Execução Fiscal 5001334-20.2018.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5001334-20.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:15

Petição (Renúncia de mandato)

12/03/2025, 10:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2024, 14:14

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/03/2024, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOMES & GOMES DE BROTAS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI - SP317172, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: RENATO MANIERI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO MANIERI - SP117051 DESPACHO Tendo em vista o tempo transcorrido desde a petição de ID 305190110, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001334-20.2018.4.03.6115 intime-se o executado, por publicação, para que cumpra o despacho de ID 301282595, em 15 (quinze) dias. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

30/01/2024, 00:00

Mero expediente

12/01/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOMES & GOMES DE BROTAS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI - SP317172, RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: RENATO MANIERI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO MANIERI - SP117051 DESPACHO ID 294831455: Considerando que o substabelecimento sem reservas de poderes também apresentado pelo causídico cujo pedido ora analiso, data de maio de 2021 (ID 252701314), sendo portanto, posterior à outorga de poderes representada pela procuração ora juntada, que data de fevereiro de 2020, presume-se que aludida procuração não tenha mais validade. Destarte, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001334-20.2018.4.03.6115 intime-se o autor a juntar procuração atualizada, bem ainda, da íntegra do ato constitutivo, haja vista que aquele apresentado no ID 294831458 encontra-se incompleto. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido o determinado, atualize-se a autuação e suspenda-se o feito no aguardo do término/rescisão do parcelamento celebrado. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

02/10/2023, 00:00

Mero expediente

18/09/2023, 19:06

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 21:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 17:57

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOMES & GOMES DE BROTAS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A TERCEIRO INTERESSADO: RENATO MANIERI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO MANIERI - SP117051 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que intimo as partes e o terceiro interessado do inteiro teor da decisão ID 56007622, in verbis: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001334-20.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A parte exequente requer a declaração de ineficácia da alienação, por fraude à execução, dos imóveis de matrícula nº 17.349 e 9.306, ambos do ORI de Brotas-SP, e sua penhora (ID 40114818). Intimado, o terceiro adquirente apresentou manifestação (ID 55427838), em que informa que não oporá embargos de terceiro e acatará qualquer decisão sobre os imóveis. Afirma que é adquirente de boa-fé e que a dação em pagamento se deu para pagamento de dívida do executado pela prestação de serviços, bem como valores adiantados pela entrega de dois barracões em terreno do terceiro, conforme confissão de dívida de 20/10/2017. Afirma que até 24/07/2018 o executado não havia pago a dívida, sendo firmado o acordo de dação em pagamento com os imóveis em questão. Requer que, se declarada a ineficácia da alienação, seja o peticionário isentado do pagamento de IPTU. DECIDO. O instituto da fraude à execução está previsto no art. 792 do Código de Processo Civil e configura-se quando há alienação de bens pelo devedor, estando pendente processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva de patrimônio suficiente para garantir o débito. Dispõe, por sua vez, o art. 185, do Código Tributário Nacional, que configura fraude à execução “a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”, segundo a redação atual dada pela lei complementar nº 118/05. Inicialmente, verifico que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 29/12/2017, com ajuizamento da presente execução fiscal em 14/08/2018. A alienação dos imóveis ocorreu em 13/09/2018, em dação em pagamento em favor de Manieri & Scalli Sociedade de Advogados (atualmente Renato Manieri Sociedade Individual e Advocacia), conforme R.06/17349 (ID 40114830) e R.11/9306 (ID 40114844). Assim, quando o executado alienou os bens em dação em pagamento, já havia dívida ativa inscrita em seu nome, bem como já havia sido ajuizada a presente execução fiscal, sendo possível que o adquirente tomasse conhecimento do débito por meio de certidões de distribuição. Ressalto, no tocante à Súmula nº 375 do STJ, que o próprio Tribunal se manifestou, em sede de recurso repetitivo julgado pela 1ª Seção, no sentido de sua inaplicabilidade às execuções fiscais de débitos tributários (STJ, REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010). Dessa forma, tendo sido a alienação efetivada posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, deve ser reconhecida a fraude à execução. Saliento, ainda, que não consta nos autos qualquer prova de que o executado possua outros bens suficientes à garantia do débito, a permitir a alienação dos imóveis sob discussão, bem como o afastamento da fraude à execução, principalmente porque a dívida em cobro ultrapassa 140 mil reais (ID 44727573). Por fim, consigno que, em que pese o terceiro adquirente tenha informado que não se oporá ao pedido da parte exequente, não há embasamento legal para decidir nestes autos sobre a responsabilidade pelo pagamento de IPTU em virtude da penhora realizada nos autos, ante a manifesta ausência de competência deste Juízo para tanto. Do exposto: Reconheço a fraude à execução e decreto a ineficácia da alienação dos imóveis de matrículas nº 17.349 e 9.306, ambos do CRI de Brotas-SP, em relação à União, nestes autos. Penhoro por termo os imóveis de matrículas nº 17.349 e 9.306, ambos do CRI de Brotas-SP, de propriedade de Gomes e Gomes de Brotas EIRELI EPP. Nomeio o representante legal da empresa executada, Placido Gomes, como depositário, para fins de aperfeiçoamento do registro. Oficie-se ao CRI de Brotas-SP para averbação da ineficácia da alienação e para averbação da penhora, nos termos acima. Intime-se o executado, por publicação ao advogado, inclusive quanto ao prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Expeça-se carta precatória para avaliação dos imóveis. Vindo a avaliação, intimem-se executado e exequente, para se manifestarem, em cinco dias, inclusive sobre eventual adjudicação e para fins do art. 844, CPC Publique-se. Intimem-se, inclusive o terceiro interessado. Cumpra-se. SãO CARLOS, 5 de julho de 2021.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOMES & GOMES DE BROTAS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A D E C I S Ã O Despacho de ID 35739496 havia efetivado a penhora sobre 5% do faturamento mensal bruto do executado. Além disso, determinou intimação do exequente para que manifestasse seu interesse na manutenção do bloqueio sobre os veículos de placas EDA7773 e DSN2415, constritos nos autos (Ids 26679480 e 26679479). Intimado, o executado pede redução da penhora para 1% do faturamento líquido mensal, considerando-se a pandemia por COVID-19 e a crise econômica dela decorrente (ID 38652607). O exequente, por sua vez, rejeita o pedido do executado e requer o levantamento da penhora sobre faturamento. Pede, ainda, declaração de ineficácia da alienação, por fraude à execução, dos imóveis de matrícula nº 17.349 e 9.306, ambos do ORI de Brotas-SP, e sua penhora (ID 40114818). O executado se manifestou contrariamente ao pedido da União, em relação à fraude à execução, bem como sobre a manutenção do bloqueio de veículos (ID 40662726). Verifico que o exequente não foi intimado especificamente para falar sobre os veículos. Ainda que tenha requerido penhora de imóveis, após declaração de ineficácia da alienação, deve ser oportunizada a manifestação sobre os bloqueios, como anteriormente determinado. Decido: Levanto a penhora sobre o faturamento do executado, considerando-se a manifestação do exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001334-20.2018.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se o exequente para que se manifeste conclusivamente sobre o interesse na manutenção do bloqueio dos veículos do executado, em 5 dias. No silêncio, providencie-se o levantamento da constrição. Antes de decidir sobre o pedido de ineficácia da alienação dos imóveis, intime-se o terceiro adquirente, nos termos do art. 792, § 4º, do Código de Processo Civil. Tudo cumprido, venham conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal Substituto

27/01/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Renúncia de mandato)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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