Apelação Criminal 5000774-70.2021.4.03.6116 - TRF3

Apelação Criminal 5000774-70.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: CLAUBER RICARDO SAUER GROFF Advogado do(a) REU: SOLANGE LINO GONCALVES - SP337712 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação penal em face de CLAUBER RICARDO SAUER GROFF, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas dos artigos 18 c.c artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, e do artigo 183, da Lei 9.472/97, na forma do artigo 29, do Código Penal. Segundo a denúncia, “aos 16 de setembro de 2021, por volta das 10h00min., CLAUBER RICARDO SAUER GROFF foi surpreendido por pelos policiais militares rodoviários Luis Gustavo da Silva Schwarz e Fernando Ferrer, na Rodovia SP 270, km 453, neste município Assis/SP, transportando, ocultados no pneu sobressalente do veículo que conduzia, 23 fuzis, calibre 5.56mm, de uso restrito, e 10 pistolas, calibre 9mm, com numerações suprimidas, armas as quais importou do Paraguai, sem autorização da autoridade competente”. Prossegue a denúncia narrando que “foi localizado, instalado no painel do veículo utilizado para o transporte das armas, um equipamento de radiocomunicação marca Cobra, modelo 25 LX, número de série W 208027839, de procedência estrangeira (“Made in China”) e encaminhado a exame pericial (laudo de fls. 297-290 do ID 130601485), e, portanto, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço supra descritas, CLAUBER RICARDO SAUER GROFF, com consciência e vontade, desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação”. Afirma a denúncia que a transnacionalidade delitiva ficou demonstrada, uma vez que, conforme documentos apreendidos (notas fiscais que amparavam a carga legal – bobinas de papel), a viagem teve início no Paraguai, na cidade de Luque. Diante dos fatos narrados, denunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 18 c/c o artigo 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e do artigo 183 da Lei n.º 9.472/97. No ID nº 150558751, por decisão de 12/11/2021, foi recebida a denúncia e determinada a citação do réu para oferecer resposta à acusação, o que foi feito pela nobre defesa constituída no ID 160463937, ocasião em que pleiteou pela desclassificação do delito imputado do artigo 18 para o artigo 17 do Estatuto do Desarmamento, pela expedição de ofício à fiscalização Aduaneira e pela concessão de liberdade provisória. A decisão de ID nº 170132169 denegou os pedidos da resposta à acusação, ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução realizou-se conforme ID nº 240737175, quando foram ouvidas duas testemunhas comuns e realizado o interrogatório do réu. Indagadas, as partes nada requereram na fase do artigo 402, do CPP, e postularam pela concessão de prazo para apresentação de alegações finais escritas, o que foi deferido. Em seu memorial, encartado na petição do ID nº 241135692, o Ministério Público Federal sustentou a existência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas, tanto em relação ao delito de tráfico de armas, quanto ao delito do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Argumentou que não é o caso de desclassificação do delito (do artigo 18 para o artigo 17 da Lei nº 10.826/2003) e sustentou a existência de prova cabal do dolo no sentido de que o acusado tinha plena ciência de que transportava armas de fogo de uso restrito. Requereu a condenação do acusado nas penas do artigo 18 c.c. o artigo 19, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e do artigo 183 da Lei n.º 9.472/97. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais escritas no memorial encartado no ID nº 241615926. Não suscitou questões preliminares. No mérito, requereu a absolvição em relação ao crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, argumentando a ocorrência de erro de proibição, pois o acusado não tinha consciência da necessidade de homologação da ANATEL para a utilização do rádio instalado no caminhão; a desclassificação do delito previsto no artigo 18 para o artigo 17 da Lei nº 10.826/2003 e, para a hipótese de condenação: i) que seja reconhecida a atenuante da confissão; ii) a aplicação da pena no mínimo legal; iii) a fixação de regime prisional mais brando, com possibilidade de prisão domiciliar; iv) o direito de recorrer em liberdade e, ao final, v) a liberação do veículo Marca/Modelo Modelo SCANIA 360, placas BSZ981/PARAGUAI, modelo113 ano 1994, cor Branco, Chassi XLERA4X2A04338324 apreendido. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância irrestrita dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal). Não há nulidades a maculá-lo, tanto assim que as partes cingiram suas manifestações às questões puramente meritórias. A realização da audiência de instrução em meio virtual atendeu às sucessivas normas administrativas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos órgãos de cúpula do Egr. Tribunal Regional da 3ª Região acerca da contenção da pandemia causada pelo Coronavírus e contou com a concordância das partes envolvidas. 2.1 – Do Tráfico Internacional de Arma de Fogo A internacionalidade do delito está devidamente caracterizada pelo produto do crime e pelas circunstâncias que envolveram a apreensão. Com efeito, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000774-70.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP trata-se de armamento com alto poder de fogo, fabricação estrangeira e de difícil ou inexistente comercialização no mercado nacional apreendido com o acusado, que possui nacionalidade, domicílio e trabalho (como motorista de caminhão) no Paraguai. Observo tratar-se de uma quantidade relevante de armas apreendidas com o acusado - 23 fuzis (da mesma marca e modelo, à exceção de um) e dez pistolas calibre nove milímetros, além de diversos carregadores de munição compatíveis com esse armamento, todos aptos a efetuar disparos (à exceção de um carregador para pistola, que se encontrava danificado). Ademais, em interrogatório judicial, o réu admitiu ter pegado o pneu sobressalente onde estavam ocultas as armas na altura do Município de Céu Azul, a aproximadamente 80 (oitenta) quilômetros da fronteira do Brasil com o Paraguai, e após ter entabulado a tratativa relativa ao transporte desse pneu com uma pessoa que “conhecia de vista” na alfândega de Foz do Iguaçu. Noto que, quanto à origem das armas e, neste caso, ao início do iter criminis, uma circunstância chama a atenção. O Laudo pericial de ID 130601485 atesta que “uma das pistolas apresenta danos na armação, causados, possivelmente, por calor intenso”. Do depoimento do Policial Ferrer (ID 240797523) extrai-se que essa testemunha constatou, quando da abordagem em flagrante do acusado, que uma das pistolas encontrava-se com a parte externa danificada, supondo que o dano tenha sido causado pela ação do calor oriundo do efetivo funcionamento da roda sobressalente onde a arma se encontrava (“provavelmente o pneu veio rodando e derreteu parte de uma arma”). Ao justificar o porquê dessa roda sobressalente ter vindo rodando, a testemunha disse que, provavelmente, seria para ocultar seu conteúdo de eventuais aparelhos como “raio-x” ou scanners. Tudo leva a crer, pois, que o pneu sobressalente cruzou a fronteira instalado e rodando no caminhão do acusado, como supôs a testemunha, causando o sobredito dano em uma das pistolas pelo excessivo calor a que foi submetida para, após, ser a roda desinstalada do caminhão e servir de pneu sobressalente (ou step). Por outro lado, a foto do scanner da Receita Federal do Brasil (ID 240067633) não parece elucidar a questão, não tendo a defesa feito prova de que a roda onde se encontravam as armas foi obtida em território nacional. E, ainda que admitida a hipótese das armas terem sido entregues ao acusado na cidade brasileira de Céu Azul/PR, devido à proximidade desta com a fronteira paraguaia, a internacionalidade não restaria afastada pois, em casos como o presente, a Jurisprudência passou a entender desnecessária a prova da aquisição dos produtos no exterior, motivo pelo qual a internacionalidade da conduta, para os fins da imputação inicial, faz-se presente. Confira-se: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMETNO DA AÇÃO PENAL. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI 10.826 /03. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A procedência estrangeira das munições apreendidas, bem como sua apreensão em Município da região de fronteira entre Brasil e Paraguai, caracterizam indícios suficientes da internacionalidade da conduta para, neste momento processual, firmar a competência da Justiça Federal. 2. O trancamento de processo penal ou inquérito policial, por meio da impetração de habeas corpus, é medida excepcional. 3. A denúncia expôs minimamente os elementos do tipo penal imputado ao paciente, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Não se evidencia, de plano e de forma inequívoca, a ausência de provas da materialidade e de indícios da autoria, não havendo falar, portanto, em ausência de justa causa. 5. A efetiva participação ou não dos pacientes na internalização das munições apreendidas, bem como o grau desta participação, demanda a análise de fatos e refoge da estreita via do habeas corpus. (TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50364694920164040000 5036469-49.2016.404.0000 (TRF-4) - Jurisprudência•Data de publicação: 06/09/2016) (destaquei). Também por esses fundamentos, resta desde já afastada a tese defensiva de desclassificação para o crime do artigo 17 do Estatuto do Desarmamento. Passo à análise do mérito da imputação. Ao acusado foram imputadas as condutas delitivas previstas nos artigos 18 e 19, ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 29, do Código Penal, por importação irregular de arma de fogo e munições. Os artigos 18 e 19 da Lei 10.826/03 prescrevem que constitui crime: Tráfico internacional de arma de fogo “Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.” Trata-se de crime de perigo abstrato, sendo presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado, quais sejam, a incolumidade pública, a paz social e a segurança nacional. Está expressamente previsto no tipo descrito no artigo 18 da Lei 10.826/03: “importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente", não se exigindo, portanto, qualquer finalidade comercial ou fim lucrativo. A consumação do crime previsto no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento exige tão-só a prática de algum dos verbos nucleares previstos no tipo, de modo que resta caracterizado o tráfico com a mera importação, sem a devida autorização, de arma de fogo e/ou correlatos, independentemente da destinação a ser dada à mercadoria ou da propriedade da mesma. A materialidade do delito está comprovada pelo Termo de Apreensão de ID105670118 – fls. 09 e ss. – e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal de ID 130601485 – fls. 03 e ss; e fls. 12 e ss. Nesse ponto, o laudo pericial realizado sobre os fuzis constatou que as armas apreendidas, de uso restrito, se tratam de “22 (vinte e dois) fuzis "Colt", calibre 5.56, 01 (um) fuzil HK” e “Vinte e um (21) carregadores para fuzis calibre 5.56, sendo 19 (dezenove) constituídos em metal e polímero na cor preta, marca PMAG e 02 (dois) da marca ULTIMAG com acabamento na cor marrom (Figuras 2 a 4), todos com capacidade nominal para trinta (30) cartuchos de munições do calibre 5,56 x 45 mm”, compatíveis com referidos fuzis. O Laudo atesta que, à exceção do fuzil HK, os demais possuem marca e fabricante desconhecidos, sendo réplicas da marca Colt, modelo Carbine, e todos foram considerados pela Perícia como aptos a efetuar disparos, bem como eficazes os carregadores. O Laudo realizado nas pistolas de uso permitido analisou “o 08 (oito) pistolas TP9 SFX, 02 (duas) pistolas TP9 SFX, calibre 9x19 mm e 10 carregadores para pistolas”, da marca CANIK, com origem na Turquia e número de série “Suprimido. As numerações de série foram raspadas do lado direito do ferrolho e do cano das oito (8) armas examinadas”. Todas as pistolas e carregadores foram considerados aptos a realizar disparos, à exceção de um carregador já danificado. Ademais, está demonstrado que o acusado sabia da procedência estrangeira do armamento e aceitou realizar seu transporte e internacionalização em território nacional (como exposto no tópico relativo à internacionalidade), conduta punível conforme os artigos 18 e 19, da Lei n. 10.826/03. A Autoria delitiva também resta incontroversa da prova dos autos. Inicialmente, anoto que os depoimentos das testemunhas e condutores do flagrante foram coesos e seguros, além de coerentes com os demais elementos probatórios. A testemunha e policial Luiz Gustavo da Silva Schwarz, ouvido em sede policial (ID 105670118), asseverou que, após ter dado ordem de parada ao veículo conduzido pelo acusado, “o motorista informou que estava vindo do Paraguai com destino ao Rio de Janeiro, transportando uma carga de bobinas de papel; Que o motorista apresentou as notas fiscais que amparavam a carga transportada, com destino ao Rio de Janeiro e com origem no Paraguai; QUE pelo fato de estar vindo de outro País de onde provem armas e drogas e com destino ao Rio de Janeiro, para onde são normalmente destinado tais produtos, bem como diante do nervosismo do motorista, foi realizada uma vistoria minuciosa, sendo constatado que o pneu sobressalente apresentava peso excessivo; QUE questionado sobre o fato, primeiramente o motorista negou qualquer irregularidade e posteriormente disse que poderiam ser equipamentos eletrônicos, não dando maiores detalhes; QUE diante deste fato o veículo foi conduzido a uma borracharia localizada no posto de combustível mais próximo, também no Município de Assim, SP (KM 451), onde o pneu sobressalente foi desmontado, sendo constatada a existência de diversas armas de fogo, entre fuzis e pistolas, os quais estavam embalados e os fuzis estavam desmontados; QUE faram localizados 23 fuzis, calibre 556 (calibre restrito) e 10 pistolas, calibre 9mm, sendo que estas últimas estavam com as numerações de série suprimidas; QUE ao ser questionado sobre os fatos, o motorista apresentou várias versões; QUE inicialmente disse que foi abordado por um veículo no Município de Céu Azul, PR, próximo à divisa com o Paraguai, o qual lhe teria entregue o pneu sobressalente para que levasse até o Rio de Janeiro, onde seria localizado pela placa do veículo e receberia R$ 5.000,00; QUE posteriormente o motorista disse que teria vindo direto de Assunção/PY e que teria recebido R$ 5.000,00 pelo serviço, sendo certo que seria contactado por telefone; QUE, o motorista, porém, alegou desconhecer o que continha no pneu sobressalente, não obstante ter aceitado o serviço e saber que havia algo errado naquele pneu”. Ouvido em audiência perante este Juízo (ID 240737175), a testemunha confirmou, na essência, seu depoimento prestado em Inquérito Policial. A outra testemunha, o Policial Fernando Ferrer, ouvido em Inquérito Policial quando do flagrante delito (ID 105670118), narrou que “estava em serviço juntamente com o SGTO PM SCHWARZ quando foi abordado o veículo SCANIA 360, o qual ostentava placa BSZ981, do Paraguai, o qual estava sendo dirigido por CLAUBER RICARDO SAUER GROFF; QUE atuou durante todo o procedimento de fiscalização e foi o responsável por localizar o pneu sobressalente, sendo certo que ao ergue-lo percebeu estar excessivamente pesado, bem como que ao balança-lo percebeu que havia alguma coisa solta em seu interior; QUE questionou o motorista sobre o estepe e ele respondeu que seria dele e ao ser questionado o que havia em seu interior, negou qualquer irregularidade inicialmente e posteriormente disse que seriam celulares; QUE a partir deste momento o motorista passou a dizer que foi abordado por pessoas desconhecidas no Município de Céu Azul, PR, próximo da fronteira, onde teria recebido o pneu e, pelo serviço, receberia R$ 5.000,00 para leva-lo ao Rio de Janeiro; QUE também acompanhou a abertura do pneu na borracharia, na presença do motorista, momento em que foram encontradas diversas armas de fogo, entre fuzis e pistolas; QUE foram localizados 23 fuzis, calibre 556 e 10 pistolas, calibre 9 mm, sendo que estas estavam com a numeração de série suprimida; QUE ao serem localizadas as armas o motorista continuou afirmando que desconhecia a existência delas, não obstante ter aceitado transportar referido estepe com destino ao Rio de Janeiro, para onde ele levaria uma carga de bobinas de papel; QUE o motorista disse que naquela cidade seria procurado por terceira pessoa, quando então deveria entregar o estepe e receber o valor combinado; QUE com o motorista foi encontrado, também, um telefone celular, além da importância de R$ 7.000.00 (sete mil reais)”. Ouvido em Juízo (ID 240737175 e ss.), ratificou seu depoimento, acrescentando ter constatado, quando da abordagem em flagrante delito do acusado, que uma das pistolas encontrava-se com a parte externa danificada, supondo que o dano tenha sido causado pela ação de calor oriundo do efetivo funcionamento da roda sobressalente onde a arma se encontrava oculta (“provavelmente o pneu veio rodando e derreteu parte de uma arma”). Ao justificar o porquê dessa roda sobressalente ter vindo rodando, a testemunha disse que, provavelmente, seria para ocultar seu conteúdo de eventuais aparelhos como “raio-x” ou scanners. A seu turno, o acusado, quando preso em flagrante, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. Ouvido em Juízo (ID 240737175 e ss.), o réu refutou as imputações, mormente diante da alegação de ausência de dolo nas condutas. Disse ter iniciado viagem no Paraguai para transporte de carga lícita até o Rio de Janeiro e, ao passar na Aduana brasileira, uma pessoa “conhecida de vista” lhe ofereceu R$ 5.000,00 para transportar uma roda com pneu até o Rio de Janeiro, tendo o acusado inicialmente recusado mas, ante a insistência do conhecido, aceitou realizar o transporte, tendo o contratante lhe assegurado que não teria problemas, pois se tratariam de aparelhos celulares ocultos nessa roda. Disse que a roda lhe foi entregue na altura do município brasileiro de Céu Azul, distante cerca de 80 km da fronteira com o Paraguai, por pessoas desconhecidas. Na ocasião não lhe falaram o que havia no pneu, e apenas lhe entregaram um papelzinho com um número de telefone para o qual deveria ligar quando chegasse no Rio de Janeiro. Afirmou que seria impossível passar pela Aduana brasileira com referidos ilícitos, devido ao controle por scanners que ali é feito. Não teria recebido nenhum dinheiro adiantado pelo transporte da roda, e a pessoa que fosse busca-la lhe entregaria os R$ 5.000,00 que receberia pelo transporte. Os R$ 7.000,00 encontrados em seu poder seriam para despesas da viagem, como combustível, pedágios, etc., e lhe foram entregues pela empresa dona da carga. Afirmou que acreditava que eram celulares que estava trazendo ocultos naquele pneu sobressalente. Colocou esse pneu no lugar destinado ao estepe, sendo que o caminhão possui lugar para dois estepes e já possuía um. Afirmou que não rodou com o pneu que estava com as armas e que não tem contato com nenhuma das pessoas que lhe contrataram, nem com quem lhe ofereceu o serviço, nem com aquelas que lhe entregaram o pneu ou mesmo com o destinatário. O único contato seria o papelzinho com número de telefone que ficou no caminhão. Afirmou que o rádio era de sua propriedade e já estava instalado no caminhão há aproximadamente quatro anos. Disse que não sabia que era proibido instalar rádio, e que durante esse tempo o caminhão passou por várias fiscalizações e vistorias, sendo que nunca foi informado que isso era proibido. Usa o rádio para se comunicar com outros caminhoneiros sobre acidentes, serras, buracos, etc. Afirmou que no dia da abordagem não usou o rádio, pois só o usaria em dias de chuva e em serras. Conjugando-se o interrogatório judicial do réu, com a natureza estrangeira (ou indeterminada) das armas apreendidas (conforme laudos periciais), bem como com o depoimento das testemunhas comuns, resta clara a autoria do acusado, que deve responder pelo fato narrado na denúncia quanto ao tráfico internacional de armas de fogo. A alegação defensiva de ausência de dolo (ou erro de tipo), nesse contexto, não se coaduna com a prova dos autos. De fato, consoante entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, o réu, ao aceitar o transporte, sem preocupar-se em verificar do que realmente se tratava, agiu, ao optar por, deliberadamente, não realizar sua conferência, ao menos com dolo eventual. Isso porque assumiu conscientemente o risco de levar consigo qualquer mercadoria ilícita, sejam drogas, sejam armas ou munições, escolhendo manter-se na ignorância quanto à carga transportada (APELAÇÃO CRIMINAL - 79595..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0000500-50.2018.4.03.6003..PROCESSO_ANTIGO: 201860030005003..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2018.60.03.000500-3, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/07/2020). Também não vislumbro a existência de nenhuma causa excludente da antijuridicidade da conduta, de forma que resta perfectibilizado o tipo penal de injusto. Presentes, pois, a tipicidade e a antijuridicidade da conduta do réu, e não tendo sido provadas causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, há de ser ele responsabilizado. Lembre-se que a tipicidade do delito é indiciária de sua ilicitude. Vale dizer, o fato típico apresenta-se, em princípio, como ilícito, cabendo ao agente demonstrar o contrário, ou seja, que agiu amparado por uma excludente. A culpabilidade não se constitui em requisito do crime, sendo apenas pressuposto para aplicação da pena. Assim, como ficou caracterizada a autoria e a materialidade e, portanto, a tipicidade do delito, não tendo o réu demonstrado que agiu amparado por excludente da antijuridicidade, conclui-se, com base na prova dos autos, que cometeu o crime de tráfico internacional de arma de fogo, devendo ser-lhe aplicadas as penas pertinentes, ante a ausência de dirimentes da culpabilidade. 2.2. Do crime do artigo 183, da Lei 9.472/97. A denúncia também imputa ao acusado a prática do delito previsto no art. 183, da Lei 9.472/97, que assim dispõe: “Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar. Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite.” A materialidade do delito em comento desponta nítida do Termo de Apreensão de ID105670118 e do Laudo de Perícia Criminal Federal de ID 130601485, fls. 27 e ss. Nesse ponto, o laudo pericial realizado atesta que o “aparelho transceptor de radiofrequência (Figura 2) próprio para montagem em veículos, marca Cobra, modelo 25 LX, número de série W 208027839, de procedência estrangeira (“Made in China”), em regular estado de conservação”, “estava programado no canal “5”, operando na frequência de 27,015 MHz e alcançou a potência máxima medida de aproximadamente 2,5 W”, e que “Não foi encontrado no equipamento o selo da ANATEL”. A autoria é inconteste, dado que o acusado admitiu haver desenvolvido atividade de telecomunicação em seu interrogatório judicial, alegando desconhecer a proibição de uso no seu caso, principalmente por já haver passado por quatro vistorias com o aparelho instalado de forma visível no veículo e ter sido parado outras vezes em fiscalizações diversas. Não havendo causas excludentes da antijuridicidade, passo à análise da culpabilidade, entrevendo presente causa de sua exclusão: o erro de proibição invencível, porquanto verossímil que o acusado não tivesse consciência da ilicitude, entendida como um juízo emitido de acordo com a opinião comum dominante no seu meio laboral, fazendo com que suponha ser a sua conduta permitida pelo ordenamento jurídico. Noto que o acusado possui nacionalidade, domicílio e trabalho no Paraguai, estando aí registrado seu instrumento de trabalho (caminhão e semirreboque, cf. ID 118449700); o rádio transceptor estava instalado de forma totalmente aparente no painel superior do caminhão, ao lado de um rádio CD-player; as testemunhas não souberam dizer se, quando da abordagem, o acusado estava fazendo uso do equipamento; e o próprio acusado admitiu ter feito uso do aparelho algumas vezes, porém desconhecendo que se tratava de infração, pois há longo tempo já o possuía instalado no veículo e acreditava que o uso desses aparelhos seria comum entre caminhoneiros, principalmente para relatar dificuldades ou perigos no caminho. Ainda conforme o acusado e testemunhas, o aparelho transceptor estava instalado de forma aparente no painel do caminhão, sem nenhum tipo de dissimulação. De fato, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) de ID 118449700, “foi localizado um rádio transceptor da marca Cobra, modelo 25 LX, nº de série W208027839, instalado de forma aparente no painel superior frontal, próximo ao motorista”, esclarecendo o perito que “um veículo apresenta inúmeras outras possibilidades para se ocultar ou dissimular a existência de um rádio transceptor”. Dessa forma, ainda que por força do princípio in dubio pro reu, é crível que o acusado não tivesse a potencial consciência da ilicitude sobre o elemento normativo do tipo do artigo 183, da Lei 9.472/1997 – clandestinamente. Esse elemento vem descrito no parágrafo único do artigo. 194, da referida Lei, como “a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite”. E a autorização a que se refere o dispositivo deve ser obtida junto à ANATEL, normalmente consubstanciada em selo conferido por este órgão, mas ausente no aparelho apreendido com o acusado. Assim, sopesando as circunstâncias acima, tenho que a absolvição do réu do crime de telecomunicações, por ausência de potencial consciência da ilicitude (erro de proibição escusável), é medida cabível ao caso, conforme artigo 21, do Código Penal. Em situação semelhante, colho da Jurisprudência: PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE TELEFONE SEM FIO DE LONGO ALCANCE. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME. ART. 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.742/97. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A conduta atribuída à ora apelante configura o tipo penal descrito no art. 183, da Lei n. 9.472/97, tendo em vista que o "Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação", sem a devida autorização do órgão competente, consubstancia crime formal, que independe de resultado danoso para configuração do delito. 2. A conduta prevista no art. 183, da Lei nº 9.472/97, consistente em "Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação", sem a devida autorização do órgão competente, consubstancia crime formal, que independe de resultado danoso para configuração do delito. 3. O tipo penal descrito no art. 183, da Lei nº 9.472/97 se consuma no momento em que realizada a conduta prevista, qual seja, a de desenvolver atividade de telecomunicações sem autorização do órgão competente, para tanto, nada havendo a norma legal tratado acerca da potencialidade lesiva do equipamento, circunstância que faz com que não mereça acolhida eventual entendimento no sentido de se aplicar, no caso, o princípio da insignificância. 4. No caso dos autos, tanto a materialidade quanto à autoria, restaram comprovadas, na forma em que demonstrou a v. sentença apelada. 5. Na hipótese dos autos, é de se reconhecer a ocorrência in casu de erro de proibição quanto ao uso do aparelho telefônico sem fio de longo alcance. Com efeito, o art. 21 do Código Penal prescreve que o desconhecimento da lei é inescusável. Todavia, não se pode confundir o desconhecimento da lei, que é inescusável, com o erro de proibição que se encontra previsto na segunda parte do art. 21, do Código Penal, que não necessariamente decorre do desconhecimento da lei. 6. O erro de proibição incide sobre a consciência da ilicitude, que pode ser entendido como um juízo emitido de acordo com a opinião comum dominante no meio social, fazendo com que o agente suponha ser a sua conduta permitida pelo ordenamento jurídico. Assim, quando o agente não tem consciência sobre ser proibida a sua conduta, acreditando que se encontra agindo de boa-fé, dentro da normalidade, é de se reconhecer a ocorrência do erro de proibição. 7. Na hipótese, data venia de eventual entendimento em contrário, verifica-se que o contexto dos fatos está a demonstrar que a ré não tinha ciência da necessidade de autorização da ANATEL para colocar em funcionamento o equipamento de telefone sem fio de longo alcance. 8. Desconhecendo a ora apelante a necessidade de autorização estatal para funcionamento do equipamento por ela adquirido, é de se reconhecer o erro de proibição, pois é de se entender como presente, no caso em comento, a sua falsa convicção da licitude da conduta por ela praticada. Assim, havendo ocorrido in casu o erro de proibição inevitável, tem aplicação à hipótese o disposto no art. 21, caput, do Código Penal, segundo o qual o erro de proibição inevitável isenta o agente de pena. 9. Sentença reformada. 10. Apelação provida. (ACR 0008438-72.2008.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 11/03/2011 PAG 376.) (grifei). Passo então à aplicação da pena, conforme o critério trifásico determinado pelo art. 68 do Código Penal. 3. Dosimetria da Pena: - Delito dos artigos 18 c.c artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/2003: “Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.” Na primeira fase da dosimetria (art. 59, do CP), observo que a culpabilidade é desfavorável ao réu, posto que agiu com dolo direto de praticar o crime mediante modus operandi consistente na ocultação das armas e assessórios em roda e pneu sobressalentes (estepe) no veículo, na intenção de passar despercebido, levando a Polícia a conduzir o veículo e acionar serviço de borracheiro em outra localidade para o respectivo desmonte, a fim de encontrar os produtos. Antecedentes: não se tem notícia nos autos sobre anteriores condenações penais contra o réu, sendo ele considerado tecnicamente primário. Conduta Social: não há elementos nos autos para valorá-la. Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição. Motivos: comuns ao crime, não aproveitando ao réu a alegação de dificuldades financeiras. Circunstâncias do crime: militam contra o réu, que foi preso importando grande quantidade de armas de uso restrito (23 fuzis 556) e de uso permitido (10 pistolas 09 mm.), bem como os respectivos carregadores. Consequências: o crime não apresentou consequências em face da apreensão das armas e assessórios. Comportamento da vítima: resta prejudicada a análise dessa circunstância, em razão do crime ter como sujeito passivo a coletividade. Por tais razões, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, constato a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, consignada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu admitiu em interrogatório o transporte da roda sobressalente onde encontradas as armas e assessórios, não negando tratar-se de conduta ilícita (embora de menor gravidade, pois disse imaginar que transportava produto de contrabando). Por conseguinte, atenuo a pena em 6 (seis) meses, passando a dosá-la em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Não concorrem circunstâncias agravantes. Na terceira fase, constato a incidência da causa de aumento prevista no artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/2003, porquanto evidenciada a importação de armas de uso restrito (fuzis), conforme fundamentação já explicitada acima, razão pela qual aumento a pena da metade, de sorte a dosá-la em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Ausentes causas de diminuição, fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, observado o disposto no artigo 60 do CP, pois não verifico no réu a presença de capacidade econômica apta a justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato. Considerando que o réu está preso cautelarmente, deve ser aplicado o disposto no artigo 387, § 2°, do CPP. No caso em tela, o cômputo do período de prisão cautelar não altera o regime inicial de cumprimento de pena, conforme assinala o supracitado dispositivo legal. Com efeito, permanecem vigentes os pressupostos que autorizaram sua prisão preventiva, como se observa da r. decisão denegatória de Habeas Corpus de ID 111613372: “No que pese não haver comprovação do paciente na atuação em organização criminosa, o tráfico internacional de grande quantidade de armas de fogo denota a gravidade concreta da conduta a recomendar a manutenção da prisão para fins de garantia da ordem pública. A custódia cautelar irá garantir a ordem pública e impedir a reiteração delitiva. Por outro lado, as penas máximas previstas para o crime pelo qual o paciente foi preso superam quatro anos, o que autoriza a segregação cautelar do paciente, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, eventual comprovação dos requisitos subjetivos como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não implica, necessariamente, na revogação da prisão preventiva se presentes as circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que no presente caso o paciente não reside no distrito da culpa, além de não ter demonstrado ser o único responsável pelos filhos menores. Neste passo, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime em comento, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise o art. 319, do CPP. Por fim, em relação ao pleito de liberdade com fundamento na pandemia do COVID-19, cabe salientar que a Recomendação n.º 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não reflete uma conduta obrigatória na atuação jurisdicional pelo magistrado, sendo apenas um elemento interpretativo a ser levado em consideração na análise dos casos concretos, tendo-se em conta, em particular, o trazido aos autos por cada uma das partes interessadas, ressaltando que o paciente não demonstrou fazer parte do grupo de risco da Covid-19. Verificados os requisitos da necessidade e da adequação, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe (artigo 282, caput, inciso II, c. c. § 6º, ambos do Código de Processo Penal).” Bem por isso, incabível, no caso, a concessão de prisão domiciliar. O regime inicial para o cumprimento da pena é o fechado, ex vi do artigo 33, § 3.º, do CPB, pois não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha afastado a obrigatoriedade do regime prisional fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados (HC nº 108.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli), esse entendimento não beneficia o réu, tendo em conta sua exacerbada culpabilidade, como exposto acima na análise das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) anos, não é cabível a substituição por pena restritiva de direitos, porquanto ausente o requisito objetivo (art. 44, I, do CP). Da mesma forma, não satisfeitos os pressupostos constantes do art. 77 do CP, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Do perdimento e destinação dos bens Decreto, em favor da União, o perdimento do veículo SCANIA 360, placas BSZ981, modelo 113/1994, cor branca, ano 1994 e do semi-reboque marca Guerra, modelo 03 EJES, placa BGJ373, ano 2011, cor branca, descritos no Termo de Apreensão nº 4372188/2021 (ID 105670118), porquanto utilizado como instrumento à prática do crime, nos termos preconizados pelo artigo 91, inciso I, do Código Penal, os quais permanecerão na custódia da Delegacia da Polícia Federal em Marília/SP, ficando essa instituição autorizada a, desde já, patrimonializá-los e utilizá-los no cumprimento de suas funções, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, se tal medida atender ao interesse público, ou, se inservível, mantê-los custodiados até que ultimado o procedimento de alienação antecipada ora determinado. Resta indeferido, portanto, o pedido de restituição formulado pela defesa em sede de alegações finais. Oficie-se ao Delegado Chefe da Polícia Federal de Marília comunicando-o, bem como para que adote as medidas necessárias. De igual modo, e pautado no mesmo artigo legal, decreto o perdimento, em favor da União, da importância de R$7.000,00 (sete mil reais) apreendida em poder do réu, depositados na conta indicada na guia de depósito do ID nº 118449699, porquanto não comprovada sua procedência lícita, tratando-se de produto do crime, nos termos do inciso II do mencionado dispositivo de lei. Da mesma forma e com os mesmos fundamentos, decreto o perdimento, em favor da União (ANATEL), do rádio transceptor da marca Cobra, modelo 25 LX, nº de série W208027839, descrito e individualizado no Termo de apreensão nº 4372188/2021 (ID 105670118). A carga lícita apreendida (12 bobinhas de papel “Testliner” para cobertura de gesso e a respectiva documentação fiscal) foi restituída para a empresa transportadora, conforme Termo de Restituição nº 4486750/2021 (ID nº 118449700). Às armas e munições apreendidas foi determinada a destinação legal (artigo 25 da Lei nº 10.826/2003), com o seu encaminhamento ao Comando do Exército, conforme decisão proferida no ID nº 150558751, e mensagem eletrônica do ID nº 165286567 encaminhada à Polícia Federal. Deixo de decretar o perdimento do aparelho celular apreendido descrito no Termo de Apreensão nº 4372188/2021 (ID 105670118) e periciado no Laudo nº 471/2021 (ID nº 130601485), em razão do seu valor irrisório com o transcurso do lapso temporal, já que a pena de perdimento só pode ser executada após o trânsito em julgado, e determino a sua respectiva inutilização em obediência às normas ambientais (Lei nº 12.305/2010) (se necessário com o encaminhamento à ANATEL, repartição, fabricante ou empresa de reciclagem de eletrônicos), após o trânsito em julgado. Da alienação antecipada Em vista do contido no artigo 144-A do Código de Processo Penal, da Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, em especial no seu item I, alínea “b”, e na Resolução 379/2014 do Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determino a alienação antecipada dos veículos apreendidos para lhes preservar o respectivo valor, tendo em vista a possibilidade de depreciação natural em virtude do transcurso do tempo. Fica ressalvado, todavia, eventual direito de terceiro, bem como a hipótese de a Receita Federal já ter adotado as medidas legais e regulamentares dentro de sua esfera de atuação dando a destinação aos referidos veículos. Para tanto, deverá a Secretaria, em vista de cópia desta sentença, instaurar, em apartado, o procedimento de alienação antecipada dos bens. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTE a denúncia em relação ao crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97; b) julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado CLAUBER RICARDO SAUER GROFF ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa (sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 - um trigésimo - do valor do salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos – 16/09/2021), pela prática do crime de tráfico internacional armas, previsto no artigo 18, combinado com o artigo 19, ambos da Lei nº 10.826/2003. Subsistindo os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva (como exposto acima), e tendo o réu respondido ao processo nessa modalidade de prisão cautelar, deverá permanecer preso em caso de eventuais recursos. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento provisório em nome do réu. Inaplicável à espécie o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Ao SEDI para as anotações devidas, caso necessário. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP), ressalvados os beneficiários da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Expeça-se a respectiva guia de execução definitiva para o devido encaminhamento do(s) condenado(s) ao estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena estabelecido nesta sentença; 3) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados criminais dando-lhe ciência do resultado deste julgamento; Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura digital. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de CLAUBER RICARDO SAUER GROFF em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUBER RICARDO SAUER GROFF em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Recurso Especial não admitido

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para admissibilidade recursal

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legal

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