Procedimento Comum Cível 0005720-67.2001.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005720-67.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 07:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 07:00

Trânsito em julgado

18/03/2025, 07:00

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS BUCIOLATTO, ELISABETE APARECIDA BUCIOLATTO, MARILENE BUCIOLATTO, AGENOR PAVANI, JOAO AUGUSTO DOS SANTOS, JOSE LUIZ POSSIGNOLO, JOSE NOVELLO, JOSE SCARPELIN, PEDRO DE GODOY, SYLVIO DE LIBERAL, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO SUCEDIDO: ARMANDO BACCHINI, SEBASTIANA DE SOUZA LEITE, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO, BENEDICTO LEITE, THERESINHA LIVA BACCHINI SUCESSOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO BARRICHELLO - SP236303, LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005720-67.2001.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2025, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2025, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS BUCIOLATTO, ELISABETE APARECIDA BUCIOLATTO, MARILENE BUCIOLATTO, AGENOR PAVANI, JOAO AUGUSTO DOS SANTOS, JOSE LUIZ POSSIGNOLO, JOSE NOVELLO, JOSE SCARPELIN, PEDRO DE GODOY, SYLVIO DE LIBERAL, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO SUCEDIDO: ARMANDO BACCHINI, SEBASTIANA DE SOUZA LEITE, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO, BENEDICTO LEITE, THERESINHA LIVA BACCHINI SUCESSOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO BARRICHELLO - SP236303, LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005720-67.2001.4.03.6183

14/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 15:38

Julgamento em Diligência

13/01/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 13:17

Expedida/certificada

13/01/2025, 13:15

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS BUCIOLATTO, ELISABETE APARECIDA BUCIOLATTO, MARILENE BUCIOLATTO, AGENOR PAVANI, JOAO AUGUSTO DOS SANTOS, JOSE LUIZ POSSIGNOLO, JOSE NOVELLO, JOSE SCARPELIN, PEDRO DE GODOY, SYLVIO DE LIBERAL, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO SUCEDIDO: ARMANDO BACCHINI, SEBASTIANA DE SOUZA LEITE, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO, BENEDICTO LEITE, THERESINHA LIVA BACCHINI SUCESSOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO BARRICHELLO - SP236303, LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501 Advogado do(a) SUCEDIDO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Petição (ID 328543829 e seus anexos): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005720-67.2001.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 290171167) nos respectivos percentuais de 30%. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS BUCIOLATTO, ELISABETE APARECIDA BUCIOLATTO, MARILENE BUCIOLATTO, AGENOR PAVANI, ARMANDO BACCHINI, JOAO AUGUSTO DOS SANTOS, JOSE LUIZ POSSIGNOLO, JOSE NOVELLO, JOSE SCARPELIN, PEDRO DE GODOY, SYLVIO DE LIBERAL, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO SUCEDIDO: SEBASTIANA DE SOUZA LEITE, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO, BENEDICTO LEITE SUCESSOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO BARRICHELLO - SP236303, LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Comunicada a morte da parte autora/exequente, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Int. São PAULO, 3 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005720-67.2001.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS BUCIOLATTO, ELISABETE APARECIDA BUCIOLATTO, MARILENE BUCIOLATTO, AGENOR PAVANI, ARMANDO BACCHINI, JOAO AUGUSTO DOS SANTOS, JOSE LUIZ POSSIGNOLO, JOSE NOVELLO, JOSE SCARPELIN, PEDRO DE GODOY, SYLVIO DE LIBERAL, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO SUCEDIDO: SEBASTIANA DE SOUZA LEITE, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO, BENEDICTO LEITE SUCESSOR: ANTONIO CARLOS DE SOUSA LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO BARRICHELLO - SP236303, LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005720-67.2001.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) complementar(es) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 44773042) nos respectivos percentuais de 30%. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARLOS BUCIOLATTO, ELISABETE APARECIDA BUCIOLATTO, MARILENE BUCIOLATTO, AGENOR PAVANI, ARMANDO BACCHINI, SEBASTIANA DE SOUZA LEITE, JOAO AUGUSTO DOS SANTOS, JOSE LUIZ POSSIGNOLO, JOSE NOVELLO, JOSE SCARPELIN, PEDRO DE GODOY, SYLVIO DE LIBERAL, ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO SUCEDIDO: ROSARIA CURCIO BUCIOLATTO, BENEDICTO LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ROBERTO BARRICHELLO - SP236303, LUCIO NAKAGAWA CABRERA - SP316501 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005720-67.2001.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, todas as condições acima foram observadas, razão pela qual, em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 13019030 - fls. 221 a 237) nos respectivos percentuais de 30%, com exceção do coexequente Armando Bacchini, já falecido. Quanto à questão da parcela superpreferencial, indefiro o pedido, considerando o teor da decisão proferida na ADI 6556, sob relatoria da Exma Sra. Ministra Rosa Weber, que suspendeu, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos do art. 9o, §§§ 3o e 7o da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Int. São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

25/01/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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