Execução Fiscal 5000443-27.2021.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 5000443-27.2021.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2022, 10:39

Trânsito em julgado

28/11/2022, 10:39

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066 A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos do artigo 4º, inciso II, letra a, item 8, da Portaria nº 62/2021 da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Coxim (com alterações da Portaria nº 89/2022), fica a parte executada intimada a se manifestar, em 05 (cinco) dias, acerca do ofício cumprido pela Caixa Econômica Federal. Coxim/MS, 11 de novembro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000443-27.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

14/11/2022, 00:00

Mero expediente

25/10/2022, 14:33

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000443-27.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de execução fiscal movida pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES contra ADM DO BRASIL LTDA, para recebimento do crédito consubstanciado nos documentos que instruem a inicial. A parte exequente informou que os créditos executados foram pagos e pediu a extinção do feito (Id 260053461). Os autos vieram conclusos para julgamento. Ocorre que, em razão de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, interposto contra decisão de rejeitou Exceção de Pre-Executividade, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de intimar o executado para se dizer se concorda com extinção da execução, o que implicará na comunicação ao Tribunal acerca da prejudicialidade do Agravo (id 260847476). Em resposta, o executado confirma ter efetuado o pagamento administrativo e concorda com a extinção da execução, com a consequente prejudicialidade do Agravo (id 262797147). É o relato do necessário. Decido. O pedido de extinção da execução comporta deferimento. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventual penhora. Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução. Custas ex lege. Sem honorários. Oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 5000082-52.2022.4.03.0000, dando-lhe ciência da presente sentença. Em relação ao dinheiro depositado (id 242698722), autorizo ao(à) executado(a) a indicação de conta bancária para transferência dos valores respectivos, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado e realizadas as baixas das restrições, remetam-se os autos ao arquivo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

03/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2022, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2022, 16:33

Conclusão (para julgamento)

20/09/2022, 15:58

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000443-27.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, contra ADM DO BRASIL LTDA. Verifica-se que a executada interpôs Agravo de Instrumento (proc. 5000082-52.2022.4.03.0000) contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Verifica-se, ainda, que a execução se encontra garantida por meio do depósito em dinheiro no valor integral (id 242698722), cujo pedido de conversão em renda foi indeferido (id 243987281). O próprio executado ainda voltou a se manifestar nos autos, postulando que eventual conversão em renda deverá aguardar o trânsito em julgado no Agravo de Instrumento (id 244728371). Como não há notícia de oposição de Embargos à Execução, observa-se que, inexistindo efeito suspensivo no agravo, nada obstaria o prosseguimento da execução Observa-se, ainda, que o Agravo, já julgado improvido (decisão anexa), ainda não transitou em julgado, tendo em vista oposição de Embargos de Declaração pendentes de julgamento. Ocorre que sobreveio manifestação do exequente, informando o pagamento da dívida e requerendo a extinção da execução (id 260053461). Em que pese o exequente tenha informado o pagamento administrativo do débito, a execução ainda não pode ser extinta, pelo menos antes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Diante do exposto, manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, se confirma o pagamento efetuado na via administrativa, o que implicará na extinção da execução e na comunicação ao Tribunal acerca da prejudicialidade do Agravo interposto. Nada requerido no prazo assinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção de execução. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

29/08/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000443-27.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de execução fiscal movida pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES contra ADM DO BRASIL LTDA, para recebimento do crédito consubstanciado nos documentos que instruem a inicial. A parte exequente informou que os créditos executados foram pagos e pediu a extinção do feito (Id 260053461). Os autos vieram conclusos para julgamento. Ocorre que, em razão de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, interposto contra decisão de rejeitou Exceção de Pre-Executividade, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de intimar o executado para se dizer se concorda com extinção da execução, o que implicará na comunicação ao Tribunal acerca da prejudicialidade do Agravo (id 260847476). Em resposta, o executado confirma ter efetuado o pagamento administrativo e concorda com a extinção da execução, com a consequente prejudicialidade do Agravo (id 262797147). É o relato do necessário. Decido. O pedido de extinção da execução comporta deferimento. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Libere-se eventual penhora. Havendo carta precatória expedida, solicite-se devolução. Custas ex lege. Sem honorários. Oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n. 5000082-52.2022.4.03.0000, dando-lhe ciência da presente sentença. Em relação ao dinheiro depositado (id 242698722), autorizo ao(à) executado(a) a indicação de conta bancária para transferência dos valores respectivos, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado e realizadas as baixas das restrições, remetam-se os autos ao arquivo. Cópia desta sentença poderá servir como ofício/mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000443-27.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, contra ADM DO BRASIL LTDA. Verifica-se que a executada interpôs Agravo de Instrumento (proc. 5000082-52.2022.4.03.0000) contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Verifica-se, ainda, que a execução se encontra garantida por meio do depósito em dinheiro no valor integral (id 242698722), cujo pedido de conversão em renda foi indeferido (id 243987281). O próprio executado ainda voltou a se manifestar nos autos, postulando que eventual conversão em renda deverá aguardar o trânsito em julgado no Agravo de Instrumento (id 244728371). Como não há notícia de oposição de Embargos à Execução, observa-se que, inexistindo efeito suspensivo no agravo, nada obstaria o prosseguimento da execução Observa-se, ainda, que o Agravo, já julgado improvido (decisão anexa), ainda não transitou em julgado, tendo em vista oposição de Embargos de Declaração pendentes de julgamento. Ocorre que sobreveio manifestação do exequente, informando o pagamento da dívida e requerendo a extinção da execução (id 260053461). Em que pese o exequente tenha informado o pagamento administrativo do débito, a execução ainda não pode ser extinta, pelo menos antes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Diante do exposto, manifeste-se o executado, no prazo de 10 (dez) dias, se confirma o pagamento efetuado na via administrativa, o que implicará na extinção da execução e na comunicação ao Tribunal acerca da prejudicialidade do Agravo interposto. Nada requerido no prazo assinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção de execução. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício. Intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066 D E C I S Ã O Id 169835791: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000443-27.2021.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ADM DO BRASIL LTDA nos autos da execução fiscal que lhe move o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. A execução versa sobre crédito de multa por infração administrativa. Aduz o excipiente, em apertada síntese: - que todas as infrações ocorreram durante os anos de 2013 e 2014; - que em seguida às infrações foi notificado das autuações, sem opor impugnação administrativa; - que o crédito deve ser considerado definitivamente constituído após escoado o prazo de 30 dias para impugnar a autuação; - que entre o término do prazo para a apresentação da defesa da autuação e a data da propositura da execução decorreram mais de 5 (cinco) anos, consumando-se a prescrição. Intimado, o excepto pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (Id 171233312). É a síntese do necessário. Decido. Saliento, de início, que é possível, em sede de exceção de pré-executividade, a análise de questões que envolvam matérias de ordem pública. Saliento, todavia, que, para tanto, é imprescindível que o exame ocorra com base nos documentos trazidos pelas partes, dado que a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. Nesse sentido, veja o que dispõe o enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Dito isso, passo ao exame das questões levantadas pela excipiente. As questões suscitadas pelo excipiente podem ser apreciadas com base na documentação existente nos autos, portanto, reputo cabível a exceção de pré-executividade. Passo à análise do mérito do incidente. Superada a questão relativa à nulidade da execução, passo à análise da alegação de prescrição. As regras atinentes à prescrição da pretensão de constituição do crédito, ou da pretensão de cobrança, referentes aos créditos não tributários da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, são as previstas na lei 9.873/99: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2o-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – pelo protesto judicial; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Conforme os dispositivos acima, há dois prazos prescricionais: o primeiro versa sobre a prescrição da ação punitiva da Administração Pública Federal, referindo-se ao prazo que a Administração possui para apurar a infração, aplicar a penalidade e constituir definitivamente o crédito; o segundo refere-se ao prazo que a Administração possui para ajuizar a ação de execução, prazo este que tem início após o término regular do processo administrativo. Ambos são de 5 (cinco) anos. Ainda que o primeiro prazo possua natureza de prazo decadencial, uma vez que visa à constituição definitiva do crédito, a ele se aplicam as hipóteses de interrupção previstas no artigo 2º do diploma acima transcrito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (DECADÊNCIA). HIPÓTESE INTERRUPTIVA. CONSTATAÇÃO. 1. (...) 2. Esta Corte, em sede de recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1.115.078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), consignou que o prazo previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999 refere-se à "prescrição administrativa" – ou decadência – relacionada à apuração da infração e à constituição do respectivo crédito, de modo que todas as causas interruptivas consagradas no art. 2º daquele diploma situam-se no âmbito do processo administrativo. 3. In casu, o acórdão recorrido manteve a consumação da decadência para constituir infração ambiental em relação aos fatos ocorridos entre 14/06/2006 e 13/01/2007, porquanto lavrado o auto infracional somente em 13/01/2012, além do lustro decadencial. 4. Ocorre que a incontroversa fiscalização deflagrada pelo IBAMA em 03/07/2010 constituiu ato interruptivo do prazo prescricional para a ação punitiva estatal (decadência), a teor do art. 2º, II, da Lei n. 9.873/1999: "Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato." 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1735081/CE, Relator Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019). (Grifei). Feitas essas considerações, verifica-se, no presente caso, de acordo com os documentos juntados (Ids 169832368, 169832351, 169832375,169834417 e169834436), que o excipiente, de fato, não recorreu das autuações dos autos de infração que originaram os créditos em execução. Por outro lado, também se verifica que, decorrido algum tempo das notificações iniciais, foram expedidas as notificações acerca da imposição das penalidades, com os respectivos prazos para o pagamento ou oposição de recurso. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o processo administrativo de constituição dos créditos de multas de trânsito possui duas fases: a fase da defesa da autuação e a fase da defesa da penalidade (art. 281 e 282 do CTB). Por óbvio, o processo é concluído apenas após esgotado o prazo do recurso contra a penalidade imposta, que corresponde à data do prazo concedido para o pagamento da multa, conforme prescreve o § 4º, do art. 382 do CTB. Tais regras se harmonizam com as regras supracitadas acerca dos prazos prescricionais, seja o da ação punitiva ou o da pretensão executiva. No caso, iniciado o prazo da prescrição da ação punitiva com a prática da infração, este foi em seguida interrompido com a notificação da autuação, que deu início ao processo administrativo. Iniciado o processo administrativo, este tramitou sem paralisação superior a 3 anos – na pendência de decisão – (§ 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/99), portanto, tramitou regularmente, sem dar causa à prescrição administrativa intercorrente. Encerrado o processo administrativo, sendo o crédito definitivamente constituído, teve início o prazo da pretensão executiva, que também é de 5 anos. Há que se considerar, ainda, que em se tratando de crédito não-tributário, também se aplica ao caso o prazo de suspensão da prescrição previsto no §3º do art. 2º da Lei 6.830/80 – LEF: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Considerando, portanto, as datas em que os processos administrativos se deram por encerrados, constituindo-se definitivamente os créditos (Ids 169832368, 169832351, 169832375,169834417 e169834436), entre aquelas datas e o ajuizamento da execução não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, ou superior a 5 anos e 6 meses, portanto, não há se falar em prescrição da pretensão executiva. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diante da regular citação da parte executada, bem como da ausência de pagamento ou oferecimento de garantia da execução, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo bloqueado (id 149906899), INTIMANDO-SE a parte executada a opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). EXPEÇA-SE o necessário. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

17/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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