Procedimento Comum Cível 0001559-69.2002.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001559-69.2002.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/03/2025, 15:37

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 D E C I S Ã O Conforme demonstrado nestes autos, o cumprimento de sentença em face do executado foi infrutífero pela ausência de bens passíveis de expropriação. Desta forma, DETERMINO a suspensão deste processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente diligenciar acerca da continuidade desta execução, com vistas ao preconizado no artigo 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Findo este prazo sem manifestação do(s) exequente(s), começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (cinco anos[1]). Decorrido o prazo de 2.192 dias, desde o sobrestamento, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Int. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto [1] o prazo da prescrição da execução é de cinco anos (Decreto nº 20.910/32) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001559-69.2002.4.03.6121

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 15:55

Mero expediente

03/12/2024, 12:56

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 14:35

Expedida/certificada

26/11/2024, 07:48

Mero expediente

25/11/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE Advogado do(a) AUTOR: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001559-69.2002.4.03.6121 Intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, por meio de DARF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação. Providencie a secretaria a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica.

14/10/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/10/2024, 15:55

Mero expediente

10/10/2024, 18:12

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 17:36

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001559-69.2002.4.03.6121 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. INEXISTÊNCIADE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 144, § 1º, CTN. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AQUIÇÃO DE IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. - Agravo retido: cerceamento de defesa. Não merece guarida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que cabe ao juiz a determinação das provas necessárias à solução da demanda e é-lhe facultada a dispensa da produção da prova pericial quando considerar que a questão não depende de conhecimento técnico, exatamente como fez o juízo a quo, que entendeu desnecessária a perícia, em virtude de se tratar de matéria eminentemente de direito. - Preliminar nulidade. No que toca à invocada nulidade do decisum recorrido por ausência de fundamentação, com o que restaria ofendido o artigo 535 do CPC/73, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que se considera motivada se o magistrado pronuncia-se de maneira clara, ainda que sucinta, acerca dos motivos do seu convencimento. O juízo de primeiro grau procedeu à devida fundamentação de sua decisão, eis que, explicitamente, indicou os motivos que o levou a julgar improcedente a demanda, a fim de dar suporte à sua motivação, de modo que não se evidencia vício no provimento. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à apelante, considerado que toda a matéria tida por omitida pôde ser reiterada em sede de apelação e será examinada neste tribunal, de forma que se aplica o princípio pas de nullité sans grief. - Conhecimento parcial da apelação. Não se conhece das matérias alcançadas pela preclusão, à vista de terem sido objeto de decisão anterior do juízo a quo, contra a qual não houve insurgência à época. - Mérito. Quebra de sigilo bancário: incide o artigo 144, § 1º, do CTN, dado que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, de maneira que a LC nº 105/2001 (artigo 6º), por envergar tal natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuintes durante período anterior à sua vigência. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, em sede de repercussão geral submetida à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, pacificou o entendimento no sentido de que o artigo 6º da Lei Complementar 105/01 e a Lei 10.174 /01 não contêm inconstitucionalidades, tampouco violam o direito ao sigilo bancário ou o princípio da irretroatividade das leis tributárias. - Não se logrou êxito em demonstrar a irregularidade do lançamento do imposto de renda pessoa física e atinentes juros moratórios e multa, em virtude de sinais exteriores de riqueza que demonstram a omissão de rendimentos quando da aquisição de imóvel, em relação ao qual a recorrente é “compradora do usufruto” e responsável pelos compradores da “nua-propriedade”, seus filhos menores que foram indicados como seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda objeto da ação. A autora não comprovou que tinha recursos suficientes para a aquisição do imóvel e também não demonstrou que seu cônjuge pagou por ele. - Não se demonstrou ilegalidade na apreciação do recurso administrativo da apelante pelo Conselho de Contribuintes e, ainda que assim não fosse, o que se objetiva anular é o auto de infração e não o julgamento do recurso contra ele interposto. - Agravo retido desprovido, preliminar rejeitada, apelação desprovida na parte conhecida. Os embargos declaratórios opostos pela parte autora foram rejeitados. A parte autora interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, considerados como violados: o art. 145 do CPC/73 (atual art. 156, § 1º, do CPC/15), os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, o art. 276 do CC/02 (art. 1.687 do CC/02), o art. 06º, § 2º, da Lei 8.021/90 e o art. 38 da Lei 4.595/64. Alega omissão do julgado, pois não foram supridos os pontos manifestados em embargos declaratórios. Alega que o perito judicial não detinha capacidade técnica para a realização da perícia. Alega que restou comprovado que os rendimentos que ensejaram o lançamento tributário foram auferidos exclusivamente por seu marido, mantido regime conjugal de separação total de bens. Alega que as informações bancárias foram obtidas de maneira ilegal, diante dos efeitos prospectivos da LC 105/01. Alega por fim que não foi computada a renda disponível auferida por seu marido e reconhecida administrativa no lançamento feito. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A tese de omissão ou falta do fundamento do julgado recorrido exige da parte recorrente o apontamento preciso do que resta omisso ou não fundamentado, sobretudo para se verificar a sua pertinência para a solução da lide e não estando o juízo obrigado a responder a todas as alegações trazidas. A parte não se desincumbiu do ônus, apenas alegando genericamente que seus embargos declaratórios foram rejeitados, o que obsta a admissibilidade recursal e faz incidir os termos da Súmula 284 do STF. É essa a posição firme do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SÚMULA 7/STJ E DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela concessionária, ante o óbice da Súmula 7/STJ e dada a ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 630-634, e-STJ). 2. A parte agravante insiste na ocorrência de suposta omissão, mas não impugna cada um dos trechos da decisão agravada que desconstrói esse argumento nas fls. 632-634, e-STJ. Limita-se a reiterar a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, sem demonstrar de que modo o Tribunal de origem teria incorrido em tal vício e ignorando a desconstituição de tal tese na decisão monocrática. 3. Do mesmo modo, a agravante refuta genericamente a incidência da Súmula 7, afirmando tratar-se de mera "revaloração" do conjunto fático-probatório, e não de seu reexame. É pacífico, entretanto, o entendimento no sentido de que no "recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AREsp 1.135.014/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.3.2020). Isso, no caso dos autos, indubitavelmente não ocorreu. 4. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação do CPC/2015, em seu art. 1.021, § 1º. 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 2110791 / RJ / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 14.11.2022) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTOS GENÉRICOS E DISSOCIADOS DO QUE FOI DECIDIDO. NÃO ATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A Súmula 284/STF foi aplicada quando da análise da admissibilidade da alegação de violação ao art. 1.022 do CPC. Consignou-se que "nenhum argumento foi desenvolvido no intuito de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o que contraria a regra da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 284/STF". A impugnação da incidência do referido enunciado sumular no Agravo Interno não guarda relação com o que decidido monocraticamente. 2. Sobre a responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro, apontou-se que "não houve indicação do dispositivo legal considerado violado, tampouco cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes indicados, limitando-se o Estado a transcrever parte de ementas de julgados do STJ." Mais uma vez, o Agravo Interno deixou de impugnar as razões da decisão objurgada. Estado e Município buscam se eximir de responsabilidade recriminando um ao outro. Além disso, alega-se a existência de convênio, o que exige análise de suas cláusulas, operação vedada ao STJ por força da Súmula 5/STJ. 3. Quanto à incidência da Súmula 211/STJ, esclareceu-se que, considerando que a tese de violação ao art. 1.022 do CPC nem sequer mereceu conhecimento, "não há que se falar, no caso, em prequestionamento ficto. No entendimento desta Corte Superior, para a incidência do art. 1.025 do CPC, é indispensável que a parte invoque afronta ao art. 1.022 do CPC e a omissão, contradição ou obscuridade seja reconhecida". 4. Os argumentos do Estado do Rio de Janeiro não apenas são genéricos, como também estão dissociados do que efetivamente decidido na decisão agravada. A ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, teses apresentadas em momento posterior à interposição do Recurso Especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. 6. Finalmente, ainda que fosse possível o conhecimento do recurso, em Ação Civil Pública, "De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Assim, não há se falar em provimento extra petita" (REsp 1.355.574/SE, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23.8.2016). 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1890696 / RJ / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 24.05.2022) No mais, tem o julgado minucioso estudo do caso e das alegações trazidas pelas partes, afastando fundamentada e adequadamente o pleito autoral de acordo com os fatos e o direito posto em discussão. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) A alegação da suposta incapacidade técnica do perito judicial não foi apreciada em sede recursal, entendendo a turma julgadora pela preclusão do questionamento com o silêncio da parte após decisão proferida pelo juízo de primeiro grau a respeito (anterior à sentença). A parte recorrente reitera a incapacidade do perito e a violação ao art. 145 do então vigente CPC/73, sem confrontar o conteúdo do que foi decidido, fazendo incidir novamente a Súmula 284 do STF, bem como a Súmula 211 do STJ. Partindo a solução final alcançada pelas instâncias ordinárias do exame da origem dos rendimentos omitidos, de sua relação com o regime matrimonial mantido e com a expressão de riqueza identificada pela fiscalização (a aquisição de imóvel), e do processo administrativo correlato com as provas ali produzida, tem-se o óbice previsto na Súmula 07 do STJ a impedir eventual reforma. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. Não há falar em deficiência da prestação jurisdicional, quando o órgão julgador presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A apresentação de razões dissociadas da matéria decidida no acórdão recorrido, as quais não impugnam os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, capazes por si sós de manter o resultado do julgado, configura deficiência da fundamentação recursal. Incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem dispôs que a então embargante, embora intimada, não manifestou interesse em produzir qualquer prova que pudesse afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Por sua vez, a ora recorrente sustentou que a irregularidade apontada não demandaria produção de provas. 5. O lançamento fiscal é ato administrativo dotado de presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do interessado. Citem-se: REsp n. 1.108.111/PB, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2009; REsp n. 1.821.428/PB, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. 6. Isso considerado, inviável a revisão da conclusão do acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do óbice inscrito na Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2387744 / SP / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 11.12.2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE (ART. 156, § 2º, I, CF/1988). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMUNIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante busca a anulação de lançamento tributário de ITBI realizado pelo Município de Guarda-Mor/MG. 2. O Tribunal de origem, amparado em precedente do STF, julgado sob o rito da Repercussão Geral, concluiu que o valor dos bens imóveis dos sócios ultrapassa o importe do capital a ser integralizado, motivo pelo qual se mostra legítima a atuação do Fisco municipal. 3. Merece transcrição o seguinte excerto do decisum impugnado: "Deste modo, estando devidamente comprovado que o valor dos imóveis incorporados são bem maiores do que o valor declarado na alteração contratual, fácil constatar que a não incidência deverá estar restrita ao valor do capital subscrito, não sendo razoável, tampouco legítimo, a concessão de imunidade quanto ao valor total do imóvel incorporado, e aqui muito excedente. (...) Neste contexto, concluo legal a conduta da Administração Pública Municipal materializada no ato administrativo aqui hostilizado (doc's. nº's 31/33), o qual nega a imunidade em relação ao excedente do valor dos imóveis, equivalente ao montante que não foi incorporado ao capital social da empresa impetrante. Aplicável, pois, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 796.76 (Tema nº 796), com repercussão geral reconhecida, no sentido de que 'a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado'" (fls. 670-692, e-STJ). 4. A instância de origem decidiu a vexata quaestio com base no suporte fático-probatório dos autos para concluir que o valor dos bens imóveis dos sócios ultrapassa o importe do capital a ser integralizado, não estando, assim, o montante abrangido pela imunidade de ITBI, consoante o entendimento do STF no RE 796.376. Com efeito, a revisão das conclusões locais demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Ademais, depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido está baseado no entendimento de que "não há distinção entre o caso concreto e o paradigma julgado no RE nº 796.376 (Tema 796)" (fl. 685, e-STJ). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2218998 / MG / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 22.05.2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS NÃO JUSTIFICADOS. ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 8.021/90. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105/01 E DA LEI N. 10.174/01. POSSIBILIDADE. 1. A apontada inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. 2. A jurisprudência da Primeira Turma desta Corte inaugurou novo entendimento sobre o tema, no sentido da inaplicabilidade da Súmula 182/TFR e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária. 3. A Lei n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de renda por arbitramento com base em depósitos ou aplicações bancárias, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 4. Tendo o Tribunal de origem considerado legal o lançamento tributário com base nas provas contidas nos autos, não cabe a esta Corte Superior averiguar se a autuação deu-se com supedâneo apenas em depósitos ou extratos bancários, porquanto implicaria reexame de matéria de fato, o que é incompatível com os limites impostos à via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar n. 105/01 e na Lei n. 10.174/01, não depende de prévia autorização judicial e que é possível sua aplicação, inclusive retroativa. 6. O entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.134.665/SP (DJe 16.3.2011), relatoria do Min. Luiz Fux, no sentido de que "as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 473896 / PR / STJ – Segunda Turma / Min. HUMBERTO MARTINS / 27.03.2014) Especialmente quanto à ilegalidade da quebra de sigilo bancário, assim dispôs a turma julgadora: “Inexiste irregularidade, uma vez que incide, na espécie, o artigo 144, § 1º, do CTN, dado que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, de maneira que a Lei Complementar nº 105/2001 (artigo 6º), por envergar tal natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuintes durante período anterior à sua vigência, entendimento, portanto, que não é alterado pela Lei nº 4.595/1964. É inadmissível que o ordenamento jurídico considere inconstitucional a retroatividade da regra, a fim de criar proteção a quem possa ter cometido infração, pois o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal)”. O entendimento é perfilhado no âmbito do STJ, conforme decidido no tema 275 ("As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores"): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO EXTINTOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1o. DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.134.665/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da LC 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. 2. Com efeito, verifica-se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.665/SP, segundo a qual a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1o., do CTN. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp 1190275 / AL / STJ – Primeira Turma / Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 07.12.2020) Pelo exposto, não admito e nego seguimento ao recurso especial, em sendo autônomas as razões. Int. São Paulo, 12 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001559-69.2002.4.03.6121 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por Maria de Fátima Jorge Kater Kara José (Id 254385868) contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo retido, rejeitou a preliminar, conheceu parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (Id 253718147). Alega, em síntese, que há omissão, eis que: a) não foi examinada a alegação da embargante de que faltava ao perito judicial capacitação técnica para realizar a perícia no caso em apreço e que era necessária sua substituição, em virtude do artigo 145 do Código de Processo Civil de 1973; b) passou “despercebido” que não foi autuada pela Receita Federal por ser supostamente proprietária do imóvel residencial da Rua Costa Rica nº 42, mas, diversamente, porque o seu marido (e somente ele) não teria declarado rendas suficientes para adquiri-lo, o que demonstra a completa ilegalidade do auto de infração lavrado contra ela. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanadas tais omissões. Manifestação da parte adversa (Id 256233514). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001559-69.2002.4.03.6121 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgado não é omisso. Analisou toda a matéria dos autos e não conheceu da apelação no que tange à questão da falta de capacitação técnica do perito e sua substituição (artigo 145 do CPC/1973), à vista da preclusão, considerado que a matéria foi examinada em decisão anterior à sentença e não foi interposto recurso cabível na época, além do que apontou que o fundamento do auto de infração foi de que existiam sinais exteriores de riqueza dos compradores (a embargante e seu cônjuge) do imóvel por terem desembolsado valores incompatíveis com os seus rendimentos. Destaquem-se trechos do voto: [...] II CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Relativamente às alegações de que (i) faltava capacitação técnica ao perito para realizar a perícia, o que impunha sua substituição (artigo 145 do CPC/1973), considerado que em 8/2/2020 ainda aguardava o registro do seu diploma de bacharel em ciências contábeis no Conselho Regional de Contabilidade e o laudo foi elaborado quatorze meses, quando não detinha o título, bem como de que (II) o perito descumpriu o artigo 431-A do CPC/1973, o que comprometeu a validade do laudo pericial e de suas complementações e acarretou cerceamento de defesa, uma vez que ele não lhe comunicou nem a seu assistente técnico a data e o local em que seria realizada a perícia, foram objeto de análise pela instância a qua em decisão (Id 96858437 - pág. 136) anterior à sentença, quando examinada a petição em que a apelante suscitou-as na origem (Id 96858437 - págs. 123/129). Destarte, se a parte entendesse necessária a reforma do decisum, deveria ter apresentado o recurso cabível na oportunidade, mas não o fez, de modo que se operou a preclusão e as matérias não podem ser conhecidas. [...] III MÉRITO [...] Pelo instrumento público, portanto, a apelante teve dispêndio de valores pela “aquisição do usufruto”, além do que, como indicou seus filhos como dependentes em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda relativo a 1992 (Id 96838578 - págs. 117/124, especificamente pág. 122), teria de ter declarado a origem dos recursos supostamente utilizados por eles para a compra do imóvel. Entretanto, afirmou no campo da declaração de bens que teria havido a citada doação pelo avô (pág. 119), o que não foi comprovado, ratifique-se, razão pela qual o fisco, corretamente, atribuiu-lhe, e a seu cônjuge, a atinente aquisição (a responsabilidade, reitere-se, não era somente do marido, como aduz a apelante, eis que ela constou expressamente da escritura como compradora do usufruto e como responsável pelos filhos, que eram seus dependentes na declaração de IR). Necessariamente, em consequência, precisaria ter demonstrado que detinha recursos para tanto, o que não ocorreu, motivo pelo qual, acertadamente, concluiu-se existir sinais exteriores de riqueza por terem os compradores efetuado gastos/desembolsos na aquisição de imóvel, incompatíveis com o valor de seus rendimentos oferecidos à tributação para o Imposto de Renda Pessoa Física, consoante exposto. Esse o fundamento do lançamento. [...] O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação à tese defendida pela parte embargante, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001559-69.2002.4.03.6121 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. [CB] E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. - O julgado não é omisso, eis que analisou toda a matéria dos autos e não conheceu da apelação no que tange à questão da falta de capacitação técnica do perito e sua substituição (artigo 145 do CPC/1973), à vista da preclusão, considerado que a matéria foi examinada em decisão anterior à sentença e não foi interposto recurso cabível na época, além do que apontou que o fundamento do auto de infração foi de que existiam sinais exteriores de riqueza dos compradores (a embargante e seu cônjuge) do imóvel por terem desembolsado valores incompatíveis com os seus rendimentos. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação à tese defendida pela parte embargante, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001559-69.2002.4.03.6121 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta por Maria de Fátima Jorge Kater Kara José (Id 96858437 - págs. 170/199), contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (págs. 144/151 desse Id). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (págs. 166/167 do mesmo Id). O pedido foi apresentado nos seguintes termos na inicial da demanda (Id Num. 96858949 - pág. 23): [...] Nessas condições, não resta alternativa à Autora, senão ajuizar, com fundamento no disposto no art. 273, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, e demais legislações pertinentes, AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra a Ré, requerendo, respeitosamente, se digne mandar citá-la, para, se o quiser, oferecer resposta ao feito, para finalmente, provado o alegado, julgado procedente o pedido, ser não somente decretada a anulação do auto de lançamento e de imposição de multa, acima aludido, como também condenada a restituir-lhe, devidamente corrigida pela SELIC, desde 20 de novembro de 1998, o depósito recursal administrativo no importe R$ 44.313,92 (quarenta e quatro mil, trezentos e treze reais e noventa e dois centavos), condenando-se-lhe (Ré), ainda, ao pagamento das custas, verba honorária e demais cominações legais. [...] Sustenta, em síntese, que: a) preliminarmente, deve ser conhecido o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, que ocasionou cerceamento de defesa, eis que a impediu de comprovar, entre outros fatos, que os fiscais da Receita Federal desprezaram deliberadamente as inúmeras informações fornecidas pelo escritório de contabilidade responsável pela elaboração das suas declarações de ajuste anual de imposto de renda e a do seu marido. A importância da prova testemunhal é demonstrada pelo depoimento prestado pelo Delegado da Receita Federal Satoshi Sanda nos autos do processo crime n° 2004.61.21.001416-2, que enfrentou pela suposta prática de sonegação fiscal (acusação da qual foi absolvida), sobretudo em razão do esclarecimento de que, em virtude do regime da separação total de bens, a suposta omissão de receita do marido jamais poderia ensejar a lavratura de auto de infração fiscal contra a esposa, como injustificadamente ocorreu no caso; b) há infringência ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, já que o juízo a quo se recusou a sanar as omissões e contradições suscitadas nos embargos de declaração, imprescindíveis à solução da controvérsia, pois, ao contrário do que consta equivocadamente da sentença, não foi autuada por ser supostamente proprietária do imóvel residencial situado em Taubaté/SP, na rua Costa Rica n°42, mas em virtude de que o seu cônjuge não teria declarado rendas suficientes para adquiri-lo. Deveriam ter sido analisadas os seguintes pontos: b.1) argumentou-se que seria responsável tributária dos seus filhos, apesar de a autuação fiscal não estar embasada nesse fundamento, o qual deveria ser destrinchado; b.2) segundo o acórdão da 4ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes de fls. 258/260 dos autos físicos, os rendimentos supostamente sonegados teriam sido auferidos exclusivamente pelo seu marido; b.3) mencionou-se a doação de bens prevista no artigo 134, inciso II, do Código Civil de 1916, fato que não tem qualquer relevância, porquanto a autuação decorre da suposta omissão de receitas exclusivamente de seu marido; b.4) a escritura pública de fI. 378 dos autos físicos demonstra que é apenas usufrutuária do imóvel e não adquirente; b.5) o depoimento prestado pelo Delegado da Receita Federal Satoshi Sanda, conforme item “a”; b.6) afirmações do perito de que: b.6.1) pelo auto de infração, os auditores consideraram que é casada sob o regime de comunhão parcial de bens, o que não corresponde à realidade, conforme certidão de casamento de fl. 27 dos autos físicos. A solidariedade tributária prevista no artigo 7°, inciso II, da Instrução Normativa SRFnº 2/1993 pressupõe necessariamente o regime da comunhão de bens; b.6.2) a 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes cancelou o auto de infração lavrado contra o seu marido justamente porque restou comprovado que os agentes de renda não levaram em consideração todos os seus recursos; b.7) faltava capacitação técnica ao perito para realizar a perícia, o que impunha sua substituição (artigo 145 do CPC/1973), considerado que em 8/2/2020 ainda aguardava o registro do seu diploma de bacharel em ciências contábeis no Conselho Regional de Contabilidade e o laudo foi elaborado quatorze meses, quando não detinha o título; b.8) suas impugnações ao laudo pericial de fls. 1.797/1.799, 1.826/1.827 e 1.834/1.840 dos autos físicos, bem como laudo crítico de fls. 1.901/1.807, especialmente: b.8.1) para a própria Receita Federal, é incontroverso que os imóveis foram adquiridos apenas com recursos do seu cônjuge; b.8.2) em sua declaração de IR, indicou que era usufrutuária do imóvel; b.9) descumprimento pelo perito do artigo 431-A do CPC/1973, o que comprometeu a validade do laudo pericial e de suas complementações e acarretou cerceamento de defesa, uma vez que ele não lhe comunicou nem a seu assistente técnico a data e o local em que seria realizada a perícia; c) a autuação é ilegal, na medida em que: c.1) somente foi inserida no polo passivo da obrigação tributária, à vista de que passou despercebido à Receita Federal que contraiu matrimônio com Ary Kara José pelo regime da separação total de bens. O fisco limitou-se a aplicar-lhe o disposto na Instrução Normativa SRF nº 2/1993, especialmente seu artigo 7°, inciso II, mas, com o seu regime de casamento, tão somente poderia ser autuada se restasse demonstrado que figurou como adquirente ou foi responsável pelo pagamento do preço do imóvel, mas figura como usufrutuária. Todavia, todas as referências feitas pelos agentes de rendas dizem respeito ao seu cônjuge, que supostamente teria se valido de simulação para ocultar os seus verdadeiros rendimentos; c.2) a aquisição do imóvel da Alameda Costa Rica n° 42, em Taubaté/SP, em favor dos seus filhos deu-se com o produto de doação feita por seu avô paterno, José Kara José. Ainda que a operação retratasse venda e compra, as disponibilidades do seu marido acumuladas nos exercícios anteriores a 1993 seriam mais que suficientes para fazer frente ao pagamento, o que foi demonstrado aos agentes por seu contador, de modo que não foi direta nem indiretamente responsável pela aquisição; c.3) apresentou junto com seu marido impugnações aos autos de infração, que não foram acolhidas. Ao recorrerem ao Conselho de Contribuintes, o recurso do seu cônjuge foi provido, ao fundamento de que não prevalece o procedimento que deixa de computar todos os recursos e dispêndios de cada mês, com transferência para os períodos seguintes das eventuais sobras, e de considerar as disponibilidades declaradas em exercícios anteriores. Todavia, ao seu recurso foi negado provimento por maioria de votos de maneira incoerente e ilegal, eis que um dos conselheiros faltou justificadamente e, apesar do disposto no artigo 14 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - as deliberações poderão ser feitas com a presença da maioria dos seus membros -, a presidente convocou o suplente sem qualquer embasamento, cujo voto contrário empatou a votação e a presidente proferiu voto de qualidade, que gerou o resultado negativo. Se tivessem sido respeitados os artigos 14 e 23, parágrafo único, do citado regimento, o julgamento teria sido favorável por maioria de votos; c.4) os agentes deixaram de computar todos os recursos do seu marido, inclusive os valores que havia acumulado nos exercícios anteriores (renda disponível), conforme previsto no artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.021/1990. Esse o motivo, inclusive, que levou a 4ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes a anular o procedimento fiscal instaurado contra ele e o raciocínio é o mesmo para o seu procedimento; c.5) no período inicial de fiscalização ocorreu flagrante ilegalidade, já que a Receita requereu informações diretamente a instituições financeiras e recebeu cópia dos seus extratos bancários, em que pese o sigilo e a Lei nº 4.595/1964, com o que foram lavrados os autos de infração, um em seu nome e outro no do seu cônjuge, ao suposto argumento de que houve omissão de rendimentos, à vista de variação patrimonial a descoberto relacionada à aquisição do imóvel, que teria caracterizado sinais exteriores de riqueza e evidenciado renda mensalmente auferida e não declarada. A utilização dessas informações comprometeu a validade de todo o procedimento fiscal. Pleiteia o provimento do apelo para ser anulada ou reformada a sentença, a fim de que seja julgada procedente a ação, com inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 96858437 - págs. 203/204). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001559-69.2002.4.03.6121 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSE Advogado do(a) APELANTE: JOAO ROMEU CORREA GOFFI - SP123121-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Ação ordinária proposta pelo contribuinte para anular auto de infração relativo a imposto de renda pessoa física e restituir depósito recursal administrativo (Id 96858949 - págs. 4/24). A sentença julgou improcedente a demanda (Id 96858437 - págs. 144/151) e foi interposta apelação (págs. 170/199 do mesmo Id), na qual foi requerido o conhecimento do agravo retido (págs. 4/5 do último Id) apresentado contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial (Id 96858933 - págs. 174/176). I PRELIMINARES I.1 Cerceamento de defesa (agravo retido) Não merece guarida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que cabe ao juiz a determinação das provas necessárias à solução da demanda (artigo 130 do CPC/1973, vigente à época, correspondente ao artigo 370 do CPC atual). Além disso, o magistrado deve indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que por documentos e perícia devam ser provados (artigo 400, incisos I e II, do CPC/1973), exatamente como fez o juízo a quo, que entendeu ser descabida a prova oral, em virtude da natureza eminentemente documental dos fatos articulados, cujos documentos seriam objeto de avaliação por perito (Id 96858933 - pág. 175). Acrescente-se que os argumentos de que (i) a prova era necessária para esclarecimento de que, em razão do regime da separação total de bens, a suposta omissão de receita do marido jamais poderia ensejar a lavratura de auto de infração fiscal contra a esposa, com menção ao depoimento prestado pelo Delegado da Receita Federal Satoshi Sanda nos autos do processo crime n° 2004.61.21.001416-2, e de que (ii) os fiscais desprezaram as informações fornecidas por contador não prosperam, eis que o primeiro refere-se a questão de direito e o segundo deveria ser comprovado com prova documental das mencionadas informações prestadas, conforme requerimentos feitos no procedimento administrativo. I.2 Nulidade da sentença (ofensa ao artigo 535 do CPC/1973) No que toca à invocada nulidade do decisum recorrido por ausência de fundamentação e análise de diversos argumentos, com o que restaria ofendido o artigo 535 do CPC/1973, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que se considera motivada se o magistrado pronuncia-se de maneira clara, ainda que sucinta, acerca dos motivos do seu convencimento. In casu, o juízo de primeiro grau procedeu à devida fundamentação de sua decisão, eis que, explicitamente, indicou os motivos que o levou a julgar improcedente a demanda (Id 96858437 - págs. 146/151), a fim de dar suporte à sua motivação, de modo que não se evidencia vício no provimento. Destaque-se julgado desta 4ª Turma: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICADA. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. - No que toca à invocada nulidade do decisum recorrido por ausência de fundamentação, com o que restaria ofendido o artigo 535 do CPC/73, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que se considera motivada se o magistrado pronuncia-se de maneira clara, ainda que sucinta, acerca dos motivos do seu convencimento. O juízo de primeiro grau procedeu à devida fundamentação de sua decisão, eis que, explicitamente, indicou o motivo que o levou à extinção do feito, inclusive colacionou ementas acerca da questão discutida nos autos, a fim de dar suporte à sua motivação, de modo que não se evidencia vício no provimento. [...] - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença extintiva e determinar o regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1494165 - 0008258-04.2010.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2018 - ressaltei) Ademais, a apelante não sofrerá qualquer prejuízo com o não reconhecimento da nulidade da sentença por ofensa ao artigo 535 do CPC/1973, considerado que toda a matéria tida por omitida pôde ser reiterada em sede de apelação e será examinada neste tribunal, de forma que se aplica o princípio pas de nullité sans grief, consoante o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. ART. 551 DO CPC/73. JULGAMENTO DE APELAÇÃO SEM A PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS AO REVISOR. NULIDADE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. [...] 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a ausência de conclusão dos autos ao revisor, antes do julgamento da apelação, não enseja invalidade absoluta, uma vez que, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade processual quando o efetivo prejuízo não é demonstrado. [...] 5. Recurso especial do particular conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. [...] (REsp 1464433/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 21/10/2021 - ressaltei) II CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Relativamente às alegações de que (i) faltava capacitação técnica ao perito para realizar a perícia, o que impunha sua substituição (artigo 145 do CPC/1973), considerado que em 8/2/2020 ainda aguardava o registro do seu diploma de bacharel em ciências contábeis no Conselho Regional de Contabilidade e o laudo foi elaborado quatorze meses, quando não detinha o título, bem como de que (II) o perito descumpriu o artigo 431-A do CPC/1973, o que comprometeu a validade do laudo pericial e de suas complementações e acarretou cerceamento de defesa, uma vez que ele não lhe comunicou nem a seu assistente técnico a data e o local em que seria realizada a perícia, foram objeto de análise pela instância a qua em decisão (Id 96858437 - pág. 136) anterior à sentença, quando examinada a petição em que a apelante suscitou-as na origem (Id 96858437 - págs. 123/129). Destarte, se a parte entendesse necessária a reforma do decisum, deveria ter apresentado o recurso cabível na oportunidade, mas não o fez, de modo que se operou a preclusão e as matérias não podem ser conhecidas. III MÉRITO A apelante insurge-se contra o auto de infração em que lhe é cobrado imposto de renda pessoa física e atinentes juros moratórios e multa, lavrado em 23/6/1997 e retificado por outro auto lavrado em 12/9/1997 (Id 96858435 - págs. 54/55 e 107/114). A descrição dos fatos e enquadramento legal foram assim definidos (pág. 55 do Id): Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, efetuamos o presente Lancamento de Oficio nos termos do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80, aprovado pelo Decreto n. 85.450 de 04.12.80, e artigo 960 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/94, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 11.01.94, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) infracao(coes) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 1- SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissao de rendimentos tendo em vista a variacao patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e nao declarada, conforme Termo de Verificacao de Irregularidade Fiscal (fls. 243/256). [...] Antes de destrinchar o citado termo de verificação de irregularidade fiscal, no qual se baseou a autuação, necessário esclarecer que, ainda administrativamente (processo administrativo nº 10860.001507/97-47), o contribuinte teve revisto parcialmente o lançamento. Em virtude da impugnação ao lançamento (Id 96858435 - págs. 117/119), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas prolatou a Decisão nº 11175/01/GD/806/98 (págs. 122/138), a fim de julgar parcialmente procedente a exigência, nos seguintes termos (págs. 137/138): [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigência fiscal para excluir da base de cálculo do imposto, o valor equivalente a 58.762,38 UFIR, sendo 26.066,74 UFIR de fevereiro, 16.827,98 UFIR referentes a maio e 15.867,66 UFIR relativas a junho/92. RETIFICO o lançamento para considerar como ocorrido o fato gerador em dezembro/92, relativamente à base de cálculo restante de 168.710,72 UFIR (184.578,38 - 15.867,66), na forma da Instrução Normativa SRF n. 46/97 e DETERMINO se prossiga na cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, atentando-se para a data de vencimento do imposto, acima mencionada, para efeitos do termo inicial da incidência dos juros de mora. [...] RESUMO POR PERIODO PERÍODO EXIGIDO CANCELADO MANTIDO fevereiro 6.516,69 6.516,69 - maio 4.206,99 4.206,99 - junho 46.144,60 46.144,60 - *dezembro 42.177,68 * imposto remanescente de junho/92, retificado para dezembro/92, na forma da IN 46/97 Apresentado recurso (Id 96858435 - págs. 147/152), inicialmente não foi conhecido (pág. 180 do mesmo Id), mas posteriormente foram acolhidos embargos declaratórios para conhecê-lo, co124/125m o que foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi desprovido, conforme Acórdão nº 104-17.897, de 21/3/2001 (Id 96838575 - págs. 12/57). Ao recurso especial interposto foi negado seguimento e o atinente agravo foi rejeitado (págs. 96/97 e 124/125 do último Id), de forma que permaneceu incólume o lançamento relativo ao imposto remanescente de junho/1992, retificado para dezembro/1992, consoante tabela acima apontada e o contribuinte foi intimado para pagamento (págs. 136/137 do mesmo Id). Necessário verificar, por conseguinte, os fundamentos do termo de verificação de irregularidade fiscal (Id 96858435 - págs. 35/48), notadamente no que diz respeito à essa cobrança, consubstanciados no seu item 3, já que as demais foram canceladas. Antes de adentrar na análise de cada período, restou consignado pela fiscalização no termo (pág. 35 do Id): Qualificação dos Contribuintes: Ela, Delegada de Polícia, e no período fiscalizado exercia o cargo de Professora, (fls. 02). Ele, advogado, e desde o período fiscalizado exerce o cargo de Deputado Federal (fis. 115 ) pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, PMDB., portanto ambos exercendo funções públicas têm o dever cívico e moral de demonstrar com transparência os procedimentos que adotaram ao elaborar suas Declarações de Imposto de Renda. São casados sob o regime de comunhão parcial de bens, constituindo uma sociedade de fato, responsáveis solidários nos termos do inciso I do artigo 124 da Lei n° 5.172/66, e por isso fiscalizados em conjunto: No exercício das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, nos termos dos artigos 963 e 964 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, dando continuidade aos trabalhos de fiscalização iniciados em 02.04.96, junto aos contribuintes acima identificados, e com base em suas respostas às intimações, Constatamos a existência das seguintes irregularidades: Os Contribuintes optaram por apresentar a Declaração em separado, e pela tributação total dos rendimentos comuns na Declaração de Maria de Fátima, (fls. 02, 08), que portanto deveria relacionar todos os Bens comuns, conforme as instruções do manual de preenchimento da Declaração do I.R.P.F., cabendo ao cônjuge apenas informar esse fato em sua declaração. Os bens e direitos dos dependentes estão relacionados na declaração de Maria de Fátima que os considerou como encargo de família para efeito de dedução no cálculo do Imposto. Consoante Termos de (fls. 47/48, 153/154), os Contribuintes não cumpriram os prazos previstos na legislação para prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados, mesmo alertados que tal procedimento poderia implicar no agravamento das penalidades previsto no art. 994 do RIR/94, e após a aplicação da multa prevista no art. 894 do RIR/94, fls. 49/50, 155/156). processos n° 10860 002183/96-00 e 10860.001894/96-02, prestaram-nos, porém de maneira insatisfatória, ensejando lançamentos de ofício nos termos do art. 676, incisos II e III, fundamentado nos elementos e informações disponíveis, abaixo descritos: [ressaltei] Passou-se a constatar as irregularidades e, quanto a junho/1992, registrou-se, no que interessa (Id 96858435 - págs. 42/47): 3. Maria de Fátima Jorge Kater Kara José também fez constar em sua Declaração de Bens, relativa a 1992, (fls. 04), a aquisição de uma casa residencial, localizada à Al. Costa Rica 42, Taubaté, SP, pelo valor equivalente a 255.656,04 U.F.I.R.s., fazendo constar que foi havida por doação em 04.08.92, de José Kara José, C.P.F. 048.287.208-04, em nome dos dependentes Julieta Kater Kara José e Ary Kara José Filho, informando o mesmo valor como rendimento isento, (fls. 07). [...] 3.4. Da escritura de venda e compra do referido imóvel consta que os compradores da nua propriedade são os menores impúberes Julieta Kater Kara José e Ary Kara José Filho, representados por seus pais Ary Kara José e Maria de Fátima Jorge Kater Kara José, estes compradores do usufruto, O nome de José Kara José não figura na referida escritura v como comprador, doador, cedente ou anuente, não menciona a existência do contrato particular ou qualquer outro instrumento de doação, (fls. 36/37). [...] 3.17. Para o fisco sujeita-se à incidência do imposto de renda a doação de bens ou direitos a terceiros, pois caracteriza alienação e sujeita-se à apuração do ganho de capital. Se a doação for em adiantamento da legítima, está excluída da incidência do imposto, conforme dispõe o inciso m do art. 22 da Lei n° 7.713/88. A doação efetuada em dinheiro não caracteriza alienação; contudo, o doador terá que comprovar a doação, bem como a disponibilidade financeira declarada para tal liberalidade. 3.18. Não ficou comprovada qualquer aquisição por parte do Sr. José Kara José, e conseqüentemente qualquer doação aos seus netos, ato que exige formalidades legais específicas, sob a tutela do direito de família, tudo leva a crer que fez constar tal informação por mera liberalidade. [...] 3.21.3. Portanto, a contribuinte e ou seu cônjuge não lograram comprovar a operação nos moldes em que foi declarada ao fisco, "doação " (fls. 04), portanto não ofereceu à tributação rendimentos compatíveis com o valor da aquisição deste imóvel tal qual consta na escritura, informando o valor da aquisição do imóvel como rendimento isento (fls. 07). [...] 3.27. De todo o apurado restou claro que a pessoa física fiscalizada e ou se cônjuge utilizaram-se de meios fraudulentos para escapar à exação fiscal e também não forneceram informações e documentos convincentes a respeito da efetividade da operação tal qual fez constar em sua Declaração de Bens. 3.28. Relativamente ao mês de junho de 1992, o valor acima equivalente a 381.359,66 U.F.I.R.s, está sendo tributado nesta oportunidade, como ocorrência de sinais exteriores de riqueza por terem os compradores efetuado gastos/desembolsos na aquisição de imóvel, incompatíveis com o valor de seus rendimentos oferecidos à tributação para o Imposto de Renda Pessoa Física, 3.28.1. Para fazer frente ao desembolso aqui referido, os contribuintes dispunham dos seguintes recursos declarados: Aluguéis sujeitos a carnê-leão, 06/92 (fls. 08) 2.958,31 U.F.I.R.s (- ) IR. pago ref. ao mes 05/92 354,57 U.F.I.R.s. Soma 2.563,74 U.F.1.R.s. Rendimentos do Contribuinte (fls. 242) 13.165,75 U.F.I.R.s (- ) IR. pago ref 2.753,05 U.F,I.R.s. (- ) Deduções 753,55 U.F.I.R.s. Soma dos rendimentos líquidos do casal 12.202,89 U.F.f.R.s 3.28.2. A movimentação financeira de (fls. 203) menciona um resgate de aplicação financeira da Contribuinte no valor de Cr$ 5.300.000,00 o qual foi reaplicado (fls. 201), enquanto que a movimentação do contribuinte revela aplicação em poupança de Cr$ 79.293.355,39 (fls. 213 ) e a movimentação de (fls. 201 e 217 ) trazem valores que entendemos terem sido canalizados para o consumo do casal, por isto não levados em conta para abater do pagamento do imóvel aqui citado, Cabendo para cada Contribuinte a tributação sobre 50 % ou o equivalente a 184.578,38 UFIR'S. (381.359,66 -12.202,89: 2). Primeiramente, cumpre examinar a alegação de ilegalidade do procedimento administrativo que gerou o lançamento por quebra de sigilo bancário. No decorrer da fiscalização, a Receita Federal requereu diretamente a instituições financeiras informações bancárias da recorrente e seu cônjuge e as respectivas respostas, acompanhadas de documentação, foram juntadas e avaliadas pelo fisco (Id 96858442 - pág. 58 ao Id 96858435 - pág. 9). Inexiste irregularidade, uma vez que incide, na espécie, o artigo 144, § 1º, do CTN, dado que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, de maneira que a Lei Complementar nº 105/2001 (artigo 6º), por envergar tal natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuintes durante período anterior à sua vigência, entendimento, portanto, que não é alterado pela Lei nº 4.595/1964. É inadmissível que o ordenamento jurídico considere inconstitucional a retroatividade da regra, a fim de criar proteção a quem possa ter cometido infração, pois o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal). Posteriormente, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314, em sede de repercussão geral submetida à sistemática do artigo 543-B do CPC/1973, pacificou o entendimento no sentido de que o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174 /2001 não contêm inconstitucionalidades, tampouco violam o direito ao sigilo bancário ou o princípio da irretroatividade das leis tributárias. No mesmo sentido decidiu o STJ (RESP 200800268076 e AGRESP) e esta 4ª Turma, verbis: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IRPF. PROCEDIMENTO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. LEI 10.714/2001. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 144, § 1º, CTN. OMISSÃO VERIFICADA. DEVOLUÇÃO PELO STJ. RECURSO ACOLHIDO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. - Devolução do Superior Tribunal Justiça para que fosse aclarada a questão suscitada em contrarrazões de apelação e não apreciada pelo colegiado. - Incide, na espécie, o artigo 144, § 1º, do CTN, dado que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, de maneira que a LC nº 105/2001 (artigo 6º), por envergar tal natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuintes durante período anterior à sua vigência. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, em sede de repercussão geral submetida à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, pacificou o entendimento no sentido de que o artigo 6º da Lei Complementar 105/01 e a Lei 10.174 /01 não contêm inconstitucionalidades, tampouco violam o direito ao sigilo bancário ou o princípio da irretroatividade das leis tributárias. - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001800-16.2001.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020 - ressaltei) No que toca ao regime de casamento da apelante, realmente não era de comunhão parcial de bens, como relatou a fiscalização, mas, sim, de separação de bens, nos termos da certidão de casamento (Id 96858949 - pág. 30). Entretanto, tal fato não afasta a regularidade do lançamento, na medida em que foi autuada em virtude da aquisição do imóvel, ainda que em nome de seus filhos, sem que tivesse comprovado ter renda (ou os menores) para a operação, o que, segundo o fisco, revelou sinais exteriores de riqueza. Se fosse pelo regime da separação de bens, apenas os seus recursos deveriam ser considerados para o cálculo realizado pela administração, o que, portanto, ser-lhe-ia prejudicial, de modo que o fato de terem sido levados em consideração também os recursos de seu cônjuge – porque incorretamente relatada a comunhão parcial de bens, com aplicação da Instrução Normativa SRF nº 2/1993, especialmente seu artigo 7°, inciso II – na realidade apenas lhe acarretou benefícios. Acerca do imóvel da Alameda Costa Rica n° 42, em Taubaté/SP, inexiste prova de qualquer doação do avô paterno em favor dos seus filhos. O documento a ser avaliado – o único constante dos autos relativamente a tal propriedade – é a escritura de venda e compra lavrada pelo 2º Cartório de Notas de Taubaté (Id 96838578 - págs. 151/153), na qual em momento algum é mencionada doação ou o nome do avô José Kara José. Do documento consta a recorrente como “compradora do usufruto” e seus filhos, menores, representados por ela e seu marido, como compradores da nua-propriedade: Saibam, quantos esta pública escritura de venda e compra bastante virem, que [...] perante mim, tabeliã, compareceram partes, entre si justas e contratadas, a saber: como outorgantes vendedores, TOUFIC HALIM MOUAWAD, casado no regime da comunhão parcial de bens, após o advento da Lei 6.516/77 com ISABEL SQUARCINI MOUAWAD, que o assiste neste ato [...] representados por seu bastante procurador, DALMO NASCIMENTO [...], e, como outorgados compradores da nua-propriedade, JULIETA KATER KARA JOSÉ e ARY KARA JOSÉ FILHO, menores impúberes, neste ato representados por seus pais, os outorgados compradores do usufruto, ARY KARA JOSÉ E MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSÉ, casados no regime da separação de bens, após o advento da Lei 6.515/77, de acordo com o artigo 558, parágrafo único, numero I, do Código Civil Brasileiro, [...] pelo outorgante vendedor, na forma que se acha representado, me foi dito que [...] pela presente escritura e na melhor forma de direito vende e tem vendido: a nua-propriedade do imóvel acima descrito, aos outorgados, JULIETA KATER KARA JOSÉ e ARY KARA JOSÉ FILHO, em partes iguais e pelo preço certo e ajustado de Cr$ 434.000.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro milhões de cruzeiros), vendendo aos outorgados ARY KARA JOSÉ e MARIA DE FATIMA JORGE KATER KARA JOSÉ, o usufruto vitalício do mesmo imóvel pelo preço, também certo e ajustado, de Cr$ 217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhões de cruzeiros), perfazendo o valor total de Cr$ 651.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e um milhões de cruzeiros) que ele outorgante confessa e declara haver recebido dos outorgados compradores, em moeda corrente nacional [...]. Pelo instrumento público, portanto, a apelante teve dispêndio de valores pela “aquisição do usufruto”, além do que, como indicou seus filhos como dependentes em sua declaração de ajuste anual de imposto de renda relativo a 1992 (Id 96838578 - págs. 117/124, especificamente pág. 122), teria de ter declarado a origem dos recursos supostamente utilizados por eles para a compra do imóvel. Entretanto, afirmou no campo da declaração de bens que teria havido a citada doação pelo avô (pág. 119), o que não foi comprovado, ratifique-se, razão pela qual o fisco, corretamente, atribuiu-lhe, e a seu cônjuge, a atinente aquisição (a responsabilidade, reitere-se, não era somente do marido, como aduz a apelante, eis que ela constou expressamente da escritura como compradora do usufruto e como responsável pelos filhos, que eram seus dependentes na declaração de IR). Necessariamente, em consequência, precisaria ter demonstrado que detinha recursos para tanto, o que não ocorreu, motivo pelo qual, acertadamente, concluiu-se existir sinais exteriores de riqueza por terem os compradores efetuado gastos/desembolsos na aquisição de imóvel, incompatíveis com o valor de seus rendimentos oferecidos à tributação para o Imposto de Renda Pessoa Física, consoante exposto. Esse o fundamento do lançamento. A despeito de ter sido aduzido que as disponibilidades do seu marido acumuladas nos exercícios anteriores a 1993 seriam mais que suficientes para fazer frente ao pagamento, não é o que consta dos autos. Realizada perícia contábil, registrou o perito no laudo (Id 96858437 - págs. 68/78) que, para o desenvolvimento do fluxo econômico/financeiro do casal, foram levados em consideração todos os elemento juntados aos autos (pág. 71), além do que para a aferição da combatida omissão de receita, a perícia levou em consideração não só a movimentação financeira da Autora como também a de seu cônjuge (pág. 75) e, mesmo com os recursos do cônjuge, concluiu (págs. 76/77): 5.1.2. No mês de junho/92, por sua vez, verificou-se que os recursos declarados acumulado do casal não eram suficientes nem mesmo para fazer frente às aplicações financeiras (CDB BANESPA Poupança). 5.1.3. Antes da Aquisição do imóvel, situado Alameda Costa Rica, 42, pelo valor declarado de 381.359,66 UFIR (Cr$651.000.000.00), já havia um disponibilização negativa de recursos, ou de outra forma, uma indisponibilidade de recursos, da ordem de 10.784,00 UFIR, a aquisição do imóvel fez esta insuficiência ser elevada para 392.143.00 UFIR. [...] 7.1.1. Pelo que se denota da Autuação, a Fiscalização analisou a renda conjunta (ArY e Maria de Fátima); 7.1.2. Em sendo considerado somente a renda da Autora verificamos sua insuficiência já em janeiro, para fazer frente aos investimentos financeiros realizados, a Renda da Autora não era, sozinha, suficiente para nenhuma das transações realizadas. 7.1.3. Por outro lado se for considerado somente a renda do Ary ela seria suficiente somente para o imóvel transacionado em fevereiro. [...] 7.5.2. Em sendo considerado o fluxo econômico/financeiro conjunto do casal, não haveria recurso para a aquisição do imóvel sito a Alameda Costa Rica 42, ocorrida em junho/92 pelo valor de Cr$651.000.000.00. [...] Acompanhou o laudo uma tabela pormenorizada de entrada e saída de recursos da apelante e de seu marido, considerados individual e conjuntamente (Id 96858437 - pág. 79). Após manifestação do recorrente sobre o laudo, o perito apresentou esclarecimentos complementares (págs. 103/105), inclusive quanto ao benefício que ela teve, em virtude de o fisco ter considerado os recursos de seu marido juntamente com os seus, pois, se em conjunto já não foram suficientes para comprovar a origem da quantia paga pelo imóvel, evidentemente que, se considerados somente os dela, a diferença seria ainda maior, como, inclusive, já explicitado neste voto. Veja-se (pág. 104): [...] 1.3. Nas escrituras acima citadas, não é mencionado a origem dos recursos utilizados nas aquisições, se da Autora ou se do seu cônjuge. Considerando que o imóvel foi lançado na declaração de bens da Autora, aplicando os procedimentos tributários ao "pé da letra" deveria ser considerada a Autora como pagadora das aquisições, porém, como a SRF adotou o critério de considerar também a renda do cônjuge da Autora, para a composição da renda, e este critério é mais benéfico a ela, adotamos a mesma metodologia quando da elaboração do laudo pericial. [...] Após mais uma impugnação do contribuinte, o perito juntou novos esclarecimentos (Id 96858437 - págs. 116/120). A recorrente não logrou êxito em afastar as conclusões do perito. Saliente-se que o acórdão da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que deu provimento ao seu cônjuge no processo administrativo nº 10860.001506/97-84 também não o fez, na medida em que não afirma que ele tinha recursos suficientes para arcar com o pagamento da totalidade do imóvel em questão, inclusive com a parte relativa à sua esposa, mesmo porque o que era analisado era o auto de infração dele, limitado a 50% do valor pago (Id 96838575 - págs. 79/90), entendimento, portanto, que não é alterado pela questão referente ao artigo 6°, § 2°, da Lei n° 8.021/1990. A aduzida ilegalidade do julgamento do recurso da apelante pelo Conselho de Contribuintes, baseada nos artigos 14 e 23, parágrafo único, do seu Regimento Interno, igualmente não prospera. Da própria apelação consta que as deliberações da Câmara poderão ser feitas com a presença da maioria dos seus membros (Id 96858437 - pág. 188 – grifei), de modo que era uma faculdade e não obrigatoriedade, com o inexiste ilegalidade pela convocação de suplente. Ainda que assim não fosse, o que se objetiva anular é o auto de infração e não o julgamento do recurso contra ele interposto. Correta a sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001559-69.2002.4.03.6121 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo retido, REJEITO a preliminar, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. [CB] E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO. INEXISTÊNCIADE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 144, § 1º, CTN. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AQUIÇÃO DE IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. - Agravo retido: cerceamento de defesa. Não merece guarida a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista que cabe ao juiz a determinação das provas necessárias à solução da demanda e é-lhe facultada a dispensa da produção da prova pericial quando considerar que a questão não depende de conhecimento técnico, exatamente como fez o juízo a quo, que entendeu desnecessária a perícia, em virtude de se tratar de matéria eminentemente de direito. - Preliminar nulidade. No que toca à invocada nulidade do decisum recorrido por ausência de fundamentação, com o que restaria ofendido o artigo 535 do CPC/73, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que se considera motivada se o magistrado pronuncia-se de maneira clara, ainda que sucinta, acerca dos motivos do seu convencimento. O juízo de primeiro grau procedeu à devida fundamentação de sua decisão, eis que, explicitamente, indicou os motivos que o levou a julgar improcedente a demanda, a fim de dar suporte à sua motivação, de modo que não se evidencia vício no provimento. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à apelante, considerado que toda a matéria tida por omitida pôde ser reiterada em sede de apelação e será examinada neste tribunal, de forma que se aplica o princípio pas de nullité sans grief. - Conhecimento parcial da apelação. Não se conhece das matérias alcançadas pela preclusão, à vista de terem sido objeto de decisão anterior do juízo a quo, contra a qual não houve insurgência à época. - Mérito. Quebra de sigilo bancário: incide o artigo 144, § 1º, do CTN, dado que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, de maneira que a LC nº 105/2001 (artigo 6º), por envergar tal natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuintes durante período anterior à sua vigência. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314, em sede de repercussão geral submetida à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, pacificou o entendimento no sentido de que o artigo 6º da Lei Complementar 105/01 e a Lei 10.174 /01 não contêm inconstitucionalidades, tampouco violam o direito ao sigilo bancário ou o princípio da irretroatividade das leis tributárias. - Não se logrou êxito em demonstrar a irregularidade do lançamento do imposto de renda pessoa física e atinentes juros moratórios e multa, em virtude de sinais exteriores de riqueza que demonstram a omissão de rendimentos quando da aquisição de imóvel, em relação ao qual a recorrente é “compradora do usufruto” e responsável pelos compradores da “nua-propriedade”, seus filhos menores que foram indicados como seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda objeto da ação. A autora não comprovou que tinha recursos suficientes para a aquisição do imóvel e também não demonstrou que seu cônjuge pagou por ele. - Não se demonstrou ilegalidade na apreciação do recurso administrativo da apelante pelo Conselho de Contribuintes e, ainda que assim não fosse, o que se objetiva anular é o auto de infração e não o julgamento do recurso contra ele interposto. - Agravo retido desprovido, preliminar rejeitada, apelação desprovida na parte conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo retido, rejeitar a preliminar, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

—

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(116)