 – Determinada a intimação da representação judicial da parte exequente para apresentação do discriminativo dos valores que entende devidos e, em seguida, intimação do INSS para manifestação, nos termos do artigo 535 do CPC. Id. 365989304 – Manifestação da representação judicial da parte exequente no sentido de que “entendeu o Tribunal ter ocorrido a sucumbência do INSS na fase cumprimento de sentença, sendo assim, condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência”, requerendo, por fim, a expedição do valor referente aos referidos honorários sucumbenciais. Id. 365989305 – Planilha de cálculos. Id. 366884914 – Concordância do INSS com os cálculos apresentados. Pelo exposto, considerando a manifestação do INSS (Id. 366884914) concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 365989305), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 1.238,96 (R$ 984,47 de principal e R$ 254,49 de Selic), a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, atualizados para janeiro de 2025. Proceda-se à expedição da minuta referente ao RPV complementar. Efetuada a expedição do requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. No mais, sobrestem-se os autos aguardando o pagamento dos requisitórios. Noticiado o pagamento dos requisitórios, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/06/2025, 00:00

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERALDO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: GERALDO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: GERALDO MIGUEL Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia à existência de diferenças devidas ao exequente em razão do cumprimento do julgado formado nos autos. Com efeito, a execução de título judicial deve observar o princípio constitucional da coisa julgada, cingindo-se aos exatos termos estabelecidos na condenação, nos limites da coisa julgada material emanada da “decisão judicial de que já não caiba recurso”, na forma do artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considerada transitada em julgado. Assim, é vedada a rediscussão de critérios fixados, impondo-se a fidelidade ao título executivo, consoante o artigo 509, § 4º, do CPC que dispõe: “na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ, AgRg no Ag 964.836/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, j. 20/05/2010, p. 21/06/2010; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR – Ação rescisória - 5031176-23.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 28/07/2020, publ. 31/07/2020; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007439-88.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 18/06/2019, publ. 24/06/2019. O título executivo formado nos autos determinou a revisão do benefício do autor, aplicando-se o artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998, bem como o artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. O autor apresentou os cálculos de liquidação no valor total de R$ 484.952,44, atualizado até outubro de 2022. Intimado, o INSS impugnou a execução, requerendo a sua redução para o montante de R$ 466.463,85, válido para a mesma data. Foi proferida a r. sentença recorrida, reconhecendo que nada é devido ao exequente. Ante a controvérsia trazida em sede recursal, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial desta E. Corte, que emitiu parecer, do qual se destacam os seguintes trechos: Desta forma, resumindo, entendo ser condição sine qua non para a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 (RE 564.354-RG) que o valor puro devido supere o limite máximo estabelecido pela legislação de regência, para tanto, para ocorrer vantagem com a revisão dos tetos, pelo menos: a) os benefícios iniciados a partir de 01/08/1991 devem ter sofrido, obrigatoriamente, limitação na concessão e limitação no pagamento; b) os benefícios iniciados de 05/04/1991 a 31/07/1991 devem ter sofrido, obrigatoriamente, limitação na concessão; c) os benefícios iniciados de 01/04/1990 a 04/04/1991 devem ter sofrido, obrigatoriamente, limitação na concessão; d) os benefícios iniciados de 06/10/1988 a 31/03/1990, a depender da DIB e do coeficiente, podem ter sofrido limitação no pagamento ou limitação na concessão; e) os benefícios iniciados antes da CF/88 devem ter sofrido, obrigatoriamente, limitação na concessão. No caso em tela, na revisão administrativa (art. 144 da Lei nº 8.213/91) da aposentadoria por tempo de contribuição nº 88.287.260-5, com DIB em 22/01/1991 e RMI no valor de Cr$ 92.168,11, a média dos salários de contribuição corrigidos (Cr$ 158.828,45) superou o respectivo limite máximo de contribuição (Cr$ 92.168,11), conforme demonstrativo autárquico (id 7416353 - Pág. 21). A par do benefício previdenciário não ter sido limitado a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência da EC nº 20/98 (R$ 1.081,50), verifica-se que o valor puro aferido pela Contadoria Judicial de 1º Grau em 12/1998 ultrapassou o teto constitucional (id 7416353 - Pág. 34), em razão disso, foi limitado a R$ 1.200,00, ou seja, neste caso, esse excedente (média em relação ao teto na concessão), cujo aproveitamento foi autorizado pelo julgado, foi suficientemente capaz para atender aos requisitos mínimos que ensejariam em apuração de diferenças na forma do RE 564.354-RG. Para conhecimento, no que tange aos requisitos, destaco que nos benefícios iniciados entre 01/04/1990 e 04/04/1991, para ocorrer, ao menos, uma vantagem mínima (centavos em relação ao teto autárquico de 12/1998), a média deve superar (a) eventual defasagem (DIBs de 04 a 12/1990) do acumulado da OS 121/92 em relação ao acumulado do teto no período da DIB até 07/1991; (b) o reajuste do limite máximo de contribuição na ordem de 33,73% em 08/1991, imposto pelo artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e; (c) eventual defasagem em relação ao coeficiente, em contrapartida; (d) a média deve ser reduzida (DIBs em 01 e 02/1991) em razão do acumulado da OS 121/92 superar o acumulado do teto no período da DIB até 07/1991. E para se obter vantagem integral em relação à EC 20/98, a média deve ser 10,96% superior à mínima. E para se obter vantagem integral em relação à EC 41/03, a média deve ser 28,39% superior àquela que dá vantagem integral em relação à EC 20/98. Trazendo ao presente caso: benefício com coeficiente de 100% e DIB em 01/1991, a vantagem mínima (centavos em relação ao teto autárquico de 12/1998) somente ocorreria caso a média fosse 26,88% superior em relação ao limite máximo, enquanto a vantagem máxima (renda mensal devida em 12/1998 de R$ 1.200,00 e em 01/2004 de R$ 2.400,00) somente ocorreria caso a média fosse 80,76% superior em relação ao limite máximo. Em síntese: as médias deveriam ser, respectivamente, de Cr$ 116.942,90 e Cr$ 166.603,08 e, no caso em tela, a mesma foi de Cr$ 158.828,45. Esse aproveitamento da média em relação ao teto na concessão serviu para que fossem galgadas todas as barreiras dos itens a, b e c e, ainda, com a permissão do item d, ou seja, foi capaz o suficiente para que a renda mensal de 12/1998 de R$ 852,39 fosse alçada para R$ 1.200,00. Desta forma, no caso em tela, na opinião deste serventuário, aritmeticamente, houve atendimento da premissa imposta pelo RE 564.354-RG. Sendo assim, a execução poderia prosseguir pelo valor total de R$ 476.308,59 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), datado de 10/2022, conforme demonstrativo anexo. (ID 281690765) Nos termos do aludido parecer, o exequente, cujo benefício foi concedido dentro do período denominado “buraco negro”, obteve vantagem na aplicação do artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, conforme determinado no título executivo, tendo sido apuradas diferenças no valor total de R$ 476.308,59, em outubro de 2022. Acresce relevar que o cumprimento de sentença não decorre da Ação Civil Pública n. 0070714-80.2003.4.04.7000, mas do título executivo formado nestes autos, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/03/2022 (ID 255431289), não havendo que se falar em prescrição da execução. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS e a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor requerido por cada uma das partes e aquele fixado para o prosseguimento da execução, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade quanto à última, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. Conclusão Posto isso, é de rigor dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução, homologando-se o valor apurado pela Contadoria Judicial desta E. Corte, no montante de R$ 476.308,59, em outubro de 2022 (ID 281691627). Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pela parte exequente, contra a r. sentença que, em sede de cumprimento de sentença previdenciária, reconheceu a inexistência de valores devidos, julgando extinta a execução com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma da r. sentença por violar a coisa julgada. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta E. Corte, foi emitido parecer acompanhado de cálculos, acerca dos quais as partes se manifestaram. É o relatório. tcl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte exequente na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS À PARTE EXEQUENTE. - A execução de título judicial deve observar o princípio constitucional da coisa julgada, cingindo-se aos exatos termos estabelecidos na condenação, nos limites da coisa julgada material emanada da “decisão judicial de que já não caiba recurso”, na forma do artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), considerada transitada em julgado. - O título executivo formado nos autos determinou a revisão do benefício do autor, aplicando-se o artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998, bem como o artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. - Nos termos do parecer elaborado pela Contadoria Judicial desta E. Corte, o exequente, cujo benefício foi concedido dentro do período denominado “buraco negro”, obteve vantagem na aplicação do artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, conforme determinado no título executivo, tendo sido apuradas diferenças, ora homologadas. - Condenação do INSS e da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor requerido por cada uma das partes e aquele fixado para o prosseguimento da execução, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade quanto à última, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de fase de cumprimento de sentença para pagamento de diferenças em razão da readequação de renda mensal de benefício previdenciário com DIB em 22.01.1991 (buraco negro) aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, limitadas pela prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Proferida decisão determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial (Id. 258944110). A Contadoria Judicial apontou que o benefício originário não foi limitado ao teto legal de R$ 1.081,50 em 12/1998 (Id. 262203335). O INSS concordou com o parecer da Contadoria Judicial (Id. 264158400). A parte exequente discordou do parecer da Contadoria Judicial (Id. 266745741) e, posteriormente, requereu o cumprimento de julgado, tendo apresentado planilhas de cálculo, no importe de R$ 484.952,44 (Id. 266758914). Intimado, o INSS apresentou impugnação (Id. 272563481), apresentando o cálculo do valor devido de R$ 466.463,85. O exequente concordou com o valor apresentado (Id. 275519291). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tenho notado nos feitos que versam sobre readequação da renda mensal em decorrência das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, calcados em decisão do STF, proferida em recurso submetido ao regime de repercussão geral, que existem cumprimentos de sentença de valores que variam entre zero a R$ 800.000,00, para um único segurado, o que causa estranheza. Por conta dessa estranheza, participei de uma reunião com a Central de Cálculos da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC). De acordo com o Manual de Cálculos da CECALC existem, pelo menos, duas formas de apuração das diferenças, nesse tipo de processo, adotadas de acordo com o entendimento do magistrado (itens 2.5.9.3.1 e 2.5.9.3.2 do referido Manual), além de eventuais outras formas determinadas pelo magistrado. Caso fosse adotada uma das formas de cálculo prevista no Manual da CECALC e se apurasse, por exemplo, o montante devido de 100, ao passo que a outra forma de cálculo adotada alcançasse 90, tudo bem. No entanto, não é o que acontece! A depender da forma de cálculo adotada, a execução pode alcançar entre R$ 400.000,00 a R$ 800.000,00 (esses valores não são figurados, são de reiterados casos concretos), para um único segurado, ou nada (liquidação zero). Observei, ainda, que nos raros casos em que existem diferenças para o segurado, com a aplicação de qualquer uma das formas de cálculo previstas no Manual de Cálculos da CECALC, os valores da execução variam entre R$ 50.000,00 a R$ 300.000,00. Destaco, ainda, que o caso que originou o RE 564.354/SE, autos n. 0504903-46.2006.4.05.8500, é um feito do JEF da Seção Judiciária de Sergipe, sendo certo que durante a reunião que tive com a CECALC foi dito, pelos integrantes da CECALC, que esse feito teve execução zero. Ou seja: o caso concreto em que foi fixada a tese pelo STF não gerou nenhuma vantagem financeira para o segurado. Se o STF fixou a tese em caso concreto que não ensejou nenhuma vantagem para o segurado, imagine-se a confusão que a aplicação dessa tese tem causado nas demais instâncias. Nesse passo, deve ser dito que o cálculo da Contadoria Judicial que dá suporte para a sentença e para o acórdão do processo de conhecimento está manifestamente errado, haja vista que houve indevidamente o recálculo da RMI do benefício, o que nunca foi autorizado pelo STF no RE 564.354/SE, e, portanto, os fatos não se amoldam à tese definida pelo STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral. O caso é de extinção da execução, por liquidação zero. Nos termos da decisão de Id. 258944110: A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003). Determinada a remessa dos autos à Contadoria para manifestação nos termos acima consignados, sobreveio informação no sentido de que o segurado não recebeu proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50 (Id. 262203335). Como se vê, esse parecer da Contadoria Judicial está baseado no valor efetivamente recebido pela parte exequente em dezembro de 1998. Na competência 12/1998, a renda mensal do benefício da parte exequente era de R$ 854,09 (262203340, p. 24), portanto inferior ao teto legal da época (R$ 1.081,50) e, por conseguinte, não faz jus a nenhuma diferença decorrente da majoração do teto feita pela EC 20/98 (R$ 1.200,00). O cálculo originário da Contadoria Judicial, no processo de conhecimento, desbordou da lógica subjacente à tese firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 564.354/SE, na medida em que promoveu indevidamente o recálculo da RMI pelo afastamento do teto incidente sobre os salários de contribuição e, notadamente, do salário-de-benefício (artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91), existentes por ocasião da concessão do benefício, e inclusive por ocasião da revisão do artigo 144, da Lei 8.213/91, que substituiu a RMI originária para todos os efeitos. Observo que, literalmente, todos os anos o teto de pagamento dos benefícios é alterado pela legislação previdenciária, sendo certo que nunca ocorreu a ninguém a ideia de recalcular a RMI de nenhum benefício anteriormente concedido por conta disso. A toda evidência, esse mesmo raciocínio deve ser aplicado por uma mudança do teto feita pela Constituição Federal. Nesse passo, deve ser dito que a legislação previdenciária prevê, ao menos, em 3 (três) momentos distintos a incidência do teto, os dois primeiros deles como fatores internos, inerentes ao cálculo da RMI, e o último deles como fator externo, inerente ao pagamento da renda mensal: a) limitando o valor do salário de contribuição (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91); b) limitando o valor do benefício quando de sua concessão (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91); c) limitando o valor do benefício quando do pagamento, na medida em que, mesmo com os reajustes anuais aplicados, este não pode superar o valor do maior salário de contribuição permitido (arts. 33 e 41-A, § 1º, LBPS). A decisão do STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral não interfere nos fatores internos umbilicalmente atrelados ao cálculo da RMI do benefício (itens “a” e “b” acima), mas altera apenas o teto de pagamento dos proventos do benefício (item “c” acima), que é fator externo ao cálculo da RMI, não alterando de modo algum a forma de cálculo da RMI do benefício, que foi o que, inadvertidamente, fez a Contadoria Judicial no processo de conhecimento. Se houver curiosidade, pode ser lido no inteiro teor do julgamento do RE 654.354/SE que o Ministro Marco Aurélio disse, em sua linguagem característica, que não se altera a “equação inicial” (cálculo da RMI) ou que a “equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada” (cálculo da RMI), a Ministra Cármen Lúcia, que foi a Relatora do acórdão, destacou (para o Ministro Lewandowski), sobre o pretendido no feito, que “ele não muda a forma de cálculo dele não” (cálculo da RMI) [os parênteses são meus]. Em linhas gerais, portanto, ao decidir que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional, o que decidiu o STF foi que os novos tetos de pagamento dos proventos instituídos pelas referidas emendas constitucionais se aplicam aos benefícios previdenciários concedidos em momento anterior, nas hipóteses em que por ocasião dos reajustamentos subsequentes a renda mensal tenha sido efetivamente, de fato, glosada pelo teto legal de R$ 1.081,50 vigente na época da EC 20/1998. No presente caso, como se viu, na competência 12/1998, a renda mensal da parte exequente era de R$ 854,09 (262203340, p. 24), portanto inferior ao teto legal da época, de R$ 1.081,50, e, por conseguinte, a majoração do teto pela EC 20/1998 não acarreta nenhuma alteração na renda mensal do benefício da parte exequente. Deve ser dito, ainda, que antes de 1994 o país não tinha moeda digna desse nome, e tampouco era possível ter alguma noção de orçamento, em decorrência da inflação desenfreada. O país, dentre inúmeros outros problemas, devia para o FMI, por conta de empréstimos. Nesse contexto, foram feitas as reformas previdenciárias (EC 20/1998 e EC 41/2003), bem como foi adotada uma Lei de Responsabilidade Fiscal, com enorme desgaste político para os membros do Executivo e do Legislativo, que, naquela época, tinham um norte, uma ideação do que pretendiam para o Brasil, e queriam conferir algum senso de seriedade ao país. A EC 20/1998, inclusive, introduziu no texto constitucional o conceito de equilíbrio financeiro e atuarial no âmbito do RGPS (“caput” do art. 201). Tudo feito para dar ao país equilíbrio econômico e fiscal, sendo certo que as reformas previdenciárias não podem ser esvaziadas por decisões judiciais calcadas em pareceres contábeis incorretos, que determinam a aplicação de modo indevido de uma decisão do STF em recurso submetido ao regime de repercussão geral, que sempre foi de alcance bastante restrito (apenas para quem teve a renda mensal de seu benefício previdenciário efetivamente glosada pelo teto de pagamento na entrada em vigor das Emendas Constitucionais), e que acabam, paradoxalmente, por transformar as reformas previdenciárias, destinadas, com o perdão da obviedade, a diminuir custos ao Erário e dar equilíbrio financeiro e atuarial ao RGPS e ao país, em fonte geral de reajuste de benefícios previdenciários e, pior ainda, sem se sujeitar a prazo decadencial. Em vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de liquidação zero. Tendo em vista que o INSS não arguiu execução zero, não é devido o pagamento de honorários de advogado. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO MIGUEL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003). Com a aplicação do teto constitucional em dezembro de 1998 o valor deve ser atualizado com os reajustes legais. Em dezembro de 1998 os proventos do benefício previdenciário do RGPS podem, no máximo, alcançar R$ 1.200,00. O valor do teto constitucional de R$ 1.200,00 deve ser evoluído, atualizado, à toda evidência, com os reajustes legais. Desse modo, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que o cálculo seja feito da seguinte forma: a) a Contadoria Judicial deverá apurar se em dezembro de 1998, o segurado percebeu, de fato, proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50; b) na hipótese negativa, nenhum valor será devido para o segurado, e será caso de “execução zero”; c) caso os proventos do segurado tenham efetivamente sido glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50, em dezembro de 1998, deverá ser aplicado o teto constitucional de R$ 1.200,00, com o pagamento, no máximo, desse valor de R$ 1.200,00. Na hipótese de ser devido o valor máximo permitido pela Constituição de R$ 1.200,00, para dezembro de 1998, esse valor deverá ser reajustado pelos índices legais, sem afastar o teto da concessão do benefício (que não se confunde com o teto de pagamento dos proventos) em nenhum momento posterior a EC 20/1998, nem quando da entrada em vigor da EC 41/2003, com o pagamento das eventuais diferenças devidas. Com a realização do trabalho pela Contadoria Judicial, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos. São Paulo, 5 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GERALDO MIGUEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERALDO MIGUEL Advogado do(a) APELADO: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011268-89.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.761.874/SC (TEMA 1.005), firmou a seguinte tese, submetida ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” O acórdão do citado precedente, transitado em julgado em 24/08/2021, recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompe a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011, nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC, até o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, e considerando a data da citação na ação coletiva, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, alegando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e postulando o reconhecimento da "prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da presente ação individual". IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS conhecido e provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1761874/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) Pelas razões colocadas, não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da tese em favor da parte recorrente, alternativa àquelas já firmadas pela colenda Corte Especial. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

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