Execução Fiscal 5001160-06.2021.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5001160-06.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2024, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO AJONA - SP213980, SAMUEL PASQUINI - SP185819 DESPACHO 1. A manutenção da restrição sobre os veículos é incompatível com o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, razão pela qual 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001160-06.2021.4.03.6115 indefiro o requerimento de manutenção da constrição, diante do requerimento de suspensão da execução por ausência de bens. Levantem-se as restrições pelo Renajud (ID 248927237). 2. À falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Anote-se a correta baixa. 3.Decorrido um ano sem que bens excutíveis sejam encontrados, o feito permanecerá sob a baixa-sobrestado, para início do prazo prescricional (cinco anos). 4.A interrupção da suspensão ou da prescrição ocorrerá se houver a efetiva constrição de bens. 5.Intimem-se, especialmente o exequente, para efeito do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. 6.Após o prazo prescricional, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, nos termos no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 12:11

Execução frustrada

20/03/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 16:37

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:45

Mero expediente

30/01/2024, 19:17

Conclusão (para despacho)

15/12/2023, 14:14

Publicação

09/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO AJONA - SP213980, SAMUEL PASQUINI - SP185819 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001160-06.2021.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão retro, por meio dos quais a exequente requer a revisão do despacho de ID 297712312. Sem manifestação da parte contrária. É que basta. Fundamento e decido. A exequente não indica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a rebater os fundamentos do despacho recorrido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. No mais, vista à exequente da informação de ID 301652954, sem que haja suspensão ou interrupção do prazo concedido no despacho de ID 297712312, findo o qual devém vir os autos conclusos para apreciação da aplicação do art. 40, da LEF. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2023, 11:43

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES FERREIRENSE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO AJONA - SP213980, SAMUEL PASQUINI - SP185819 DESPACHO A parte executada indicou bem à penhora, com recusa do exequente. Servindo a execução à satisfação do interesse do credor, pode haver recusa de nomeação de bem à penhora, se não se obedece a ordem legal de preferência (art. 835 do Novo Código de Processo Civil e art. 11 da Lei nº 6.830/80) ou se o bem é de difícil excussão. Neste sentido converge o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1337790 PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, Julgado em 12/06/2013, DJE 07/10/2013). 1. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001160-06.2021.4.03.6115 Indefiro a nomeação de bens. Dê-se ciência ao(s) executado(s) por publicação. 2. Providencie-se a constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e, restando infrutífera ou insuficiente, o bloqueio de circulação de veículos pelo sistema RENAJUD, com comprovantes. 3. Infrutíferas ambas as medidas, intime-se o exequente, para indicar bens à penhora em 30 dias. 4. Positivas quaisquer das medidas, (a) quanto ao SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), sem que seja necessária a lavratura de termo, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). (b) Quanto ao RENAJUD, expeça-se mandado para efetuar penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. Havendo constrição apenas pelo SISBAJUD, proceda o oficial como “a”; havendo apenas constrição pelo RENAJUD, proceda-se como “b”, acrescentando ao mandado facultar-se ao(s) executado(s) a oposição de embargos em 30 dias. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

25/02/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(45)