Procedimento Comum Cível 5004934-17.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004934-17.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - SP364367-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004934-17.2020.4.03.6103 Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se, aparentemente, que não foi realizado o pedido de atividade especial administrativamente do período de trabalho na empresa ALPARGATAS S/A (18.9.1980 a 18.11.1981), o que, ao menos em princípio, acabou por não haver tempo suficiente para a aposentadoria, sem análise do tempo especial. Diante disso, na forma do artigo 10 do CPC, intime- se o autor, para que, no prazo de 15 dias, justifique a presença do interesse processual, considerando as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124, bem como se manifeste acerca da manifestação de ID 249553467. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

27/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - SP364367-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004934-17.2020.4.03.6103 Vistos em inspeção. Observo que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1209, de repercussão geral, desse modo, dê-se ciência às partes do levantamento da suspensão do feito, bem como para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:23

Mero expediente

20/05/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:54

Ato ordinatório

20/05/2026, 14:11

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

19/05/2026, 17:30

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (competência exclusiva)

19/05/2026, 17:30

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/08/2022, 16:46

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004934-17.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça examinando a questão aqui debatida na sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado” (Tema 1.031, RESP 1.830.508/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 02.3.2021). Esse v. acórdão foi impugnado por meio de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.209, RE 1365225), tendo havido determinação para suspensão nacional dos feitos em que tal questão esteja em debate. Em observância, suspendo o processamento do presente feito, que deverá ser retomado com a notícia do julgamento do tema 1209, ou levantamento da suspensão. Providencie a Secretaria a baixa pertinente e a afixação de "etiqueta", no sistema PJe, correlacionando o processo ao "tema – STF nº 1209", de modo a permitir a rápida identificação dos feitos em igual situação. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 13:34

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a conveniência de instruir corretamente o feito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004934-17.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos defiro a produção de prova testemunhal. Os fatos sobre o quais recairá a atividade probatória dizem respeito à efetiva existência dos vínculos de emprego não admitidos pelo INSS, bem como a descrição das exatas atividades realizadas como vigilante. Designo o dia 03 de novembro de 2021, às 14h30, para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e deverão ser ouvidas as testemunhas, a serem arroladas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. No intuito de se evitar a circulação de pessoas, visando conter a disseminação do COVID-19, e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 314/2020 (e alterações posteriores) e nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 - TRF3, estabeleço que a audiência seja realizada por meio de videoconferência, com o uso do Microsoft Teams. Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e-mail e telefone celular / WhatsApp das partes, advogados e testemunhas, para o envio do “link” de acesso à audiência. O endereço de e-mail deverá ser o mesmo cadastrado para acesso ao Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado e pode ser realizado de forma gratuita em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail [email protected] ou do telefone (12) 3925-8813. Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico deverão consultar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a disponibilidade para uso dos equipamentos instalados na sede da Justiça Federal em São José dos Campos, pelo e-mail [email protected] ou telefone (12) 3925-8813. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, caso não haja diligências pendentes (ou sejam estas indeferidas), as alegações finais serão colhidas oralmente na própria audiência, podendo ser também ser meramente remissivas, a critério das partes. Na hipótese de persistirem questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Eletrônico, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar a realização do ato. Proceda a Secretaria às expedições necessárias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (competência exclusiva)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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