Procedimento Comum Cível 5009288-37.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009288-37.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

28/03/2022, 13:15

Recebimento

28/03/2022, 12:52

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENEAS BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA - SP328244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ENEAS BARBOSA DE LIMA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conceção da aposentadoria por tempo de contribuição 177.343.074-0, desde a DER (24/06/2016), mediante o reconhecimento da especialidade de todos os períodos durante os quais trabalhou. Inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 42565718 e seguintes), emendada pelo ID. 45466202 e ss. Concedida a gratuidade de justiça, mas indeferido o pedido de antecipação da tutela (ID. 45797686). Contestação pelo INSS sob ID. 52564235 impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. Manifestação pelo autor sob ID. 55535352 e ss. Réplica sob ID. 55543135, tendo o autor requerido a produção de prova pericial em relação a vínculo para o qual já existe PPP. O requerimento foi indeferido (ID. 58750370). O julgamento foi convertido em diligência, tendo sido acolhida a impugnação lançada pelo INSS e revogada a gratuidade de justiça do demandante. O autor foi intimado a recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 84017543). Em 20/09/2021, decorreu seu prazo, sem cumprimento (ID. 111476076). É o relatório. DECIDO. Embora regularmente intimada (ID. 84017543), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para recolher as custas processuais devidas à Justiça Federal, na forma do art. 290 do NCPC, ensejando, por esse motivo, a extinção do processo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O apelante não comprovou sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, a permitir-lhe isenção do recolhimento das custas iniciais dos autos. 2. (...). 3. A hipótese versada nos autos não se enquadra nos dispositivos do art. 267, II, III e § 1º da Lei Processual Civil, o que afasta a necessidade de intimação pessoal para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 4. O magistrado de primeiro grau procedeu à regular intimação para que a parte procedesse ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Ante o decurso do prazo apontado para tanto, correta a r. sentença extintiva dos autos. 5. Precedentes desta C. Sexta Turma: AC n.º 95.03.070675-0, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j.19.09.2001, DJU 10.01.2002, p. 436; AC nº 1999.03.99.035412-4, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 12.09.2001, DJU 03.10.2001, p. 504. 6. Apelação improvida. (TRF 3 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1352634 – Processo nº 0006427-51.2005.4.03.6100 – Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida – Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2011 PÁGINA: 161). Concluindo, verifica-se a ausência de pressuposto processual, o que impede o prosseguimento do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pagamento das custas judiciais iniciais. Determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 23 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009288-37.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

Ausência de pressupostos processuais

24/02/2022, 15:11

Conclusão (para julgamento)

27/09/2021, 11:50

Publicação

26/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENEAS BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA - SP328244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em contestação, o INSS impugnou a concessão de gratuidade de justiça ao demandante. Alega, em síntese, que o autor aufere rendimentos mensais superiores ao limite de isenção do imposto de renda, razão pela qual dever arcar com as custas e despesas processuais. É o relatório. Decido. É de ser acolhida a impugnação à justiça gratuita. Não se olvida a disposição contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, tampouco passa despercebida a realização indiscriminada de pedidos de concessão de gratuidade, o que recomenda uma análise mais detalhada sobre a questão. No caso, conforme consta no CNIS, o autor mantém vínculo empregatício com TEXTIL TECNICOR LTDA, percebendo salário mensal de, em média, R$ 6.548,47 (valor este referente a Julho de 2021). Tal valor revela rendimentos muito superiores ao limite de isenção de imposto de renda (parâmetro utilizado por este Juízo para o aferimento da pertinência da gratuidade). Portanto, e considerando ainda que não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade, de se concluir que o autor possui condições de arcar com as custas do processo sem perigo de sua subsistência ou de sua família. Não bastasse, cumpre salientar, a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil permite a concessão da gratuidade para todos os atos processuais ou apenas para parte deles (inteligência do art. 98, § 5º, do CPC). Tal particularidade possibilita que se decida controvérsias sobre o tema de uma forma mais específica para cada caso, especialmente quando se tem em mente que o § 6º do mencionado artigo também abriu a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a parte precisa adiantar. Com todo esse contexto, não se mostra descabida a conclusão de que a parte autora poderia recolher as custas iniciais deste processo. Tal entendimento, aliás, valoriza o trabalho prestado pelo Poder Judiciário e evita o ajuizamento de lides temerárias. Bem por isso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do NCPC. No mesmo prazo, deve cumprir os comandos finais de ID. 45797686, devendo, principalmente: 1) apresentar a indicação clara e precisa dos períodos não reconhecidos administrativamente e que se quer ver reconhecido no âmbito judicial; e 2) apresentar declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do(s) PPP(s) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor, Cumprido, tornem conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de agosto de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009288-37.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

Julgamento em Diligência

24/08/2021, 14:54

Assistência Judiciária Gratuita

24/08/2021, 14:54

Conclusão (para julgamento)

23/08/2021, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENEAS BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA - SP328244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: No caso dos autos, o autor requer a realização de prova pericial em relação a vínculo para o qual já existe Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP nos autos. Ressalto que o PPP, elaborado com supedâneo em laudo técnico de condições ambientais, é o documento hábil para a análise da especialidade do vínculo, nos termos da legislação previdenciária. Caso o autor entenda que o PPP fornecido pela empresa contém algum vício, deveria, sem dúvida, adotar a medida judicial adequada na Justiça do Trabalho, para fazer valer o direito previsto no artigo 58, §4º da Lei n. 8213/91. No caso dos autos, o autor não apresenta qualquer elemento probatório para infirmar o conteúdo do PPP juntado aos autos, inexistindo razão juridicamente válida para ignorar seu conteúdo e realizar prova técnica pericial. De fato, é importante diferenciar o presente caso — em que consta PPP regularmente fornecido pela empresa nos autos — da situação em que a empresa não forneceu o PPP, por qualquer razão que seja. No primeiro contexto, que é o dos autos, não é possível desconsiderar o PPP fornecido pela empresa, com base em simples voluntarismo do autor, sob pena de se subverter toda a lógica da legislação previdenciária quanto ao enquadramento de tempo especial. Por tais razões, reitero o indeferimento da prova pericial pleiteada. Venham conclusos para sentença. Int. GUARULHOS, 30 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009288-37.2020.4.03.6119

06/08/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENEAS BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA - SP328244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em contestação, o INSS impugnou a concessão de gratuidade de justiça ao demandante. Alega, em síntese, que o autor aufere rendimentos mensais superiores ao limite de isenção do imposto de renda, razão pela qual dever arcar com as custas e despesas processuais. É o relatório. Decido. É de ser acolhida a impugnação à justiça gratuita. Não se olvida a disposição contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, tampouco passa despercebida a realização indiscriminada de pedidos de concessão de gratuidade, o que recomenda uma análise mais detalhada sobre a questão. No caso, conforme consta no CNIS, o autor mantém vínculo empregatício com TEXTIL TECNICOR LTDA, percebendo salário mensal de, em média, R$ 6.548,47 (valor este referente a Julho de 2021). Tal valor revela rendimentos muito superiores ao limite de isenção de imposto de renda (parâmetro utilizado por este Juízo para o aferimento da pertinência da gratuidade). Portanto, e considerando ainda que não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade, de se concluir que o autor possui condições de arcar com as custas do processo sem perigo de sua subsistência ou de sua família. Não bastasse, cumpre salientar, a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil permite a concessão da gratuidade para todos os atos processuais ou apenas para parte deles (inteligência do art. 98, § 5º, do CPC). Tal particularidade possibilita que se decida controvérsias sobre o tema de uma forma mais específica para cada caso, especialmente quando se tem em mente que o § 6º do mencionado artigo também abriu a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a parte precisa adiantar. Com todo esse contexto, não se mostra descabida a conclusão de que a parte autora poderia recolher as custas iniciais deste processo. Tal entendimento, aliás, valoriza o trabalho prestado pelo Poder Judiciário e evita o ajuizamento de lides temerárias. Bem por isso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do NCPC. No mesmo prazo, deve cumprir os comandos finais de ID. 45797686, devendo, principalmente: 1) apresentar a indicação clara e precisa dos períodos não reconhecidos administrativamente e que se quer ver reconhecido no âmbito judicial; e 2) apresentar declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do(s) PPP(s) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor, Cumprido, tornem conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 23 de agosto de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009288-37.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ENEAS BARBOSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CARDOSO DA SILVA - SP328244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ENEAS BARBOSA DE LIMA requereu a concessão de tutela no bojo desta ação de rito comum, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual busca o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais para a concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o autor o exercício de atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e integridade física. Inicial acompanhada de procuração e documentos. O autor trouxe documentos e esclarecimentos para comprovar a inexistência de prevenção. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. Afasto a prevenção em relação ao processo apontado no termo, considerando que o valor atribuído à causa supera a competência do Juizado Especial Federal. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de Marinoni & Arenhart & Mitidiero: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-la, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvido apenas umas das partes ou então fundados em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” ( in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382.) A exegese do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser feita tendo como norte as hipóteses de efetivo dano somado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, leciona o eminente Professor Humberto Theodoro Júnior: (...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, sejam em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretiza o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625.) A tutela antecipada é uma espécie de técnica processual diferenciada cujo escopo, uma vez preenchidos os requisitos legais, é evitar que o ônus do tempo necessário à tutela principal ameace a própria existência ou utilidade do bem da vida discutido. No caso em tela, após acurada análise do conjunto probatório carreado aos autos, verifico que NÃO estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. A comprovação de atividade especial ocorre mediante o formulário denominado de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Desta forma, por se tratar de documento apto a identificar os segurados expostos a agentes nocivos, podendo alterar e/ou modular temporalmente o período relativo ao tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, sua valia jurídica está condicionada ao estrito cumprimento de requisitos formais, sem os quais o documento não terá préstimo para fins de reconhecimento de período especial, salvo se acompanhado do laudo técnico embasou o seu preenchimento. Por conta finalidade específica do PPP, inúmeros atos administrativos foram editados pelo INSS, estando atualmente vigente a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, que traz a normatização dos pressupostos exigidos para a sua validade jurídica: “Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. § 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. § 2º Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos: a) pela empresa, no caso de segurado empregado; b) pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; c) pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; d) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e e) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. (...) Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” Art. 265. O PPP tem como finalidade: I - comprovar as condições para obtenção do direito aos benefícios e serviços previdenciários; II - fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; III - fornecer à empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e IV - possibilitar aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva. Parágrafo único. As informações constantes no PPP são de caráter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, práticas discriminatórias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulgação para terceiros, ressalvado quando exigida pelos órgãos públicos competentes. Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. § 1º A partir da implantação do PPP em meio digital, este documento deverá ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposição a agentes nocivos e deverá abranger também informações relativas aos fatores de riscos ergonômicos e mecânicos. § 2º A implantação do PPP em meio digital será gradativa e haverá período de adaptação conforme critérios definidos pela Previdência Social. § 3º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme art. 260. § 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. § 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261. § 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho. § 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I -por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. § 8º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte. § 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos. Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; IV - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e V - por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.” Nestes termos, entendo que não está presente o requisito da verossimilhança das alegações, sendo necessária para a comprovação do alegado a oitiva da parte contrária e acurada análise documental, o que é incompatível nesta fase, sobretudo considerando que deve ser verificado o tempo de serviço, a regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria, bem como a fixação do valor de eventual benefício. Por fim, vale salientar que o caráter alimentar dos benefícios previdenciários não implica, por si só, automática configuração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009288-37.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Sem prejuízo, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar, caso ainda não conste dos autos: (1) a indicação clara e precisa dos períodos não reconhecidos administrativamente e que se quer ver reconhecido no âmbito judicial; 2) a juntada do(s) PPP(s) completo(s) com a indicação da metodologia utilizada na aferição conforme art. 279 da IN/INSS 77/2015; 3) Declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do(s) PPP(s) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor; 4) Cópia integral e legível dos laudos técnicos que embasaram a elaboração do(s) PPP(s); 5) Documentos que possam esclarecer se (a) houve exposição a todos os agentes nocivos indicados no(s) PPP(s), (b) a exposição era de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (c) as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, permaneceram as mesmas ou se houve alteração do lay out, maquinários ou equipamentos; 6) Cópia integral, legível e em ordem cronológica da expedição de todas as CTPS da parte autora; 7) Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão e/ou de eventuais pedidos de revisão da parte autora formulados junto ao INSS; 8) CNIS atualizado. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se o réu. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 19 de fevereiro de 2021. BRUNO CÉSAR LORENCINI Juiz Federal

08/03/2021, 00:00